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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0565

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL/SP.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeX INSS

AÇÃO: ACIDENTE DE TRABALHO

O autor, por seu advogado que esta subscreve e com todo acatamento, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação interposto pela parte adversa e requerer sua juntada aos autos para conhecimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo.

Termos em que,

p. deferimento

Santo André, 8 de março de 2016.

NomeF. F. TERTULIANO

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL

NOBRES DESEMBARGADORES

Impõe-se, "data maxima venia", a manutenção da r. decisão de primeiro grau, pois conforme a melhor doutrina e jurisprudência, afastando-se o recurso interposto pela parte adversa, completamente protelatório e pálido de fundamentos.

1. SÍNTESE DO PROCESSADO

A r. sentença julgou procedente o pedido e condenou o INSS ao pagamento do auxílio-acidente ao apelado, a partir da cessação do auxílio-doença acidentário, qual seja, 05/10/2014.

Inconformado, recorre o INSS sustentando, o não preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, pela alteração do termo inicial do benefício, pela aplicação da TR como índice de correção monetária e pela redução do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios.

Porém, os argumentos lançados pela Autarquia deverão ser prontamente afastados, conforme restará demonstrado.

2. MÉRITO

2.1 DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE

Alega o INSS que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, o que não merece prosperar.

O recorrido exerceu a função de montador de autos na empresa General Motors do Brasil Ltda., desde 20/04/1995.

As atividades exercidas pelo apelado eram extremamente penosas. Laborou durante 10 anos operando empilhadeira e reboque, no manuseio. Em seguida, passou a trabalhar como verificador de autos, no teste de ruídos, onde abria e balançava as cinco portas dos veículos para verificar a presença de algum corpo estranho, sendo que vistoriava cerca de 40 unidades por hora. Ressalte-se, portanto, que essas funções o obrigavam a adotar posições antiergonômicas, a suportar sobrecarga de peso e a realizar movimentos repetitivos, prejudiciais a sua saúde.

Assim, em razão das agressivas atividades às quais se submeteu ao longo dos anos, desenvolveu LER EM SEU OMBRO ESQUERDO , tornando reduzida sua capacidade laborativa.

Diante disso, o apelado sofreu uma cirurgia no ombro esquerdo, no dia 04/06/2014, sob os cuidados do Dr. Nome, no Hospital ribeirão Pires.

Então, o apelado ficou afastado do trabalho em gozo de auxílio-doença acidentário (NB 91/00000-00 - APS de Mauá/SP) no período de 18/06/2014 a 04/10/2014, cessado sem que estivesse efetivamente curado.

Quando retornou ao trabalho após o afastamento, o recorrido passou a exercer atividade compatível com seu estado debilitado de saúde.

Contudo, embora tenha realizado diversos tratamentos, não obteve êxito, razão pela qual as seqüelas em seu ombro esquerdo encontram-se consolidadas e definitivas, incapacitando-o para o exercício de suas atividades habituais.

Realizada a perícia judicial, o i. expert concluiu que o apelado é portador de LER nos ombros que o incapacita de forma parcial e permanente para o trabalho habitual (fls. 239/254).

Na análise do nexo causal - fls. 244, o "expert" judicial concluiu que apelado exerceu suas funções por tempo suficiente para provocar a lesão.

Nas respostas aos quesitos do recorrido e do INSS o perito judicial afirmou que a LER nos ombros de que padece foi provocada pelo trabalho.

Contudo, no laudo de vistoria ao local de trabalho, o perito judicial entendeu que a atividade no teste de ruído e água não é considerada como fator de risco para lesões de ombros.

Desta forma, pediu o apelado a designação de audiência de instrução para comprovar as funções laborais desenvolvidas, principalmente a necessidade de abrir todas as portas (inclusive o mala) e chacoalhar para verificar existência de ruído ou água internamente, o que foi deferido pelo juízo monocrático.

Realizada a audiência, a testemunha Nomeao ser questionado se apelado realmente fazia o teste de ruído nos veículos da linha, e para tanto tinha de chacoalhar as portas dos automóveis, o mesmo respondeu de forma afirmativa, no sentido de que havia necessidade de posicionar o carro na cada seguinte maneira (fls. 332/337):

D:.Sim, posiciona o carro dentro da cabine são jogados jatos de água para ver se tem infiltração. Fica dentro e ao término de um minuto tira o carro, precisa abrir pra ver se tem infiltração na parte de borracha.

J: Tem que chacoalhar?

D:.Sim, tudo novamente.

J:.Para chacoalhar?

D:.Sim, antes tem que ver ruído, tem que bater e se diagnosticar, se esquecer um parafuso bate de novo pra ver onde está o barulho, geralmente três vezes todas as portas, traseira e Sedan bate a tampa.

Frise-se ainda que referida testemunha afirmou que o procedimento era realizado por turno em 30, 40 ou cinqüenta automóveis, sendo 40 automóveis por operador a cada turno.

Destarte, inegável que as atividades exercidas por 10 anos pelo apelado, como operador de empilhadeira e reboque, também, reconhecidamente são agressivas para os ombros, restando comprovado o nexo causal.

Assim, restando comprovado nos autos, que em razão da LER nos ombros, o recorrido possui reduzida parcial e permanentemente sua capacidade laborativa, com dispêndio permanente de maior esforço, à luz do artigo 104, II, do Decreto nº 3.048/99, não restam dúvidas que faz jus ao benefício acidentário, razão pela qual se revela inconsistente e infundado o recurso autárquico, não merecendo prosperar.

2.2 DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO

Alega o INSS que o benefício deve ser concedido a partir da data da juntada do laudo médico pericial aos autos.

Contudo, o artigo 86, § 2º da Lei nº 8.213/91 é expresso ao estatuir que o benefício do auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte da cessação do auxílio-doença gozado.

Portanto, totalmente correta a r. sentença em determinar a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.

2.3 DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Inconformado, recorre o INSS sustentando que a correção monetária deve ser apurada em conformidade com o artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (índice de correção: TR), por todo o período.

Contudo, diante da modulação dos efeitos das decisões proferidas no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo E. STF, no sentido que deve ser afastada a aplicação da TR a partir do dia 25/03/2015, estabelecendo sua substituição pelo IPCA-E, não há o que se questionar a respeito da matéria.

2.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Recorre o apelante sob o argumento de que os honorários advocatícios deveriam ser reduzidos para 5% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.

Esclarece o recorrido que o feito deverá ser acompanhado também na fase de execução da sentença, razão pela qual os honorários deverão ser apurados no importe de 15% com base no "quantum" devido à época da liquidação do feito.

3. CONCLUSÃO

Pelo exposto, preenchidos os requisitos previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91 e artigo 104, II, do Decreto nº 3.048/99 para a concessão do auxílio- acidente, requer o apelado que este E. Tribunal de Justiça negue provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo INSS, devendo a r. sentença ser mantida nos termos em que foi proferida, na parte favorável ao recorrido, por medida de Justiça.

É o que pede e se aguarda serenamente.

Santo André, 8 de março de 2016

NomeF. F. TERTULIANO

00.000 OAB/UF