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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0358

Petição - Ação Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS, DA COMARCA DE MIRASSOL - SP.

Proc. Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: Município de Mirassol

Executado (a): NomeC. R. de Castro Bar ME

O MUNICÍPIO DE MIRASSOL, já qualificado, por intermédio do Procurador Jurídico que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, expor e requerer o seguinte:

- a Certidão do Oficial de Justiça de fls.14, dá conta de que, a executada não foi localizada no endereço declinado, restando frustrada a tentativa de se promover a citação da mesma ;

- de outro lado, conforme se infere dos documentos anexados neste ato (COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL, emitido pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL, nesta data, via internet e da FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA, emitida pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, nesta data, também via internet), o endereço da sede da empresa executada, neles declinados, coincide com aqueles constantes dos cadastros do Município e onde se tentou, sem sucesso, a respectiva citação;

- por seu turno, estabelece o artigo 135, incisos I, II e III, do Código Tributário Nacional que, "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (i) as pessoas referidas no artigo anterior; (ii) os mandatários, prepostos e empregados; e (iii) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." ;

- visando regulamentar a aplicação do citado dispositivo legal, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA editou a Súmula nº 435, cujo enunciado possui o seguinte teor: "presume- se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" ;

- assim sendo, demonstrado que, a empresa deixou de funcionar no endereço do seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente ou administrador, é medida que se impõe ;

- por fim, cumpre registrar que, conforme consignado na FICHA CADASTRAL SIMPLIFICADA, emitida pela JUCESP , a empresária individual, Nome, CPF. 000.000.000-00, declarou residir na EndereçoCEP. 00000-000, mesmo endereço obtido junto à base de dados da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, conforme comprovante anexo.

Ante o exposto, respeitosamente, REQUER :

- nos termos do disposto no artigo 134, incisos III e VII, do Código Tributário Nacional, a inclusão no polo passivo da presente ação, da empresária individual, Nome, CPF. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP. 00000-000;

- promovida a inclusão, proceda-se à citação da responsável incluída, através de CARTA, dirigida ao endereço acima declinado, para promover o pagamento do débito, devidamente atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias ou garantir a execução .

P. Deferimento.

Mirassol, 03/08/2017

- Nome-

Procurador Jurídico