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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0358

Petição - Ação Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS, DA COMARCA DE MIRASSOL - SP.

Proc. Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Exequente: Município de Mirassol

Executado (a): NomeME

O MUNICÍPIO DE MIRASSOL, já qualificado, por intermédio do Procurador Jurídico que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, expor e requerer o seguinte:

- a Certidão do Oficial de Justiça de fls.14, dá conta de que, a executada não foi localizada no endereço declinado, restando frustrada a tentativa de se promover a citação da mesma ;

- de outro lado, conforme se infere do COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL, emitido pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL, nesta data, via internet, o endereço da sede da empresa executada, nele declinado, coincide com aqueles constantes dos cadastros do Município e onde se tentou, sem sucesso, a respectiva citação;

- por seu turno, estabelece o artigo 135, incisos I, II e III, do Código Tributário Nacional que, "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (i) as pessoas referidas no artigo anterior; (ii) os mandatários, prepostos e empregados; e (iii) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." ;

- visando regulamentar a aplicação do citado dispositivo legal, o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA editou a Súmula nº 435, cujo enunciado possui o seguinte teor: "presume- se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" ;

- assim sendo, demonstrado que, a empresa deixou de funcionar no endereço do seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente ou administrador, é medida que se impõe ;

- por fim, cumpre observar que, de acordo com a consulta efetuada na base de dados da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, nesta data, a empresa individual em questão possui como empresária, Nome, CPF. 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP. 00000-000.

Ante o exposto, respeitosamente, REQUER :

- nos termos do disposto no artigo 134, incisos III e VII, do Código Tributário Nacional, a inclusão no polo passivo da presente ação, da empresária individual, Nome, CPF. 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP. 00000-000;

- promovida a inclusão, proceda-se à citação do responsável incluído, através de CARTA, dirigida ao endereço acima declinado, para promover o pagamento do débito, devidamente atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias ou garantir a execução ;

- não o fazendo no prazo estabelecido, seja determinado às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do Sistema Financeiro Nacional, que torne indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, Nome, CPF. 000.000.000-00, até o limite do valor da execução;

- tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, proceda- se à sua intimação, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente;

- rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, proceda- se à conversão em penhora, do valor tornado indisponível, transferindo-se o montante apurado para conta vinculada ao Juízo e posterior pagamento ao exequente;

- acaso não sejam encontrados ativos financeiros, em nome do executado, seja determinado o bloqueio, através do sistema RENAJUD, da transferência de eventuais veículos automotores cadastrados no RENAVAM REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES , em nome de Nome, CPF. 000.000.000-00;

- com as informações, nova vista dos autos, a fim de pleitear o registro de eventual penhora, ocasião em que, fará juntar a avaliação do veículo a ser penhorado e o valor da execução, devidamente atualizado.

P. Deferimento.

Mirassol, 21/12/2017

- Luiz Carlos Bordinassi -

Procurador Jurídico

00.000 OAB/UF