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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.8.13.0701

Petição - Ação Dano Ambiental

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Nome Castro \ IL

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Nome

1 DVOCACIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA P VARA CIVEL DA COMARCA DE UBERABA - MINAS GERAIS.

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r- r.) a AUTOS N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

5: Nome, já qualificada n c Os

autos da presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados manifestar sobre os termos do presente despacho:

Verifica-se do presente despacho que foi determinado a juntada em 30 dias da matrícula do imóvel rural n. 22.090 do 1° CRI, com devida averbação da reserva legal. Informa a peticionaria que ainda não foi possível tal averbação, esclarecem as partes que estão sofrendo com o excesso de burocracia imposta pelo 1° Cartório de Registro de Imóvel.

Como o imóvel trata-se de doação datada de mais de 40 anos, e com a obrigatoriedade da realização do georreferênciamento do imóvel, que se deu a partir de 20 de novembro de 2018. O georreferenciamento é um estudo 6imóvel rural, que consiste em uma nova determinação dos seus limites através de coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, sendo então criada uma nova matricula, e com isso o cartório determinou a correção e atualização dos dados de todos os coproprietários±

\,... Nome Castro

Nome

1 DVOCACIA

Com tais determinações criou-se uma infinidade de situações a serem cumpridas, as quais as partes estão exaustivamente cumprindo, juntando neste ato notas devolutivas e cópia do termo de requerimento que será protocolado no cartório cumprindo as determinações exigidas, e caso não haja nenhuma nova nota de devolução será então protocolado pedido de averbação da reserva legal da área já adquirida.

Quanto a Autorização Ambiental de Funcionamento ou Declaração de não passível e Outorga para uso de recursos hídricos, conforme juntado anteriormente, apresenta certidão de uso insignificante de Recurso Hídrico.

Assim demonstrando o árduo trabalho para cumprir todo o necessário para registro da reserva legal, requer que seja suspenso os presentes autos pelo prazo de 180 dias para o termino do cumprimento da obrigação, e apresentação neste juízo da matrícula do imóvel devidamente averbada sua reserva legal.

Nesses termos, pede deferimento.

Uberaba- ,24 dejunhe de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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Comarca cie

Estado de Minas Gerais

Gd 6

DE IMÓVEIS

REGISTRO

11-9- Ofício ‘ 1

.1(r1nk: ~Mo. 121 - Sanu Nome - PABX: (00)00000-0000 -Fax: (00)00000-0000 - CEP 00000-000 -Uberaba/24C

OFICIALA:eg:~ Mfflink. ant.,

ESCREVENTES SUBSTITUTOS:ar. 9tkarl. 09;:mán jg eda. rate Cgeáripa l; /(1 NOTA DE EXAME E CÁLCULO N.22.772

Data: 04/12/2018

Titulo: Georreferenciamento

Apresentante: IAN REIS PADILHA

Outorgado:

i Funcionário Responsável: Gilberto Polastrini Junior

Obs: 0(s) titulo(s) retro citado(s) foi(ram) apresentado(s) nesta serventia apenas para Exame e Calculo

de Emolumentos a pedido do apresentante, conforme preceitua o artigo 12, parágrafo único da Lei

6.015 de 31 de dezembro de 1.973 ("Independem de apontamento no Protocolo os títulos apresentados apenas para exame e calculo dos respectivos emolumentos"). A citada conferência não gerará número .\

I

de Protocolo ou Prenotação, não havendo prioridade e preferência dos direitos.

EXIGÊNCIAS

1. Apresentar requerimento devidamente formalizado (assinado e com firma reconhecida), de conformidade com as Leis 6.015/73; 10.267/01; 10.931/04; Decretos 4.449/02 e 5.570/05 e do Provimento 61/CNJ12017, contendo o(s) pedido(S) pretendido(s), referente ao imóvel matriculado sob o n. 22.090.

2. Deverá ser apresentado nesta serventia, instruído por requerimento devidamente \ formalizado (assinado e com firma reconhecida), de conformidade com o Provimento I 61/CNJ/2017, documento comprobatório de que o imóvel matriculado/registrado sob o número 22.090 em 03/01/1989, foi cadastrado no CAR - Cadastro Ambiental Rural (voww.car.qov.br ) ou pelo site do SEMAD no SICAR.MG - Sistema de Cadastro

\ . .meioambiente.mg.gov.bricadastro- Ambiental Rural do Estado de Minas Gerais (www

ambiental-rural) conforme preceitua o parágrafo 4° do artigo 18 da Lei 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro), regulamentado pelos Decretos 7.830/2012 e Decreto t 8.235/2014 e da Lei 20.922 de 16/10/2013 (Código Florestal Mineiro).

Esclarecer a Declaração apresentada referente ao Córrego Coirente, a mesma não é \ válida para córregos, uma vez que os mesmos são considerados como acidentes 1 geográficos e não imóveis confinantes.

Não constam nas Declarações de reconhecimentos de Limites apresentadas as \ anuências dos confrontantes.

Apresentar mapa elaborado pelo responsável técnico.

Apresentar CCIR do exercício vigente.

Em virtude de ter havido acréscimo de área, deverá ser apresentada a Guia de informação - ITBI, contendo a avaliação do imóvel, bem como o recolhimento do imposto se devido ou sua isenção.

DOCUMENTO SUJEITO À NOVA CONFERÊNCIA.

Ass.:

MAT 22.090

OBS: O apresentante do Documento em anexo, deverá, cas í to necess4e ce

explica ç ões referente presente Nota de Devolução, compatecer nes'.e de 2° a 6afeira, entre 14 hs. e 17 hs.

335

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Corruarea de

Estado de Minas Gerais

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REGISTRO DE IIIVIDV ENS

1 9 Ofício

0 - Ubtreba/61C

/kV. Afrânio Azevedo. 424 - Sante Mula - PABX: (00)00000-0000 - Fax: (00)00000-0000 - CEP 00000-000

O F 1 C IA L A: 2:ne. 990edre7, aio• cR;nAk . cOrt: nd "'

(214 5 9SC , REVENTES SUBSTITUTOSS 1 r. Miou rdo ( "erra . rifennAer4 429;;:xein of,417/Pliea (Weiderma drY:ITY'sa jorin, 02, NOTA DE EXAME E CÁLCULO ÇOI oe x Já' d

Data: 06/0 2» / \ ow,Wy . uatc)

Exame: 22.9

Título: Instrumento particular de compra e venda

Apresentante: Nome 1

Outorgado: Nome

Funcionário Responsável: Leticia Beatris Canabarro Appelt

QSJ

Obs: 0(s) título(s) retro citado(s) foi(ram) apresentado(s) nesta serventia apenas para Exame e Calculo de Emolumentos a pedido do apresentante, conforme preceitua o artigo 12, parágrafo único da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1.973 ("independem de apontamento no Prototolo os títulos apreáéntados apenas para exame e calculo dos respectivos emolumentos"). A citada conferência não gerará número de Protocolo ou Prenotaçâo, não havendo prioridade e preferência dos direitos.

t Tonelli ,Gusson

- Favor apresentar xerLaintiLeuticada-cla Carteira de Identidade de Nome Lays

4ment evidamente formalizado (assinado e com fama reconhecida), Matos, juntamente con '

tos moldes do artigo 2° do provimento 61 de 17/10/2017, para averbar o documento mencionado na matrícula 22.090;

-Apresentar Certidão Negativa de Débitos do Imóvel Rural; DK

- Apresentar Guia de Avaliação, Comprovante de recolhimento do ITB1 ou a Certidão de sua isenção; - Apresentar procuração que habilite Nome a assinar por Nome Nome Martins

Matton„

DOCUMENTO SUJEITO À NOVA CONFERÊNCIA.

Matrícula 22.090

`3350-iztt

PREFEITURA MUNICIPAL

DE UBERABA • MG GUIA DE INFORMAÇÃO LEI MUNICI Ná.

INTER - VIVOS (I.7.B. I) SECRETARIA DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE RECEITA

NATUREZA DA TRANSMISSÃO: RETIFICAÇÃO DE ÁREA

GEORREFERENCL4MENTO.

PROPRIETÁRIOS(a: Nome, psicóloga, CPF n° 000.000.000-00 e seu marido Nome, engenheiro; Nome, solteiro, maior, eirurgiâo-dentista, CPF n° 000.000.000-00; Nome, cirurgião-dentista, CPF n° 000.000.000-00 e sua mulher d. Nome, do lar; MAFtlA Nome, solteira, maior, advogada, CPF n° 000.000.000-00, residentes e domiciliados em São Nome do Rio Preto-SP; JURAC1ARA BATISTA MATTOS, aposentada, RO 00.000 OAB/UF-SSP/MG, CPF n° 000.000.000-00, e seu marido Nome, advogado, RU 00.000 OAB/UF.073- SSP/MG, CPF n° 000.000.000-00, e sua mulher; Nome, solteiro, maior, zootécnico, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliados no Rio de Janeiro/RI; Nome, solteiro, maior, fazendeiro, CPF n° 000.000.000-00; e Nome mArros MELO, professora, CPF n° 000.000.000-00; todos brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade, exceto as exceções acima, Telefone: (00)00000-0000;

IMÓVEL: Uma propriedade rural, situada no município de Uberaba/MG, na Fazenda Nossa Senhora da Medalha Milagrosa, antiga Fazenda Três Barras, constituída de benfeitorias, constantes de casa de morada, coberta de telhas, rego d'água, quintal plantado e uma sorte de terras dê cultura e campo, com a área de cento e trinta e cinco

(135) hectares e cinquenta e dois (52) ares, ou sejam, vinte e sete (27) alqueires e setenta (72) litros de campos e cinco (05) hectares, cinquenta (50) ares, ou sejam, um (01) alqueire, doze (12) litros e setenta e dois (72) centilitros de culturas, com a área total de cento e quarenta e um (141) hectares 'e dois (02) ares, devidamente descritos e caracterizados na matricula ri ° 22.090, do Cartório do Primeiro Oficio de Registro de Imóveis de Uberaba/MG; alqueire, doze (12) litros e setenta e dois (72) centilitros de culturas, com a área total de cento e quarenta e um (141) hectares 'e dois (02) ares, devidamente descritos e caracterizados na matricula ri ° 22.090, do Cartório do Primeiro Oficio de Registro de Imóveis de Uberaba/MG;

(72) litros de campos e cinco (05) hectares, cinquenta (50) ares, ou sejam, um (01) alqueire, doze (12) litros e setenta e dois (72) centilitros de culturas, com a área total de cento e quarenta e um (141) hectares 'e dois (02) ares, devidamente descritos e caracterizados na matricula ri ° 22.090, do Cartório do Primeiro Oficio de Registro de Imóveis de Uberaba/MG;

OBS: - que o referido imóvel possuía uma área de cento e quarenta e um (141) hectares e dois (02) ares, conforme acima descrito, e que após efetuada a medição atualiza& (georreferenciamento), a mesma passou a ter uma área de 142,01,57 hectares, haven& uma diferença de área à maior de 00,99,57 hectares;

Uberaba (M0)., 07 de fevereiro de 2019.

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Ass. do infármante.

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SEC. FAZENDA c.

o PARA USO DA REPARTIÇ

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Tm BRASIL Estado de Minas Gerais

Comarca de uberah l.

RERISTRo DE IMÓVEIS

1° Ofício

Afrinla ApAvrde, 424 -Sanm Mana - PABX: (00)00000-0000 - Pai: (00)00000-0000 -M 00000-000 -12benebanIC

OFICIA 1. A:9...

ESCREVENTES SUBSTITUTOS: gr. :flean44 Yeno cre4eint

8 : staem.. o faracÁn

Srántefene. Catárira o ftsrira NOTA DE DEVOLUÇÃO

D Data: 24/04/2019

Protocolo: 291.249

Data Exame: 02/05/2019

Título: Instrumento particular de compra e venda

Apresentante: Nome

Outorgado: Nome

Funcionário Responsável: Camila Polveiro Ferreira

Obs: 0(s) título(s) foi(ram) apenas prenotado(s) e não registrado(s) em virtude da(s)

exigência(s) abaixo relacionada(s). (art. 198- Lei 6015 de.31/12/73).

1 - Favor apresentar requerimento devidamente formalizado (assinado e com firma reconhecida - nos moldes do artigo 2° do Provimento 61 de 17-10-2017), para averbar na matrícula 22.090 o número da Carteira de Identidade de Nome, acompanhado da xerocópia autenticada do referido documento;

2 - Favor adequar na Guia de recolhimento do ITBI, o nome de Nome.

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T- 56538 Matrícula: 22.090

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S: o apresentante do Documento em anexo, de ire caso necessite oe maiores )1icações referente à presente Nota de Devolução. comparecer neste Oficic

2e a e a feira, entre 14 hs. e 17 hs.

t g CERTIDÃO DE REGISTRO DE USO INSIGNIFICANTE DE RECURSO HIDRICO R

NúmeroS Certidão- 0000.0000.0000.0000 Crive de Acesso: OUON.SYPJ.E5 R

fri Número do Processo: 0000.0000.0000.0000 w r.

....

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o Diretor Geral do INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS AGUAS - IGAM, certifica que a I g exploração de 0,900 nf/h de águas subterrâneas, durante 08:00 hora(s)/dia, totalizando 7,200 5

r: li ms/día, por meio de Captação de água em surgência (nascente), no ponto de coordenadas g

.?..

g, geográficas de latitude 19° 51 , 44,77"S e de longitude 48° r 20,15"W, para fins de Consumo ig .-r.

g Humano, Dessedentação de Animais, realizado por Nome E §

OUTROS, portador do CPF/CNPJ n° 000.000.000-00, no Município de UBERABA-MG, é uso de ;ç

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recurso hídrico considerado como insignificante de acordo com a Deliberação Normativa CERH- s

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g MG n°09 de 16 de junho de 2004, e, nos termos do § l° do art. 18 da Lei Estadual n° 13.199 de -. 29 de janeiro de 1999, não está sujeito a outorga de direito de uso de recursos hídricos, mas tão ,2

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r-, 2

i somente a cadastro. ,R 5 A presente certidão tem o prazo de validade de 03 (três) anos, contados a partir da data de sua

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expedição.

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V.

1 Esta certidão poderá ser cancelada caso sejam descumpridas as condições estabelecidas no T l‘ a

V

is 5 primeiro parágrafo.

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E - 2 Certificamos, ainda, que caso as condições ora apresentadas pelo requerente se alterem, faz-se ;

I

E necessário comunicação a este Instituto para reavaliação do caso.

r. g g.' Esta Certidão não dispensa nem substitui a obtenção, pelo(a) usuário(a) de recursos hídricos, de g certidões, atestados, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal,

g estadual ou municipal.

Esta Certidão produz, perante terceiros, os mesmos efeitos jurídicos de outorga de direito de uso de recursos hídricos, sujeitando o(a) usuário(a) de recursos hídricos à fiscalização do Estado e, no que couber, às penalidades contidas na legislação de recursos hídricos.

Certidão emitida via Sistema de cadastro de uso insignificante de recursos

hídricos, de acordo com os dados fornecidos, em 28/08/2018

Válida até 28/08/2021

É

I t r A autentiddade desta certidão está disponível no endereço: httpl/usoinsignificanie.igarn.mgbrtmrhiNakdarCeddeo.)áltml

i ou através do i2Rcode impresso

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