Processo n. 0005079-94.2016.403.6105 do TRF-3

Andamento processual

08/05/2019ano passado

Subseção Judiciária de Campinas 2ª Vara de Campinas

4ª Vara de Campinas

Procedimento Comum

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 0005079-94.2016.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

IMPETRANTE: TECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVA S/A

Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO BUETTGEN - SC28909

IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTEEDOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

D E S P A C H O

Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas.

Outrossim, tendo em vista o Acórdão proferido, com trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que se manifeste, requerendo o que de direito no sentido de prosseguimento, no prazo legal.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades.

Intime-se e cumpra-se.

CAMPINAS, 29 de abril de 2019.

BUSCA EAPREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nº 0007007-80.2016.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

ESPOLIO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado do(a) ESPOLIO: RINALDO DA SILVA PRUDENTE- SP186597

RÉU: SILVANA APARECIDA DEOLIVEIRA RODRIGUES

Advogado do(a) RÉU: JOSECARLOS AMARO DEFREITAS - SP169674

D E S P A C H O

Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas.

Outrossim, tendo em vista o Acórdão proferido, com trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que se manifeste, requerendo o que de direito no sentido de prosseguimento, no prazo legal.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades.

Intime-se e cumpra-se.

CAMPINAS, 29 de abril de 2019.

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MACHADO CARVALHO - SP224009

EXECUTADO: MAURICIO ANTONIO PAVLU DANNA

D E S P A C H O

Esclareça a CEF, no prazo legal, seu requerimento de ID nº 12822204, tendo em vista que a pessoa ali indicada é estranha aos autos.

Int.

CAMPINAS, 29 de abril de 2019.

27/02/2019ano passado
REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.18/2019 (4a. Vara)
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 18/2019 (4a. Vara)
05/02/2019ano passado

Subseção Judiciária de Campinas 2ª Vara de Campinas

4ª Vara de Campinas

Mandado Desegurança

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 0005079-94.2016.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

IMPETRANTE: TECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVA S/A

Advogado do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO BUETTGEN - SC28909

IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTEEDOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

D E S P A C H O

Preliminarmente, intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias para cada parte, iniciando-se pela parte Autora, depois pela parte Ré, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos físicos, observadas as formalidades legais.

Ainda, certifique-se nestes autos eletrônicos o arquivamento dos autos físicos, no momento oportuno.

Intime-se e cumpra-se.

CAMPINAS, 1 de fevereiro de 2019.

29/11/2018há 2 anos
BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) conf. Guia n.40/2018 (4a. Vara) (em Secretaria)
08/11/2018há 2 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO
08/10/2018há 2 anos
RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2018175009 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA
BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2018178406 Destino: JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE CAMPINAS >5ªSSJ>SP
03/10/2018há 2 anos
REMESSA PELO DAEX AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2018175009 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS
TRÂNSITO EM JULGADO EM 17/09/2018, ACÓRDÃO/DECISÃO DE FLS.
23/08/2018há 2 anos
DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO(õES) DE RECURSO(s) NÃO ADMITIDO(s) E/OU ADMITIDO(s) no dia 2018-8-23 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 58655/2018)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 58655/2018

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO (ÕES) PROFERIDA (S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S)

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005079-94.2016.4.03.6105/SP

2016.61.05.005079-2/SP


APELANTE 


TECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVA S/A massa falida 

ADVOGADO 


SC035715 GABRIELA WENTZ VIEIRA e outro(a) 

APELADO(A) 


Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA 

ADVOGADO 


SP232476 CARLOS ALBERTO PIAZZA 

No. ORIG. 


00050799420164036105 4 Vr CAMPINAS/SP 

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por TECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVA S/A massa falida, comfundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

DECIDO.

Defende a parte insurgente que o acórdão viola os dispositivos infraconstitucionais que aponta.

O recurso não merece admissão.

O acórdão recorrido, atento às peculiaridades do caso concreto e à prova pré-constituída dos autos, assimfundamentou:

"Inicialmente, não conheço de parte da apelação, por não atender ao disposto no art. 1.010, inc. III, do CPC/15, quanto à alegação de que o processo falimentar impede que as dívidas sejam pagas fora da ordem legal, uma vez que a r. sentença recorrida apreciou o pedido nos termos de seu inconformismo, determinando a observância do disposto na lei falimentar.

No mais, não assiste razão à apelante.

Nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, in verbis:

Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Verifica-se que para a concessão do mandado de segurança é necessário que a impetrante tenha sofrido violação de direito líquido e certo ou que haja o justo receio dessa ocorrência, por parte de autoridade, de forma ilegal ou com abuso de poder, configurando um ato coator.

No caso em tela, a apelante requer a anulação de autuação fiscal ambiental do IBAMA e da consequente cominação de multa diária, sob a alegação de abandono de carga importada dos Estados Unidos, no Aeroporto de Viracopos, descrita como substância química perigosa, classe 8 (Corrosivo), sustentando, primeiramente, desconhecer referida importação, inobstante seu nome constar no Conhecimento de Carga, situação que por si só constitui prova de posse ou propriedade da mercadoria.

Nesse aspecto, não há como se considerar a existência de ofensa a direito líquido e certo, nem lesividade, ilegalidade ou abuso no ato praticado pela autoridade administrativa, sem que haja a efetiva comprovação, de plano, das alegações da recorrente, considerando a via estreita do mandado de segurança, que não admite a realização de dilação probatória.

Não se trata de produção de prova negativa, pois a apelante poderia ter juntado aos autos algum documento da empresa que remeteu a mercadoria ou que demonstrasse a afirmação de que a quantidade de produto constante na carga seria irrelevante para sua produção industrial.

No entanto, ausente qualquer comprovação, não há como ser acolhida a alegação de inexistência de responsabilidade da apelante, pelo desconhecimento do pedido de importação.

No mais, conforme bem observou o r. Juízo a quo, na r. sentença recorrida:

... No que tange ao pedido subsidiário formulado, conforme comprovado nos autos (f. 107 e verso), verifica-se que o valor da multa foi fixado, considerando que o cometimento da infração se prolonga no tempo, em R$500,00 (quinhentos reais) por dia, conforme estipulado no art. 64 do Decreto nº 6.514/2008, em consonância com art. 10, § 2º,do mesmo diploma legal, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do auto de infração por não ter o IBAMA indicado corretamente os dispositivos legais infringidos, até porque não restou comprovado que a suposta generalidade da imputação, no momento da autuação, tenha prejudicado a defesa administrativa da Impetrante, haja vista que foi regularmente notificada e apresentou por duas vezes defesa administrativa (em 27/05/2015 e em 10/12/2015), onde constou a conduta que lhe foi imputada.

Por fim, o fato de a autuada ser massa falida não implica ipso facto na anulação da multa, mas apenas e tão-somente na forma de cobrança da mesma, em sede própria, conforme previsto na lei falimentar e em eventual execução fiscal. ...

Destarte, os dispositivos legais infringidos foram devidamente indicados no auto de infração, que teve como base os arts. 70, § 1º e art. 72, III, da Lei 9.605/98 e art. 3º, III e art. 64, § 1º, do Decreto 6.514/2008 (fls. 73), sendo possível, ainda, respaldar a aplicação da multa diária, também, no art. 10, § 2º, do Decreto 6.514/2008.

Dessa forma, a r. sentença recorrida deve ser integralmente mantida.

Em face de todo o exposto, não conheço de parte da apelação e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

É como voto."

Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 13 de agosto de 2018.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

16/08/2018há 2 anos
RECEBIDO PELA DAEX COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2018142515 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA
DECISÃO RESP NÃO ADMITIDO
09/08/2018há 2 anos
CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2018137468 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA
08/08/2018há 2 anos
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2018123387
25/07/2018há 2 anos
RECEBIDO(A) ORIGEM - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
13/06/2018há 2 anos
REMESSA PELA DARE A(O) GUIA NR.: 2018099748 DESTINO: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO SP/MS
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · Campinas, SP
Data de tramitação
07/10/2016 a 08/05/2019
Natureza
Apelação Cível
Assunto
Multas e demais Sanções - Infração Administrativa - Atos Administrativos - Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público, Antecipação de Tutela/Tutela Específica - Processo e Procedimento - Direito Processual Civil e do Trabalho, Efeitos - Recurso - Direito Processual Civil e do Trabalho, MANDADO DE SEGURANÇA
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Gabriela Wentz Vieira
Advogado envolvido
Gustavo Buettgen
Advogado envolvido • OAB 28909/SC
Parte ré
Carlos Alberto Piazza
Advogado envolvido