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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.14.0301

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

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30/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado

Órgão julgador: Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES

Última distribuição : 22/06/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (APELANTE) Nome (ADVOGADO) BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Nome

(ADVOGADO) BANCO BMG SA (APELADO) Nome (ADVOGADO) BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 22/06/2021 DOC 01 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, Documento de Migração

13:21 DECISAO_parte_3.pdf

S aARESjiCDSTA :s^ Icc

A8SE850RIA JURlOICA & CONTÁBIL

defesa e a salutar regra ínsita no art. 83 do CDC e ainda mais o disposto no art. 5°, XXV, da CF/88 - "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, cuja autoridade como maior cientista do direito processual civil brasileiro ninguém pode colocar em dúvida, preleciona que:

"convencer-se da verossimilhança (fumus boni Júris), não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade tática pode ser como a descreve o autor".

A doutrina hioje é pacífica, não sendo mais cambaleante sobre o tema, já deixou externado que "analisa-se situação do autor e exclusivamente ela, para, em razão dos fatores objetivos, se concluir pela necessidade ou não da antecipação e essa necessidade só se verificará quando houver o fundado receio de que os danos ocorrerão".

Num segundo momento também se percebe o perigo na demora, pois os abusos do Requerido dificultam a quitação total do empréstimo e a própria subsistência do requerente e de sua família. Tratando-se de tutela antecipatória urgente, deve ser possível o sacrifício, ainda que de forma irreversível, de um direito que pareça improvável em benefício de outro que pareça provável. Do contrário, o direito que tem maior probabilidade de ser definitivamente reconhecido poderá ser irreversivelmente prejudicado. Em resumo, se não há outro modo para evitar um prejuízo irreparável a um direito que se apresenta como provável, deve-se admitir que o juiz possa provocar um prejuízo irreparável ao direito que lhe parece improvável. Nestes casos deve ocorrer a ponderação dos bens jurídicos em jogo, aplicando-se o princípio da proporcionalidade, pois quanto maior for o valor jurídico do bem a ser sacrificado, tanto maior deverá ser a probabilidade da existência do direito que justificará o seu sacrifício.

Além do mais, o Autor pretende fazer o pagamento dos valores até o limite legalmente determinado, enquanto ocorre a análise judicial dos termos do contrato, capitalização de juros e taxa de mercado, evitando desta forma o enriquecimento ilícito do Requerente, com base nas suas práticas abusivas (utilizando taxa maior do que a contratada e ainda de forma capitalizada).

DO DANO MORAL:

Conforme pode-se observar, os réus se aproveitaram da situação de necessidade da autora e extrapolaram sua margem consignável, deixando-o sem renda suficiente para o mínimo existencial digno.

Tal atitude inseriu a autora em um círculo vicioso de empréstimos, levando-o a requerer empréstimos com desconto em conta salário com o fim de cobrir os exorbitantes juros cobrados pelas instituições financeiras e as necessidades básicas para o mínimo existencial digno de sua família.

Endereço

FDnB:3Z4B-D38B/3l44-558D/8IGI-9952

Email: soarescostaadvDcacialhDtmail.com

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AS8E8S0RIA JURIDICA & CONTÁBIL

Assim sendo, em razão da situação de superendi/idamento, criado pelas Instituições requeridas, que fazem com que a autora amargue um débitc atual que chega a SUPLANTAR O VALOR DE SEU SALÁRIO, aproveita-se a instituição financeira para a exploração da boa fé de seus clientes em manter-se me dia com suas obrigações contra fuais e "atropelam" as determinações legais, levando crédito fácil a pessoas que já se vêem e m situação difícil para honrar os compromissos que já tem, gerando assim, uma "bola de neve" ao consumidor.

Claramente presentes os pressupostos para a imposição de Indenização por danos Morais ao requerente, o que desde já se requer em valor a se r arbitrado pelo Douto Juízo.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

No presente caso existe ainda a ilegalidade das tarifas de cadastro, lOF (Imposto Sobre Operações Financeiras), acima dos limites legais dentre outras que continuam sendo exigidas pelas instituições financeiras e que restará provado durante a instrução processual com a apresentação do contrato por parte da requerida

Tais tarifas apresentam-se manifestamente e legccimente abusivas ao consumidor, pois tonto a análise necessária ã concessão do crédito como ds gastos traduzem despesas administrativas da instituição financeira com a outorga do crédito, noo se tratando de serviços prestados em prol do consumidor. Até porque questiona-se como seria se por um acaso o crédito não fosse autorizado, seria o valor administrativo cobrado? O que objeti/amente não ocorre, sendo este valor atribuído apenas àqueles a quem o crédito é permitido, o q je é claramente errado ser feito.

Desse modo, nos termos do art. 51, inciso IV, do Dip loma Consumerista, tem-se que a cobrança de tais tarifas caracteriza vantagem exagerada d 3 instituição financeira e, portanto, nulas as cláusulas que as estabelecem.

Nesse diapasão:

COBRANÇA DE TARIFA E/OU TAXA NA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. ABUSÍVIDADE. Encargo contratual abusivo, porque evidencia vantagem exagerada da instituição financeira, visando acobertar as despesas de financiamento inerentes à operação de outorga de crédito. Inteligência do art. 51, IV do CDC. Disposição de ofício (...) 'TJRS, Apelação Cível n. (00)00000-0000, rei. Desa. Angela Te ezinha de Oliveira Brito, julgado em 06.04.2006).

Logo, não há o que se falar em cobrança de tarifes que objetivam concessão ou manutenção da conta, uma vez que se transformam em van agens excessivas ao fornecedor, consoante demonstrado acima.

Endereço

FonB:224B-Q38B/9l44-5580/8IGI-995Z

Email: soarescGstaadvocacialihDtmail.cGm

w S aARESjiCDSTA :s^ iCc ASSeSSOflIA JURlOICA &CONTÁBIL

ANTE O EXPOSTO, REQUER:

Se|am citados os réus para apresentação dos contratos de empréstimo em prazo a ser estipulado pelo douto iuízo. sob pena de multa diária:

empréstimos firmado entre as partes pelos bancos réus, sendo o pagamento retomado, após a apresentação do Contrato, em limite legal de 30% do salário base do autor, qual seja R$ R$ 00.000,00 (Quatrocentos e trinta e auatro reais e quarenta centavosl. conforme

B) Seja Concedido a parte autora, enn linninar, o direito a SUSPENSÃO da consignação em folha, bem como do desconto das parcelas restantes até a apresentação dos contratos de

anteriormente descrito;

multa diária a ser arbitrada pelo juízo.

C) Requer a citação dos Requeridos, na pessoa de seu representante legai, sobre dos descontos, impedindo o mesmo de negativar o nome da parte Autora nos órgãos de crédito SPC/SERASA, bem como impedindo os Requeridos de exigir outro valor a título de pagamento das parcelas dos contratos ora emcontenda, ambos os pedidos sob pena de

correspondências ou qualquer outro tipo de meio coercitivo para tentar, FORÇOSAMENTE,

D) Requer também que na citação seja os Requeridos IMPEDIDOS de envio de

fazer com que o autor desista de seu direito ou pague o valor devido que não através da limitação de 30% de seu salário base.

E) A citação dos Requeridos, nas pessoas de seus representantes legais para, querendo, contestar a presente, dentro do prazo processual permitido, sob pena de confesso quanto

a matéria de fato e de direito.

F) A condenação dos Requeridos ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados em sede de Encargos pela Capitalização dos Juros e diferença entre taxas de

Juros;

G) Seja julgada totalmente procedente a presente demanda, para a revisão integral da relação contratual, e declarar a nulidade das cláusulas abusivas, bem como a consignação, com o conseqüente expurgo dos encargos que se considerarem onerosos, tudo calculado na formo simples e semcapitalização mensal.

H) Seja aplicado a inversão do ônus da prova, consoante art. 6°, VIII do CDC, obrigando os Requeridos a apresentarem os originais dos empréstimos, assinado pela Autora, bem como a provar em juízo que deu a porte Autora o direito de conhecer o que é capitalização de juros, bem como explicações a Autora referente a outras tarifas de caráter adesivo, como tarifa de cadastro, avaliação do bem, inserção do gravame, dentre outras que continuam

sendo exigidas pelas instituições financeiras.

Endereço

Fone; 324G-D38G/9I44-558D/8IGI-S952

SDARESjiCaS

A8SE8SORIA JURIdICA &CONTÁBIL

I) Protesta pela prova documental que acon-ipanha e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual: todas em direito admitidas, sem o exclusão de nenhuma, pericial caso houver necessidade devendo ser esta arcada pelo Requerido.

J) A condenação dos Requeridos a reverem as taxas de juros e a forma de aplicação dos juros, bem como o expurgo da cobrança de juros sobre as tarifas e a repetição de indébito sobre tais pagamentos indevidos devidamente atualizados (INPC), mais os juros moratórios (taxa selic) e os devidos honorários advocatícios, estes últimosconforme praxe.

K) Requer seja concedido o benefício da jus iça gratuita em favor da parte Autora, por se tratar de pessoa sem condições de arcar com custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de família, em caso de negati\ a do pedido supra, então que se conceda o período de 30 (trinta) dias, para que se possa fazer o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de julgamento.

L) Sejam condenados os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base legal de 20% (vinte p Dr cento) do valor da condenação, bem como os honorários de sucumbência, após o trãn<ito em julgado.

Dá-se o valor da causa de R$ 00.000,00, para fins meramente fiscais, visto que o valor ainda será apurado no dec:orrer do processo.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Belém 10 de Abril de 2014.

a Costa

15650

Sdares da OAB^PA 18004

Endereço

Fone: 2Z4G-G38B/9I44-5580/81BI-995Z

Emall; soarescostaadvDcacialihDtmail.cGm

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"Soares T^osúa e TjoJttájfz/

00.000 OAB/UF CRC/PA 012316/0

PROCURAÇÃO

Outorgante: Nome, portador (a) do (00)00000-0000 e CPF n® 000.000.000-00, residente e domiciliada à

, Estado do Porá;

Outorgado: Nome, brasileira, casada, brasiliense, 00.000 OAB/UF e CNPF n°. 000.000.000-00, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000. Telefones: (00)00000-0000/(00)00000-0000, e-mail: email@email.com e Nome, brasileiro, Estado Civil, brasiliense, 00.000 OAB/UF e CPMF n° 000.000.000-00, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000. Telefones: (091) 3246-

0386/(00)00000-0000, email: email@email.com

Poderes: Aqueles previstos no CCB e/ou CPCB, bem como, da cláusula

Jucfícia et extra, podendo o outorgado transigir, confessar, receber, dar quitação,

propor e fazer acordo, acompanhar processo, receber em Cartório, apresentar defesa,

recorrer, apelar, requerer, todo e qualquer ato judicial e extrajudicial, em qualquer

instância, foro, comarca, repartição pública e privada. Poderá substobelecer com, ou

sem reservas. Belém (PA), 04 de Abril de 2014. de-0-de Nome

Matriz: Endereço

Filial; Endereço

Fone: (00)00000-0000/(00)00000-0000

Email: email@email.com

ASDECON A$SOÚAi;AO DC OtFiSA DOS CONSUMIDORfS ViTIMAS DE JUROS ABUSIVOS

ATESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RENDA

Nome, portador (a) da célula de identidade n° (00)00000-0000 e do CPF n° 000.000.000-00, residente e

donniciliado ^ c/i

na 4v Cxx)r\tu ^M C>J^CX\yyX^ , CEP: /^'?3 - ) . Cidade de^./r^^ , DECLARA_sob as penas de lei e para os fins que fizerem necessários que NÃO TEM

CONDIÇOES PARA PROVER DESPESAS COM CUSTAS PROCESSUAIS, TAXAS E EMOLUMENTOS, e que é pobre no sentido legal do ternno e de acordo com a lei Federal n° 8742/93(Lei Orgânica da Assistência Social), RESPONSABILIZANDO-SE pelo teor da presente declaração e ciente de que estará sujeito (a) ás sanções civis e criminais, em caso de falsidade, assinando-a livremente na presença do responsável pelo seu atendimento.

A presente declaração foi lavrada no ONG sem fins lucrativos ASDECON (Associação de Defesa dos Consumidores Vitima de Juros Abusivos).

Belém,04 de Abril de 2014

<^Aair>eud»e de -de.

Declarante

Responsável(s) pelo atendi

Art. r A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mininnos sociois, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento ás necessidades básicas.

Art. 2®. P. Único. A assistência social realiza-se de forma integrada ás políticas setoriais, visando ao enfretamento da pobreza, á garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e á universalização dos direitos sociais.

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