jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.4.03.6100

Petição - Ação Acidente de Trânsito

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

08/01/2022

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 24a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 10/04/2008

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Acidente de Trânsito

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(Nome)

Nome(Nome) Nome(Nome)

Nome(REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

15039 08/11/2021 16:21 0000000-00.0000.0.00.0000em 06_10_2021 16_07_40 Decisão 7810

(e-STJ Fl.417)

Superior Tribunal de Justiça

AREsp (202101279761)

CERTIDÃO

Certifico que o processo de número 0000000-00.0000.0.00.0000do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO foi protocolado sob o número 2021/0127976-1.

Brasília, 28 de abril de 2021

COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E

AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS

* Assinado eletronicamente nos termos do Art. § 2º inciso III alínea b da Lei 11.419/2006

(e-STJ Fl.418)

Superior Tribunal de Justiça

Fls.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (00)00000-0000/ SP (2021/00000-00)

TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO

Distribuição

Em 17/05/2021 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ.

Encaminhamento

Aos 17 de maio de 2021 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator.

Secretaria Judiciária

Recebido no Gabinete do Ministro PRESIDENTE DO STJ em

_______/________/20_____.

REMESSA

Remeto os presentes autos a (o) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (para distribuição) , em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito, com conclusão dos autos à Vice-Presidência em razão da competência prevista no art. 21, XIII, c, do RISTJ..

Brasília, 26 de julho de 2021.

__________________________________________ STJ - NÚCLEO DE ADMISSIBILIDADE E RECURSOS

REPETITIVOS

*Assinado por PAULO WILSON COSTA, Técnico Judiciário,

em 26 de julho de 2021

(em 1 vol. e 0 apensos)

* Assinado eletronicamente nos termos do Art. § 2º inciso III alínea b da Lei 11.419/2006

RECEBIMENTO

Recebi os presentes autos no (a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, nesta data.

Brasília, 26 de julho de 2021.

__________________________________________ STJ - COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO

DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

*Assinado por JOSÉ WILSON DO NASCIMENTO

em 26 de julho de 2021 às 12:40:31

(em 1 vol. e 0 apenso (s))

* Assinado eletronicamente nos termos do Art. § 2º inciso III alínea b da Lei 11.419/2006

(e-STJ Fl.421)

Superior Tribunal de Justiça

Termo de Recebimento e Autuação

Recebidos os presentes autos, foram registrados e autuados no dia 12/05/2021 na forma abaixo:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº (00)00000-0000(2021/00000-00ico: 0000000-00.0000.0.00.0000)

Origem : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Localidade : SÃO PAULO / SP

Nº. na Origem : 00086238620084036 0008623- 0000000-00.0000.0.00.0000 0000.0000.0000.000086.2008.4.03.6100

Nºs. Conexos: :

Nº de Folhas : 421 Nº. de Volumes: 1 Nº de Apensos: 0

Nome- DNIT AGRAVADO Nome

Nome Nome- 00.000 OAB/UF

Brasília-DF, 03 de agosto de 2021.

COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E

Ocorrência INSPECIONADO: Nome da Parte

MAT.

Fl. 1

(e-STJ Fl.422)

Superior Tribunal de Justiça

Fls.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (00)00000-0000/ SP (2021/00000-00)

TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO

Distribuição

Em 03/08/2021 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito e redistribuído ao Exmo. Sr. Ministro NomeERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5a REGIÃO), PRIMEIRA TURMA.

Encaminhamento

Aos 03 de agosto de 2021 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator.

Secretaria Judiciária

Recebido no Gabinete do Ministro NomeERHARDT

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5a REGIÃO) em _______/________/20_____.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº (00)00000-0000- SP ( 2021/00000-00 )

RELATOR : MINISTRO NomeERHARDT (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TRF-5a REGIÃO)

Nome: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE

TRANSPORTES - DNIT

AGRAVADO : Nome

Nome: Nome- 00.000 OAB/UF

DECISÃO

ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO DNIT CONFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto

pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, proferido com a seguinte ementa:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE. RODOVIA FEDERAL. PEDRA NA PISTA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. A parte autora, ora apelante, ajuizou a presente ação de rito ordinário, objetivando a condenação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, em razão de um acidente ocorrido em 27/03/2007 envolvendo veículo de sua propriedade, conduzido por motorista por ele contratado, que acabou por colidir com uma grande rocha que se encontrava no meio da via, gerando lesões leves no motorista e algumas avarias no caminhão de carga em questão.

2. Ao se tratar da caracterização da responsabilidade civil do Estado por uma conduta omissiva, mostra-se imprescindível a presença do elemento culpa.

3. Da cópia do Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, se extrai que houve colisão com um objeto fixo (uma

(e-STJ Fl.424) pedra),o estado de conservação da rodovia era regular, do acostamento, ruim, sem sinalização luminosa, sofrendo o condutor lesões leves, razão pela qual foi encaminhado ao hospital mais próximo.

4. Inegável a existência de grande pedra na pista à época dos fatos, o que ensejou o acidente, cujo resultado encontra-se estampado nas fotos de fls. 39/42. Além do mais, não houve prova da ocorrência de falha mecânica que implicasse culpa exclusiva da transportadora ou qualquer causa excludente da responsabilidade, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, inexistindo, assim, dúvidas acerca da presença dos requisitos ensejadores da responsabilização estatal.

5. Configurou-se a omissão do DNIT, uma vez que a parte autora trafegava por estrada cuja manutenção deveria ser realizada por aquela autarquia, não tendo este ente público cumprido a sua obrigação de zelar pelas condições elementares de segurança de tráfego no local, daí decorrendo a culpa e o nexo causal em relação ao dano percebido, devendo ser responsabilizada a autarquia federal.

6. Analisando os elementos probatórios acostados aos autos, não resta demonstrada a ocorrência de dano moral passível de indenização, vez que, conforme entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, acarreta dano moral a conduta causadora de violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma mais extensa do que o mero aborrecimento, chateação ou dissabor.

7. O fato de o apelado ter ficado sem poder utilizar o seu caminhão por 40 dias não é capaz de, por si só, ensejar a configuração de dano moral indenizável.

8. Quanto à pretensão reparatória requerida a título de danos materiais, examinado as notas e recibos juntados á exordial, percebe-se que a autora logrou comprovar a ocorrência dos danos materiais alegados, porém, não nos patamares pleiteados.

9. Levando-se em consideração uma expectativa razoável de quilometragem, revela-se adequada a estipulação do valor de frete diário no patamar de R$ 00.000,00, que multiplicado pelos 40 dias em que o caminhão não pôde trafegar, totaliza o montante de R$ 00.000,00fixado na sentença e, quanto ao conserto do caminhão, tão somente as notas fiscais emitidas após o acidente podem ser consideradas válidas para fins de cálculo, o que totalizou, in casu, R$ 00.000,00.

10. Por fim, em razão de serem a autora e a ré parcialmente vencedoras e vencidas, agiu bem o r. Juízo de origem ao reconhecer a sucumbência recíproca.

11. Remessa oficial e apelações desprovidas.

2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles parcialmente

acolhidos, para, quanto aos juros e correção monetária, suprir omissão do

(e-STJ Fl.425)

acórdão e, neste sentido, dar parcial provimento à apelação do DNIT e à remessa oficial para reformar a sentença, fixando os índices de correção monetária e juros de mora na forma apontada, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ficando mantidos os demais termos do acórdão embargado.

3. Nas razões do recurso, a parte ora Nomealega, de início, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, reputando omisso o acórdão recorrido, não obstante a oposição dos aclaratórios.

4. No mérito, aponta violação dos arts. 405, 944, parágrafo único, e 945, todos do Código Civil; arts. 28 e 220, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro; art. da Lei 6.205/1975; art. 70 da Lei 8.666/1993; art. 20, § 4º, e art. 70, III, ambos do CPC/1973. Defende, em síntese, que, para a responsabilização pelo ressarcimento dos danos materiais, seria imprescindível a demonstração de culpa da ora recorrente, o que, a seu ver, não restou devidamente demonstrado nos autos. Alternativamente, postula a redução dos valores.

5. Inadmitido o recurso, sobreveio Agravo.

6. É o relatório.

7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

8. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.

9. No mérito, não merece prosperar o agravo.

10. Com efeito, na forma como manifestada a pretensão de reforma do acórdão recorrido, a análise do Recurso Especial demandaria,

(e-STJ Fl.426)

inafastavelmente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada na via eleita, conforme orientação jurisprudencial sedimentada na Súmula 7/STJ. Isso, porque, da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem expressamente reconhece a ocorrência dos danos materiais decorrentes de omissão do DNIT, e calcula o valor devido a título de reparação a partir dos elementos de prova carreados aos autos, não sendo possível a reversão do julgado sem a desconstrução das premissas fáticas adotadas nas instâncias ordinárias. A propósito, cito precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. VIA FÉRREA. CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA DEMANDADA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL DECIDIDO COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS COLIGIDOS AOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE ACRESCER DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA 284 DO STF. PENSIONAMENTO. VALOR A SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A responsabilidade exclusiva da recorrente pelo evento danoso do qual resultou a morte do pai das recorridas, e o seu dever em indenizá- las pelos danos materiais e morais foi firmada pelo Tribunal local a partir da análise do contexto fático-probatório coligido nos autos, o que impede a sua revisão na via do recurso especial, em razão do disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

n. 7 da Súmula desta Corte.

2. "O valor da indenização por danos morais somente comporta revisão em sede de recurso especial nas hipóteses em que se mostra ínfimo ou exagerado, sob pena de restar caracterizada afronta ao enunciado nº 07 da Súmula/STJ" ((REsp n. 1.00.000 OAB/UF. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013). No caso particular, não se afigura exorbitante o montante fixado em R$ 00.000,00, para cada uma das filhas do falecido.

3. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que, no caso de morte de genitor (a), a pensão aos filhos é de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até que estes completem 24 anos de idade. Acórdão que decidiu alinhado ao entendimento desta Corte.

4. A ausência de prequestionamento do preceito dito violado e a deficiência na fundamentação recursal atraem a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 5/2/2016).

(e-STJ Fl.427)

11. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo.

12. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

13. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 04 de agosto de 2021.

NomeERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5a REGIÃO)

Relator

(e-STJ Fl.428)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

AREsp (00)00000-0000/SP (2021/00000-00)

PUBLICAÇÃO

Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em 05/08/2021, DESPACHO / DECISÃO de fls. 423/427 e considerado publicado em 06 de agosto de 2021, nos termos do artigo , § 3º, da Lei 11.419/2006.

Brasília, 06 de agosto de 2021

SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS

COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Nome

NOTA Nº 447/2021-ESBP

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº (00)00000-0000/ SP (2021/00000-00) RELATOR: MINISTRO NomeERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5a REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA

Nome: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

AGRAVADO: Nome

Nome: Nome

Excelentíssimo Senhor Ministro,

O Ministério Público Federal declara-se ciente da decisão desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, constante de fls. e-STJ. 423/427.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Nome

Subprocurador-Geral da República

(e-STJ Fl.430)

Superior Tribunal de Justiça

AREsp (00)00000-0000

TERMO DE CIÊNCIA

PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado (a) eletronicamente em 16/08/2021 do (a) Despacho / Decisão de fl.(s) 423 publicado (a) no DJe em 06/08/2021.

Brasília - DF, 16 de Agosto de 2021

SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS

COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Serviço Automático de Intimação Eletrônica

(e-STJ Fl.431)

Superior Tribunal de Justiça

AREsp (00)00000-0000

TERMO DE CIÊNCIA

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado (a) eletronicamente em 16/08/2021 do (a) Despacho / Decisão de fl.(s) 423 publicado (a) no DJe em 06/08/2021.

Brasília - DF, 16 de Agosto de 2021

SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS

COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Serviço Automático de Intimação Eletrônica

(e-STJ Fl.432)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

AREsp (00)00000-0000/SP (2021/00000-00)

CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA

DECISÃO de fls. 423: transitou em julgado no dia 01 de outubro de 2021.

Autos baixados à(o) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO.

Brasília, 01 de outubro de 2021.

SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS

COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS