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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0002

Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO/ SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Cobrança em epígrafe, que move em face de Nomevem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência , por sua advogada infrafirmada, requerer a EMENDA DA INICIAL para conversão de ação de cobrança em ação de execução por título extrajudicial, sob o fundamento do Inciso X do artigo 784 combinado com o artigo 323 e 329 do Código de Processo Civil de 2015, como se segue:

O autor ingressou, com ação de cobrança das despesas condominiais, pelo rito sumário, nos termos do artigo 275, item II, alínea b, do Código de Processo Civil de 1973, requerendo o pagamento das despesas condominiais da unidade autônoma nº 1107, localizada no 11º pavimento do Empreendimento denominado Nome, vencidas no período de 15/05/2015, 15/06/2015, 15/07/2015, 10/08/2015, 15/09/2015, 15/10/2015, 15/11/2015, 15/12/2015, 15/01/2016 e

15/02/2016, previstas e aprovadas na ata de assembleia geral ordinária, que se encontra nos autos às Fls. 61/63.

Nada obstante isso, considerando a vigência do Novo Código de Processo Civil, que atribui as quotas aprovadas força executiva extrajudicial, vem requerer à Vossa Excelência se digne acolher a emenda da inicial para conversão da ação de Conhecimento de Cobrança Condominial em Ação de Execução de Título Extrajudiciail, consoante artigo 784, X do Código de Processo Civil de 2015.

E assim sendo, requer ainda o prosseguimento do feito com a determinação de expedição do mandado de citação da Executada, na pessoa do seu representante legal, para que efetue o pagamento do débito relativo as cotas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 829 e seguintes do CPC/15, sob pena de penhora da unidade 1107, ratificando os demais termos da inicial.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 28 de março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF