Processo n. 0000777-73.2013.8.03.0000 do TJAP

12/03/2019há 2 meses
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Judicial - 2ª Instância

Tribunal de Justiça

ATA DA 673ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM SEIS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

Às oito horas e cinco minutos do dia seis de fevereiro de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em sua sede, localizada na Rua General Rondon, n. 1295, Centro, Macapá/AP. Presentes os(a) Excelentíssimos(a) Senhores(a): Desembargador GILBERTO PINHEIRO , Desembargador CARMO ANTÔNIO , Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO , Desembargadora SUELI PINI , Desembargador CARLOS TORK (Presidente), Desembargador MANOEL BRITO , Desembargador JOÃO LAGES , Desembargador ROMMEL ARAÚJO e Desembargador EDUARDO CONTRERAS . Presente o Subprocurador-Geral de Justiça, NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO . Havendo número legal, o Presidente declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 672ª Sessão Ordinária à aprovação, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos seguintes processos, cujos resultados foram registrados abaixo:

Nº do processo: 0000777-73.2013.8.03.0000

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL

Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Ré: EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, JANIERY TORRES EVERTON, JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO, JOSÉ MARIA MIRANDA CANTUÁRIA, LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO, MOISES REATEGUI DE SOUZA, RAFAEL JERONIMO DE OLIVEIRA, VITORIO MIRANDA CANTUARIA

Advogado(a): AULO CAYO DE LACERDA MIRA - 923AP, HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES - 492BAP, INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR - 5670PA, MAURICIO SILVA PEREIRA - 979AP, MIGUEL ROBERTO NOGUEIRA ANDRADE - 1253AP

Interessado: HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

DECISÃO: Posto isto, com fulcro no artigo 109, do Código de Processo Penal e seguindo orientação da Corte Constitucional, declino da competência em favor do Juízo de 1º grau, determinando a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Capital para regular distribuição a uma das Varas Penais, aproveitando-se os atos até então praticados, se assim entender o Juiz a quem couber a distribuição.

25/01/2019há 4 meses
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Judicial - 2ª Instância

Tribunal de Justiça

PAUTA DE JULGAMENTO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK, Presidente do TRIBUNAL PLENO, faço ciente a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 06 de fevereiro de 2019, (quarta-feira) às 08:00 horas ou em sessão subsequente, na Sala de Sessões do Plenário do Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, situado na Rua General Rondon nº.1295, Bairro Central, realizar-se-á a 673ª Sessão Ordinária para julgamento de processos adiados constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação, e mais os seguintes processos:

03/12/2018há 6 meses
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Judicial - 2ª Instância

Tribunal de Justiça

PAUTA DE JULGAMENTO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK, Presidente do TRIBUNAL PLENO, faço ciente a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 12 de dezembro de 2018, (quarta-feira) às 08:00 horas ou em sessão subsequente, na Sala de Sessões do Plenário do Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, situado na Rua General Rondon nº.1295, Bairro Central, realizar-se-á a 669ª Sessão Ordinária para julgamento de processos adiados constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação, e mais os seguintes processos:

05/10/2018há 8 meses
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Judicial - 2ª Instância

Tribunal de Justiça

PAUTA DE JULGAMENTO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK, Presidente do TRIBUNAL PLENO, faço ciente a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 17 de outubro de 2018, (quarta-feira) às 08:00 horas ou em sessão subsequente, na Sala de Sessões do Plenário do Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, situado na Rua General Rondon nº.1295, Bairro Central, realizar-se-á a 661ª Sessão Ordinária para julgamento de processos adiados constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação, e mais os seguintes processos:

12/09/2018há 8 meses
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Judicial - 2ª Instância

Tribunal de Justiça

Secretaria Especial de Precatórios

Nº do processo: 0000777-73.2013.8.03.0000

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL

Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Ré: EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, JANIERY TORRES EVERTON, JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO, JOSÉ MARIA MIRANDA CANTUÁRIA, LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO, MOISES REATEGUI DE SOUZA, RAFAEL JERONIMO DE OLIVEIRA, VITORIO MIRANDA CANTUARIA

Advogado (a): AULO CAYO DE LACERDA MIRA - 923AP, HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES - 492BAP, JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - 1488AP, MAURICIO SILVA PEREIRA - 979AP, MIGUEL ROBERTO NOGUEIRA ANDRADE - 1253AP

Interessado: HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

DECISÃO:

Embora o substabelecimento tenha sido com reserva de poderes, para evitar eventual alegação de nulidade do julgamento e em homenagem ao principio da ampla defesa, defiro o pedido formulado no movimento de ordem n. 839. Assim, providencie a Secretaria a retirada de pauta do recurso, bem como republique-se para julgamento em nova data.

Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para vista dos autos.

Publique-se. Intime-se.

27/08/2018há 9 meses
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Judicial - 2ª Instância

Tribunal de Justiça

PAUTA DE JULGAMENTO

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK, Presidente do TRIBUNAL PLENO, faço ciente a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 05 de setembro de 2018, (quarta-feira) às 08:00 horas ou em sessão subsequente, na Sala de Sessões do Plenário do Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, situado na Rua General Rondon nº.1295, Bairro Central, realizar-se-á a 655ª Sessão Ordinária para julgamento de processos adiados constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação, e mais os seguintes processos:

21/08/2018há 9 meses
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Judicial - 2ª Instância

Tribunal de Justiça

Secção Única

Ao (s) 17 dias do mês de agosto do ano de 2018, realizou-se a Distribuição e/ou Redistribuição dos Processos abaixo relacionados, conforme normas do Regimento Interno.

Nº do processo: 0000777-73.2013.8.03.0000

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL

Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Ré: EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, JANIERY TORRES EVERTON, JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO, JOSÉ MARIA MIRANDA CANTUÁRIA, LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO, MOISES REATEGUI DE SOUZA, RAFAEL JERONIMO DE OLIVEIRA, VITORIO MIRANDA CANTUARIA

Advogado (a): AULO CAYO DE LACERDA MIRA - 923AP, HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES - 492BAP, JOSE ROBERTO NUNES - 905BAP, JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - 1488AP, MAURICIO SILVA PEREIRA - 979AP

Interessado: HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

DECISÃO:

Em homenagem ao princípio da ampla defesa e com o objetivo de evitar eventual alegação de nulidade, defiro o pedido constante no movimento de ordem n. 822.

Inclua-se na pauta de julgamento subsequente, respeitando-se o prazo de intimação de sua publicação.

Publique-se. Intime-se.

14/09/2017há 2 anos
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JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIOS

Nº do processo: 0000777-73.2013.8.03.0000

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL

Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Ré: EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, JANIERY TORRES EVERTON, JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO, JOSÉ MARIA MIRANDA CANTUÁRIA, LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO, MOISES REATEGUI DE SOUZA, RAFAEL JERONIMO DE OLIVEIRA, VITORIO MIRANDA CANTUARIA

Advogado (a): AULO CAYO DE LACERDA MIRA - 923AP, HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES - 492BAP, JOSE ROBERTO NUNES - 905BAP, JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - 1488AP, MAURICIO SILVA PEREIRA - 979AP

Interessado: HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

DECISÃO: Nos autos do HC nº 407.033-AP, incidente relacionado a AP nº 1221/2013, que é de minha Relatoria, a e. Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, ao determinar a suspensão da ação penal, fez consignar em sua decisão:

"Na hipótese sob análise, considerando que o corréu Moisés Reátegui de Souza não mais exerce o cargo de Deputado Estadual, cessa, portanto, a prerrogativa de foro, nos termos da orientação do Plenário da Suprema Corte, a qual, em 25/08/1999, nos autos do Inquérito 687, decidiu questão de ordem suscitada pelo Relator, Ministro Sydney Sanches, cancelando o enunciado n.º 394 da Súmula do Pretório Excelso.

O referido entendimento foi reafirmado na decisão que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.797/DF, declarando inconstitucional a Lei n.º 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1.º e 2.º ao art. 84 do Código de Processo Penal. Assim, afastada a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá para processar e julgar o processo-crime no qual somente o corréu Moisés Reátegui de Souza era detentor da prerrogativa de foro, verifica-se, primo ictu oculi, a superveniente perda da competência do Tribunal de origem para apurar a suposta prática do delito imputado à ora Paciente, nos mesmos autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar o sobrestamento da ação penal em epígrafe, até o julgamento do mérito do presente writ."

Considerando que a situação desta Ação Penal é idêntica àquela onde foi determinado o sobrestamento, onde a competência desta

Corte de Justiça foi firmada em razão de um dos réus ser Deputado Estadual, faz-se necessária a suspensão da presente ação penal até julgamento do mérito do HC nº 407.033-Ap.

Assim, determino a suspensão do curso da presente ação penal, bem como do prazo prescricional, ate julgamento meritório do HC nº 407.033-Ap.

Aguarde-se em Secretaria determinação do e. Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intime-se.

04/07/2017há 2 anos
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JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Nº do processo: 0000777-73.2013.8.03.0000

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL

Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Ré: EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, JANIERY TORRES EVERTON, JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO, JOSÉ MARIA MIRANDA CANTUÁRIA, LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO, MOISES REATEGUI DE SOUZA, RAFAEL JERONIMO DE OLIVEIRA, VITORIO MIRANDA CANTUARIA

Advogado (a): AULO CAYO DE LACERDA MIRA - 923AP, CAIO TÁCITO MENDES CARDOSO - 2258AP, JOSE ROBERTO NUNES -905BAP, JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - 1488AP, MAURICIO SILVA PEREIRA - 979AP

Interessado: HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

Despacho:

Considerando a interposição de Agravo Regimental pelo réu Rafael Jerônimo de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de desmembramento dos autos em relação a ele, suspendo a continuação da audiencia de instrução e julgamento que iria se realizara na data de 06 de julho de 2017, ressalvando que será dada continuidade ao ato, com prévio agendamento de data e hora, assim que julgado o recurso interposto.

Dê-se ciências as partes, inclusive o Parquet, acerca da suspensão do ato judicial.

Intime-se pessoalmente o Ministério Público para apresentação de contrarrazões.

28/06/2017há 2 anos
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JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECÇÃO ÚNICA

Nº do processo: 0000777-73.2013.8.03.0000

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL

Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Ré: EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, JANIERY TORRES EVERTON, JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO, JOSÉ MARIA MIRANDA CANTUÁRIA, LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO, MOISES REATEGUI DE SOUZA, RAFAEL JERONIMO DE OLIVEIRA, VITORIO MIRANDA CANTUARIA

Advogado (a): AULO CAYO DE LACERDA MIRA - 923AP, CAIO TÁCITO MENDES CARDOSO - 2258AP, JOSE ROBERTO NUNES -905BAP, JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - 1488AP, MAURICIO SILVA PEREIRA - 979AP

Interessado: HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

Decisão: Trata-se de requerimento formulado por Rafael Jerônimo de Oliveira onde afirma não poder ser processado e julgado por esta Corte de Justiça, na medida que não possui foro por prerrogativa de função ou qualquer ligação com os demais réus que a possuem, exceto em relação a um malfadado contrato, cabendo aquelas pessoas públicas a resposta na medida de suas responsabilidade.

Após discorrer acerca da matéria, requereu, ao final, o desmembramento do processo em relação a ele com a remessa dos autos à primeira instância, juiz natural competente para seu processamento e julgamento.

Relatados, passo a fundamentar e decidir.

No tocante à questão ventilada, pertinente, neste intróito, ensinamento do e. Ministro Ricardo Lewandowski, na conhecida AP-70, onde afirma que a "chamada"competência por prerrogativa de função", ou seja, de uma jurisdição especial, exercida ratione personae, a qual, muito embora criticada por alguns, não objetiva beneficiar ou privilegiar certas pessoas colocando-as acima dos cidadãos comuns. Ao revés, essa previsão constitucional visa a permitir que determinados cargos e funções públicas de maior relevo na estrutura do Estado possam ser exercidos com a necessária independência."

Em seguida, cita ensinamentos de José Frederico Marques, para quem "Não se trata de privilégio de foro, porque a competência, no caso, não se estabelece ‘por amor dos indivíduos’, e sim em razão ‘do caráter, cargos ou funções que eles exercem’, como ensinava J. A. Pimenta Bueno. Ela está baseada na ‘utilidade pública e no princípio da ordem e da subordinação e na maior independência do Tribunal Superior’ - como o disse, em 1874, o Supremo Tribunal de Justiça (Paula Pessoa, Código de Processo Criminal, p. 195, nota 1.905), o que, sob outra forma, repetiu, mais tarde, o insigne Costa Manso, ao reclamar essa competência originária para os secretários de Estado" (Elementos de direito processual Penal. Vol. 1. Atualizadores: Eduardo Reale Ferrai e Guilherme Madeira Dezem. São Paulo: Millennium Editora, 2009, p. 169-170) e de Vicente Greco Filho que, a respeito do tema, pontifica: "Certas autoridades são julgadas diretamente pelos tribunais superiores e de segundo grau, suprimindo o primeiro grau. Essa supressão justifica-se em virtude da proteção especial que devem merecer certas funções públicas, cuja hierarquia corresponde, também, à hierarquia dos tribunais, daí a competência originária" (Direito Processual Civil Brasileiro. 1o vol. 16a ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p.46)

Continua seu raciocínio aduzindo que "isso é assim porque o julgamento desses agentes públicos por juízos singulares ou por órgão colegiados de instâncias inferiores, mais vulneráveis, teoricamente, a pressões populares, políticas ou midiáticas poderia resultar em decisões que, no limite, teriam o condão de comprometer a própria ordem democrática."

In casu, ressalvado meu entendimento particular, destaco que a questão foi objeto de análise por esta Corte de Justiça em julgamento anterior (Processos nº 0000891-75.2014.8.03.0000) onde restou assentado que "‘Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados."

No acórdão em questão, o voto condutor assim foi redigido:

"Como afirmado na decisão que negou o pedido de desmembramento, entretanto, não vejo sobrelevar razão ao réu, porquanto a interpretação conjugada dos arts. 77, I, e 78, III, do Código de Processo Penal, deixa assente de dúvidas que a competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração e, em havendo concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação.

Ademais, o art. 80 do mesmo Código de Processo Penal estabelece que:

" será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação "

No presente caso, além de as infrações terem sido praticadas, em tese, no mesmo contexto e tempo e lugar pelos réus, não estar qualquer deles preso preventivamente, mostra-se conveniente para a instrução processual a manutenção da unidade do feito, porquanto evitaria a pulverização da prova, eventuais decisões contraditórias e, ainda, a procrastinação da entrega da prestação jurisdicional dentro de um prazo que se entenda razoável para a duração do processo.

Apesar dos argumentos do agravante, em especial quanto aos arestos por ele colacionados na peça de insurgência, importante destacar que o mesmo entendimento manifestado pelas Cortes Superiores naqueles casos não são inteiramente aplicáveis a este. Isso se diz pelo fato de que, enquanto nos inquéritos e ações penais relacionados aos casos que ficaram midiaticamente conhecidos como" mensalão "," mensalinho "," operação lava-jato ", os feitos tratavam de variados crimes cometidos por distintos núcleos criminosos, em contextos de modo, tempo e locais por vezes diversos, o que, sem sombra de dúvidas, viabilizou o desmembramento do processo em" núcleos "coesos e propícios ao processamento e julgamento de modo adequado e objetivo. Já o presente caso trata, como asseverado anteriormente, de um único núcleo envolvendo reduzido número de agentes que, em tese, em um mesmo contexto de tempo, modo e

local, teriam agido ilicitamente.

...

Além do mais, oportuno frisar que, quando do ofertamento da denúncia, três dos réus exerciam mandato de Deputado Estadual, razão pela qual a competência para processamento e julgamento do feito firmou-se nessa Corte. Em que pese agora o agravante não mais ocupar o mencionado cargo, o réu MOISÉS REÁTEGUI DE SOUZA, acusado de atuar criminosamente em associação aos demais, foi reeleito e prossegue na condição de parlamentar estadual, o que perpetua a competência desta Corte Estadual de Justiça.

Nesse sentido, inclusive, já se cristalizou o mesmo entendimento por meio da Súmula nº 704 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual:

" Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. "

Deste modo, o indeferimento do pedido de desmembramento do processo, assim como a prorrogação da competência do foro de atração no Tribunal de Justiça, não importam, por si sós, em ofensa a dispositivos constitucionais ou legais, uma vez que observadas e respeitadas as garantias fundamentais do acusado, não se podendo cogitar em ofensa ao duplo grau de jurisdição, porquanto o réu, sobrevindo eventual decisão que lhe desperte o interesse recursal por qualquer motivo, terá à sua disposição os meios recursais legalmente previstos e instâncias superiores que poderão atuar não apenas como guardiãs da legalidade e da constitucionalidade, mas, também, como cortes revisoras em relação às próprias questões de mérito.

A jurisprudência pátria, frise-se, é pacífica no mesmo sentido em casos, como o presente, em que, por uma questão de praticidade para a instrução probatória, o feito deva ser processado segundo a norma contida nos arts. 77, I, e 78, III, do Código de Processo Penal. Confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL CONTRA VEREADORES - FIM DO MANDATO ELETIVO DE UM DOS RÉUS - PERDA DA PRERROGATIVA DE FORO - CORRÉU COM PRERROGATIVA DE FORO POR FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE MAIOR HIERARQUIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, I C/C 78, III, DO CPP - Competência deste tribunal para processar e julgar a ação penal. Aplicação da Súmula 704 do STF. Agravo conhecido e improvido."(TJPI - AgRg-APen 2010.0001.002083-1 - 2ª C.Esp.Crim. -Rel. Des. Erivan Lopes - DJe 10.06.2014 - p. 19)

No mesmo sentido:

"PENAL - PROCESSUAL PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - DENÚNCIA FORMULADA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL E OUTROS CÓ-RÉUS NÃO DETENTORES DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - IMPUTAÇÃO DO COMETIMENTO, EM TESE, DE CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO DE PESSOAS -COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DESMEMBRAMENTO QUANTO AOS INDICIADOS QUE NÃO GOZAM DE FORO PRIVILEGIADO - INADMISSIBILIDADE - [...] - 1- Se nos autos do inquérito apenas um dos seis acusados é detentor do foro privilegiado por prerrogativa de função, a ocorrência de conexão ou continência entre os fatos determina a unidade do julgamento perante o Tribunal de Justiça, sem grandes dificuldades decorrentes do acúmulo subjetivo. Ademais, na esteira da jurisprudência sumulada pela Corte Suprema, não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados (Súmula 704 do STF). O pretendido desmembramento poderia levar à dispersão da prova e a julgamentos contraditórios. Assim o interesse do julgamento recomenda que seja mantida a unidade de processo em relação aos outros cinco indiciados. 2- [...]"(TJAC - IP 0100769-27.2014.8.01.0000 - (8.147) - TP - Rel. Des. Junior Alberto - J. 11.02.2015)

"PENAL E PROCESSO PENAL - CONEXÃO (ART- 76, II, DO CPP)- PRISÃO DE …

26/06/2017há 2 anos
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JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

Ao (s) 23 dias do mês de junho do ano de 2017, realizou-se a Distribuição e/ou Redistribuição dos Processos abaixo relacionados, conforme normas do Regimento Interno.

02/06/2017há 2 anos
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JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSEQUENTE INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE OUTROS CARGOS PÚBLICOS. SEGURANÇA DENEGADA. 1) A perda da função pública se estende a todos os cargos que o condenado ocupa na Administração, não se aplicando somente àquele em que se deram os atos de improbidade; 2) A intenção do legislador, ao prever tal

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JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL PLENO ADMINISTRATIVO

Nº do processo: 0000777-73.2013.8.03.0000

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL

Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Ré: EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, JANIERY TORRES EVERTON, JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO, JOSÉ MARIA MIRANDA CANTUÁRIA, LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO, MOISES REATEGUI DE SOUZA, RAFAEL JERONIMO DE OLIVEIRA, VITORIO MIRANDA CANTUARIA

Advogado (a): AULO CAYO DE LACERDA MIRA - 923AP, CAIO TÁCITO MENDES CARDOSO - 2258AP, JOSE ROBERTO NUNES -905BAP, JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - 1488AP, MAURICIO SILVA PEREIRA - 979AP

Interessado: HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

Despacho: Considerando a necessidade de regular o procedimento de apresentação, em audiência de instrução, dos réus que cumprem sanção privativa de liberdade em regime domiciliar, determino que seus traslados (residência-Tribunal de Justiça - residência) sejam realizados por meio de viatura policial, devendo ser acompanhado de 02 (dois) oficiais de Justiça e do advogado, se este último assim o desejar.

O uso de algemas deverá seguir os preceitos contidos no Decreto nº 8.858/2016, nomeadamente o previsto no art. , in verbis:

"Art. 2º É permitido o emprego de algemas apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros, justificada a sua excepcionalidade por escrito."

Os réus deverão ser apresentados, se a defesa entender necessária a presença deles nas audiências, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos, devendo ser separados uns dos outros.

Em razão das condições de saúde dos réus, o Serviço Médico deste Tribunal deverá ser cientificado a respeito das audiências, devendo ficar de sobreaviso.

As determinações aqui constantes devem ser aplicadas também em relação às Ações Penais de nºs 0001877-97.2012.8.03.000 e 0000777-73.2013.8.03.0000. Assim, determino, ainda, a extração de cópia deste despacho para juntada aos mencionados processos.

19/05/2017há 2 anos
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JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Nº do processo: 0000777-73.2013.8.03.0000

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL

Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Ré: EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, JANIERY TORRES EVERTON, JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO, JOSÉ MARIA MIRANDA CANTUÁRIA, LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO, MOISES REATEGUI DE SOUZA, RAFAEL JERONIMO DE OLIVEIRA, VITORIO MIRANDA CANTUARIA

Advogado(a): AULO CAYO DE LACERDA MIRA - 923AP, CAIO TÁCITO MENDES CARDOSO - 2258AP, JOSE ROBERTO NUNES -905BAP, JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - 1488AP, MAURICIO SILVA PEREIRA - 979AP

Interessado: HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

Despacho:

Proceda-se as intimações das partes para continuação de audiência de instrução e julgamento a ser realizada na data de 19 de junho de 2017, no Plenário da Câmara Única deste e. Tribunal de Justiça, às 9h30.

Intimem-se, ainda, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Dê-se ciência da realização deste ato processual aos demais Desembargadores.

04/04/2017há 2 anos
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JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

AMAPÁ GARDEN SHOPPING S/A, por meio de advogado habilitado nos autos, apresentou reclamação contra decisão proferida pela TURMA RECURSAL DO ESTADO DO AMAPÁ.

Nº do processo: 0000777-73.2013.8.03.0000

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL

Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Ré: EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, JANIERY TORRES EVERTON, JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO, JOSÉ MARIA MIRANDA CANTUÁRIA, LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO, MOISES REATEGUI DE SOUZA, RAFAEL JERONIMO DE OLIVEIRA, VITORIO MIRANDA CANTUARIA

Advogado (a): AULO CAYO DE LACERDA MIRA - 923AP, CAIO TÁCITO MENDES CARDOSO - 2258AP, JOSE ROBERTO NUNES -905BAP, JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - 1488AP, MAURICIO SILVA PEREIRA - 979AP

Interessado: HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

Decisão:

Defiro o pedido constante no Movimento de ordem nº 665. Providencie o requerente mídia digital para extração das cópias requeridas.

13/12/2016há 2 anos
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JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

Ao (s) 12 dias do mês de dezembro do ano de 2016, realizou-se a Distribuição e/ou Redistribuição dos Processos abaixo relacionados, conforme normas do Regimento Interno.

Nº do processo: 0000777-73.2013.8.03.0000

AGRAVO REGIMENTAL Tipo: CRIMINAL

Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravado: EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, JANIERY TORRES EVERTON, JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO, JOSÉ MARIA MIRANDA CANTUÁRIA, LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO, MOISES REATEGUI DE SOUZA, RAFAEL JERONIMO DE OLIVEIRA, VITORIO MIRANDA CANTUARIA

Advogado (a): AULO CAYO DE LACERDA MIRA - 923AP, CAIO TÁCITO MENDES CARDOSO - 2258AP, JOSE ROBERTO NUNES -905BAP, MAURICIO SILVA PEREIRA - 979AP, RAFAELA PRISCILA BORGES JARA - 2657AP

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Tipo: CRIMINAL

Interessado: HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

Acórdão:

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL - DELEGAÇÃO PARA ATO DE INSTRUÇÃO - POSSIBILIDADE DE JUIZ PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM - OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU ILEGALIDADE. 1) Incube ao Relator delegar atribuições a autoridades judiciárias de instância inferior, nos casos previstos em lei ou no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amapá, ex vi, do artigo 48, § 1º, inciso III, do RITJAP. 2) Agravo regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o PLENO do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade, improveu o agravo regimental, nos termos do voto proferido pelo Relator.

Participaram do julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora SUELI PINI (Presidente), Desembargadores GILBERTO PINHEIRO (Relator), CARMO ANTÔNIO (1.º Vogal), RAIMUNDO VALES (2.º Vogal), AGOSTINO SILVÉRIO (3.º Vogal), Juiz Convocado LUCIANO ASSIS (4.º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (5.º Vogal), Desembargadora STELLA RAMOS (6.ª Vogal) e Desembargador MANOEL BRITO (7.º Vogal).

28/09/2016há 3 anos
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JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

Ao (s) 27 dias do mês de setembro do ano de 2016, realizou-se a Distribuição e/ou Redistribuição dos Processos abaixo relacionados, conforme normas do Regimento Interno.

Nº do processo: 0000777-73.2013.8.03.0000

AGRAVO REGIMENTAL Tipo: CRIMINAL

Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravado: EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, JANIERY TORRES EVERTON, JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO, JOSÉ

MARIA MIRANDA CANTUÁRIA, LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO, MOISES REATEGUI DE SOUZA, RAFAEL JERONIMO DE OLIVEIRA, VITORIO MIRANDA CANTUARIA

Advogado (a): AULO CAYO DE LACERDA MIRA - 923AP, CAIO TÁCITO MENDES CARDOSO - 2258AP, JOSE ROBERTO NUNES -905BAP, MAURICIO SILVA PEREIRA - 979AP, RAFAELA PRISCILA BORGES JARA - 2657AP

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Tipo: CRIMINAL

Interessado: HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

Despacho:

Junte-se aos autos o requerimento formulado por Rafael Jerônimo de Oliveira que será analisado, para evitar tumulto processual, após julgamento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público.

Assim, remetam-se os autos à Secretaria do Pleno Judicial para julgamento, em mesa, do mencionado recurso.

21/06/2016há 3 anos
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JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

Ao (s) 20 dias do mês de junho do ano de 2016, realizou-se a Distribuição e/ou Redistribuição dos Processos abaixo relacionados, conforme normas do Regimento Interno.

Nº do processo: 0000777-73.2013.8.03.0000

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL

Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Ré: EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, JANIERY TORRES EVERTON, JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO, JOSÉ MARIA MIRANDA CANTUÁRIA, LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO, MOISES REATEGUI DE SOUZA, RAFAEL JERONIMO DE OLIVEIRA, VITORIO MIRANDA CANTUARIA

Advogado (a): AULO CAYO DE LACERDA MIRA - 923AP, JOSE ROBERTO NUNES - 905BAP, MAURICIO SILVA PEREIRA - 979AP, RAFAELA PRISCILA BORGES JARA - 2657AP, WENDSON AGUIAR PENA - 1991AP

Interessado: HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

Despacho: Intime-se as partes para continuidade da audiência a ser realizada na data de 04 de julho de 2016, no Plenário do Pleno deste Tribunal de Justiça às 09:00 horas.

Proceda-se a intimação da testemunha de acusação, Josiney Araújo Farias, no endereço declinado às fls. 3.710. Intime-se as testemunhas da defesa, inclusive aquelas apresentadas em substituição pelo réu Moisés Reategui de Souza às fls. 3.704/3.706, que deverão comparecer independente de intimação, sob pena de desistência.

Designo o Juiz de Direito Dr. João Guilherme Lages Mendes a prática do ato, nos termos do artigo 48, § 1º, III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

26/04/2016há 3 anos
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JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Nº do processo: 0000777-73.2013.8.03.0000

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL

Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Ré: EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, JANIERY TORRES EVERTON, JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO, JOSÉ MARIA MIRANDA CANTUÁRIA, LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO, MOISES REATEGUI DE SOUZA, RAFAEL JERONIMO DE OLIVEIRA, VITORIO MIRANDA CANTUARIA

Advogado (a): EDUARDO DOS SANTOS TAVARES - 27421DF, JOSE ROBERTO NUNES - 905BAP, MAURICIO SILVA PEREIRA -979AP, RAFAELA PRISCILA BORGES JARA - 2657AP, WENDSON AGUIAR PENA - 1991AP

Interessado: HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

Despacho: Defiro o pedido de translado, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno adotar as providências cabíveis.

Defiro também, o pedido de fls. 3704/3706, ressaltando o compromisso do requerente de apresentar os depoentes Arnóbio Flexa e Rogério Cavalcante Alcantara de Oliveira em juízo, no dia 02 de maio de 2016, sob pena de dispensa.

25/04/2016há 3 anos
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JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO

Ao (s) 23 dias do mês de abril do ano de 2016, realizou-se a Distribuição e/ou Redistribuição dos Processos abaixo relacionados, conforme normas do Regimento Interno.

Nº do processo: 0000777-73.2013.8.03.0000

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL

Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Ré: EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, JANIERY TORRES EVERTON, JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO, JOSÉ MARIA MIRANDA CANTUÁRIA, LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO, MOISES REATEGUI DE SOUZA, RAFAEL JERONIMO DE OLIVEIRA, VITORIO MIRANDA CANTUARIA

Advogado (a): EDUARDO DOS SANTOS TAVARES - 27421DF, JOSE ROBERTO NUNES - 905BAP, MAURICIO SILVA PEREIRA -979AP, RAFAELA PRISCILA BORGES JARA - 2657AP, WENDSON AGUIAR PENA - 1991AP

Interessado: HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

Despacho:

Defiro o pedido de translado, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno adotar as providências cabíveis.

Defiro também, o pedido de fls. 3704/3706, ressaltando o compromisso do requerente de apresentar os depoentes Arnóbio Flexa e Rogério Cavalcante Alcantara de Oliveira em juízo, no dia 02 de maio de 2016, sob pena de dispensa.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Amapá
Última publicação no DJAP
há 2 meses