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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0194

Petição - Ação Seguro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO/MG

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, com sede na Cidade de São Paulo/SP, na Avenida das Nações Unidas, n. 11.711, 21º andar, Brooklin, inscrita no CNPJ sob o nº 61.074.175/0001- 38, nos autos da ação que lhe é movida por Nome, vem, respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores infra assinados, apresentar CONTESTAÇÃO , pelas razões que se seguem:

1. DO CADASTRAMENTO DOS PROCURADORES:

Inicialmente, a contestante requer seja determinado o cadastramento dos nomes dos seus procuradores abaixo relacionados, pois somente eles receberão as intimações para acompanhamento dos atos processuais.

Nome- 00.000 OAB/UF;

Nome- 00.000 OAB/UF;

Nome- 00.000 OAB/UF;

Nome- 00.000 OAB/UF;

Considerando que somente os acima listados farão o acompanhamento processual, afigura-se imperioso o deferimento do pedido de cadastramento, a fim de se evitar nulidades (art. 272, § 2º, do Novo Código de Processo Civil).

2. DA TEMPESTIVIDADE

Destaca-se prefacialmente a tempestividade da presente contestação. Conforme se verifica pela análise dos autos a audiência de conciliação ocorreu em 06.10.2016, sendo o marco inicial para a fluência do prazo de defesa.

Ocorre que em 28.10.2016 não houve expediente forense devido à comemoração do Dia do Servidor Público, nos termos das portarias em anexo (Portaria Conjunta nº 572/00.000 OAB/UF e Portaria Conjunta nº 581/00.000 OAB/UF) motivo pelo qual o prazo foi prorrogada para o dia útil subsequente. Resta portanto cabalmente demonstrada a tempestividade.

3. SINOPSE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL

Narra o requerente ter sido segurado dessa contestante por meio de contrato de Seguro Residencial com vigência no período de 12/06/2013 a 12/06/2014.

Afirma que no dia 26/12/2013, a cidade em que reside a parte Autora foi acometida por um grande temporal, que teria desencadeado o deslizamento de terra sobre o muro de arrimo ou contenção da residência do requerente.

Afirma que o muro não suportou o excessivo peso resultante do deslizamento, vindo a desmoronar, atingindo sua residência e acarretando-lhe diversos danos, tais como: infiltração nas paredes, avarias em veículos que estavam no local, armários, vidros, janelas, dentre outros.

Diante de tal acontecimento, afirma ter acionado o Corpo de Bombeiros, bem como a Defesa Civil, que vistoriaram o local e se certificaram dos fatos.

Assevera ter estabelecido contato com essa contestante, a fim de ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes do sinistro noticiado, todavia não obteve êxito.

Afirma que a negativa teve como fundamento a inexistência de cobertura para desmoronamento, com o que não concorda.

Assim, ajuizou a presente demanda pretendendo o recebimento de R$ 00.000,00pelos danos suportados em ra~zoa de vendaval, bem como R$ 00.000,00a título de danos morais.

Em síntese, estes sãos os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos deduzidos, sendo que estes não poderão ser acolhidos, conforme demonstrado a seguir.

4. DA PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL

Dignos Julgadores,

Inicialmente salienta-se que ainda que se considerasse eventual direito indenizatório em favor do suplicante, não haveria como se deferir qualquer verba indenizatória a seu favor, haja vista que se trata de uma pretensão absolutamente prescrita.

Veja-se que o requerente apresenta nos autos carta negativa emitida por essa requerida em 16.04.2014 informando acerca da exclusão de cobertura contratual para caso de desmoronamento.

Pois bem. Vale, nesse sentido, frisar o seguinte, Nobres Magistrados: a indenização pleiteada na presente demanda foi requerido na via administrativa, tendo sido negada em 16.04.2014 . Assim, desde a negativa emitida pela cia. Seguradora poderia o autor ajuizar ação pretendendo o recebimento dos valores gastos.

OCORRE QUE A PRESENTE AÇÃO, AJUIZADA EM FACE DESSA CIA SEGURADORA , SOMENTE FOI DISTRIBUÍDA 16 DE MARÇO DE 2016 , OU SEJA, QUASE DOIS ANOS DEPOIS DA NEGATIVA EMITIDA, O QUE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL IN CASU.

Feitas tais considerações, cumpre informar que o prazo prescricional ânuo, acima aludido, tem sua fluência suspensa quando o segurado comunica o sinistro à Cia Seguradora, conforme previsto no enunciado da súmula 229 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, voltando a fluir em 16.04.2014, quando da negativa dessa contestante.

Repisa-se que há que ser levado em consideração o transcurso da "PRESCRIÇÃO ÂNUA", aplicável à espécie, uma vez que nota-se que quando do ajuizamento da presente ação, a parte Autora não mais poderia exercer sua pretensão contra a seguradora suplicada.

A propósito, insta colacionar as regras aplicáveis ao caso concreto, contidas no art. 206 do Código Civil, normas que são definitivamente claras e determinam que:

"Art. 206. Prescreve:

Parágrafo primeiro - Em um ano:

II - A pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;"

(destaques nossos)

Vale, ainda, destacar jurisprudência da lavra do E. TJMG, senão veja-se:

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DE VEÍCULOS- PRESCRIÇÃO ÂNUA. - A ação de cobrança do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, contado da ciência do fato ou da recusa da seguradora, se houver . - Prazo prescricional qüinqüenal. Inaplicabilidade.

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0572.09.022632-3/001 - COMARCA DE SANTA BÁRBARA - APELANTE (S): MARCO AURELIO DAL BELLO DOS SANTOS - APELADO (A)(S): BRADESCO AUTO/RE - COMPANHIA DE SEGUROS - Relator: Des.(a) Mariângela Meyer - 10a CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 19/06/2012 - Data da publicação da súmula: 27/06/2012) - destaques acrescidos

Diante do exposto, restando evidenciada a consumação do prazo prescricional ânuo aplicável, previsto no art. 206, § 1º, inciso II, alínea b do Código Civil, no que se refere aos desembolsos realizados no ano de 2015, conclui-se pela extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do inciso II, art. 487 do Código de Processo Civil, o que se requer expressamente.

5 . DAS RAZÕES PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS

5.1. DA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA DESMORONAMENTO

Douto Julgador,

Conforme informado pela própria parte autora, foi contratado junto a essa requerida, seguro residencial, com vigência entre 12.06.2013 a 16.06.2014, sendo certo que, consoante documentos juntados pela parte autora, não fora pactuada a cobertura de desmoronamento, tendo sido pactuadas as seguintes coberturas:

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O contrato de seguro possui delimitação do risco segurado, tendo expressamente consignado em suas cláusulas as coberturas possíveis de serem contratadas, sendo certo que a parte autora não pactuou a cobertura para desmoronamento, sendo fato incontroverso nos autos.

Douto Magistrado, veja-se ainda que a hipótese de ocorrência de desmoronamento, quando não contratada a cláusula específica é risco expressamente excluído do contrato pactuado (fls. 10/12 das Condições Gerais):

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Neste sentido, não faz jus a autora pela indenização requerida, pois, a perda reclamada caracteriza-se como desmoronamento , risco este expressamente excluído pelo seguro contratado, conforme exposto acima.

A limitação do risco previsto no contrato de seguro é da essência da sua própria natureza jurídica, além de ser contemplada no Código de Defesa do consumidor, especialmente em seu artigo 54. No caso em tela, a seguradora limitou o risco esclarecendo quais seriam as garantias do seguro contratado.

Veja-se pela apólice juntada pelo próprio requerente que tal informação está expressa:

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Douto Magistrado,

O Seguro Residencial pactuado pela requerente não possui Cobertura para Desmoronamento, não sendo o sinistro passível de indenização securitária, haja vista que não houve a implementação de risco previsto no contrato pactuado.

Neste sentido, dúvidas não há, de que a Ré/Seguradora agiu nos limites do contrato conforme demonstrado, sendo certo que o direito de negar a presente cobertura, lhe assiste como Seguradora. Considerando haver sido caracterizada a ocorrência de furto, a perda reclamada configura risco excluído pelo seguro contratado, conforme disposto na alínea m, do item 4.2. Riscos Excluídos, da cobertura básica contratada.

Portanto, não há cobertura para a indenização pleiteada pela reclamante nestes autos. Cumpre esclarecer ainda, que a apólice de seguro em exame, atende diretamente os preceitos estatuídos no CDC, haja vista que, visando proporcionar um fácil entendimento ao consumidor/segurado, conceituou o que está excluído da cobertura de forma clara, objetiva e de fácil entendimento.

Portanto, a requerida não pode ser compelida a indenizar a parte autora em razão da ausência de cobertura contratual para o evento noticiado (desmoronamento).

Neste particular, Leciona NomeHelena Diniz:

"O Segurador apenas terá o dever de responder tão-somente pelos danos oriundos de risco previsto contratualmente, e não de outro. Assim, se assumir no contrato de seguro risco contra incêndio, não haverá responsabilidade alguma para a seguradora se o bem segurado vier a se danificar por inundação". (in DINIZ, NomeHelena. Código Civil Anotado. P. 929).

Aliás tem sido este, o posicionamento do STJ, consoante anotado pelo Ministro Valdemar Zveiter assim ementado, no particular:

"I - Tudo emana do pactuado. O Código Civil, por sua vez, prescreve seus requisitos para os seguros terrestres, consignando os riscos, o valor, o prêmio devido e outras estipulações do contrato. Quando a apólice limitar ou particularizar os riscos, não responde por outros o segurador, (art. 1460 do Código Civil)". (RE - nº 5734 - PR, DJU 4.2.91).

Serpa Lopes, afirma que:

"Os riscos são limitados, não compreendem senão os previstos." (Curso de Direito Civil, vol. IV, ed. 1958, pág. 368)

E, ainda, merece destaque o ensinamento de Pedro Alvim, que em sua obra "O Contrato de Seguro", observa com propriedade:

"O segurador não pode ser obrigado a incluir na garantia da apólice todos os riscos da mesma espécie. É preciso ter a liberdade de conceber os planos técnicos de acordo com a conveniência do próprio negócio sob pena de não poder resguardar sua estabilidade necessária." (Forense, Rio de Janeiro, 1983, pág. 255)

Portanto, a Ré/Seguradora não pode ser compelida a indenizar a Autora, já que restou demonstrado que o risco foi devidamente limitado, de forma lógica e dentro da normalidade, ficando estabelecido que somente possui cobertura contratual para Incêndio/Raio/Explosão/ Queda Aeronave; Roubo/Furto; Vendaval/Impacto veículo; Danois Elétricos; Perda ou Pagamento de Aluguel; Responsabilidade Imóvel - Familiar; sendo que, no caso em análise, SENDO QUE A OCORRÊNCIA DE DESMORONAMENTO TRATA-SE DE RISCO EXCLUÍDO DO CONTRATO CONSOANTE DEMONSTRADO.

Em face do exposto, ante a ausência de cobertura contratual e, por consequência, ausência de responsabilidade desta Ré/Seguradora pelo pagamento da indenização securitária, vê-se que o pleito autoral está fadado à total improcedência.

O contrato mencionado é explícito quando dispõe acerca dos riscos excluídos, notadamente a circunstância referente a Desmoronamento.

Importante ressaltar que os contratos como o que ora se discute nos autos devem ser interpretados restritivamente, circunstância essa que se impõe pelo fato do artigo 776 do Código Civil de 2002 dispor que o segurador é obrigado a pagar o prejuízo resultante do risco assumido, sendo certo que da interpretação desta norma em consonância com os artigos 760 deste mesmo diploma resulta a conclusão de que consignando a proposta os riscos assumidos, particularizando-os ou limitando-os, não responderá por outros o segurador.

No negócio celebrado, ambas as partes possuem direitos e obrigações, cabendo à Cia. Seguradora responder pelos riscos futuros assumidos por ela e experimentados pelo participante, e a esse o pagamento da contribuição, sempre com base nos riscos delimitados no plano.

Assim, a observância, a valorização e a proteção das cláusulas contidas no contrato firmado pelas partes, representam a materialização da tão almejada segurança jurídica dos atos jurídicos de efeitos voluntários, cuja origem encontra-se estabelecida no brocardo pacta sunt servanda.

Verifica-se que o negócio jurídico celebrado não apresenta cláusulas abusivas, mormente porque tal contrato passa pelo crivo do Poder Público, sendo certo que as cláusulas pactuadas são aprovadas previamente pela SUSEP.

Reitera-se que as normas contidas no contrato celebrado são claras, legíveis e auto explicativas, sendo certo que todo homem médio tem plenas condições de entender as condições gerais pertinentes ao negócio jurídico pactuado.

As condições gerais do negócio jurídico celebrado pela parte Autora estão em perfeita consonância com a Legislação Pátria e principalmente com o Código de Defesa do Consumidor.

Desta feita, verifica-se que o negócio jurídico celebrado não contraria os princípios da transparência e da completa e prévia informação, uma vez que no próprio documento de inscrição e no regulamento do contrato é bastante destacada a cobertura securitária avençada.

Diante dos fatos acima expostos, resta claro e demonstrado que a Autora tinha plena ciência do seguro contratado, não existindo qualquer fundamento para que seja a Cia Seguradora responsabilizada pelo furto ocorrido, não tendo a requerente se desincumbido do seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC no sentido de comprovar a implementação de risco segurado , motivo pelo qual devem ser julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais.

Ad argumentandum,

Caos se entenda devida a indenização pretendida na petição inicial, necessário impugnar expressamente os valores alegados pela parte autora haja vista a inexistência de prova, não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC.

Ademais, os documentos juntados não são hábeis a comprovar os fatos constitutivos do alegado direito, ficando expressamente impugnados, uma vez que unilaterais devendo a interpretação ser realizada conforme art. 408, do CPC.

Assim, requer seja julgado totalmente improcedente o pedido formulado na inicial seja pela inexistência de prova de implementação de um risco segurado, seja pela inexistência de prova de dano.

Por fim, e ainda em caráter sucessivo, em caso de se entender que houve a implementação de um risco segurado, requer seja observado o limite de valores devidamente comprovados e os limites de capital segurado contratados. Assim, conforme documentos juntados pelo próprio requerente eventual indenização estará limitada ao importe de R$ 00.000,00.

5.2. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA

Em caráter sucessivo, caso se entenda pelo pagamento de indenização à autora, os juros sobre esta quantia somente são devidos a partir da citação válida, nos termos do art. 240, do Novo CPC.

Com relação ao termo inicial da correção monetária, a requerida entende que deve ser a partir do ajuizamento da presente ação, tudo com supedâneo no art. , § 2º da Lei n. 6.899/81, que dispõe, in verbis:

"Art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sore custas e honorários advocatícios.

§ 1º Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção monetária a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.

§ 2º Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação."

A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça dispõe também com o entendimento anteriormente defendido, senão veja-se :

"EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECIBO DE QUITAÇÃO - RESSALVA - LITERALIDADE DO ART. , DA LEI 6194/74- CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ARTIGO , § 2º, DA LEI 6.899/81 - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 1.536, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL

I - Da exigência de que no recibo de quitação conste, de modo expresso, o valor da dívida, exsurge clara a necessidade de se limitar a exoneração do devedor somente ao montante discriminado naquele instrumento, ressalvando-se ao credor o direito de reivindicar, posteriormente, parcelas ali não incluídas e que lhe sejam devidas em observância às prescrições legais, sob pena de amparo ao enriquecimento ilícito.

II - Não demonstrando a Seguradora que fez o pagamento do seguro de acordo com o valor previsto na apólice, contrato, lei ou regulamento legítimo, cabe-lhe fazer o pagamento nos termos do art. , alínea a, da Lei 6.194/74, que estabelece que a indenização devida pelo evento morte no seguro de DPVAT deve ser igual a 40 (quarenta) vezes o valor do salário mínimo.

III - A data do ajuizamento da ação é termo inicial para o cálculo da incidência da correção monetária, de acordo com o comando insculpido no artigo , § 2º, da Lei 6.899/81.

IV - Os juros de mora, por sua vez, são contados a partir da citação inicial, nos moldes do artigo 219 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 1.536, § 2º, do Código Civil.

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 425.792-7 - BELO HORIZONTE - 01.06.2004, Rel. Des. Osmando Almeida)

Com efeito, na eventualidade do deferimento de alguma indenização à parte autora, o que se admite apenas por argumentar, requer seja corrigida a partir do ajuizamento da presente ação pelo índice da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais. Quanto aos juros de mora, requer sejam fixados a partir da citação válida nos termos do art. 240 do Novo CPC.

5.3. DA EXPRESSA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS

Em razão da conduta da requerida, entende a parte autora fazer jus ao recebimento de indenização por danos morais, no absurdo patamar de R$ 00.000,00, sem, no entanto, sequer especificar em que consistiriam as lesões aos direitos da personalidade.

Todavia, a requerida destaca que não existe nos autos a mínima prova de que ela ou qualquer de seu prepostos tenha praticado conduta ilícita, tampouco exposto o autor ao tratamento alegado na exordial. Ve-se, assim, de plano, que falta a tal pleito o necessário requisito do ato ilícito.

A rechaçar as afirmativas autorais em sentido contrário, registre-se que já se demonstrou alhures que essa ré atuou no mais estrito exercício regular de direito.

Ademais, destaca-se que não há nexo de causalidade algum entre a conduta dessa Cia Seguradora e os supostos problemas vivenciados pelo requerente.

É TOTALMENTE PREVISÍVEL QUE AS PESSOAS QUE EFETUEM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTRATO VENHAM A DISCUTIR SUAS CLÁUSULAS. ISTO FAZ PARTE DO DIREITO, EM RAZÃO DO VASTO NÚMERO DE NORMAS EXISTENTES NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, PODENDO, A QUALQUER MOMENTO, ENTENDEREM QUE ESTÃO SENDO LESADAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ALGUMA CLÁUSULA CONTRATUAL.

Portanto, Nobre Julgador, delineados os pontos supra, percebe-se inequivocamente que não há caracterização de qualquer dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil (contratual ou extracontratual), quais sejam: ato ilícito praticado por essa Cia Seguradora, dano causado por essa reclamada, nexo de causalidade entre a conduta da requerida e as situações alardeadas na exordial.

Por outro lado, mesmo que fosse diverso o entendimento, o que se admite apenas em exercício hipotético, há que se considerar também que o autor não sofreu uma ofensa a qualquer um de seus direitos da personalidade, em função de conduta praticada por essa requerida; o que demonstra a inexistência do requisito (necessário) da comprovação do dano para a configuração da responsabilidade civil.

Salienta-se, nesse sentido, que a requerida não cometeu a injusta de atingir a honra subjetiva e/ou objetiva do requerente; não lesou também o direito de imagem dele; não impôs ao autor um sofrimento psíquico ou físico. Enfim, salienta-se que não se maculou a dignidade do requerente.

Portanto, é totalmente incabível à espécie o pedido de danos morais. Realmente, não pode existir dano moral em fatos previsíveis das relações humanas, principalmente no que concerne à discussão acerca de cumprimento de cláusulas contratuais.

Neste sentido é o firme entendimento dos tribunais pátrios, merecendo destaque para os julgados abaixo colacionados:

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE CELULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO - SENTENÇA MANTIDA.

O ressarcimento do dano material exige a devida comprovação.

Não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral. Somente deve ser deferida indenização nas hipóteses em que realmente se verificar abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu dano moral, para, somente nestes casos, deferir indenização a esse título.

V.V - Os consumidores dos shoppings procuram o estabelecimento por certo sentimento de segurança, sendo certo que cabe à administração do condomínio a segurança devida aos consumidores que se encontram nas dependências do mesmo.

Configura-se o dano moral quando há ofensa no ânimo psíquico, moral e intelectual de uma pessoa. Estando a ofensa a atacar a honra, a privacidade, a intimidade, a imagem ou o nome.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.500270-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): CRISTIANA FATIMA DE MATOS DUARTE - APELADO (A)(S): TRADIÇÃO GRILL E BEER LTDA, CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15a CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR. (grifo nosso)

Vale lembrar que a Seguradora não cometeu ato ilícito algum, nem mesmo agiu com dolo ou com culpa. Assim, a contestante não poderá ser penalizada em indenizar a parte autora por danos morais sem que tenha praticado ato ilícito.

Dessa forma, se não houve conduta ilícita não há que se falar em dever de indenizar, pois não há responsabilidade civil sem a materialização de qualquer um dos seus tríplices pressupostos, qual seja, o da existência de um ato considerado ilícito, bem como dos danos daí advindos.

Assim, os danos morais são puramente espirituais e seu elemento característico é a dor, tomando o termo no seu sentido mais amplo sentido, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos e morais propriamente ditos.

" Caio Mário da Silva Pereira ensina que: "é preciso entender que a par do patrimônio como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis (Clóvis Bevilaqua, Teoria Geral do Direito Civil, § 2º) o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica (Responsabilidade Civil, p.66, 1980), enquanto que Afrânio Lyra, em Responsabilidade Civil, p. 103, 2a ed., esclarece que:

"sendo o dano patrimonial o prejuízo decorrente da depreciação ou perda de bens materiais ou a integridade física da pessoa atingida, segue-se que o dano moral consiste no prejuízo infligido aos sentimentos, à reputação, à honra, à integridade moral, em resumo, do indivíduo. Obviamente, não será necessário, para que se configure o dano moral que a ofensa repercuta no patrimônio material do lesado de uma maneira mais ou menos evidente."

A despeito dos supostos aborrecimentos, tenho que tais sensações não podem ser alçadas ao patamar do dano moral, mas somente aquelas agressões que agravam a naturalidade dos fatos da vida, causando aflições e angústias profundas e contundentes no espírito da vítima.

" Quando a lesão não atinge direitos relacionados com a personalidade ou atributos da pessoa e nem importa em perda ou redução de bem com valor afetivo, não há que se falar em dano moral. "(Apel. 0401530-5, 2003, Segunda Câmara Cível, Relator Des. Antônio Sérvulo)

"Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não caracterizam, por si sós, dano moral porque não atingem necessariamente a dignidade humana. Tais dissabores podem, na verdade, conduzir à indenização por danos materiais."(Apel. 402134-7, 2003, Segunda Câmara Cível, Relator Des. Pereira da Silva).

Assim, por não ver fundamento para seu reconhecimento, porque o fato de ter sido negada a indenização com amparo em cláusula contratual não implica em ocorrência de danos morais, tratando-se de aborrecimento a que estão sujeitos os indivíduos, entendo inexistir direito à indenização pleiteada.

Portanto, tendo em vista que não há nos autos os elementos necessários para caracterização da indenização por danos morais em responsabilidade contratual ou extracontratual, conforme exposto, o pleito relativo a tais danos alegados deverá ser julgado totalmente improcedente, o que se requer expressamente.

Ad argumentandum, apenas em atenção ao princípio da Concentração da Defesa, na remota e absurda hipótese de se entender devida alguma condenação por danos morais ao requerente, requer seja eventual indenização adstrita aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, de forma a se evitar enriquecimento sem causa da parte Autora, ficando expressamente impugnado o absurdo valor pretendido.

Requer ainda que, em eventual valor arbitrado, seja declarado como data da sentença o termo inicial para incidência dos juros de mora, bem como de correção monetária; pois é nesse momento que a obrigação se tornaria líquida e exigível, conforme entendimento atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça (vide RECURSO ESPECIAL Nº 903.258 - RS (2006/00000-00) - Relatora: MINISTRA NomeISABEL GALLOTTI - Publicado em 17/11/2011).

6. DA EXPRESSA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Pretende o requerente a inversão do ônus da prova, sem, contudo, demonstrar a ocorrência de seus elementos autorizadores ou qualquer fundamentação para tal pedido, não podendo ser acolhida tal pretensão.

Inicialmente, ressalta-se que a inversão do ônus da prova não possui aplicação absoluta, devendo o Magistrado verificar se a parte que alega ser consumidora possui ou não condições de provar as suas alegações.

Com efeito, só se falará em inversão quando manifestamente o consumidor, em virtude de sua hipossuficiência, não puder ou não tiver condições materiais de provar o que alega.

No caso em comento, o fato de a presente ação tratar de relação de consumo não significa dizer que não possui capacidade de produzir prova nos autos, não se constituindo, pois, empecilho à produção de prova dos fatos constitutivos alegados pelo requerente, pelo que, assim, não se encontram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo art. 6º, in. VIII do CDC.

ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC, CABE À PARTE AUTORA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NÃO PODENDO A REQUERIDA FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO.

Segundo preceito contido no artigo , VIII, do CDC:

"Art. 6º - São direitos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência".

De acordo com a letra do citado artigo, será o ônus da prova invertido em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente.

Ou seja, tal regra não é absoluta, de forma que não basta estar configurada uma relação de consumo para que se defira a inversão do ônus da prova. Mister que estejam presentes os requisitos indicados no inciso VIII, do citado artigo.

Além de não restar caracterizada a hipossuficiência da parte autora, também não existe verossimilhança nas suas alegações. Ou seja, os documentos juntados pelo requerente não denotam, ao menos superficialmente, a plausabilidade de suas alegações, ou em outras palavras, a verossimilhança .

Referido instituto, que representa um avanço formidável na proteção aos consumidores, não tem aplicação absoluta. Eis o magistério de José Geraldo Brito Filomeno:

" É evidente, entretanto, que não será qualquer caso que tal se dará, advertindo o mencionado dispositivo, como se verifica de seu teor, que isso dependerá, a critério do juiz, da verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência ". (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Comentado Pelos Autores do Anteprojeto, 5a ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998).

Conforme já dito, sem pecar pela repetitividade, não se vislumbra nos autos a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da requerente, que embora requeira inversão do ônus da prova, juntou aos autos as cláusulas contratuais, prova essencial ao esclarecimento dos fatos.

Destarte, diante do exposto, requer seja indeferido o pedido de inversão do ônus da prova ora pretendido.

7. CONCLUSÃO

Ex positis, requer a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do inciso II, art. 487 do Código de Processo Civil, haja vista a ocorrência da prescrição.

Caso assim não se entenda, requer sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais, diante da ausência de amparo legal e contratual para a pretensão inicial, considerando haver sido caracterizada hipótese passível de cobertura.

Quanto aos danos morais alegados, requer sejam os mesmos julgados totalmente improcedentes, haja vista inexistirem os requisitos necessários a seu deferimento, bem como sua comprovação.

Ad Argumentandum,

Na eventualidade de se entender pela procedência dos pedidos, requer seja a indenização limitada aos valores efetivamente comprovados.

Na remota e absurda hipótese de se deferir o pagamento de alguma indenização a título de danos morais, requer seja eventual indenização adstrita aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como seja declarado como data da sentença o termo inicial para incidência dos juros de mora e correção monetária.

Ficam expressamente impugnados os documentos juntados pela parte autora, eis que incapazes de demonstrar o fato constitutivo dos direitos alegados, bem como o pedido de inversão do ônus da prova, eis que inexistem seus elementos caracterizadores.

Impugna-se, ainda, expressamente, a pretensão de fixação de honorários em 20% do valor da causa, requerendo sejam eles fixados em consonância ao art. 85, do CPC.

Requer provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental.

Por fim, os procuradores abaixo informam, a esse Honrado Juízo, que receberão as intimações dos termos e atos processuais concernentes a esse processo no endereço que segue: EndereçoCEP: 00000-000.

Nestes termos, pede por deferimento.

Belo Horizonte, 31 de outubro de 2016.

P.p Alberto Eustáquio Pinto Soares P.p. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

P.p NomeP.p. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

P.p. Allisson Brandão Rosa P.p. Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

P.p. NomeP.p. Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

P.p Lorena Carneiro de Assunção

00.000 OAB/UF