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26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0812

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

2a VARA DO TRABALHO DE BAGÉ/RS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamado: PGL Distribuição de Alimentos Ltda.

A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , pessoa jurídica de direito público interno, ora representada pela Procuradoria-Geral Federal, conforme art. 16, § 3º, II, da Lei nº 11.457/07 e Portaria de delegação de competência do Sr. Procurador-Geral da Endereço, de 25/04/2007, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine firmado, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.a, face a intimação de fls.,. expor e requerer.

A empresa reclamada encontra-se em procedimento de recuperação judicial. Foi expedida no feito certidão para a habilitação do crédito fiscal no juízo estadual.

A habilitação, no entanto, não possui amparo legal. Pois, vejamos.

A recuperação judicial está regulada na Lei nº 11.101/2005 e sobre a suspensão das execuções movidas contra a empresa em recuperação assim dispõe o art. 6º desse diploma legal:

Art. 6 o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1 o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

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§ 4 o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

.......................................................................................................................... ...

§ 7 o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

Resta claro na legislação que:

a) a suspensão não alcança as execuções de natureza fiscal, sendo facultado ao devedor postular a concessão de parcelamento do débito;

b) a suspensão não se dá por tempo indeterminado. A suspensão está limitada ao prazo de 180 dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prazo esse improrrogável.

À vista do que dispõe o art. 149 da Constituição Federal, induvidoso que as contribuições previdenciárias possuem natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição. Este é o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal conforme RE 556.664 e RE 559.882, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12-6-2008, Plenário, DJE de 14-11-2008, com repercussão geral. A seguir a ementa do acórdão:

EMENTA: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. MATÉRIAS RESERVADAS A LEI COMPLEMENTAR. DISCIPLINA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DO DECRETO-LEI 1.569/77. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TRIBUTÁRIAS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei complementar, tanto sob a Constituição pretérita (art. 18, § 1º, da CF de 1967/69) quanto sob a Constituição atual (art. 146, b, III, da CF de 1988). Interpretação que preserva a força normativa da Constituição, que prevê disciplina homogênea, em âmbito nacional, da prescrição, decadência, obrigação e crédito tributários. Permitir regulação distinta sobre esses temas, pelos diversos entes da federação, implicaria prejuízo à vedação de tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente e à segurança jurídica.

II. DISCIPLINA PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O Código

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Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), promulgado como lei ordinária e recebido como lei complementar pelas Constituições de 1967/69 e 1988, disciplina a prescrição e a decadência tributárias. III. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As contribuições, inclusive as previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico- tributário previsto na Constituição. Interpretação do art. 149 da CF de 1988. Precedentes.

IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. Inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição de 1988, e do parágrafo único do art. do Decreto-lei 1.569/77, em face do § 1º do art. 18 da Constituição de 1967/69. V. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. São legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento.

(RE 556664, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-10 00.000 OAB/UF)

A natureza tributária dos créditos previdenciários, portanto, constitui matéria hoje pacífica.

Cabe explicitar que a execução das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho tem por fundamento o art. 114 da Constituição Federal, que assim dispõe:

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(...)

VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;"

Tal norma constitucional foi regulamentada pela Lei nº 8.212/91, a saber:

Art. 43. Lei nº 8212/91: Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

Nesse contexto, verifica-se que o legislador reafirmou ser da Justiça do Trabalho e ex officio o dever de apurar e executar tais tributos federais.

Como já referido, pacífico em nossa doutrina e jurisprudência que as contribuições sociais são tributos e, como tais, regem-se pelas normas de direito tributário.

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Pois bem, dispõe o parágrafo 7º do artigo da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (Nova Lei de Falências), que as execuções fiscais, via de regra, não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, in verbis :

"Art. 6 o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

(...)

§ 7 o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial , ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica." (sem grifos no original)

[grifos nossos]

Não por outra razão, o legislador, quando editou a Lei Complementar nº 118, de 2005, alterando e acrescentando dispositivos à Lei nº 5.172/66, para compatibilizá-la com os princípios norteadores da nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005), alterou também o art. 187 do Código Tributário Nacional para fazer constar também a não sujeição da cobrança judicial do crédito tributário à recuperação judicial:

Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial , concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)"[grifos nossos]

Por outro lado, vê-se que o art. 889 da CLT remete à aplicação subsidiária da lei de execução fiscal (nº 6.830/80), que em seu art. 29 reafirma a imunidade dos créditos tributários à força atrativa do Juízo falimentar:

Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Trata-se de um privilégio inerente ao crédito tributário, que mesmo sendo executado na Justiça do Trabalho, por força da EC 20/98, não pode ser desnaturado por soluções processuais aplicáveis aos créditos trabalhistas (habilitação na falência ou inscrição no quadro geral de credores na recuperação judicial), pois a fonte destes são normas de direito privado, diversamente das contribuições sociais, que são regidas pelo direito público ( jus cogens ).

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Assim, resta induvidoso da legislação que não é devida a habilitação do crédito previdenciário no juízo estadual, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento da execução neste juízo trabalhista.

Isto posto, protesta-se pelo prosseguimento da execução.

Nestes termos, pede deferimento.

Bagé, 2 de julho de 2018.

Nome

Procuradora Federal

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