jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2009.5.09.0664

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica contra Banco Santander Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

www.mandaliti.com.br

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PARANÁ

Processo nº 06465-2009-664-09-01-02

CNJ 0000279-69.2014.5.09.664

Classe Execução Provisória em Autos Suplementares

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., já qualificado, por seu advogado ao final assinado, nos autos da ação coletiva, com pedido de tutela liminar, que lhe move o SINDICATO DOS NomeE NomeE Nome, vem, com todo o respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência opor

EMBARGOS A EXECUÇÃO

com fulcro no artigo 884, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados.

I. DO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS A EXECUÇÃO

Conforme se verifica dos autos, o valor em discussão foi totalmente garantido através do depósito judicial, realizado em 29.05.2014, no importe de R$ 00.000,00.

São Paulo

EndereçoCEP: 00000-000

Telefone: (00)00000-0000

FAX: (00)00000-0000

www.mandaliti.com.br

www.mandaliti.com.br

O depósito foi realizado pelo ora peticionante. Mas ainda que assim não fosse, de acordo com a inteligência da Súmula 128, do TST, o depósito da integralidade do débito, feito por um dos litisconsortes, aproveita aos demais.

Referida súmula, se refere à exigência de depósitos recursais, mas a jurisprudência tem entendido que ela também se aplica aos casos de garantia integral do juízo em fase de execução, conforme acórdão abaixo.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 0000.0000.0000.0000DF 00542-2009-003-10-00-3 AP (TRT-

10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: 1.CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. GARANTIA DO JUÍZO PROMOVIDA POR UM DOS

LITISCONSORTES. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA SEGUNDA

RECLAMADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N.º 128, III DO COLENDO TST. O depósito

referente à integralidade do débito por um dos litisconsortes passivos - condenado

solidária ou subsidiariamente à satisfação das obrigações lançadas no título -, atende

à finalidade da norma contida no artigo 899 , § 1.º da CLT , aproveitando aos demais.

Entendimento cristalizado no item III da Súmula n.º 128, e I e IV, da Instrução

Normativa n.º 3/1993, ambos do colendo TST. 2. Agravos de petição conhecidos.

Provido o da segunda reclamada para afastar a deserção dos embargos à execução,

determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento. Prejudicados os

agravos interpostos pela primeira reclamada e pela autora.

Assim, estando plenamente garantido o Juízo, cabíveis os presentes embargos. II. DA TEMPESTIVADADE O depósito foi realizado em 29.05.2014 todavia, o prazo para embargar foi devolcido

aos Reclamados pela r. decisão publicada no dia 04.07.2014. Uma vez que o prazo iniciou-se

no primeiro dia útil subsequente à publicação, (07.07.2014), findando-se em 11.07.2014, são

pois, tempestivos, os presentes embargos à execução. São Paulo

EndereçoCEP: 00000-000

Telefone: (00)00000-0000

FAX: (00)00000-0000

www.mandaliti.com.br

Documento assinado digitalmente por Nomeem 10/07/2014, protocolo nº 59148 de 10/07/2014

www.mandaliti.com.br

III. SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de Reclamação Trabalhista em que o Sindicato reclamante requereu fossem declaradas inaplicáveis as regras do novo Regulamento do Plano de Aposentadoria HolandaPrevi aos Nome/participantes substituídos que ingressaram no plano de previdência privada fechada em data anterior a 01/06/2009, sendo declaradas aplicáveis as regras do Regulamento anterior, vigente até 31/05/2009.

A sentença declarou que os Reclamados se abstivessem de aplicar em relação aos substituídos pelo Sindicato Reclamante o novo custeio do Plano de Aposentadoria HolandaPrevi, mantendo ou retornando ao previsto no Plano anterior, sob pena de multa, em caso de descumprimento, no valor de R$ 00.000,00por contrato violado e em favor do empregado-participante prejudicado.

Não houve fixação de prazo na sentença para cumprimento do quanto determinado.

Em 31 de janeiro de 2014, o Sindicato Reclamante postulou a execução da multa de R$ 00.000,00em favor da Sra. Helena Satiko Takino Finato, alegando que foi descumprida a sentença, em relação a seu contrato, afirmando que não lhe foi facultado o recebimento imediato, na forma de pagamento único, de 100% (cem por cento) do saldo da Conta de Contribuição de Participante.

Não juntou quaisquer documentos passíveis de confirmar o descumprimento da liminar e, quando instada pelo juízo a fazê-lo, limitou-se a carrear aos autos um documento apócrifo, em branco, sem preenchimento, assinatura ou timbre das partes envolvidas.

O Reclamado se manifestou, alegando que não havia nos autos documentos capazes de comprovar o descumprimento da liminar. Tal petição não foi analisada, uma vez que juntada nos autos principais e não nos autos da Execução Provisória, por erro material.

Todavia, verifica-se que, além de não comprovar o descumprimento da medida liminar, o Sindicato excepto sequer requereu fosse sua petição autuada como execução provisória, deixando de instruí-la com a documentação inerente.

São Paulo

EndereçoCEP: 00000-000

Telefone: (00)00000-0000

FAX: (00)00000-0000

www.mandaliti.com.br

Documento assinado digitalmente por Nomeem 10/07/2014, protocolo nº 59148 de 10/07/2014

www.mandaliti.com.br

Verificou-se, ademais, que tampouco foi especificado na sentença qual seria o prazo para cumprimento da obrigação, tanto que até a presente data a substituída sequer fez qualquer opção, estando o saldo integral de sua conta intocado.

Assim, conforme restará demonstrado, data maxima venia , o excipiente não pode aceitar os termos da execução provisória de multa indevida, tornando-se imperiosa a reforma da r. decisão, conforme restará demonstrado a seguir.

IV - DO MÉRITO

Os presentes embargos visam demonstrar a este Douto Juízo que a multa executada pelo excepto não é devida, uma vez que não foi determinado pela sentença prazo para cumprimento da obrigação e, ademais, faltam as condições de procedibilidade mínimas aos autos da execução provisória, vez que sequer foi extraída a carta de sentença pelo Exequente, nos termos do artigo 897 da CLT, parágrafos primeiro e terceiro.

Outrossim, o artigo 832, parágrafo primeiro da CLT prevê que quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para seu cumprimento.

Como se verá adiante, não foi determinado quando a multa por descumprimento passaria a incidir, faltando pois requisito essencial para que seja possível avaliar sua real incidência no caso em tela. Ausente a data a partir da qual considerar-se-ia o descumprimento da obrigação, incabível a aplicação da multa, vez que impossível determinar a mora da excipiente.

IV.1 - DA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 897 DA CLT - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EXECUTÓRIA

Em primeiro lugar, verifica-se que, em que pese o princípio da informalidade que rege o Direito Processual do Trabalho, a presente execução provisória deixou de observar as condições essenciais para sua propositura, senão vejamos:

De acordo com os parágrafos primeiro e terceiro do artigo 897 da CLT, a execução provisória pode ser processada nos próprios autos ou em carta de sentença.

São Paulo

EndereçoCEP: 00000-000

Telefone: (00)00000-0000

FAX: (00)00000-0000

www.mandaliti.com.br

Documento assinado digitalmente por Nomeem 10/07/2014, protocolo nº 59148 de 10/07/2014

www.mandaliti.com.br

Com efeito, quando os autos devem ser encaminhados a outro grau de jurisdição para apreciação do recurso interposto, como se deu no presente caso, em que está pendente de julgamento o Agravo de Instrumento interposto ao não seguimento do Recurso de Revista, deve ser extraída carta de sentença para início da execução, uma vez que no processo do trabalho não se utilizam os autos suplementares mencionados pelo artigo 159 do Código de Processo Civil.

Em que pese tal determinação, compulsando os autos, verificou-se que o pedido de execução foi protocolizado por petição simples, dirigida à competente Vara do Trabalho, mas processada pelo Tribunal, conforme fls. 822 dos autos, tendo sido remetida à Vara de Origem.

Tal desrespeito à legislação processual se perpetua até o presente momento, uma vez que, em que pese o processo ter sido remetido pelo Tribunal à Vara de Origem, a serventia continua encartando as petições da Execução Provisória nos autos do processo principal.

O art. 590 do Código de Processo Civil, que estabelecia os requisitos da carta de sentença, foi revogado pela Lei n. 11.232/05. Esta mesma lei estabeleceu no parágrafo terceiro do artigo 475-0 do Diploma Processual, quais são as peças necessárias que devem ser apresentadas pelo exequente ao requerer a execução provisória. O dispositivo é claro, e indica, a principio, os três requisitos que devem ser observados para sua propositura.

Em primeiro lugar, incumbe ao exequente requerer, por petição, a execução provisória, o que não foi feito no presente caso, o que por si só já caracterizaria a nulidade da presente execução.

Em segundo lugar, conforme consta das fls. 823 dos autos principais, o Diretor de Serviço da Serventia informou que foi protocolizada petição via escritório digital, que se encontrava disponível nos autos principais, não havendo menção a qualquer documento que a instruísse. Ora, além de requerer o processamento da execução da multa como execução provisória, cabia ao Exequente apresentar fotocópias autenticadas das peças do processo. Esta determinação está de acordo com o inciso I do art. 475-0, do Código de Processo Civil, segundo a qual a execução provisória corre por conta do exequente.

Por fim, dispõe a parte final do parágrafo terceiro do art. 475-0 do Código de Processo Civil que o advogado pode valer-se do disposto na parte final do art. 544, parágrafo primeiro, do mesmo Diploma, ou seja, "as cópias das peças do processo poderão ser declaradas

São Paulo

EndereçoCEP: 00000-000

Telefone: (00)00000-0000

FAX: (00)00000-0000

www.mandaliti.com.br

Documento assinado digitalmente por Nomeem 10/07/2014, protocolo nº 59148 de 10/07/2014

www.mandaliti.com.br

autenticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Desse modo, ainda que se verifique que os autos principais tramitam na forma digital, não há qualquer razão para que a carta de sentença não tivesse sido formada, respeitando-se os pressupostos processuais aplicáveis à espécie.

Isso posto, uma vez que não cumpridos os requisitos procedimentais necessários, requer-se a extinção da presente Execução Provisória, sem julgamento de mérito.

IV. 2 AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - FALTA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

Além dos aspectos acima abordados, que denotam a formação deficiente da carta de sentença, com total desrespeito aos pressupostos processuais válidos, verifica-se a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, por não estar vencido o prazo fixado na sentença para cumprimento da condenação (CLT, art. 83, § 1º) uma vez que tal prazo sequer foi consignado no r. decisium , verbis:

"III - DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, resolvo, na presente ação proposta por SINDICATO DOS NomeE SIMILARESOU CONEXOS DE LONDRINA E Nomeem face das résHOLANDAPREVI - SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA e BANCO SANTANDER BRASIL S/A, 1. indeferir as preliminares de incompetência em razão da matéria; 2. indeferir as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam; 3. julgar PROCEDENTES EM PARTE as pretensões deduzidas na inicial, a fim de, acolhendo os pleitos ao autor, consoante a fundamentação acima, cujos termos passam a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos, e cujas determinações deverão ser atendidas pelas rés no prazo de 8 (oito) dias, para declarar: a) inaplicáveis as regras do novo Regulamento do Plano de Aposentadoria HolandaPrevi (doc. de fls.99/140) aos Nome/participantes substituídos que ingressaram no plano de previdência privada fechada em data anterior a 01/06/2009;

b) que a esses substituídos são aplicáveis as regras do Regulamento anterior, vigente até 31/05/2009 (doc. de fls.141 e seguintes), motivo porque ora DETERMINO que as Endereçode aplicar em relação a eles o novo custeio do Plano de Aposentadoria HolandaPrevi, mantendo ou retornando ao previsto no Plano anterior;

c) em relação aos substituídos, nulas as adesões individuais por eles já realizadas, devendo as rés restabelecer as regras contidas no Plano de Aposentadoria anterior

São Paulo

EndereçoCEP: 00000-000

Telefone: (00)00000-0000

FAX: (00)00000-0000

www.mandaliti.com.br

Documento assinado digitalmente por Nomeem 10/07/2014, protocolo nº 59148 de 10/07/2014

www.mandaliti.com.br

(vigente até 31/05/2009). Fica mantida a multa prevista na decisão de antecipação de tutela (R$ 00.000,00 por contrato violado e em favor do empregado-participante prejudicado), no caso de descumprimento do que ora restou decidido. Custas pelas rés, calculadas sobre o valor ora arbitrado especificamente para esse fim, de R$ 00.000,00, e no importe de R$ 00.000,00, sujeitas à complementação no final. CIENTES AS PARTES. Nada mais."

Excelência, veja que nenhum prazo foi assinalado para cumprimento da obrigação.

O que se verifica nos presentes autos é que em outubro de 2013 a substituída teve seu contrato de trabalho rescindido, não tendo ainda optado pelo resgate de qualquer parcela de sua conta benefício.

Em nenhum momento foi comprovado nos autos a recusa do Excipiente em cumprir o quanto determinado em sentença. Tampouco deixou o Excipiente de cumpri-lo dentro do prazo, uma vez que, repita-se, nenhum prazo lhe foi assinalado por sentença, nos termos do artigo 832, § 1º da CLT.

O Reclamado não se recusa a cumprir o quanto determinado em sentença. Simplesmente não recebeu nenhum pleito da substituída nesse sentido. Não há nos autos qualquer prova de que a Sra. Helena tenha requerido o resgate da integralidade de seu saldo e este lhe tenha sido negado.

Caso tivesse qualquer dúvida sobre como proceder, a substituída poderia ter entrado em contato com o Reclamado, até mesmo via seu representante sindical.

Ressalte-se que não constou da r. sentença que o momento a partir do qual deveria incidir a multa coincidiria com o exato instante da rescisão contratual da substituída.

Também cabe salientar, ademais, que o fato de "não ter recebido formulário" não caracteriza descumprimento da determinação judicial, uma vez que dito requerimento poderia ter sido feito de outras formas, inclusive pessoalmente.

Ressalte-se, mais uma vez, que não tendo sido consignado na sentença prazo para cumprimento da liminar, somente poderia ser considerada descumprida a ordem judicial se,

São Paulo

EndereçoCEP: 00000-000

Telefone: (00)00000-0000

FAX: (00)00000-0000

www.mandaliti.com.br

Documento assinado digitalmente por Nomeem 10/07/2014, protocolo nº 59148 de 10/07/2014

www.mandaliti.com.br

intimado a fazê-lo, o incipiente se recusasse, sendo só aí considerado em mora e passando o título judicial a ser exigível.

V . CONCLUSÃO

Ante o exposto, face o vício processual insanável ora levantado (inexistência e/ou inexigibilidade de título executivo hábil), além da deficiência na formação da carta de sentença, faltando-lhe os requisitos procedimentais mínimos, cognoscível ex officio , verifica- se que a execução perpetrada pelo excepto não merece ser acolhida, razão pela qual se pleiteia a decretação de sua extinção sem julgamento de mérito.

Requer, caso assim não entenda Vossa Excelência, sejam os presentes embargos ao final julgados procedente, revogando-se a multa e decretando-se a extinção da execução, com a condenação do excepto em honorários advocatícios e custas processuais.

Por fim, com fulcro no artigo 39, I, do CPC e na Súmula 427, do TST, requer que todas as intimações e notificações alusivas ao presente feito publicadas em nome do advogado feitas, somente e exclusivamente, sob pena de nulidade , na pessoa do seu advogado Nome(00.000 OAB/UF) e encaminhadas para EndereçoCEP 00000-000.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 07 de julho de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

São Paulo

EndereçoCEP: 00000-000

Telefone: (00)00000-0000

FAX: (00)00000-0000

www.mandaliti.com.br

Documento assinado digitalmente por Nomeem 10/07/2014, protocolo nº 59148 de 10/07/2014