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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0021

Petição Inicial - TJSP - Ação Atos Processuais - Carta Precatória Cível - contra Associação dos Proprietarios Em Residencial Aruã ECO Park e Proseg Segurança e Vigilância

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CARTA PRECATÓRIA - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA

Processo Digital nº: 1009975-62.2013.8.26.0361

Classe - Assunto: Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material

Requerente: Nome

Requerido: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS EM RESIDENCIAL ARUÃ ECO PARK e outro

Prazo para Cumprimento: * dias

Valor da Causa: R$ 00.000,00

DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA (O) 4a VARA CÍVEL DO FORO DE MOGI DAS CRUZES DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES

DEPRECADO : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP - SETOR DE UNIFICAÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS

O (A) Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Nome, MM. Juiz (a) de Direito da (o) 4a Vara Cível do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, na forma da lei etc.

FAZ SABER ao (à) Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito da Comarca deprecada à qual esta for distribuída que, perante este Juízo e respectivo Cartório, se processam os termos da ação em epígrafe, tudo de conformidade com as peças que seguem, as quais desta passam a fazer parte integrante.

FINALIDADE: INQUIRIÇÃO da (s) testemunha (s) arrolada (s), abaixo mencionada (s), para depor sobre os fatos narrados no processo em epígrafe, nesse r. Juízo, em data e horário que Vossa Excelência houver por bem designar. Fica ressalvado que há audiência de instrução, debates e julgamento, designada neste Juízo

ADVERTÊNCIA: A (s) testemunha (s) deverá(ão) ser advertida (s) de que, deixando de comparecer sem motivo justificado, sujeitar-se-á(ão) à condução coercitiva, com auxílio de força policial, se necessário, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no art. 458 do CPP, bem como estará sujeito (a) a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de custas da (s) diligência (s) (artigo 218 e 219, do Código de Processo Penal).

PESSOA (S) QUE DEVERÁ(ÃO) SER INTIMADA (S): Testemunha: , Gilvan de Espinola, Endereço, CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, Brasileiro, Policial Militar .

Av.Cândido Xavier de Almeida e Souza, 159, Sala 27, Centro Cívico - CEP 08780-912, Fone: 11-4799-8877, Mogi das Cruzes-SP - E-mail:

mogicruzes4vc@tjsp.jus.br

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

PROCURADOR (ES):

Reqte: Dr (a). Nome, 00.000 OAB/UF.

Reqdo: Dr (a). Nomee Nome, 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF.

TERMO DE ENCERRAMENTO

Assim, pelo que dos autos consta, expediu-se a presente, pela qual depreca a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável CUMPRA-SE, se digne determinar as diligências para seu integral cumprimento, com o que estará prestando relevantes serviços à Justiça. Mogi das Cruzes, 13 de outubro de 2015.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

00000-00-0 00000-00-1 00000-00-6 00000-00-9

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DARE- SP Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Documento Principal Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais

01 - Nome / Razão Social

07 - Data de Vencimento

19/11/2015 Nome

02 - Endereço Endereço, Quadra 21, Lote 8

08 - Valor Total

R$ 00.000,00

03 - CNPJ Base / CPF 04 - Telefone

09 - Número do DARE

04 - Telefone

05 - Quantidade de Documentos Detalhe

000.000.000-00 (00)00000-00001

06 - Observações Carta Precatória - a distribuir - autor: Nomeréu: ASS. DOS 0000.0000.0000.0000

PROPRIETÁRIOS EM ARUÃ ECO PARK E OUTRO - Deprecante: JUÍZO DE DIREITO DA (O) 4a V. CÍVEL DE MOGI DAS

CRUZES Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO PAULO

Geração: 20/10/2015 10 - Autenticação Mecânica Via do Banco 01 - Código de Receita - Descrição da 02 - Código Tipo de Serviço - Governo do Estado de São Paulo DARE- SP DOCUMENTO Receita Custas - taxa judiciária - Descrição do Serviço (00)00000-0000TJ - CARTAS PRECATÓRIAS Secretaria da Fazenda DETALHE 233-1 cartas de ordem ou precatórias 15 - Nome / Razão Social 03 - Data de Vencimento 06 - Inscrição na Dívida 09 -Valor da Receita 12 - Acréscimo ou Nº Etiqueta Financeiro Nome19/11/2015 212,50 16 - Endereço Endereço, Quadra 21, Lote 8 04 - CNPJ ou CPF ou 07 - Referência 10 - Juros de Mora 13 - Honorários Renavam Advocatícios 000.000.000-00

18 - Nº do Documento 17 - Observações Carta Precatória - a distribuir - autor: Nome05 - Insc. Estadual / Cód. 08 - Nº AIIM / Nº 11 - Multa de Mora ou 14 - Valor Total

Detalhe TADEU CARNEIRO GONÇALVES réu: ASS. DOS PROPRIETÁRIOS EM ARUÃ ECO PARK E OUTRO - Deprecante: JUÍZO DE DIREITO DA (O) 4a Município / Nº Declaração Controle / Nº do Parc. / por Infração

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Nº da Notif.

0000.0000.0000.0000-0001

V. CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES Deprecado: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO PAULO

212,50 Geração: 20/10/2015

00000-00-0 00000-00-1 00000-00-6 00000-00-9

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DARE- SP

Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais

Documento Principal

01 - Nome / Razão Social

07 - Data de Vencimento

19/11/2015 Nome

fls. 73

[bb.com.br] - Boleto gerado pelo sistema 2a VIA BOLETO- Oficias de Justiça - São Paulo. 26/10/2015 12:23:33

00000-0002012.699001 00085.031185 9 65980000006375

SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5949-8 / 950502-4 31/10/2015 31/10/2015 PC DA SE SN - SE - SÃO PAULO - SP - 00000-000 00.000.000/0000-00

Nome20126990000085031 85031 63,75

Depósito Oficiais de Justiça

Nome85031

Nome

Assoc. dos Proprietários Em Aruã Eco Park e Outros SP-Nome 2015

00000-0002012.699001 00085.031185 9 65980000006375

SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5949-8 / 950502-4 31/10/2015 31/10/2015

PC DA SE SN - SE - SÃO PAULO - SP - 00000-000 00.000.000/0000-00

Nome20126990000085031 85031 63,75

Depósito Oficiais de Justiça

Nome85031

Nome

Assoc. dos Proprietários Em Aruã Eco Park e Outros SP-Nome 2015

00000-0002012.699001 00085.031185 9 65980000006375

SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5949-8 / 950502-4 31/10/2015 31/10/2015

PC DA SE SN - SE - SÃO PAULO - SP - 00000-000 00.000.000/0000-00

Nome20126990000085031 85031 63,75

Depósito Oficiais de Justiça

Nome85031

Nome

Assoc. dos Proprietários Em Aruã Eco Park e Outros SP-Nome 2015

00000-0002012.699001 00085.031185 9 65980000006375 PAGAVEL EM QUAQUER BANCO ATÉ O VENCIMENTO 31/10/2015

SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5949-8 / 950502-4

20126990000085031 31/10/2015 85031 31/10/2015

63,75 18/019

Até a data de vencimento: O pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência

bancária do País. Após a data de vencimento: Somente nas agências do Banco d

o Brasil.

63,75 Nome

Endereço, RESIDENCIAL COLINAS DO ARUA

MOGI DAS CRUZES -SP CEP:00000-000

fls. 74

SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL 25/10/2015 - AUTO-ATENDIMENTO - 12.02.36 (00)00000-0000

COMPROVANTE DE PAGAMENTO

CLIENTE: NomeC GONCALVES

AGENCIA: 0000CONTA:

================================================ Convenio SEFAZ/SP-AMBIENTEPAG Código de Barras 00000-00-0 00000-00-1 00000-00-6 00000-00-9 Banco 001 Data do pagamento 26/10/2015 Nr de controle- Dare-SP 0000.0000.0000.0000Valor Total 212,50 ------------------------------------------------ COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO DE ACORDO COM A PORTARIA CAT 126 DE 16/09/2011 E AUTORIZADO PELO PROCESSO SF 38-9078843/2001. ================================================ DOCUMENTO: 102601 AUTENTICACAO SISBB: A.23A.858.F48.B71.708

fls. 75

03/11/2015 - BANCO DO BRASIL - 16:01:(00)00000-0000 0010

COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS

CLIENTE: NomeC GONCALVES

AGENCIA: 0000CONTA:

================================================ BANCO DO BRASIL ------------------------------------------------ 00190000090201269900100085031185965980000006375 NR. DOCUMENTO 110.302 NOSSO NUMERO 20126990000085031 CONVENIO (00)00000-0000SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AG/COD. BENEFICIARIO 5949/(00)00000-0000 DATA DE VENCIMENTO 03/11/2015 DATA DO PAGAMENTO 03/11/2015 VALOR DO DOCUMENTO 63,75 VALOR COBRADO 63,75 ================================================ NR.AUTENTICACAO 0.609.F88.983.5CF.5D1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO DE MOGI DAS CRUZES - SP

Nome, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade - RG nº. 00000-00, inscrito no CPF-MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, vem respeitosamente, através de seus advogados, apresentar

AÇÃO INDENIZATÓRIA ,

contra ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM ARUÃ ECO PARK , pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, e PROSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA , pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ- MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, com fundamento nos artigos Art. 186, c.c 927, ambos do Código Civil e na legislação vigente aplicável, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor:

DOS FATOS:

O autor é condômino/associado do primeiro réu, onde o segundo réu presta serviços de vigilância e segurança armada, conforme documentos anexos.

Ocorre que em 17/07/2013, por volta das 19h30 o autor estava em sua residência, onde também estava um amigo, Sr. Gilvan.

Foram surpreendidos por inicialmente dois meliantes, e posteriormente por um terceiro, todos portando armas de fogo. Ato contínuo, após renderem o autor e o Sr. Gilvan, passaram a recolher objetos de valor pertencentes ao requerente.

O autor teve de entregar diversos objetos, entre cartões de banco, documentos pessoais, uma Câmera fotográfica digital (Samsung), um Computador Pessoal (HP), o par de Alianças de casamento, um anel de colação de grau (Faculdade de Direito), Chaves do veículo do autor (Ford- Ranger), três relógios (ômega, Armani e Puma), além de uma arma de fogo, de uso pessoal.

Após quase uma hora passando momentos de terror, dentro de sua própria casa, os assaltantes decidiram deixar o local em um dos carros do requerente.

Neste momento, o Sr. Gilvan até conseguiu se soltar e por ser policial, tentou perseguir os assaltantes, mas não conseguiu, sendo posteriormente localizado apenas o veículo utilizado na fuga, com diversas avarias e a CPU do computador anteriormente subtraída.

Causou estranheza ao autor o fato dos meliantes terem entrado livremente no condomínio, armados, tendo estes, certamente, contado com auxílio de algum responsável pela segurança do local.

Contabilizando seu prejuízo, o autor teve dano material de mais de R$ 00.000,00.

É a síntese do necessário.

DO DIREITO - DANO MATERIAL:

No caso em tela, o prejuízo suportado pelo autor não era de se esperar, posto que contribui mensalmente diretamente para o primeiro réu e indiretamente para o segundo, exatamente para não correr este tipo de risco.

O autor, proprietário dos bens descritos acima, mantidos em sua residência, objetos de roubo, conforme descrito acima, teve toda a ação filmada, inclusive no interior do condomínio, onde deveria a segunda ré trabalhar para evitar a ação criminosa.

Entretanto, nenhum preposto de ambos os réus se apercebeu da ação criminosa, por falha gritante da segurança do condomínio.

Ressalte-se, que os réus contam com câmaras de controle de entrada e saída, devendo ter necessariamente documentado a ação criminosa, entretanto, sem nenhuma conduta para prevenir o dano suportado, ou seja, omitindo-se.

Ou seja, falhou sim a fiscalização humana. Havendo destinação específica de verba para execução do controle de acesso, conforme contrato juntado aos autos, nada disso funcionou por falha humana, de prepostos dos réus .

E no caso em tela, aqui o roubo aconteceu por que os infratores entraram provavelmente pela porta da frente, na mais absoluta calma, descurando as rés do seu dever de fiscalizar o acesso de pessoas e de prover segurança ao autor, já que ninguém entra sem se identificar.

Ademais, Nome, com arrimo em precedentes insertos na Revista dos Tribunais 638/92 e na Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça 110/164-165, dá conta de que se "tem admitido o boletim de ocorrência como prova hábil da existência do furto" ( "Responsabilidade Civil", 8a ed., 2002, à pg. 425) , estando devidamente demonstrado o desfalque material suportado pelo autor.

O mesmo, evidentemente, vale para o roubo.

Rui Stoco, no seu "Tratado de Responsabilidade Civil" 7a ed., 2007, pgs. 1384/1385, trás à colação iterativos precedentes acerca da inversão do ônus da prova em hipóteses que tais.

Segue-se que, como de há muito estabelecido o Código do Consumidor nada mais fazendo senão reafirmar tal princípio, equiparadas a consumidor a vítima do ilícito -, "em matéria de responsabilidade civil o princípio actori incumbit probatio, sem ser derrogado, sofre atenuação progressiva em atenção à norma reus in excipiendo fit actor. Assim, todas as vezes que as peculiaridades do fato, por sua normalidade, probabilidade e verossimilhança, façam presumir a culpa do réu, invertem- se os papéis e a este compete provar a inocorrência de culpa de sua parte, para ilidir a presunção em favor da vítima" (Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça, ed. Lex, vol. XI/65).

No contrato de prestação de serviços firmado com a segunda ré, por outro lado, há expressa disposição no sentido de prestação se serviços que garantem a segurança do autor.

Tendo o roubo ocorrido, na forma como se deu, especialmente pelo fácil acesso que os criminosos tiveram ao condomínio, certamente ocorreu falha na prestação de serviço, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, o próprio primeiro réu comprometeu-se com a segurança dos seus associados, pois deles cobra valores a título da prestação de serviço junto à segunda ré.

Como aqui, onde os cuidados com a segurança eram pronunciados, fica o primeiro e o segundo réus responsáveis, mas esta falhou.

Não se trata de simples obrigação de corolário de um contrato de depósito, mas sim obrigação do empregador em responder pelos atos culposos de seus prepostos.

Ora, se os réus mantém funcionários com a tarefa de vigiar e resguardar o patrimônio e se um deles vem a ser furtado ou roubado, terá o preposto agido com culpa in vigilando , de modo que por esse agir (ou não agir) culposo deverá responder o empregador, nos termos do art. 932, III, do CC, responsabilidade essa objetiva , nos termos do art. 933 do mesmo Codex.

Neste sentido, RJTJSP 123/331 : "É preciso distinguir : se este dispõe de todo um aparato destinado a zelar pela guarda de tais bens (grades, dispositivos de segurança, vigias, etc) e se, não obstante tais cuidados, ainda assim o furto ou dano é perpetrado, a responsabilidade deve ser tributada ao condomínio, isto porque os prepostos por ele colocados para tal fim negligenciaram, permitindo a consumação daquele mesmo furto ou dano. Já se disse que, 'quem se submete à vida em comum num prédio de apartamentos, há de receber em troca a segurança garantida pela entidade condominial' (RJTJSP, ed. Lex, 91/128), mormente quando esta é cobrada dos condôminos , que acorrem com o pagamento de despesas que incluem o salário desses empregados encarregados da vigilância do prédio. Assim, não aproveita a pretendida excludente contida no regulamento, já que o furto ocorreu em área comum, vigiada, mas não o suficiente, por pessoal especialmente incumbida desta tarefa".

Portanto, entende-se que houve a culpa aquiliana do primeiro e segundo réus, o que ficou bem demonstrada e assim devida a indenização a seguir pleiteada.

Por outro lado, no caso em tela, podemos destacar o ato ilícito dos réus, o que ensejará a indenização por danos morais e material ora pleiteada.

Consiste tal ato ilícito, no fato de que os réus deixaram de fornecer um serviço de qualidade aos seus clientes/usuários, causando dano ao autor, tudo por conta de sua negligência, imprudência e imperícia.

Veja que o réu deixou de fornecer o serviço que oferece com diligência, possibilitando a entrada de marginais na área em que deveria vigiar e prover segurança, ficando configurada a culpa.

Por conta disto o requerente teve de suportar enormes prejuízos, pois teve subtraídos diversos bens.

Com efeito, enumera-se os pertences subtraídos e respectivos valores:

1. uma Câmera fotográfica digital

(Samsung), no valor de R$ 00.000,00;

2. o par de Alianças de casamento, no

valor de R$ 00.000,00;

3. um anel de colação de grau (Faculdade

de Direito), no valor de R$ 00.000,00;

4. Chaves do veículo do autor (Ford-

Ranger) e reparos no veículo usado na fuga dos marginais, no valor de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais);

5. três relógios (ômega, Armani e Puma),

no valor de R$ 00.000,00 cada um ;

6. uma arma de fogo, de uso pessoal, no

valor de R$ 00.000,00.

Com referência aos relógios, os referidos bens foram arrematados através de leilão judicial promovido pela 6a Vara Federal da Capital de São Paulo, conforme auto de arrematação e entrega, ora incluso. Esses objetos foram adquiridos proporcionalmente a 1/3 (um terço) do seu valor original, desta forma, obtem-se na média o valor de R$ 00.000,00para cada um deles.

Portanto, o prejuízo material suportado pelo autor soma R$ 00.000,00.

Com efeito, se os réus se prestam a fornecer um serviço, deve fazê-lo de forma segura e eficaz, que não prejudique seus usuários.

Entretanto, foi exatamente o contrário que ocorreu, sendo que a negligência, imprudência e imperícia dos réus causaram grave dano ao autor, que teve de arcar com as consequências da omissão das requeridas.

Diante disto, por ser um serviço oferecido, e proveitoso, principalmente ao segundo réu que recebe altos valores por conta deste, é de se esperar que esta forneça segurança e eficiência aos seus clientes e usuários deste serviço.

E pela falta de eficiência no serviço fornecido pelo réu, caracteriza-se o ato ilícito, ensejador da indenização à autora.

Portanto, configurado está o ato ilícito praticado pelos réus, que deixaram de fornecer o serviço oferecido com a devida segurança e eficiência que a sua atividade requer, ou seja, omitiu-se com negligência, imprudência e imperícia, causando danos e transtornos à vida do autor e seus entes.

Por isto, deve ser responsabilizada.

Por fim, para todos os efeitos, é aplicável ao caso o disposto no artigo , VIII do Código de Defesa do Consumidor, o que desde já se requer, para que seja invertido o ônus da prova em desfavor dos réus.

DA APLICABILIDADE DO CDC:

A relação entre as partes caracterizam uma relação de consumo, nos termos da legislação vigente.

Com efeito, o artigo da Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, define-o como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Por outro lado, o mesmo diploma legal define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos.

Ou seja, claramente, se trata o caso em tela de uma relação de consumo, onde ocorreu um fato do serviço prestado pelo réu.

Portanto, sob este prisma, a responsabilidade do Réu também é objetiva, conforme determina o Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Também, requer o autor, desde já, a inversão do ônus da prova, bem como a aplicação ao caso em tela dos demais dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, devendo o segundo réu trazer todas as gravações do sistema de monitoramento do dia dos fatos acima descritos, sob pena de confissão.

DO DANO MORAL:

Em complemento, é de se ressaltar que, em razão da postura injusta, desrespeitosa e imoral dos réus, foi causado um abalo ao autor, sentindo-se lesado, humilhado de forma que teve de suportar enorme pressão psicológica, passando por momentos de terror dentro de sua própria casa.

Ademais, nem se fale no transtorno de ter de ficar privado de seus bens, agora com a sensação permanente de insegurança, pela ineficácia dos serviços de segurança prestados.

Vale ressaltar ainda o estresse causado no autor, inerentes à situação do roubo em si, além da repercussão em sua vida pessoal.

E pela negligência, imprudência e imperícia dos requeridos, em não oferecer o serviço a que se prestam com segurança e eficiência, o que veio a ocasionar dano ao autor, devem ser eles responsabilizados.

Desta forma, entende o autor ter direito à reparação do dano moral a que experimentou, conforme previsão no artigo 186, 187 e 927 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

Vale citar o entendimento doutrinário sobre o tema:

"Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como a imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas no circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo em, contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido." (Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, p. 15-16)

Sobre o tema, ensina a doutrina especializada no assunto:

"A ofensa do direito, neste caso, ocorre em relação ao titular de direitos integrantes de sua personalidade, ou ainda ofensas à integridade psicofísica, em seu aspecto não econômico e Dano-Morte." (Fábio Henrique Podestá. Direito das Obrigações - Teoria geral e Responsabilidade Civil. 3a Ed. Atlas. P. 235.)

Assim, urge que Vossa Excelência condene a instituição ré à indenização por danos morais.

Portanto, neste caso, inegável o dano moral sofrido pela autora, o que deve ser indenizado.

No tocante ao quantum indenizatório, vale ressaltar as valiosas lições de Antônio Lindbergh Montenegro, que transcrevemos:

"Para avaliar o dano moral, haver-se-á de levar em consideração, em primeiro lugar, a posição social e cultural do ofensor e do ofendido. Para isso deve-se ter em vista o homo medius , de sensibilidade ético-social normal." (Antônio L. Montenegro, Ressarcimento de danos. P. 134)

Ainda sobre o assunto, colacionamos aqui os ensinamentos de Pontes de Miranda:

"O dano moral, se não é, verdadeiramente,

dano suscetível de fixação pecuniária

eqüivalencial, tem-se de reparar

eqüitativamente." (Pontes de Miranda,

Tratado de Direito Privado, t. 54:61, §

5.536, nº. 1)

Desta forma, a indenização por danos morais tem dupla função. A primeira para satisfazer a dor, constrangimento, revolta e prejuízo sofridos pelo ofendido. A segunda, para coibir o ofensor de praticar novamente aquele ato ilícito.

E nesta esteira, requer o autor, que Vossa Excelência condene as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, a ser estipulada por este Juízo em valor não inferior a R$ 00.000,00.

DO PEDIDO:

Diante de todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência em determinar:

A) Citação dos réus por carta, nos endereços constantes nesta peça inicial, para que querendo, respondam aos termos da presente, sob pena de confissão e revelia;

B) Inversão do ônus da prova, nos exatos termos do Artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor e aplicação de todos os demais dispositivos deste diploma, intimando-se a segunda requerida a trazer aos autos as filmagens de todo o sistema de segurança e monitoramento;

C) Condenação das rés a indenizar prejuízo material suportado pelo autor, no montante de R$ 00.000,00, conforme argumentação acima, com atualização monetária e juros.

D) Condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais, a serem estipulados por Vossa Excelência em valor não inferior a R$ 00.000,00, decorrentes da postura injusta, desrespeitosa e imoral dos requeridos, causando um abalo ao autor, sentindo-se lesado, humilhado, por tudo que foi exposto acima, tudo em razão do ato ilícito praticado;

E) Condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme arbitramento por Vossa Excelência;

F) Por derradeiro, protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, que desde já se requer, bem como a oitiva de testemunhas, perícias, constatações, expedição de ofícios, enfim todos os meios necessários para o deslinde da presente ação;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 19 de dezembro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF