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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6119

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente Nome& NomeCASA E CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrida UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

A UNIÃO , representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (artigo 12, inciso V, da Lei Complementar n.º 73/93), por intermédio do seu Procurador que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.030 do Código de Processo Civil/15 e demais disposições legais pertinentes, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO .

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 26 de novembro de 2020.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

EXCELSO TRIBUNAL,

Pela Recorrida: União / Fazenda Nacional

Insurge-se o Recorrente, por meio da interposição do presente Recurso Extraordinário, com fulcro no artigo 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , contra v. acórdão que negou provimento à apelação da Recorrente, em razão da legalidade da incidência de IPI em relação aos produtos importados na saída do estabelecimento importador na operação de revenda, com fulcro no decidido pelo STJ, nos autos do EREsp 1.403.532.

Entretanto, o presente recurso não merece prosperar.

Preliminarmente, imperioso mencionar que a questão foi decidida unicamente por força de matéria infraconstitucional, de modo que o recurso extraordinário sequer merece ser conhecido.

Em segundo lugar, ainda que seja conhecido, o mesmo deve ficar sobrestado em razão do curso julgamento do RE 946.648 pelo STF que tem como matéria: "tema 906 - Violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal) ante a incidência de IPI no momento do desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na sua saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno".

Ad argumentandum tantum , a União tece os seguintes argumentos:

O IPI, previsto no art. 153, IV da CF, foi instituído pelo art. 46 do CTN, nos seguintes termos:

Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - o seu desembaraço aduaneiro , quando de procedência estrangeira;

II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; (...)

Já o art. 51 do CTN expressa:

Art. 51. Contribuinte do imposto é:

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;

III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;

IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.

Por seu turno, o art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64 menciona:

Art. 4º Equiparam-se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta Lei:

I - os importadores e os arrematantes de produtos de procedência estrangeira;

Ora, não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN.

Ademais, não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia ou ocorrência de dupla tributação, tendo em vista que o CTN (lei) elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora.

Em resumo, há o seguinte quadro:

- o inciso IV do artigo 153 da Constituição do Brasil autoriza a instituição de imposto sobre produtos industrializados (IPI), e não apenas sobre operações de industrialização;

- o artigo 46 do CTN descreve três fatos distintos, cuja ocorrência autoriza a incidência do IPI e, no artigo 51, descreve os estabelecimentos para fins de definição dos contribuintes desse imposto, considerando contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante;

- a Lei nº 4.502/1964 equipara ao estabelecimento industrial os importadores de produtos de procedência estrangeira;

- via de regra, em relação ao fato gerador do IPI consistente na "saída do estabelecimento", o contribuinte será o industrial, que é quem realiza a operação que qualifica o produto como industrializado;

- mas o CTN prevê também a figura do equiparado ao industrial, que não realiza nenhuma industrialização, mas é considerado estabelecimento industrial, para a finalidade de incidência do IPI, equiparação essa compatível com a Constituição do Brasil, que autoriza a tributação de produtos industrializados;

- a consequência dessa equiparação é que nas saídas de produtos industrializados desses estabelecimentos haverá fato gerador do IPI;

- a incidência do IPI prevista no inciso IV do artigo 153 da Constituição do Brasil não é sobre a atividade de industrialização, ou operação de industrialização, e sim sobre produtos industrializados, pois quando a Constituição tributa a operação, o faz expressamente, como no IOF e no ICMS;

- a operação de industrialização é mero antecedente da incidência do IPI, pois sem industrialização inexistirá produto industrializado, mas o aspecto material sobre o qual incide o tributo é o produto industrializado, e não a operação que assim o qualifica;

- não há bitributação (dois entes distintos exigindo tributo sobre o mesmo fato) nem bis in idem (dupla tributação pelo mesmo ente sobre o mesmo fato) uma vez que o IPI incide sobre dois fatos distintos: a importação de produto industrializado (artigo 2, inciso I, da Lei nº 4.502/1964 e artigo 46, inciso I, do CTN); e a revenda de produto industrializado (artigos 2, inciso II, e 4, da Lei nº 4.502/1964, e artigos 46, II, e 51, II, do CTN);

- mesmo que se estivesse diante de situação de bis in idem (o que exigiria dupla incidência tributária exigida pela mesma pessoa jurídica sobre um só fato gerador), não haveria inconstitucionalidade, por se cuidar de técnica de tributação, de livre eleição pelo legislador, dentro de sua esfera de competência;

- o bis in idem somente poderá ser considerado indevido se violar norma constitucional que estabeleça alíquota máxima de tributo ou caracterize confisco;

- o IPI é tributo não cumulativo, de modo que do IPI devido na venda no mercado interno da mercadoria importada poderá ser deduzido o IPI pago na importação dela, o que reduz a base de cálculo efetiva da segunda operação ao valor adicionado à primeira operação, segundo o artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010;

- se na revenda do bem no mercado nacional o importador cobra peço superior ao da importação do mesmo bem, deve recolher o IPI sobre esse acréscimo, tal como ocorre com qualquer outro industrial ou equiparado a industrial na alienação de produtos nacionais;

- não há violação do princípio da isonomia porque a incidência do IPI na importação de produto industrializado e na saída desse produto do estabelecimento visa equalizar a carga tributária brasileira incidente sobre o produto nacional com a do produto importado que circula no mercado interno logo após a importação;

- também em relação aos produtos industrializados nacionais há o pagamento do IPI na entrada e na saída do estabelecimento industrial: na entrada, sobre os bens industrializados que nele ingressam e que serão aplicados na industrialização; na saída, sobre o produto decorrente dessa operação.

Além disso, como bem ponderou o Nome. Superior Tribunal de Justiça, no acórdão proferido nos autos do EREsp 1.403.532 , julgado sob o rito de recurso repetitivo, "não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado".

Assim, conclui-se que as alegações do Recorrente estão desprovidas de amparo legal.

Ante o exposto e respeitosamente, vem a União Federal requerer a Vossas Excelências, inicialmente, o não conhecimento da irresignação, ou, o total improvimento do Recurso Extraordinário. Caso assim não se entenda, requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do RE 946.648 , submetido ao julgamento em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ( tema 906 ).

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 26 de novembro de 2020.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional