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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6119

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR, NELTON DOS SANTOS, DA Nome. 3a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome&Nome CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados que a presente subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.022, I e II, Nome/Nome art. 1.025, ambos do CPC, opor tempestivamente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face do v. acórdão, que teve sua intimação publicada em 21/01/2020, o qual deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela Embargante.

Da leitura do v. acórdão embargado, verifica-se que foi dado parcial provimento à Apelação da Embargante sem que houvesse o pronunciamento acerca da afronta a diversos dispositivos constitucionais e legais, tais como os artigos 46 e 51, do CTN; artigo 153, IV, da CF, artigos , I, e 35, I, 'b', da Lei nº 4.502/64; artigo 98, do CTN, bem como não houve pronunciamento sobre a ofensa aos princípios constitucionais da igualdade, da isonomia tributária, da capacidade contributiva, da violação aos tratados internacionais - artigos , caput, 150, II, 145, § 1º, , § 2º, da CF.

Tais artigos fundamentam todo o direito pleiteado pela Embargante, ou seja, o v. acórdão acaba por incorrer na falta de fundamentação legal, com base nos artigos 489, § 1º, IV, do CPC, e artigo 93, IX, da CF/88, que aduzem que toda a decisão judicial deve ser fundamentada.

Diante disso, considerando que a causa de pedir e pedidos da Embargante tratam das ilegalidades e violações aos princípios constitucionais referentes à incidência de IPI no caso em análise, mister que sejam enfrentados os dispositivos acima mencionados, para que matéria reste devidamente prequestionada, viabilizando-se a interposição de Recursos às instâncias superiores.

Importante destacar, por fim, que o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria dos autos no Recurso Extraordinário nº 946.648.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 28 de janeiro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

Ana Carolina Dias Moreno OAB/SP 395.855