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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0026

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Atento Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 26a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL.

Processo N° ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

ATENTO BRASIL S/A, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe promove Nome, vem a presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, a reclamada não concorda com os cálculos apresentado pelo reclamante, pelos motivos expostos a s eguir:

1. Equivocados os cálculos apresentados pela reclamante

quanto à apuração das horas extras, tendo em vista que o reclamante apura quantidade superior as devidas, como podemos notar no mês de março/2011, enquanto está reclamada apura a quantia de 15,80 horas 100% a reclamante apura 39,46 horas 100% e assim em diversos meses durante o pacto laboral, majorando os valores devidos.

2. INSS RECLAMADA

Quanto às contribuições previdenciárias da reclamada: Os valores de Contribuição Previdenciária Cota Parte empregadora encontram-se majorados. Isto porque, de acordo com a Lei 12.546/11, foi inaugurado o projeto do Governo Federal de desoneração da tributação sobre a folha de pagamento, passando a ser essa substituída pela contribuição sobre a receita bruta.

Isto porque, de acordo com a Lei 12.546/11, foi inaugurado o projeto do Governo Federal de desoneração da tributação sobre a folha de pagamento, passando a ser essa substituída pela contribuição sobre a receita bruta.

A referida lei trata, entre outras providências, da desoneração da folha de pagamento para determinadas atividades econômicas, ou que fabricarem certos tipos de produtos industriais. Acontece que, após novas alterações, com a edição da Lei 12.546/11, o Governo Federal estendeu a vigência da substituição da nova contribuição social para dezembro de 2014 e fez incluir as empresas de Call Center, no rol das empresas que estão submetidas ao novo regime de tributação, a saber:

2% sobre a receita bruta.

Entre as novas determinações, destacaram-se, ainda que:

a) as contribuições previdenciárias incidentes sobre a

receita bruta, das empresas abrangidas pela medida, têm caráter impositivo;

b) as empresas que se dedicam exclusivamente às

atividades desoneradas, nos meses em que não auferirem receita, não recolherão as contribuições previdenciárias de 20% sobre a folha de pagamento;

Nesse contexto, com o objetivo de suprimir eventuais dúvidas, a Receita Federal publicou as Soluções de Consulta n.° 160 e 161, sendo que a de n°. 161 versam especificamente sobre a regra de incidência no pagamento de condenação trabalhista.

Assim, a partir dessa orientação, fixou-se que: Se a prestação de serviço, a que se refere à condenação trabalhista ocorrer em período anterior a vigência contributiva substituta, o valor do pagamento será tributado pela contribuição previdenciária sobre a remuneração, nos termos do artigo 22 da Lei n° 8.212/91;

Por outro lado, se a prestação laboral, ocorrer em período em que já vigente a regra de contribuição substitutiva, não haverá a tributação sobre a remuneração, apenas da parte patronal, já que a base de cálculo passou a ser a receita bruta.

Ora, considerando que compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, verificando-se o fato gerador, determinar a matéria tributável, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional o qual é regido pela lei vigente na mesma época do Fato Gerador, nos termos do artigo 144 do mesmo código.

E, sabedor de que nas ações judiciais, em virtude da regra do caput do artigo 43 da Lei n° 8.212/91, o lançamento ex officio (incisos I e II artigo 149 CTN) da contribuição previdenciária é feito pela sentença judicial, quando condena o empregador ao pagamento de parcelas de natureza jurídica salarial ou homologa termo de acordo.

E, sobretudo, de que o fator gerador das contribuições sociais decorrentes da sentença, nesta Justiça Especializada é o pagamento do salário de contribuição, e que somente a partir daí, é que caberá o recolhimento de qualquer pagamento pertinente desta verba de natureza tributária.

Logo, não há em falar em qualquer cobrança de contribuição previdenciária, parte patronal, pelo fato de que no presente momento, posto que a lei, atualmente em vigor, modificou a forma de tributação, a qual passou desde abril/2012, a ser recolhida com base no faturamento.

Ademais, o pagamento de direito reconhecido em sentença, não importa em "atraso". Este só acontece quando, ao efetuar um pagamento (fato gerador), o tributo devido não é repassado aos cofres públicos no prazo legal. Se não houve pagamento, não houve fato gerador da obrigação tributária.

Esclarecida a questão quanto a base de cálculo de contribuição previdência, e, sabedor de que a empresa reclamada é ligada ao ramo

de Call Center, a qual está introduzida na nova forma de contribuição substitutiva, a partir da receita bruta de serviços, requer que este MM Juízo, e, sabedor ainda que o fator gerador das contribuições sociais decorrentes da sentença é o pagamento do salário de contribuição, que, no presente caso, ocorrerá com o pagamento do crédito do reclamante, sendo que somente caberá a incidência de juros e multa a partir deste prazo legal.

Determine a exclusão da cobrança do INSS da parte patronal, sobre os títulos deferidos na presente lide, posto que não condizente com a legislação atual aplicável à espécie.

3. ATUALIZAÇÃO SELIC

Na atualização da parcela previdenciária, o reclamante nos cálculos incidiu juros selic, considerando a competência como sendo os meses de efetivo labor durante a vigência do pacto laboral. No entanto, a própria decisão indeferiu a incidência de juros e multa.

Bem como, insta salientar que a contribuição previdenciária decorre do efetivo pagamento do crédito trabalhista ao exeqüente. Logo, o pagamento judicial a ser realizado ao reclamante é o que passará a ter relevância jurídica, para apuração da indigitada contribuição previdenciária, nos exatos termos do artigo 195, I, "a" da Constituição Federal.

O fato gerador da contribuição ocorre quando do pagamento do crédito devido ao empregado, nos moldes dos arts. 30 e 43 da Lei 8.212/91. Toda e qualquer norma jurídica, tem sua incidência condicionada ao acontecimento de um fato previsto na hipótese legal. Portanto, em se verificando a hipótese de incidência e o fato imponível, tem-se a aplicação do mandamento legal.

A obrigação só nasce com a ocorrência in concreto do fato, isto é, surge no mundo jurídico quando este fato concreto se realiza, o qual, no presente caso, se relaciona ao momento da disponibilização incondicionada do crédito ao reclamante por parte da fonte pagadora.

Assim o fato gerador somente ocorre com a decisão jurisdicional autorizadora do levantamento da quantia depositada judicialmente pela empresa. Somente então temos o fato gerador da obrigação previdenciária.

Ademais, cumpre destacar, que inobstante a alteração no artigo 43 da Lei n° 8.212/91, onde em seu parágrafo 2° reconheceu como fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, em seu parágrafo 3°, abaixo transcrito, cita que o prazo para pagamento da contribuição é o mesmo do pagamento das verbas decorrentes da ação trabalhista, conforme abaixo:

"§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas."

Assim, não há como reconhecer mora antes da ocorrência desse momento.

Desta forma, somente serão devidos juros e multa moratória se após a citação da executada para o pagamento dos créditos do exeqüente deixar de recolher as aludidas contribuições no mesmo prazo.

Termos em que,

P. Deferimento.

Ribeirão Preto, 19 de Outubro de 2020.

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