jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0026

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Atento Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 26a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL.

Processo N° ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

ATENTO BRASIL S/A, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe promove Nome, vem a presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, a reclamada não concorda com o cálculo apresentado pelo perito, pelo motivo exposto a seguir:

1. ATUALIZAÇÃO SELIC

Na atualização da parcela previdenciária, o Sr. Perito nos cálculos incidiu juros selic, considerando a competência como sendo os meses de efetivo labor durante a vigência do pacto laboral. No entanto, a própria decisão indeferiu a incidência de juros e multa.

Bem como, insta salientar que a contribuição previdenciária decorre do efetivo pagamento do crédito trabalhista ao exeqüente. Logo, o pagamento judicial a ser realizado ao reclamante é o que passará a ter relevância jurídica, para apuração da indigitada contribuição previdenciária, nos exatos termos do artigo 195, I, "a" da Constituição Federal.

O fato gerador da contribuição ocorre quando do pagamento do crédito devido ao empregado, nos moldes dos arts. 30 e 43 da Lei 8.212/91. Toda e qualquer norma jurídica, tem sua incidência condicionada ao acontecimento de um fato previsto na hipótese legal. Portanto, em se verificando a hipótese de incidência e o fato imponível, tem-se a aplicação do mandamento legal.

A obrigação só nasce com a ocorrência in concreto do fato, isto é, surge no mundo jurídico quando este fato concreto se realiza, o qual, no presente caso, se relaciona ao momento da disponibilização incondicionada do crédito ao reclamante por parte da fonte pagadora.

Assim o fato gerador somente ocorre com a decisão jurisdicional autorizadora do levantamento da quantia depositada judicialmente pela

empresa. Somente então temos o fato gerador da obrigação previdenciária.

Ademais, cumpre destacar, que inobstante a alteração no artigo 43 da Lei n° 8.212/91, onde em seu parágrafo 2° reconheceu como fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, em seu parágrafo 3°, abaixo transcrito, cita que o prazo para pagamento da contribuição é o mesmo do pagamento das verbas decorrentes da ação trabalhista, conforme abaixo:

"§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas."

Assim, não há como reconhecer mora antes da ocorrência desse momento.

Desta forma, somente serão devidos juros e multa moratória se após a citação da executada para o pagamento dos créditos do exeqüente deixar de recolher as aludidas contribuições no mesmo prazo.

Termos em que,

P. Deferimento.

Ribeirão Preto, 03 de Dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF