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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.24.0004

Petição - Ação Saldo de Salário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE/MS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, sediada na Endereço, Centro, no município de Campo Grande/MS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que ao final subscreve, com endereço profissional à Endereço, Stella Maris, em Andradina /SP, com fulcro no artigo 847 da CLT, oferecer:

CONTESTAÇÃO

à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor.

I - PRELIMINARMENTE

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RECLAMADA

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Excelência, antes de adentrarmos ao mérito desta reclamatória, cumpre requerer de início, os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que a empresa reclamada está passando por processo de recuperação judicial, em tramite perante a Vara de Falências, Recuperações, Insolvência, e Cartas Precatórias Cíveis de Campo Grande, sob o número 0803500-72.2016.8.12.0001 conforme edital da recuperação judicial em anexo.

Segundo a doutrina e jurisprudência, a Constituição não restringiu a gratuidade da justiça apenas a pessoas físicas, razão pela qual é possível a sua concessão a pessoa jurídica.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. , LXXIV, assegura, sem qualquer distinção a pessoa física ou jurídica, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. In verbis :

Art. 5º

(...)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . (Grifo nosso).

Do mesmo modo, afirma no inciso XXXV do art. 5º, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, ou seja, a lei ao fixar taxas, preços, etc. para a prestação do serviço, não excluirá do poder o direito de apreciar a causa posta. In verbis :

Art. 5º

(...)

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito . (Grifo nosso).

Prescreve o art. da Lei nº 1.060/50 que a gratuidade da justiça será concedida a parte mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. In verbis :

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Grifo nosso).

Inclusive o Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula 481, prevê a assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica:

"Súmula 481 STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

Por insuficiência de recursos, a empresa não tem disponibilidade financeira para custear as despesas inerentes ao processo judicial, não podendo também suportar os encargos do processo, uma vez que se encontra em processo de recuperação judicial (decisão em anexo).

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Ademais, a reclamada junta aos autos o balanço patrimonial da empresa, no qual é possível verificar às fls. 11 que o seu resultado líquido caiu ao longo dos anos, sendo que no ano de 2011 o resultado líquido do exercício foi de R$ 00.000,00enquanto que no ano de 2015 o resultado líquido do exercício foi de R$ - 11.669.929,00.

Os Tribunais pátrios vêm acolhendo os pedidos de assistência judiciária formulados pelas empresas reclamadas:

TRT-18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 00011247420115180141 GO 0001124- 74.2011.5.18.0141 (TRT-18)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA . Para o empregador o deferimento dos benefícios da justiça , gratuita só ocorre quando há prova robusta no sentido da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo, sem prejuízo próprio ou de familiares dos sócios . Contudo, se a prova dos autos não se mostra suficiente para se concluir pela miserabilidade da empresa, há de se indeferir o benefício pretendido. (TRT18, AIRO - 0001124-74.2011.5.18.0141, Rel. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, 1a TURMA, 23/02/2012). (Grifo nosso).

RECURSO DE REVISTA - SINDICATO - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. 1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte superior, é indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo casos especiais e desde que demonstrada, de forma inequívoca, a sua impossibilidade para responder pelas despesas processuais . 2. No tocante aos entes sindicais, exige-se prova material e definitiva de sua dificuldade financeira, não bastando a mera declaração de miserabilidade. 3. Na presente hipótese, o Tribunal Regional não registrou a condição de insuficiência econômica do sindicato. 4. Em tais circunstâncias, ainda que o sindicato atue na qualidade de substituto processual, não tem jus ao referido benefício. Precedentes desta Corte superior. 5. Recurso conhecido e provido ( TST -RR-19500- 55.2004.5.05.0161, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, DEJT de 12 /08/11). (Grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . GRATUITA. PESSOA JURIDICA A concessão do beneplácito da gratuidade de justiça à pessoa jurídica é exceção, porém, quando demonstrada situação extraordinária a permitir o benefício, este deve ser concedido . Agravo de instrumento provido. ( TJ/RS ; AI 488508- 61.2011.8.21.7000; Canoas; Décima Sexta Câmara Cível; Rela Desa Munira Hanna; Julg. 11/04/2013; DJERS 15/04/2013). (Grifo nosso).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURIDICA. A concessão do beneplácito da gratuidade de justiça à pessoa jurídica é exceção, porém, quando demonstrada situação extraordinária a permitir o benefício, este deve ser concedido . Acolheram os embargos de

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declaração. ( TJ/RS ; EDcl 187441-03.2012.8.21.7000; Caxias do Sul; Décima Sexta Câmara Cível; Rela Desa Munira Hanna; Julg. 11/04/2013; DJERS 15/04/2013). (Grifo nosso).

Verifica-se, assim, que a jurisprudência dos nossos Tribunais permite a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, inclusive abrangendo o depósito recursal, desde que comprovada à impossibilidade financeira alegada.

Prescreve o art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, aplicável supletivamente ao processo do Trabalho, que o depósito para a interposição do recurso é dispensado para aqueles que gozam de isenção legal. In verbis :

o

"Art. 98, § 1 A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso , para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido." (Grifo nosso).

Interessante a colocação do Nobre Julgador, ao levar em consideração a realidade econômica do país atualmente. Vejamos:

JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO EMPREGADOR. A realidade sócio-econômica do País deve ser levada em consideração na análise dos fatos, pelo que o microempresário em dificuldades financeiras não deve ser privado da defesa de seus direitos em razão de não ter condições de efetivar o depósito recursal (TRT 20a Região - Ac. 2785/2000 - Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso - DJSE 18.04.2001). (Grifo nosso).

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Por todo exposto, requer a compreensão do Nobre Julgador para que conceda à Reclamada as benesses da assistência judiciária gratuita, isentando do pagamento de custas, depósitos recursais e honorários.

DO RELATÓRIO

Alega a reclamante que foi admitida pela reclamada em 20/01/2014 para exercer a função de vendedora, sendo demitida sem justa causa no dia 29/12/2015 .

Apresenta a reclamada um resumo de cada tópico requerido pela reclamante, a fim de possibilitar a adequada compreensão da exordial e apresentação da defesa.

No presente feito o reclamante visa:

(a) a antecipação da tutela no sentido de expedir alvará de seguro desemprego;

(b) o pagamento de indenização substitutiva de cinco parcelas do seguro

desemprego, nos termos do § 2º do artigo 25 da Lei nº 7.998/90 combinado com os artigos 186 e 927 do Código Civil;

(c) o pagamento das verbas rescisórias, que corresponde ao aviso prévio

indenizado de trinta e três dias, saldo de salário referente a dezembro de 2015, 13º salário indenizado (1 /12 avos), férias proporcionais e indenizadas acrescidas de 1/3 (12/12 avos), FGTS sobre as verbas rescisórias e indenização de 40% sobre o FGTS e a expedição das guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva;

(d) a incidência da multa prevista no artigo4777 daCLTT pelo atraso no pagamento

das verbas rescisórias;

(e) a aplicação da multa prevista na cláusula 17a, parágrafo terceiro, da CCT 15

/16 pelo atraso na homologação;

(f) a aplicação da multa prevista na cláusula 17a, parágrafo quarto, da CCT 15/16

pelo atraso superior a 30 dias na homologação;

(g) a aplicação da multa prevista no artigo4677 daCLTT, caso a reclamada não

quite as verbas rescisórias na audiência inicial;

(h) a regularização do depósito fundiário quanto aos meses de outubro e

dezembro de 2014, 13º salário de 2014, de janeiro a abril de 2015, de junho à demissão, do 13º salário de 2015 e do reflexo sobre as verbas rescisórias, bem como o pagamento da multa de 40% sobre todo o contrato de trabalho;

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(i) a aplicação da multa prevista na cláusula 41a da CCT da categoria no importe

de 1⁄2 do salário mínimo pelo descumprimento do prazo previsto na cláusula 17a, parágrafo segundo, b da CCT da categoria;

(j) o pagamento dos honorários assistenciais de 20% sobre o valor da condenação

ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do NCPC e da Súmula 219, V, do TST.

Enfim, relaciona os pedidos no rol constante do tópico "PEDIDOS", de modo que, ao final, atribui à causa o valor de R$ 00.000,00.

Assim, espera a reclamada que os pedidos dela constantes venham a ser julgados IMPROCEDENTES , condenando a reclamante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

DO MÉRITO

DO SEGURO DESEMPREGO

A reclamante formula pedido de expedição de guias para habilitar-se ao recebimento do seguro desemprego ou pagamento de indenização substitutiva.

É incabível, contudo, o pagamento de indenização substitutiva, visto que não há dispositivo legal que obrigue a empresa a ressarcir ao empregado o valor correspondente ao seguro- desemprego. As leis nº 7.998/90 e nº 8.019/90, bem como as resoluções sobre a matéria, não fazem referência sobre esse ressarcimento, mas, tão somente, a multa pelo não cumprimento da Lei nº 7.998/90 (art. 25). (Ac. 9.358/96, Proc. 14.459/95, 5a Turma, Rel. Eliana Felipe Toledo. "In" Tribuna do direito, agosto de 1.996, caderno de Jurisprudência, pag. 64).

Cumpre observar, que foi concedida a expedição de alvará judicial em sede de antecipação dos efeitos da tutela para possibilitar a habilitação da reclamante, sendo assim não possui mais fundamento o presente pedido.

Indevido o pedido dessa natureza na peça inicial.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

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A reclamante postula na inicial o pagamento das verbas rescisórias, que corresponde: ao aviso prévio indenizado de trinta e três dias, saldo de salário referente a dezembro de 2015, 13º salário indenizado (4/12 avos), férias proporcionais e indenizadas acrescidas de 1/3 (12/12 avos), FGTS sobre as verbas rescisórias e indenização de 40% sobre o FGTS e a expedição das guias CD /SD, sob pena de indenização substitutiva.

As verbas rescisórias são devidas ao empregado quando ocorre a extinção do contrato de trabalho, nas devidas proporções, estando estabelecidas ao longo da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quanto ao pedido de indenização do aviso prévio, verifica-se que este já foi concedido a reclamante, conforme documentação em anexo, razão pela qual esse pedido deve ser julgado improcedente.

No entanto, a empresa não suportou o pagamento, em parcela única e à vista de todas essas rescisões contratuais, bem como o recolhimento de guias e multas rescisórias.

Conforme documentação em anexo, a reclamada procurou solucionar, através de pedido de parcelamento das verbas devidas, a caótica situação quando iniciou as demissões, junto a órgãos públicos e sindicatos, todavia, por não estar amparada pela legislação, não obteve êxito, não restando outra alternativa senão aguardar uma decisão favorável do poder judiciário.

O pedido de parcelamento restou infrutífero junto ao Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul, porém a empresa continuou perseguindo uma melhor solução, ingressando com Ação Cautelar, na busca de, o quanto antes, regularizar os direitos trabalhistas dos funcionários demitidos, conforme segue ata da audiência cautelar em anexo.

Foram ofertados bens para venda na referida ação para garantir o pagamento das verbas, tendo em vista que os créditos trabalhistas passaram a ser prioridade na Recuperação Judicial. Diante dessa ação cautelar o juiz já determinou que todos os ex-funcionários do estado do Mato Grosso do Sul relacionados em uma planilha anexa àquele processo, planilha esta que inclui o nome do reclamante, realizem por alvará o levantamento imediato (mesmo para os que não propuseram Ação Trabalhista contra empresa) do saldo do FGTS depositado e a empresa emitiu, ainda, as guias CD/SD para entrada no seguro desemprego.

Além disso, no caso em tela, verifica-se que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, conforme decisão em anexo, o que, por si só, demonstra a situação de penúria vivida por ela, tendo que se socorrer a esse instituto jurídico, não possuindo condições de arcar com todas essas obrigações em única parcela, motivo pelo qual deixou de quitar as inúmeras rescisões contratuais.

A recuperação judicial, conforme estabelece o artigo 47 da Lei nº 11.101/05, tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

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Portanto, é certo que a reclamada está passando, já há muito tempo, por grande dificuldade financeira, que foi agravada pela crise econômica do país, impossibilitando-a, assim, de cumprir com suas obrigações, dentre as quais se encontra o dever de pagar as verbas rescisórias de seus empregados.

Por outro lado, não se pode afirmar que a reclamada agiu de forma dolosa, com a intenção de não repassar as verbas devidas, pois, como dito, ela não possui, atualmente, condições financeiras para tanto.

Insta salientar que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos a recuperação judicial, inclusive os de natureza trabalhista, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/05.

Outrossim, o artigo 50 do referido diploma legal estabelece como meios de recuperação judicial, dentre outros, a concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas, bem como a dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro, o que será feito oportunamente, de modo que nenhum credor saia prejudicado.

Por fim, vale ressaltar que, embora o curso das ações trabalhistas e execuções em face do não seja suspenso pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, após a apuração do respectivo crédito, este será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado na sentença (artigo , caput e § 2º, da Lei nº 11.101/05).

Sendo assim, requer que o pedido de indenização do aviso prévio seja julgado improcedente, bem como o deferimento dos benefícios concedidos as empresas que se encontram em recuperação judicial para o pagamento das verbas rescisórias devidas, com objetivo de solucionar tal situação, atendendo a necessidade de ambas as partes.

DA MULTA NO ART. 477 DA CLT

A reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º da CLT.

Artigo 477: É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Redação dada ao caput pela Lei nº 5.584, de 26.06.1970).

(...)

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§ 6º. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989).

(...)

§ 8º. A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário , devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989). (Grifo nosso).

Não merece prosperar a pretensão da reclamante, tendo em vista o cenário econômico no qual a empresa se encontra no momento da rescisão do contrato de trabalho e a real intenção de honrar seu débito, porém de uma forma acessível, conforme ata da audiência cautelar.

Diante do exposto, requer a improcedência do pedido da Reclamante.

DA APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NA CLÁUSULA 17a, PARÁGRAFOS TERCEIRO E QUARTO, DA CCT 2015/2016

A reclamante postula a aplicação da multa prevista na cláusula 17a, parágrafo terceiro, da CCT 2015/2016 pelo atraso da homologação, bem como a aplicação da multa prevista na cláusula 17a, parágrafo quarto, da mesma Convenção Coletiva de Trabalho pelo atraso superior a trinta das da homologação.

Em primeiro lugar, vale ressaltar que o requerimento de aplicação dessas duas multas configuram "bis in idem", vale dizer, a reclamante está se valendo do mesmo fato para pleitear mais de uma sanção da mesma natureza, o que não é permitido.

É certo que tal homologação somente não foi realizada dentro do prazo em razão da situação de crise econômico-financeira vivida pela reclamada, a qual encontra-se em recuperação judicial, conforme decisão em anexo.

Além disso, conforme demonstrado anteriormente, a reclamada não poupou esforços para tentar cumprir com suas obrigações, tentando, inclusive, realizar o parcelamento das verbas rescisórias devidas aos funcionários demitidos sem justa causa, mas não obteve êxito em razão da falta de amparo legal.

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Mesmo assim, a reclamada continuou buscando soluções para satisfazer os direitos dos seus antigos funcionários, uma vez que ingressou com uma ação cautelar para obter autorização para a venda de bens, a fim de satisfazer os direitos trabalhistas deles, conforme ata da audiência cautelar em anexo.

Desse modo, diante da falta de intenção da reclamada em violar tais prazos, requer que os pedidos de aplicação de multas sejam julgados improcedentes.

DA MULTA NO ARTIGO 467 DA CLT

Em relação ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de cinquenta por cento de multa sobre as verbas rescisórias incontroversas, na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, prevista no artigo 467 da CLT, o mesmo não merece prosperar, haja vista que não existem verbas incontroversas no caso em tela.

"Artigo 467: Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento)."

Nesse sentido, acompanha o entendimento jurisprudencial:

"MULTAS 467 E 477 DA CLT -Uma vez estabelecida a controvérsia em torno do direito à percepção das verbas rescisórias, indevida a aplicação da multa do artigo 467 da CLT . Da mesma forma, não incorre em mora o empregador que quitou os haveres rescisórios dentro do prazo legal, ainda que comprovada a existência de diferenças a favor do reclamante. (TRT-2 - RO: 1101200600702005 SP 01101-2006-007-02-00-5, Relator: ODETTE SILVEIRA MORAES, Data de Julgamento: 03/06/2009, 2a TURMA, Data de Publicação: 30/06/2009). (Grifo nosso).

Veja que há decisões de outros tribunais que entendem que a multa do art. 467 não deve ser aplicada em caso de empresas que encontram-se em processo de Recuperação judicial. Senão vejamos:

MULTA DO ART. 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Foge à lógica jurídica obrigar o empregador, que teve o direito reconhecido à Recuperação Judicial, a arcar com uma multa que visa justamente punir aqueles que deixam voluntariamente de adimplir verbas rescisórias incontroversas nos autos. O caráter punitivo da multa do art. 467 da CLT não se compatibiliza com o estado de recuperação judicial. Por outro lado, não poderia mesmo a empresa pagar as verbas rescisórias incontroversas, pois os bens da sociedade em recuperação ficam indisponíveis, sendo necessária a habilitação

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do crédito, no momento processual adequado, perante o Juízo Universal. Indevida. (TRT-5 - RO: 624009320065050222 BA 0062400-93.2006.5.05.0222, Relator: RAYMUNDO PINTO, 2a. TURMA, Data de Publicação: DJ 23/10/2007) MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Considerando o caráter punitivo do acréscimo de 50% estipulado no art. 467 para aqueles empregadores que não cumprem suas obrigações trabalhistas no prazo legal, fica afastada a incidência do art. 467 da CLT nas empresas em estado de recuperação judicial.

(TRT-5 - RO: 683006020065050221 BA 0068300-60.2006.5.05.0221, Relator: VALTÉRCIO DE OLIVEIRA, 4a. TURMA, Data de Publicação: DJ 16/08/2007).

Diante do exposto, requer a improcedência do pedido de condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT.

DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS

Afirma a reclamante que os depósitos fundiários não foram efetuados nos meses de outubro e dezembro de 2014, 13º salário de 2014, de janeiro a abril de 2015, de junho à demissão, do 13º salário de 2015 e do reflexo sobre as verbas rescisórias, bem como que não foi realizado o pagamento da multa de 40% sobre todo o contrato de trabalho.

Quanto aos depósitos fundiários atrasados referentes ao período descrito acima, a reclamada, como já informado, encontra-se em recuperação judicial (decisão em anexo) e aguarda uma forma acessível para quitar suas obrigações contratuais.

DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA

|A reclamante alega que a reclamada descumpriu o prazo previsto na cláusula 17a, parágrafo segundo, b, da CCT e que por isso deveria ser aplicada a multa prevista na cláusula 41a da referida Convenção.

Preliminarmente, vale ressaltar que o reclamante já pleiteou essa multa pelo descumprimento do disposto na cláusula nona da Convenção, razão pela qual não há que se falar em aplicação dessa multa também pelo descumprimento da cláusula 17a, parágrafo segundo, b, da mesma Convenção, haja vista que a cláusula 41a dispõe que a infração de qualquer cláusula da convenção acarretará na multa de 1⁄2 salário mínimo por empregado.

Portanto, essa multa é devida por empregado e não por violação, de modo que, se devida, a multa será única.

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Além disso, como dito, a reclamada passa por uma crise econômico-financeira, estando em recuperação judicial, o que demonstra a total falta de intenção em descumprir suas obrigações.

Assim, requer que o presente pedido seja julgado improcedente.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante postula o pagamento de honorários assistenciais, no importe de 20% sobre o valor da condenação ou sobre o valor atualizado da causa por estar assistido pelo sindicato da categoria.

Na Justiça do Trabalho vigora o instituto do jus postulandi , ou seja, a possibilidade processual das partes, empregado e empregador, postularem pessoalmente, sem a necessidade de advogado, conforme previsto no artigo 791 da CLT e na Súmula 425 do TST.

Por isso, os honorários sucumbenciais serão devidos apenas se a parte estiver assistida por advogado do sindicato da categoria profissional e caso comprove a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme estabelecem as Súmulas 219, I do TST e 329 do TST, conforme se verifica a seguir:

"Súmula 219 do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. I- Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família ."(Grifo nosso).

"Súmula 329do TST:HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (MANTIDA): Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula n.219 do Tribunal Superior do Trabalho ."(Grifo nosso).

Oportuno salientar que, nos termos da OJ 305, SDI - 1 do TST, o deferimento destes honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos, quais sejam: a assistência por sindicato e o benefício da justiça gratuita.

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Orientação Jurisprudencial nº 305 SDI - 1 do TST- " HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO (DJ 11.08.2003). Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. (Grifo nosso).

Nesse sentido, tem entendido a jurisprudência, conforme ementas a seguir:

DA INDENIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Nesta especializada a parte tem a prerrogativa de ajuizar sua reclamação trabalhista com a assistência de seu sindicato de classe ou mesmo pessoalmente, em seu próprio nome, por meio do conhecido jus postulandi . Se, no entanto, opta por uma contratação particular, deve arcar com o ônus desta escolha, não sendo possível transferir à parte demandada este encargo, ao condenar a ré a pagar uma indenização relativa a este gasto. O pacto que estabelece os honorários contratuais não exclui, nem possui a mesma natureza dos honorários de sucumbência concedidos em sentenças.

O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu § 1º art. 35, bem como o art. 22 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, trata-os de forma distinta, havendo a possibilidade de desconto dos honorários de sucumbência no acerto entre o advogado e seu cliente (autor), desde que pactuados entre eles. Assim, nada obstaria a concessão das duas verbas. Ocorre que, na Justiça do Trabalho a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/70, bem como nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº. 305 da SDI-1 do C. TST, o que não é o caso dos autos, onde o autor encontra-se assistido por advogado particular. Diante disto, não há que se falar em responsabilização da empresa pela verba honorária, primeiro por absoluta falta de previsão legal de transferência da obrigação contraída pelo autor ao firmar o contrato particular de honorários e, em segundo lugar, em razão da ausência da assistência sindical. Deste modo, exclui-se da condenação a "indenização dos honorários advocatícios". (TRT-6 - RO: 781692010506 PE 0000781- 69.2010.5.06.0231, Relator: Virgínia Malta Canavarro, Data de Publicação: 18/02 /2011).

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INDEVIDOS.A condenação em honorários advocatícios na Justiça Trabalhista está claramente regulamentada na Lei n.º 5.584/70, assim como pacificada nos entendimentos consubstanciados nas Súmulas n.º 219 e 329 do C. TST, não se aplicando subsidiariamente os artigos 389 e 404 do Código Civil. Desse modo, tendo a reclamante contratado os serviços de advogado particular,

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tem-se que não restou atendido o pressuposto específico desta Justiça." (TRT-15 - RO: 21746420125150051 SP 049687/2013-PATR, Relator: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN, Data de Publicação: 21/06/2013).

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS NºS 219 E 329. 1.É pacífico o entendimento, no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência e do inadimplemento da obrigação, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 . 2. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.(TST - RR: 517005220055150113 51700-52.2005.5.15.0113, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/10/2008, 7a Turma,, Data de Publicação: DJ 24/10/2008).

Como se pode observar, a reclamante, apesar de estar representado pelo sindicato da categoria, não faz jus ao benefício da justiça gratuita.

Diante do exposto, requer a improcedência do pedido da reclamante para condenação da reclamada ao pagamento dos honorários assitenciais;

DAS CAUTELAS

Em relação aos valores que, eventualmente, venham a ser deferidos ao reclamante, desde já, protesta-se pelas devidas COMPENSAÇÕES, consoante estabelece o artigo 767 da CLT, dos valores já quitados, de qualquer espécie ou natureza, bem como dos descontos previdenciários e fiscais cabíveis à matéria, visando, assim, evitar o bis in idem e o enriquecimento ilícito da Reclamante.

Requer, outrossim, que a execução dos eventuais créditos deferidos ao trabalhador obedeça o real período de vigência da prestação de serviços, a regular evolução salarial, de conformidade com os valores constantes dos respectivos recibos mensalmente emitidos pela reclamada, a incidência do FGTS apenas sobre as parcelas de natureza salarial, a limitação imposta pelo artigo 920, CC, para a incidência de multas e outras sanções, o limite constitucional de 44 horas semanais de trabalho, divisor 220, adicional de 50%, bem como a época própria do pagamento da obrigação para a devida atualização monetária, a teor do disposto no parágrafo único, do artigo 459, CLT. Propugna-se, ainda, pela aplicação dos descontos a título de INSS e IRRF, aos quais as partes estão obrigadas por força da legislação de regência.

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DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Requer, desde já, que todas as publicações e intimações sejam efetuadas em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF-A com escritório profissional à EndereçoBairro Stella Maris, no Município e Comarca de Andradina/SP (CEP. 00000-000), sob pena de nulidade processual, em conformidade com o disposto artigo 236, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e Súmula 427, do TST.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

Preliminarmente requer:

I) seja deferido à reclamada, os benefícios da assistência Judiciária Gratuita.

No mérito:

(a) requer a improcedência do pedido de pagamento de indenização substitutiva

de cinco parcelas do seguro desemprego, nos termos do § 2º do artigo 25 da Lei nº 7.998/90 combinado com os artigos 186 e 927 do Código Civil;

(b) requer a improcedência do pedido de pagamento das verbas rescisórias, que

corresponde ao aviso prévio indenizado de trinta e três dias, saldo de salário referente a março de 2016, 13º salário proporcional e indenizado (4/12 avos), férias vencidas 2014/2015 acrescidas de 1/3, férias proporcionais e indenizadas 2015/2016 acrescidas de 1/3 (11/12 avos), FGTS sobre as verbas rescisórias e indenização de 40% sobre o FGTS e a expedição das guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva ;

(c) requer a improcedência do pedido de incidência da multa prevista no artigo

477 da CLT pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias;

(d) requer a improcedência do pedido de aplicação da multa prevista na cláusula

17a, parágrafo terceiro, da CCT 15/16 pelo na homologação;

(e) requer a improcedência do pedido de aplicação da multa prevista na cláusula

17a, parágrafo quarto, da CCT 15/16 pelo atraso superior a 30 dias na homologação;

(f) requer a improcedência do pedido de aplicação da multa prevista no artigo 467

da CLT, caso a reclamada não quite as verbas rescisórias na audiência inicial;

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quanto aos meses de outubro e dezembro de 2014, 13º salário de 2014, de janeiro a abril de 2015, de junho à demissão, do 13º salário de 2015 e do reflexo sobre as verbas rescisórias, bem como o pagamento da multa de 40% sobre todo o contrato de trabalho;

(g) requer a improcedência do pedido de regularização do depósito fundiário

41a da CCT da categoria no importe de 1⁄2 do salário mínimo pelo descumprimento do prazo previsto na cláusula 17a, parágrafo segundo, b da CCT da categoria;

(h) requer a improcedência do pedido de aplicação da multa prevista na cláusula

(i) requer a improcedência do pedido de pagamento dos honorários assistenciais

de 20% sobre o valor da condenação ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do NCPC e da Súmula 219, V, do TST;

(j) Requer os benefícios concedidos as empresas que se encontram em

recuperação judicial para o pagamento das verbas rescisórias devidas, com objetivo de solucionar tal situação, atendendo a necessidade de ambas as partes.

(k) Alega que haverá recolhimento dos depósitos devidos nas condições possíveis no plano de recuperação judicial

(l) requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em

especial:

(i) depoimento pessoal do Reclamante, desde já requerido; (ii) oitiva de testemunhas que serão arroladas em momento oportuno; (iii) juntada de novos documentos; (iv) realização de prova pericial, se necessário.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Campo Grande/MS, 20 de julho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF-A

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Nome 00.000 OAB/UF

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