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24 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.4.03.6100

Petição - Ação Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Ação Civil Pública

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autores: UNIÃO e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réus: Nomee outros

A UNIÃO , por sua procuradora ex lege (na forma do art. 131 da Constituição Federal e do art. da Lei Complementar nº 73/93), vem, perante Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue.

1. Primeiramente, em atenção ao despacho de ID (00)00000-0000, manifesta ciência da guia de depósito juntada no ID (00)00000-0000.

2. Outrossim, reitera os termos da manifestação de ID (00)00000-0000, principalmente para que sejam atendimentos os requerimentos feito nos itens 1 e 2, a seguir transcritos:

1. REGULARIZAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA INSTRUÇÃO DOS AUTOS

Inicialmente, a União reitera que nestes autos é representada exclusivamente pela Procuradoria Regional da União, razão pela qual requer a exclusão da Fazenda Nacional conforme manifestações anteriores (Num. (00)00000-0000e (00)00000-0000).

Prosseguindo, tendo em vista que Nomeé réu e não autor desta ação de improbidade administrativa, requer correção da autuação do processo também para alterar o polo em que figura a referida parte.

Outrossim, a União destaca que não foram, até o momento, inseridos nestes autos virtuais os documentos constantes da mídia digital apresentada pelo MPF às fls. 757 e 975 (Num. (00)00000-0000- Pág. 38 e - Num. (00)00000-0000- Pág. 205) e apresentada por Nomefls. 887 e 889 (Num. (00)00000-0000- Pág. 103 e 105), faltando também as fls. 512 dos autos físicos (Num. (00)00000-0000- Pág. 6) requerendo, pois, seja determina a Secretaria deste Juízo que regularize a instrução do processo.

2. DA HABILITAÇÃO E PRETENSÃO DOS HERDEIROS DE Nome

Nome

De acordo com a escritura de inventário (Num. (00)00000-0000), Nome, que mantinha união estável com o falecido, além de viúva meeira (50%) era também herdeira na proporção de 7,14% do monte mor, ficando os filhos-herdeiros com 1/3 de 42,86% dos bens partilhados.

Assim, a UNIÃO requer também a habilitação de Nome, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, apto. 103, São Paulo/SP, como sucessora Nome.

Por fim, quanto ao pedido de licenciamento do veículo formulado pelos herdeiros, a UNIÃO concorda com a pretensão, nos termos da manifestação do MPF (Num. (00)00000-0000).

3. Por fim, em relação ao requerimento da A LFABENS E MPREENDIMENTOS I MOBILIÁRIOS L TDA ., realizado inicialmente às fls. 1467/1480 dos autos físicos - ID (00)00000-0000e reiterado no ID (00)00000-0000, a União vem tecer algumas considerações.

4. A LFABENS E MPREENDIMENTOS I MOBILIÁRIOS L TDA . requer o seu ingresso no feito como terceiro interessado, na condição de arrematante de automóveis cuja indisponibilidade foi previamente decretada nestes autos, requerendo que esse MM. Juízo determine a baixa das restrições junto ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.

5. Apresenta "Carta de Arrematação" em leilão promovido pela 30a Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo nº 00021887420125020030, datada de 05 de fevereiro de 2018 (ID (00)00000-0000), e extratos que comprovam que havia sido previamente registrada a informação de indisponibilidade dos automóveis, determinada por esse MM. Juízo com a finalidade de assegurar o ressarcimento ao erário, com data de 11/04/2016 (ID (00)00000-0000e fls. 1479/1480 - ID (00)00000-0000).

6. Evidentemente, não assiste razão ao requerente.

7. A arrematação ocorrida perante a Justiça do Trabalho é nula de pleno direito e não pode ser oposta a esse MM. Juízo ou às partes deste processo. Isto porque os automóveis em questão encontravam-se fora da esfera de disponibilidade patrimonial do reclamado A ÍLTON V ICENTE DE O LIVEIRA , tendo sido cautelarmente declaradas como res non habiles , excluídas do tráfico jurídico-comercial e insuscetíveis de penhora (art. 648 do Cód. de Processo Civil/73; art. 832 do Cód. de Processo Civil/15), nos termos do art. da Lei nº 8.429/92.

8. Neste ponto, da leitura da carta de arrematação observa-se que os automóveis foram avaliados pelo Sr. Oficial de Justiça em 25 de agosto de 2016, ou seja, em data posterior à anotação de restrição de transferência feita por este I. Juízo, datada de 11 de abril de 2016 . Acrescente-se ainda que constou expressamente da avaliação a existência da referida restrição de transferência:

"OBSERVAÇÃO: HA DÉBITOS DE IPVA. HÁ DÉBITOS DE MULTAS. HÁ BLOQUEIO RENAJUD TRANSFERÊNCIA . HÁ DÉBITOS DE LICENCIAMENTO"

9. Ademais, ressalte-se ainda a flagrante vileza do preço de arrematação, de apenas R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) por dois automóveis avaliados em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

10. Não bastasse, o S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , no julgamento do Conflito de Competência nº 125.664/SP, conclui pela nulidade da arrematação de bem declarado indisponível com fundamento no art. 7.º, da Lei de Improbidade Administrativa, ordenada por juiz diverso daquele em que decretada a indisponibilidade.

11. Naquela oportunidade, a Corte Superior, sopesando os valores prestigiados pela Lei nº 8.429/92, entendeu que os credores do réu da ação de improbidade teriam que habilitar o crédito executivo perante o juízo daquela ação "para que este, como se fosse, analogicamente, um juízo falimentar, em observância ao concurso de haveres, promovesse o seguimento das execuções individuais respeitando, contudo, a quantificação do patrimônio indisponível que, ao final, proverá o ressarcimento integral do prejuízo ao erário público."

12. Para melhor compreensão, vale transcrever os seguintes trechos da citada decisão do S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA :

"(...)

A moldura fática ora retratada evidencia, portanto, que tanto a arrematação quanto a determinação da justiça estadual de retirada da restrição de indisponibilidade do bem foram posteriores às ordens emanadas na ação civil pública pela justiça federal para assegurar o ressarcimento integral do erário público.

(...)

Relativamente à restrição de disponibilidade de bens pelo réu da ação civil pública, conforme o disposto no art. 7.º, da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a medida constritiva tem por finalidade a garantia do integral ressarcimento do prejuízo ao erário apurado na ação coletiva (REsp (00)00000-0000/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 04/10/2010).

Podendo, inclusive, recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como sobre bens de família, podendo-se citar, neste sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 937.085/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 17/09/2012; REsp 900.783/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009; AgRg no REsp 956.039/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03.06.2008, DJe 07.08.2008; e REsp 806.301/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11.12.2007, DJe 03.03.2008.

É necessário, portanto, destacar que o interesse público resguardado pela ação civil pública detém maior amplitude do que o interesse particular pretendido na ação indenizatória em curso no justiça estadual e satisfação deste interesse deve ser resguardado pelo Poder Judiciário, mormente se existe, como no caso, uma sentença de procedência que determina expressamente o seu ressarcimento.

Logo, pode-se concluir que a determinação de indisponibilidade de bens com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei n.º 8.429/92), proferida por juízo competente e em sede de ação civil pública, goza de estrita legalidade, devido à sua finalidade, com respaldo em relevante preceito constitucional de alta intensidade normativa (art. 37, § 4º, CF/88), o que, certamente, não poderia ser relativizada pelo juízo estadual, sob pena de esvaziar o objetivo da LIA que é garantir o ressarcimento integral do erário. Para se proteger também as execuções individuais, que não podem ficar suspensas indeterminadamente, os credores do grupo empresarial teriam que habitar o crédito executivo junto ao juízo federal para que este, como se fosse, analogicamente, um juízo falimentar, em observância ao concurso de haveres, promovesse o seguimento das execuções individuais respeitando, contudo, a quantificação do patrimônio indisponível que, ao final, proverá o ressarcimento integral do prejuízo ao erário público .

À luz da equidade e do bom senso, seria esta a melhor solução ao presente caso.

2. Ante o exposto, acolhendo a manifestação ministerial, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 12.a Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo para ordenar a constrição e expropriação dos bens por ele declarados indisponíveis, declarando, ainda, a nulidade das constrições e expropriações determinadas pela justiça estadual. Possibilita-se, outrossim, ao interessado, a habilitação de sua execução ao juízo federal competente para que este, analisada a possibilidade de seguimento, a promova ."

( CC nº 125.664/SP - Ministro MARCO BUZZI, 05/11/2014)

13. E nem se alegue que, em se tratando de crédito trabalhista, tal

entendimento não se aplicaria porque privilegiado o crédito. Isso porque, ainda sim, nos termos do julgado paradigma, cabe ao juízo da ação civil pública por ato de improbidade ordenar a expropriação do bem, a fim de se garantir o máximo possível o ressarcimento ao erário.

14. No caso concreto, observa-se que o entendimento adotado pelo S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA é mesmo o mais adequado, pois em execuções individuais, são por vezes alienados bens por preços muito aquém de mercado, de modo a escoar patrimônio do devedor e inviabilizar o pagamento dos demais credores. E, a arrematação ocorrida no processo trabalhista evidentemente se enquadra nessa situação, já que foram arrematados dois automóveis por apenas R$ 00.000,00.

15. Ora, pelo que se extrai da avalição realizada pelo Sr. Oficial de Justiça transcrita na carta de arrematação, os veículos em análise, que estavam em bom estado de conservação, foram avaliados em R$ 00.000,00. Contudo foram alienados pelo valor de apenas um terço dessa avaliação.

16. No mais, cabe destacar que a Justiça do Trabalho tem ignorado com certa frequência determinações de indisponibilidade provenientes da Justiça Federal, em um desprezo inadmissível pela autoridade da função jurisdicional nela investida. Pensa a União que a esse MM. Juízo, por óbvio, não cabe se curvar a tal espécie de comportamento, o que constituiria um grande incentivo a que ele continue a se replicar.

17. Por todas essas razões, pugna pelo indeferimento do pretendido pelo peticionário.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 30 de abril de 2020.

Nome

Advogada da União