Processo nº 0005992-91.2016.4.03.6100

Ministerio Publico Federal - Pr/sp x Ailton Vicente de Oliveira

TRF3 · São Paulo, SP
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Valor da causa:
R$ XXX.XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 16 de março de 2016. Tem como partes envolvidas Adilson Bergamo Junior, Ana Carolina Arouche Abdalla, Ana Carolina Yoshii Kano Uemura, Luciano de Souza Godoy e outros.
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021há 6 meses
Juntada de Petição de petição intercorrente
Juntada de Petição de manifestação

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

NÚMERO ÚNICO: 0005992-91.2016.4.03.6100

POLO PASSIVO

KALIL ROCHA ABDALLA

ADVOGADO (A/S)

KALIL ROCHA ABDALLA | 17637/SP

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR | 224324/SP

AILTON VICENTE DE OLIVEIRA | 90025/SP

ADILSON BERGAMO JUNIOR | 182988/SP

LUCIANO DE SOUZA GODOY | 258957/SP

ANA CAROLINA AROUCHE ABDALLA | 146635/SP

RODRIGO ROBERTO RUGGIERO | 222645/SP

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0005992-91.2016.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL REU: JOSE FRANCISCO DA SILVA CRUZ, KALIL ROCHA ABDALLA, NORMAN - ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA - ME, SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO PAULO, AILTON VICENTE DE OLIVEIRA, RODRIGO ROBERTO RUGGIERO, SIMONI RUGGIERO, KAREN MOGK RUGGIERO, CLEUSA ARCHILLA BARCHILHES Advogados do (a) REU: KALIL ROCHA ABDALLA - SP17637, ANA CAROLINA AROUCHE ABDALLA - SP146635 Advogado do (a) REU: AILTON VICENTE DE OLIVEIRA - SP90025 Advogados do (a) REU: RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR - SP224324, LUCIANO DE SOUZA GODOY - SP258957 Advogado do (a) REU: ADILSON BERGAMO JUNIOR - SP182988 Advogado do (a) REU: AILTON VICENTE DE OLIVEIRA - SP90025 Advogado do (a) REU: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645 Advogado do (a) REU: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645 Advogado do (a) REU: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645 Advogado do (a) REU: RODRIGO ROBERTO RUGGIERO - SP222645 TERCEIRO INTERESSADO: ALFABENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO do (a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA - SP211291 D E C I S Ã O UNIÃO FEDERAL e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizaram a presente ação civil de improbidade administrativa, com pedido de tutela de urgência, em face de JOSE FRANCISCO DA SILVA CRUZ, MIGUEL ROBERTO RUGGIERO, AÍLTON VICENTE DE OLIVEIRA, KALIL ROCHA ABDALLA, NORMAN ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Ltda., SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES Ltda., IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene os réus da seguinte forma: “(iv) que sejam os réus JOSÉ FRANCISCO CRUZ, MIGUEL ROBERTO RUGGIERO, KALIL ROCHA ABDALLA, AILTON VICENTE DE OLIVEIRA, NORMAN ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Ltda., SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES Ltda. condenados solidariamente a ressarcir a renda indevidamente apropriada, no valor estimado de R$ 56.130.758,15 (cinquenta e seis milhões cento e trinta mil setecentos e cinquenta e oito reais e quinze centavos); (v) que seja a ré IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, condenada a ressarcir o valor incorporado a seu patrimônio, no valor de RS 1.296.987,99 (um milhão duzentos e noventa e seis mil novecentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos); (vi) que sejam os réus JOSÉ FRANCISCO CRUZ, MIGUEL ROBERTO RUGGIERO e KAL1L ROCHA ABDALLA condenados à de perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por oito anos, à multa civil de RS 112.261.516,30 (cento e doze milhões duzentos e sessenta e um mil quinhentos e dezesseis reais e trinta centavos de reais), bem como proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos (vii) que seja o réu KALIL ROCHA ABDALLA condenado à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos em prazo intermediário a ser arbitrado por esse MM. Juízo, em multa civil também a ser fixada em patamar intermediário, bem corno proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos; (viii) que seja o réu AILTON VICENTE DE OLIVEIRA condenado na suspensão dos direitos políticos por dez anos, no pagamento de multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial estimado, no valor estimado de R$ 168.392.274,45 (cento e sessenta e oito mil trezentos e noventa e dois mil duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) e proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; (ix) que sejam as ré NORMAN ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Ltda. e SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES Ltda. no pagamento de multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial estimado, no valor estimado de R$ 168.392.274,45 (cento e sessenta e oito mil trezentos e noventa e dois mil duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), cada uma delas, e proibidas de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual detenham participação social majoritária, pelo prazo de dez anos.” A inicial veio instruída com os documentos. Concedida tutela provisória de urgência, conforme fls. 136/142 do ID 14614289. Notificados, os réus apresentaram defesa prévia. Na decisão de ID 47784179, foram afastadas preliminares, confirmada a tutela (fls. 136/142 do ID 14614289) e recebida a inicial. Nesta mesma decisão, foi deferida a habilitação dos sucessores RODRIGO ROBERTO RUGGIERO, SIMONI RUGGIERO e KAREN MOGK RUGGIERO nos autos, herdeiros do corréu MIGUEL ROBERTO RUGGIERO, figurando no polo passivo da ação; determinada a intimação de CLEUSA ARCHILLA BARCHILHES, CPF XXX.780.818-XX, a qual mantinha união estável com o de cujus MIGUEL ROBERTO RUGGIERO, a apresentar habilitação nos presentes autos, com advogado constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder a sua habilitação como sucessora, juntamente com os demais; foi deferida a inclusão de ALFABENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. no feito, na qualidade de terceiro interessado; foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a diminuição do valor da causa; foi determinada que a secretaria procedesse a regularização do presente feito eletrônico, após a normalização de atendimento presencial no Fórum, inserindo os documentos constantes da mídia digital apresentada pelo MPF às fls. 757 e 975 (Num. 14614812 - Pág. 38 e - Num. 14631181 - Pág. 205) e apresentada por Miguel fls. 887 e 889 (Num. 14631181 - Pág. 103 e 105), bem como as fls. 512 dos autos físicos (Num. 14614288 - Pág. 6); por fim, foi determinada a citação dos réus. Contestação dos herdeiros de MIGUEL ROBERTO RUGGIERO no ID 48536695. Contestação de AILTON VICENTE DE OLIVEIRA no ID 48876890. Contestação de NORMAN ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA no ID 49033728. Contestação da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO no ID 52238962. Contestação da SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. no ID 52340659. Contestação de JOSÉ FRANCISCO DA SILVA CRUZ no ID 53743999 (pela DPU). Diligência negativa para citação de Kalil Rocha Abdalla no ID 70162061. Informação de interposição de agravo por parte de SOCICAM, conforme ID 52528333. É o relatório. Decido. Mantenho o valor dado à causa. Considerando a diligência negativa de ID 70162061, intimem-se, por diário, o próprio réu Kalil Rocha Abdalla (OAB/SP 17.637) e a advogada ANA CAROLINA AROUCHE ABDALLA (OAB/SP 146.635) para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, novo endereço do réu KALIL ROCHA ABDALLA para citação pessoal, isso sem prejuízo do comparecimento espontâneo para início da contagem do prazo de contestação. Defiro a habilitação de CLEUSA ARCHILLA BARCHILHES. Proceda a secretaria conforme determinado: regularização do presente feito eletrônico, após a normalização de atendimento presencial no Fórum, inserindo os documentos constantes da mídia digital apresentada pelo MPF às fls. 757 e 975 (Num. 14614812 - Pág. 38 e - Num. 14631181 - Pág. 205) e apresentada por Miguel fls. 887 e 889 (Num. 14631181 - Pág. 103 e 105), bem como as fls. 512 dos autos físicos (Num. 14614288 - Pág. 6). Cumpra-se. Intimem-se. Com o novo endereço, expeça-se mandado de citação ao réu KALIL ROCHA ABDALLA, se necessário. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

10/11/2021há 6 meses
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