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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0278

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nomee outros.

Requerido: Nome

NomeE OUTROS, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao ordinatório de fls. 159, manifestar-se sobre os esclarecimentos realizados pelo Perito Judicial em fls. 133/157 e seus documentos.

Em apertada síntese, o MM. Magistrado entendeu por nomear Perito Oficial para averiguar sobre o que fora alegado pelos Requerentes, sobre o documento ora acostado pelo Requerido. Os Requerentes informaram que o Contrato de Compromisso de Compra e Venda não possuía validade, sendo, portanto, inautêntico.

O Perito Oficial, por sua vez, prestou os todos devidos esclarecimentos, em linhas gerais, defendendo a procedência das críticas formuladas pelos Requerentes.

Diante do trabalho ilustre apresentado pelo ora Perito, não restam dúvidas quanto à inautenticidade do documento e que assinatura exaurida no Instrumento Particular de Compra e Venda é totalmente falsa, não condizendo com a realidade.

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Observa-se que o patrono do Requerido tenta ludibriar a todo custo Vossa Excelência ao acostar aos autos documentos que não possuem nenhuma autenticidade, como restou comprovado diante do Laudo Pericial acostado aos autos.

Desta forma se encontra demonstrada a má-fé do Requerido, e de seu advogado, nos termos do artigo 80, inciso II e III do Código de Processo Civil.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Assim sendo, diante da estampada má-fé, requer nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil a condenação solidária do Requerido e de seu patrono ao pagamento de indenização aos prejuízos que sofreu a embargada, vez que, está deixando de auferir lucro com o lote objeto da lide.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Ante todo o exposto, os Requerentes informam que CONCORDAM TOTALMENTE com o laudo e documentos apresentados pelo ilustre Perito Oficial. No mais, requer ainda a condenação solidária do Requerido e de seu Patrono ao pagamento de indenização aos prejuízos que sofreu a Requerente.

Por fim, requer ainda a juntada do incluso substabelecimento de poderes, SEM RESERVA, requerendo seja excluído do cadastro eletrônico dos autos o nome do Patrono Dr. Nome, devendo todas as publicações serem realizadas exclusivamente em nome da Dra. NomeCUNHA BORGES, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Guarulhos, 24 de janeiro de 2020.

NomeCUNHA BORGES

00.000 OAB/UF