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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0292

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução por Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITP DA ÚNICA VARA CÍVEL ESPECIAL DA COMARCA DE JACAREÍ - SÃO PAULO.

Nome, brasileira, solteira, advogada, devidamente inscrita na 00.000 OAB/UF, devidamente inscrita no CPF/MF 000.000.000-00e RG 00000-00, com domicilio a EndereçoCEP: 00000-000, onde recebe intimações e avisos, vêm respeitosamente a presença de V. Exa., em causa própria, ajuizar nos termos do art. 585, II, do CPC e art. 24 da Lei nº 8.906, de 04-07-94, a presente.

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Contra Nome, separado, soldador, portador da Cédula de Identidade RG: 00000-00e CPF/MF 000.000.000-00, residente e domiciliado a Endereço, em vista das seguintes razões de fato e direito:

1. A exequente fora constituída advogada do filho do executado, firmando com essa um contrato de honorários advocatícios, onde consta o valor ajustado e a época do pagamento, documento este que satisfaz os requisitos do art. 585, II, do CPC, constando a obrigação de pagar quantia certa a época de R$ 00.000,00, parcelados em 4 vezes, sendo a primeira de R$ 00.000,00e as demais de R$ 00.000,00, com vencimento todo dia 30 de cada mês, iniciando-se em 30 de outubro de 2015., até a presente data foi pago apenas, a quantia de R$ 00.000,00e nada mais.

a. O valor atualizado e corrigido na data de hoje é de:

Memória de Cálculo

Outubro de 2015 à Março de 2016

R$ 00.000,00: 60,407775 x 63,639170 + 5% = R$ 00.000,00

Novembro de 2015 à Março de 2016

R$ 00.000,00: 60,872914 x 63,639170 + 4% = R$ 00.000,00

Dezembro de 2015 à Março de 2016

R$ 00.000,00: 61,548603 x 63,639170 + 3% = R$ 00.000,00

Total de R$ 00.000,00

2. O art. 24 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 ( Estatuto da Advocacia), por sua vez,

considera o contrato escrito como título executivo, ensejando a propositura da respectiva ação, havendo o inadimplemento, o que ocorre no presente caso.

3. Pelos meios suasórios e legais tentou a exequente o recebimento de seu crédito de

forma amigável, não conseguindo, contudo, lograr êxito, pelo que se propões a presente ação, visando-se o recebimento de seu crédito.

4. A vista do exposto, considerando-se a liquidez, certeza e exigibilidade do contrato anexo e a inadimplência do executado, requer-se A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, com a CITAÇÃO do mesmo, para pagar no prazo de vinte e quatro (24) horas ( CPC, art. 652), o principal, juros de mora, atualização monetária, custas, despesas processuais, a quantia de R$ 00.000,00, (quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), ou nomear bens à penhora que sejam suficientes à garantia da execução e acessórios, sob pena de ser efetuada penhora em bens encontrados e tidos como suficientes para garantia do juízo, o que se pede nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil.

5. Requer, feita a penhora seja o suplicado intimado da mesma, para opor, querendo, embargos, no prazo de dez (10) dias ( CPC, art. 669), contados da juntada aos autos da prova de sua intimação ( CPC, art. 738, I), bem como, sendo o caso, de seu cônjuge ( CPC, art. 669, parágrafo único).

6. No caso se não ser encontrado o executado, ou em caso deste tentar frustrar-se-à execução, que lhe sejam arrestados bens suficientes ( CPC, art. 653), independentemente de novo mandado, dando-se ciência ao exequente para as providências previstas no art. 654 do CPC.

7. Requer a inscrição da penhora no respectivo Registro de Imóveis ( CPC, art. 659, § 4.º), a ser feita pelo oficial de justiça. (Nota: Com a nova redação do parágrafo 4.º do art. 659, dada pela Lei n.º 10.444, de 07 de maio de 2002, tal providência cabe ao próprio credor, independentemente de pedido ao juiz)

8. Requer, permissão para que o oficial de justiça encarregado das diligências, possa cumpri-las de acordo com o art. 172 do Código de Processo Civil, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias individuais do executado.

9. Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, inclusive o depoimento pessoal do executado, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor ( CPC, art. 343 e § 1º), inquirição de testemunhas, juntada, requisição e exibição de documentos.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, (quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), para efeitos meramente fiscais.

Termos em que, Pede deferimento.

Jacareí, 17 de março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF