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16 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0332

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Claro S/.A

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO - RS.

Nome, brasileira, Estado Civil, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, por seu procurador, com o devido respeito, se dirige a V. Exa., para propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ORDINÁRIO contra

Atendebem Soluções de Atendimento Com. Inf. Ltda., CNPJ 00.000.000/0000-00, com estabelecimento situado na EndereçoCEP 00000-000, bem como contra:

Claro S.A., inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com estabelecimento na EndereçoCEP 00000-000 pelos fatos e fundamentos , jurídicos que a seguir passa a expor:

Da contratualidade

1. A reclamante foi admitida pela primeira reclamada em 05/08/2010, para laborar exclusivamente para a segunda reclamada.

2. Exercia a função de operadora de telemarketing.

3. Percebia o salário mensal de R$ 00.000,00 + comissões.

4. Foi despedida, sem justa causa, no dia 07/12/2015.

Das diferenças salariais em relação ao piso regional

5. Durante a vigência do contrato laboral, a reclamada não levou em conta o piso salarial regional, instituído por Lei Complementar Federal n° 103, de 14 de julho de 2000, na vacância entre término de um acordo e o inicio da vigência do próximo, impõe-se o piso salarial regional.

6. Assim, deve ser aplicado o piso salarial regional no ano de 2009 (Lei 13.189/2009), ano de 2010 (Lei 13.480/2010), ano de 2011 (Lei 13.715/2011), ano 2012 (Lei 13.960/2012) e ano de 2013 (Lei 14.169/dez 2012), nas vezes em que for mais benéfica para a reclamante.

7. Pugna pelo pagamento das diferenças em relação ao piso, com reflexos em horas extras, aviso- prévio, férias com 1/3, 13° salário, reposuso semanal remunerado e FGTS com multa de 40%.

Das horas extras/regime compensatório

8. A reclamante trabalhou no horários das 08h25min às 14h40min, de segundas a sábados. Destaca-se, para tanto, que durante toda a contratualidade a reclamante sempre foi convocada para fazer horas extras, sem receber, contudo, o pagamento como extra das horas extraordinárias, o que requer desde já.

9. Destaca-se que havia labor aos feriados, quando não recebia o pagamento com o adicional de 100%, o que desde já se requer. Além disso, as horas extras, contadas "minuto a minuto", também não eram pagas a reclamante, o que constitui infração legal, pois "trabalho feito é trabalho remunerado".

10. Nesse sentido, impugna os eventuais cartões de ponto que possivelmente serão apresentados pelas reclamadas, em razão de não expressarem a real jornada realizada pela obreira.

11. Ainda que houvesse pagamento parcial das horas extras, o que se usa "ad argumentum tantum" vemos que, houve a infração dos arts. 59 e 60 da CLT, na adoção do regime de compensação horária, tendo em vista o caráter insalubre da atividade desenvolvida pela reclamante e a inexistência de prévia autorização de autoridade em matéria de higiene do trabalho, devendo ser anulado tal regime e pago como horário extraordinário, as horas ilegalmente compensadas. Ademais, tendo em vista que a reclamante laborava habitualmente em jornada extraordinária, resta descaracterizado o regime compensatório adotado, em conformidade com o inciso IV da súmula 85 do C. TST.

12. Logo requer o pagamento como extra das horas trabalhadas a partir da 6a diária e 36a semanal, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salário, FGTS com multa de 40% e repouso semanal remunerado.

Dos intervalos

13. A reclamante, sempre trabalhou além da 6a hora diária, porém, jamais usufruiu do intervalo de 1 hora estabelecido para aqueles trabalhadores que excedem a 6a hora de labor na mesma jornada, conforme determina o artigo 71 da CLT. Além disso, há dias em que há intervalo além de 2 horas, o que requer seja pago como hora extra.

14. Assim, faz jus ao pagamento de 1 hora como extra nos dias em que não houve o correto intervalo, bem como faz jus ao pagemento como hora extra das horas que gozou de intervalo superior a 2 horas, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salário, FGTS com multa de 40% e repouso semanal remunerado.

Da sobrejornada

15. A reclamante durante todo o período contratual trabalhou em jornada extraordinária, isto é, trabalhava em sobrejornada (prorrogação do horário). Nesse sentido, são devidas horas extras decorrentes da não observância do intervalo de 15 minutos para a mulher antes do trabalho em sobrejornada acrescido do adicional de 50%, conforme artigo 384 da CLT.

16. Assim, faz jus a reclamante ao pagamento de 15 minutos como extra nos dias em que não houve o correto intervalo, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salário, FGTS com multa de 40% e repouso semanal remunerado.

Das cestas-básicas

17. Tendo em vista o acordo coletivo da categoria da reclamante, no meses em que alcançasse as metas de pontualidade e desempenho propostas pela empresa deveria receber uma cesta básica do SESI ou similar no valor de R$ R$ 00.000,00, porém a reclamada não efetivou a promessa.

18. A cláusula n°. 17 do acordo coletivo de trabalho de 2010/2011, assim dispõe:

"A empresa fornecerá aos seus empregados uma cesta básica n° 2 do SESI ou similar, no valor de R$ 00.000,00, através de cartões, sem a participação do empregado no seu custo, desde que o empregado alcance as metas de pontualidade e desempenho propostas pela empresa. PARÁGRAFO ÚNICO. As metas serão previamente divulgadas pela empresa, em prazo razoável para o seu cumprimento e comunicada ao sindicato"

19. Portanto, faz jus a reclamante a indenização uma vez que sempre atingiu as metas referente às exigências estabelecidas pela reclamada e não recebeu a cesta básica.

20. Ademais, haja vista a natureza salarial da parcela, a teor do que prevê a Súmula 241 do Egrégio TST, por aplicação analógica, merece repercussão em horas extras, férias, com adicional de um terço, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, aviso prévio e FGTS com multa de 40%.

Dos direitos adquiridos

21. A reclamante postula que seja estendido aos anos de 2011, 2012 (cláusula 58°), 2013 (cláusula 57°) e 2014 o direito de percepção dos valores referentes a cesta básica. Os acordos coletivos posteriores a 2010 prevêem esse direito referindo da seguinte forma:

"Ficam mantidos pela empresa, todos os benefícios e vantagens praticados, que sejam adquiridos por Acordo Coletivo de Trabalho, Sentenças Normativas, Carta Compromisso e/ou Normas Internas praticadas ou que de fato venham sendo praticadas, ainda que não previstas no presente ACT."

22. Portanto, passa a reclamante a ter direito de percepção da cesta básica, nos mesmos moldes do item anterior, corrigidos pelos índices de correção praticados nos respectivos ACT.

23. Como mencionado no item anterior, os valores da cesta básica tem natureza salarial, a teor do que prevê a Súmula 241 do Egrégio TST, por aplicação analógica, merece repercussão em horas extras, férias, com adicional de um terço, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, aviso prévio e FGTS com multa de 40%.

Dos TOP’s (comissões por vendas)

24. A reclamante foi contratada sob o argumento que receberia salário fixo + comissões pela vendas dos produtos via telemarketing, no entanto foi vítima de injustiça no que se refere às comissões. Por óbvio a obreira dedicava-se às vendas com afinco, para fazer jus ao salário percebido, bem como para receber o máximo de comissão possível.

25. No entanto, após a reclamante realizar o tramite completo da venda, a reclamada, após alguns dias, cancelava o pagamento da comissão. Ato contínuo, quando a reclamante indagava os seus

superiores, estes lhe respondiam que não fora realizado o pagamento ou os clientes haviam desistido da compra, porém não apresentavam a reclamante nenhum comprovante destas informações, deixando a obreira à mercê da empresa.

26. Ora Exa., o desconto de suas comissões em virtude de falta é desleal e contraria o princípio da alteridade, onde ensina que o resultado do trabalho do empregado pertence ao empregador que assume os riscos do negócio. Portanto, em caso de insucesso da venda, seja por falta de qualidade do produto ou haja inadimplemento do comprador, a empresa é quem assume os prejuízos advindos do negócio.

27. Desse modo, requer sejam juntados aos autos os relatórios de vendas e comissões alcançadas a reclamante, bem como os comprovantes de pagamento dos mesmo, durante todo o período contratual, SOB PENA DE CONFISSÃO .

28. Ademais, requer sejam pagos todos os TOP’s das vendas (média de R$ 00.000,00 mensais) como verbas de natureza salarial e, consequentemente, reflexos em horas extras, intervalos, FGTS com multa de 40%, aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salários e repouso semanal remunerado.

Do adicional de insalubridade em grau médio

29. Suas funções na reclamada eram as de operadora de telemarketing , condição em que ficava permanentemente sob risco de dano auditivo, pela recepção de sinais sonoros. Embora a referida atividade seja considerada como insalubre em grau médio, a reclamante jamais recebeu o adicional de insalubridade competente. Assim, trás aos autos laudo modelo com intuito de evitar a perícia.

30. Neste sentido está a jurisprudência:

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEATENDIMENTO . A utilização contínua de fones de ouvido enquadra a atividade de operadora de teleatendimento nas disposições constantes do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78, no item "Operações Diversas", que define como insalubre em grau médio as atividades em "telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones". Recurso da reclamada a que se nega provimento. [1]

31. Desta forma, a reclamante requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio ao longo de todo o período contratual, com reflexos em horas extras, intervalos, feriados, aviso prévio, férias com 1/3, 13° salário e FGTS com multa de 40%.

Equiparação salarial

32. A obreira e a colega Nataly Christine de Castro Oliveira foram contratadam em período inferior a dois anos, pois a modelo foi contratada no dia 30/06/2011 e a reclamante no dia 05/08/2010.

33. Exerceram as mesmas atividades, com a mesma produtividade, porém a modelo recebia o salário de R$ 00.000,00, ou seja, mais que a reclamante.

34. Assim requer sejam apresentados os documentos referentes à modelo, bem como seja a ré condenada ao pagamento de diferenças salariais fruto de equiparação, com reflexos legais.

Do dano moral

35. A reclamada encerrou suas atividades sem qualquer aviso prévio, não pagou o saldo de salário e as verbas rescisórios imediatamente, apenas comunicou que estava fechando as portas, no meio do turno da tarde. Consequentemente, a reclamante passou por situação extrema, deixando de arcar com o pagamento das contas básicas em seu dia a dia, tais quais a energia, água, bem como para comprar os alimentos básicos. Ora, excelência, a atidude a reclamada foi absurda e de enorme consequências, ferindo a honra da reclamante.

36. Cabe lembrar que constitui dano moral o evento apto a produzir efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe dor, tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico. São, pois, lesões sofridas no íntimo da pessoa, em certos aspectos de sua personalidade, que atingem a esfera valorativa, pois a dor e a angústia são apenas formas pelas quais o dano moral se exterioriza.

37. Ainda, o ordenamento jurídico brasileiro impõe a responsabilidade civil quando configurada a hipótese do art. 186, do Código Civil, in verbis: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

38. Na mesma linha o artigo 927 do Código Civil determina que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, respondendo o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (artigo 932, inciso II, do CC).

39. Ainda, é de grande valia ressaltar que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico, no sentido de estimular o empregador a não persistir nas práticas degradantes, além de sua natureza punitiva, sendo necessário que o empregador sofra punição de alguma relevância econômica.

40. Desse modo, corroborante a tese da obreira estão as decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, conforme segue:

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Indenização por danos morais que se majora, haja vista a irrisoriedade do valor arbitrado na origem, deixando, assim, de atender o caráter pedagógico da punição [2] . (Grifou-se)

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Hipótese em que o valor arbitrado na sentença para a indenização dos danos morais merece ser majorado, com a finalidade de compensar o sofrimento decorrente da situação relatada nos presentes autos, também servindo de pena com caráter pedagógico para o empregador , para que se abstenha da prática dos atos apurados no presente processo. [3] (Grifo nosso)

41. Por tamanha ofensa, pugna pela condenação das reclamadas a reparar os danos morais sofridos pela reclamante no valor de R$ 00.000,00, ou outro valor superior a ser fixado por este douto Juízo, em observância ao dúplice viés da responsabilidade civil, com fulcro nos arts. 5° incisos V e X, da CF/88 e 186 c/c do CCB/02.

Das verbas rescisórias

42. A reclamante não recebeu as verbas rescisórias de forma integral, isto é, recebeu valores a menor, motivo pelo qual requer o pagamento das diferenças.

Da multa prevista no artigo 467, da CLT

43. Caso as reclamadas não coloquem à disposição da reclamante as parcelas incontroversas no primeiro momento possível faz jus a reclamante ao recebimento da multa prevista no art. 467 da CLT.

Da multa do artigo 477, 8°, da CLT

44. Pelo fato de não ter recebido a rescisão de forma integral, bem como em tempo hábil e legal, faz jus ao recebimento da multa preludiada no art. 477, § 8° da CLT.

FGTS com multa de 40%

45. Ao longo da contratualidade, a reclamada não realizou corretamente os depósitos do FGTS, tampouco da multa de 40%. Ainda, existem diferenças decorrentes da incidência do FGTS sobre as parcelas salariais ora postuladas e, porventura deferidas, há o acréscimo da multa de 40%. É o que postula.

Da responsabilidade subsidiária e/ou solidária

46. Razão cabe na inclusão de ambas reclamadas no pólo passivo da relação em questão, eis que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada, para prestar seus serviços diretamente em favor da segunda reclamada , e por óbvio, caso a primeira não cumpra com as obrigações para com a reclamante, deve a segunda reclamada ser condenada subsidiária e/ou solidária ao acima requerido, nos termos da Súmula 331 do TST.

Da Assistência Judiciária Gratuita

47. A reclamante é pessoa de parcos recursos, não lhe sendo permitido arcar com custas e demais despesas judiciais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme se aduz da declaração anexa. Ademais, encontra-se representada por advogado credenciado ao sindicato de sua categoria, consoante credencial que instrui a presente peça .

48. Desta feita, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita, insentando-lhe do pagamento de custas judiciais e emolumentos, bem como condenando as reclamadas ao pagamento de honorários assistenciais, (credencial sindical anexa) no montante de 15% sobre o valor da condenação.

FACE AO EXPOSTO, postula:

a. Pagamento de uma quantia correspondente ao dano moral sofrido , o qual desde já indica o valor de R$ 00.000,00, ou valor superior que V. Exa. entender conveniente, cujo "quantum", requer seja apurado por arbitramento;

b. Pagamento correto das verbas rescisórias , tais como:

b1. Pagamento do aviso-prévio , com reflexos em FGTS com multa de 40%, férias com 1/3, 13° salário;

b2. Pagamento das férias com 1/3 , com reflexos em FGTS com multa de 40%;

b3. Pagamento do 13° salário , com reflexos em FGTS com multa de 40%;

b4. Depósitos ou comprovação dos depósitos dos valores referentes ao FGTS , e conseqüente liberação pelo cód. 01, com multa de 40%;

b5. Pagamento ou liberação das guias para encaminhamento do benefício seguro desemprego;

c. Pagamento de diferenças salariais decorrentes dos pisos regional da categoria, com repercussão em horas extras, aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salário, reposuso semana remunerado e FGTS com multa de 40%.

d. Declaração de irregularidade do regime compensatório , com pagamento do adicional de horas extras laboradas a partir da 6a hora diária e 36a semanal, com os decorrentes reflexos em aviso-prévio, férias contratuais com 1/3, 13° salários, adicional de insalubridade, repousos semanais remunerados, feriados e FGTS e multa de 40%;

e. Pagamento de todas as horas extras , inclusive pelo critério minuto a minuto , com os decorrentes reflexos em aviso-prévio, férias contratuais com 1/3, 13° salários, adicional de insalubridade, repousos semanais remunerados, feriados e FGTS e multa de 40%;

f. Pagamento de 15 minutos como extra nos termos do art. 384 da CLT, pelo fato da não fruição de intervalo antes do trabalho em sobrejornada, com reflexo em FGTS com multa de 40%, aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salário, repouso semanal remunerado e adicional de insalubridade;

g. Pagamento de 1 hora extra em razão dos intervalos não gozados integralmente, com todos com reflexos em aviso-prévio, férias contratuais com 1/3, 13° salários, adicional de insalubridade, repousos semanais remunerados, feriados e FGTS e multa de 40%;

h. Pagamento das horas extra em razão do gozo do intervalo além de 2 horas , com todos com reflexos em aviso-prévio, férias contratuais com 1/3, 13° salários, adicional de insalubridade, repousos semanais remunerados, feriados e FGTS e multa de 40%;

i. Pagamento das horas laboradas em feriados com adicional de 100% , com reflexo em FGTS com multa de 40%, aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salário, repouso semanal remunerado e adicional de insalubridade;

j. Pagamento referente à cesta básica, durante toda a contratualidade, nos meses em que cumpriu as exigências e não recebeu o benefício.

k. Pagamento do adicional de insalubridade em grau médio , com reflexos horas extras, indenização adicional, intervalos (intrajornada e sobrejornada), feriados, férias acrescidas de 1/3, 13° salários, aviso-prévio, repouso semanal remunerado e FGTS com 40%;

l. Requer o pagamento de diferenças salariais fruto de equiparação com a colega Nataly, com reflexo em horas extras, FGTS com multa de 40%, aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salário, repouso semanal remunerado e adicional de insalubridade;

m. Pagamento de comissões por desempenho (média de R$ 00.000,00 mês) e a repercussão destas e das que eventualmente já tenham sido pagas em férias, com adicional de um terço, décimo terceiro salário, horas extras, repouso semanal remunerado, aviso prévio, e FGTS com multa de 40%;

n. Pagamento da multa do art. 467 da CLT ;

o. Pagamento da multa do art. 477, § 8° da CLT ;

p. Declaração da responsabilidade subsidiária e/ou solidária da segunda reclamada;

q. Pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 15% ;

REQUER AINDA:

r. A citação das reclamadas, para querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão e, ainda, sejam ao final condenadas de forma solidária e/ou subsidiária ao pagamento dos créditos da reclamante;

s. A concessão de assistência judiciária gratuita à reclamante, isentando-lhe do pagamento das custas judiciais e emolumentos;

t. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitido, em especial a juntada de documentos, bem como o depoimento pessoal do representante legal da reclamada, sob pena de confissão ficta, deferindo-se também prova testemunhal, e, ainda, especialmente a prova documental e pericial, pugnando pela juntada de documentos de parte da reclamada, o que desde já se requer;

Valor provisório da ação R$ 00.000,00

Nestes termos.

Pede deferimento.

São Leopoldo, 3 de março de 2016.

P.p. Marco Aurélio Teixeira da Silva Filho

00.000 OAB/UF

P.p. Nome

00.000 OAB/UF

[1] Acórdão do processo 0001039-02.2010.5.04.0404 (RO). Redator: João Batista De Matos Danda. Participam: Leonardo Meurer Brasil, Clóvis Fernando Schuch Santos. Data: 29/03/2012. Origem: 4a Vara do Trabalho de Caxias do Sul.

[2] Acórdão do processo 0176500-56.2009.5.04.0522 (RO). Redator: Maria Cristina Schaan Ferreira. Participam: Beatriz Renck, Maria Helena Lisot. Data: 11/07/2012. Origem: 2a Vara do Trabalho de Erechim.

[3] Acórdão do processo 0000563-57.2011.5.04.0103 (RO). Redator: Tânia Maciel De Souza. Participam: Alexandre Corrêa Da Cruz, Raul Zoratto Sanvicente. Data: 19/04/2012. Origem: 3a Vara do Trabalho de Pelotas.