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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0201

Petição - Ação Correção Monetária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1 a VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS

Reclamatória Trabalhista nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CONTRARRAZÕES / CONTRAMINUTA / CONTESTAÇÃO - juntada

L R AIR CARGO TRANSPORTES LTDA. - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.827.453 /0001-38, com sede na Endereço-352, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, conforme instrumento de mandato que será oportunamente juntado, na reclamatória trabalhista movida por Nomecontra a empresa CLARO S/A e OUTROS , todos já qualificados nos autos do processo em epígrafe, apresentar CONTESTAÇÃO , com fulcro no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho e nos artigos 335 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do NCPC, observadas as razões que seguem abaixo:

I - Breve Relato dos Fatos.

Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por Nomeem face dos ora reclamados, requerendo a condenação ao adimplemento das diversas parcelas arroladas na inicial.

Ao contrário do que alega, o reclamante sempre era acompanhado de um ajudante para carga e descarga. Ambos transportavam apenas cabos de transmissão. Jamais o autor viajou para fora do Estado do Rio Grande do Sul.

Na ocasião da dispensa, percebia salário mensal de R$ 00.000,00.

Laborava das 9h às 18h45min, de segunda à sexta-feira, exceto feriados, sempre com uma hora de intervalo para repouso e alimentação.

É o breve relato dos fatos. Passa-se a contestar os pleitos do reclamante.

II - Da Rescisão Indireta. Da Justa Causa.

Pleiteia o reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando atraso no pagamento dos salários e falta de recolhimento dos depósitos fundiários.

Sem razão.

Não corresponde à realidade a afirmativa do obreiro. Os salários e demais direitos sociais sempre foram adimplidos em dia, até o quinto dia útil do mês seguinte, nos termos do art. 459, § 1º, da CLT.

Tanto os dizeres do autor são falsos que, em diversas ocasiões, a primeira ré adiantava o adimplemento dos salários, conforme comprovam os recibos que serão oportunamente juntados.

Mesmo que restasse comprovada a tese do reclamante, de atraso no pagamento dos salários nos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016, o que se admite apenas por amor ao argumento, essa suposta mora não se mostra suficiente para levar ao término do contrato de trabalho. Isso porque o art. , § 1º, do Decreto-Lei nº 368/68 exige um atraso de, no mínimo, três meses.

Ao postular em juízo a rescisão indireta do pacto laboral, com fundamento no art. 483, alínea d , da CLT, o demandante atraiu para si o ônus da prova no aspecto (exegese do art. 818 da CLT e do art. 373 do NCPC).

Na verdade, o reclamante foi dispensado por justa causa, em razão da caracterização do abandono de emprego, com fulcro no art. 482, alínea i , da CLT.

A partir de 18 de janeiro de 2016, o autor simplesmente não mais compareceu ao local de trabalho. Os representantes da ré, em diversas ocasiões, tentaram contatos telefônicos com o trabalhador, para saber o que havia acontecido, mas sem sucesso.

Eventual atraso no recolhimento dos depósitos fundiários, o que se admite também por amor ao debate, não dá azo a aludida rescisão indireta, tendo em vista que o reclamante não poderá movimentar a sua conta vinculada na Caixa Econômica Federal, já que o autor foi dispensado por justa causa. Não há prejuízo imediato ao demandante que torne impossível a manutenção do vínculo empregatício.

Nestes termos, deve ser julgada improcedente a postulação da alínea a da peça exordial.

III - Da Anotação da Carteira de Trabalho.

A reclamada não se opõe ao pedido de baixa na CTPS, no prazo fixado por Vossa Excelência, desde que seja considerada a data de 18 de janeiro de 2016.

Esclarece a primeira ré que a competente anotação da data de saída ainda não foi feita em razão do empregado ter se recusado a comparecer à sede da empresa para tanto.

IV - Das Verbas Rescisórias. Do Aviso-Prévio. Do Seguro-Desemprego.

Sendo reconhecida a justa causa, devem ser rejeitados os pedidos de pagamento de aviso-prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais com o terço constitucional, férias simples (artigos 133, inciso I, e 146, parágrafo único, da CLT) e multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS.

Contudo se Vossa Excelência entender pelo julgamento de improcedência da rescisão indireta com efeitos de pedido de demissão, o que se requer de modo sucessivo, caso este Juízo rejeite, por qualquer motivo, o reconhecimento da ocorrência de justa causa, a primeira reclamada desde já requer seja autorizado o desconto do valor correspondente ao aviso-prévio , com fundamento no art. 487, § 2º, da CLT, que não foi prestado pelo empregado .

Incabível a concessão do seguro-desemprego, pois esse direito social só ampara o trabalhador sujeito a desemprego involuntário, o que não é o caso (art. , inciso II, da CF e art. , inciso I, da CF).

V - Dos Salários.

Todos os salários devidos ao reclamante foram integralmente pagos, não restando qualquer diferença em seu favor.

Deve ser julgado improcedente o pedido do autor de adimplemento de saldo de salário dos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016.

VI - Do Adicional de Insalubridade.

Ao contrário do que alega, o reclamante jamais foi exposto a agentes nocivos à sua saúde, como excesso de ruído, trepidação, calor, tampouco contato com produtos químicos. O caminhão utilizado pelo autor tinha ar-condicionado.

O ônus da prova no aspecto é todo da parte contrária, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373 do NCPC, pois a ora reclamada nega peremptoriamente a realização das atividades nocivas à saúde, com excesso de ruído, trepidação, calor e com contato de produtos químicos.

Importante consignar que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional. Nesse sentido, a seguinte decisão:

00000-00DE INSALUBRIDADE. BASE DE INCIDÊNCIA. Até que seja editada norma legal ou convencional a fixar base de cálculo ao adicional de insalubridade diversa do salário-mínimo, este permanece aplicável por observação do art. 192 da CLT, excetuada a hipótese da existência de previsão normativa que preceitue expressamente base diversa e mais vantajosa à parcela, o que não se verifica nos autos. Tem aplicação à

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espécie a recente Súmula nº 62 deste Tribunal Regional.

Deve ser rejeitado o pedido da alínea g da inicial.

VII - Da Jornada. Das Horas Extras. Do Intervalo. Dos Repousos. Dos Registros Ponto.

Enquanto laborou para a ora contestante, a jornada do obreiro se estendia das 9h às 18h45min, de segunda à sexta-feira, exceto feriados, sempre com uma hora de intervalo para repouso e alimentação . Nesse sentido, os controles de horário que serão oportunamente juntados. Impugna-se com veemência as alegações do reclamante em sentido diverso, inclusive os tacógrafos e os romaneios, pois não é possível saber se tais documentos se referem ao caminhão tripulado pelo demandante.

Na ocasião da contratação, as partes livremente pactuaram a jornada acima indicada. Trata-se de condição mais favorável ao trabalhador, que fica dispensado de comparecer à sede da empresa no sábado.

O reclamante cumpriu jornada inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não fazendo jus, portanto, ao pagamento de horas extras. O intervalo intrajornada sempre foi respeitado, o que afasta a incidência do art. 71, § 4º, da CLT. Os repousos aos domingos e feriados sempre foram gozados, o que torna improcedente o pedido de pagamento do período correspondente com o acréscimo de 100% (cem por cento).

As horas intervalares possuem caráter indenizatório, pois objetivam reparar suposto prejuízo à saúde do empregado. Indevidos os reflexos, no aspecto.

Improcedendo os pedidos principais, incabíveis também os reflexos, eis que decorrentes daqueles.

Incabível a repercussão das horas extraordinárias e intervalares nos repousos semanais remunerados, pois o salário do obreiro era mensal. Incide na espécie a Orientação Jurisprudencial n. 394 da Seção de Dissídios Individuais 1 do TST.

Em caso de eventual condenação, devem ser obedecidos os ditames da Súmula nº 347 e da OJ nº 415 da SDI-1, ambos enunciados do TST.

VIII - Das Diárias e Ajuda de Custo.

As diárias e ajuda de custo pagas nunca ultrapassaram o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado. Logo, indevidas as repercussões pleiteadas (inteligência do art. 457, § 2º, da CLT e da Súmula nº 101 do TST).

IX - Das Férias. Do Décimo Terceiro Salário.

O décimo terceiro salário dos anos de 2013, 2014 e 2015 e as férias gozadas foram tempestiva e corretamente pagas, inexistindo diferenças a favor do reclamante. Indevidos os reflexos nas diárias e nas ajudas de custo, pois essas parcelas detêm natureza indenizatória.

X - Das Multa dos Artigos 467, Caput , e 477, § 8º, da CLT.

As verbas rescisórias não foram pagas, porque nada é devido ao reclamante, ante a pena de justa causa aplicada.

Portanto, a penalidade inscrita no art. 467 do diploma celetista é indevida, pois todas as verbas rescisórias postuladas são controversas.

Incabível, também, a multa do § 8º do art. 477 da CLT, diante da inexistência de verbas rescisórias a serem adimplidas.

XI - Do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço. Dos Documentos Juntados pelo Reclamante.

Não corresponde à realidade a afirmação do autor de que o FGTS foi depositado a menor e com atraso. O extrato de id 6d24272 não se mostra hábil a comprovar as supostas diferenças nos depósitos fundiários, pois não veio aos autos a terceira página do documento.

A primeira demandada impugna a Convenção Coletiva de id 1a8b2e7, porque corresponde ao período em que incontroversamente o autor não prestou serviços às rés.

XII - Dos Honorários Advocatícios.

O reclamante requer a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, oferecendo a seguinte fundamentação:

Honorários advocatícios na forma da Lei 1.060/50, art. , com as alterações da Lei 7.510/86, bem como na forma das disposições constitucionais (art. 5º LXXIV e art. 133), posto que não mais necessária a credencial sindical para a representação do empregado a quem se defira a Assistência Judiciária, considerando-se também que a norma do art. 14 da Lei 5.584/70 está revogada pela legislação posterior que regula a mesma matéria, e até por ferir o princípio da igualdade prevista na Carta da Republica

Mais uma vez, não procede o pedido.

Ante a ausência da apresentação de credencial sindical nos autos, por parte dos advogados da parte autora, requisito indispensável para a concessão de honorários advocatícios no processo do trabalho, deve ser julgado improcedente o pleito, no particular. Importante consignar que o art. 14 da Lei nº 5.584/70 não foi revogado, sequer tacitamente. Está em plena vigência.

Nesse sentido, a Súmula nº 219, item I, e a Súmula nº 329, do TST, respectivamente:

219. Honorários Advocatícios. Cabimento.

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970).

329. Honorários Advocatícios. Art. 133 da 00.000 OAB/UF.

Mesmo após a promulgação da 00.000 OAB/UF, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Mister referir, por oportuno, que o entendimento cristalizado na Súmula nº 61 do TRT da 4 a Região não tem mais razão de ser, pois os artigos e 11 da Lei nº 1.060/50 foram revogados pelo Novo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, requer a ora ré que Vossa Excelência julgue improcedente o pedido formulado pela parte adversa, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

XIII - Da Compensação. Da Dedução. Dos Descontos Previdenciários e Fiscais. Do Prazo para Juntada de Documentos.

Requer a reclamada, por cautela, a compensação de eventuais valores pagos a maior ao reclamante, caso assim se verifique durante a instrução processual, além da dedução das quantias adimplidas sob a mesma rubrica.

A primeira ré requer, ainda, seja autorizada a concessão dos descontos previdenciários e fiscais sobre eventuais parcelas deferidas à parte autora.

Requer, outrossim, seja concedido prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentos, a contar da audiência marcada para o dia 20 de junho de 2016, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. , LV, da CF).

XIV - Dos Juros e da Correção Monetária.

Ao julgar a Medida Cautelar na Reclamação Constitucional nº 00.000 OAB/UF, o Ministro Dias Toffoli deferiu liminar à Federação Nacional dos Bancos, a fim de suspender os efeitos da Tabela Única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Na prática, deixou-se de aplicar índice de atualização distinto do fixado em lei, a fim de evitar a usurpação de atribuição do Legislador. O TRT da 4a Região, assim como o TST, não tem competência para afastar a incidência da Lei nº 39 da 8.177/91 sem pronunciar sua inconstitucionalidade.

Nestes termos, em caso de eventual condenação, a demandada requer seja aplicado o Fator de Atualização dos Créditos Trabalhistas para cálculo dos juros e da correção monetária.

XV - Dos Requerimentos Finais .

Observadas as razões lançadas, a ora reclamada requer:

a) seja a presente ação julgada totalmente improcedente, absolvendo a primeira ré do pagamento de todas as parcelas postuladas pela parte autora;

b) seja deduzido ou compensado de eventual condenação o valor correspondente ao aviso-prévio, que deveria ter sido prestado pelo trabalhador, com fundamento no art. 487, § 2º, da CLT ;

c) seja autorizada a compensação e a dedução de quantias eventualmente pagas a maior, nos termos do exposto no item X desta peça de defesa;

d) sejam autorizados os descontos previdenciários e fiscais sobre eventuais parcelas deferidas ao obreiro;

e) a concessão do prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentos, a contar da audiência aprazada para

o dia 20 de junho de 2016;

f) em caso de eventual condenação, seja aplicado o índice do art. 39 da Lei n. 8.177/91 para cálculo dos

juros e da correção monetária.

Requer que as intimações sejam endereçadas à Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, e ao Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Protesta, por fim, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão ficta, provas documental, pericial e testemunhal, além de outras que Vossa Excelência entender pertinentes.

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

Porto Alegre, 19de junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

1 RIO GRANDE DO SUL, 7a Turma do TRT da 4 a Região, Recurso Ordinário nº 0010129-96.2013.5.04.0511, Relator Des. Emílio Papaléo Zin, publicado no DEJTRS em 17 de junho de 2016, p. 174.