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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.23.0107

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

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EXMO(A). SR(A) DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO ___ VARA DE TRABALHO DA 23° REGIÃO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE.

Nome, brasileiro, casados, gerente comercial, portador da cédula de identidade RG n° 00000-00, SSP/MT e CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, vem, mui respeitosamente, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, por seus advogados e bastante procuradores, infra assinados, que receberá todas as intimações em seu escritório, EndereçoCEP: 00000-000, formular a presente ação de

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face da empresa MT HOUSE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir descritos:

I - DO MÉRITO

1 - DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pelo Reclamado, por tempo de serviço indeterminado em data de 04 de agosto de 2014, para prestação de serviços tutelados pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho, cumprir jornada diária de oito horas de trabalho e quarenta e quatro semanais, de segunda-feira à sábado, para mediante remuneração mensal a receber o correspondente a R$ 00.000,00 mensais na carteira, mais comissões de venda, sendo 0,15% de comissão de gerencia e mais 1,5% de comissão de vendas próprias, tendo como função de gerente comercial.

Em data de 15 de outubro de 2015, o Reclamante teve seu contrato individual de trabalho rescindido INDIRETAMENTE, por justa causa do empregador, recebendo salário divergente do qual consta na carteira, fazendo com que os recolhimentos e verbas rescisórias, não estavam sendo devidamente recolhidas e pagas no valor real correspondente, além de desvio de função, e principalmente nos atrasos de salário, e demais posteriormente exposto.

Ademais, o Reclamado procurou o Reclamante para formalizar a RESCISÃO, formalizando com data do aviso prévio no dia 21/10/2015 e de afastamento no dia 20/11/2015, Acontece Excelência, que o Reclamante por necessidade financeira aceitou e assinou a Rescisão Contratual, mesmo com saldo de salário a receber, salário divergente da realidade para a base salarial, e datas diferentes da realidade, para atender suas necessidades do momento, foi parcialmente pagas as verbas rescisórias, admitindo desde já qualquer verba comprovadamente pagas.

2 - DOS SALÁRIOS ATRASADOS

O Reclamante deixou de receber parte de seu salário, durante todo o período laboral, recebendo em partes as comissões e até mesmo o salário mensal, ficando praticamente sem receber salário fixo na carteira (R$ 00.000,00) nos meses 08/2014, 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, e o mês 05/2015, não recebeu absolutamente nada, conforme extrato da conta em anexo, somando um total de R$ 00.000,00.

Todavia, o Reclamante não conseguiu arcar com seus compromissos, e de fato desestabilizou o orçamento familiar mensal, ficando desonrado perante sua família, e causando-lhe grandes transtornos e insegurança moral e financeira.

2.1 - Das Comissões (parte do salário)

Entretanto, ficou restando a receber ainda parte de seu salário referidos às comissões, referente à comissão de venda (1,5%) deve o Reclamado ao Reclamante um valor total de R$ 00.000,00, e referente à comissão de gerência (0,15%) um valor total de R$ 00.000,00.

3 - FÉRIAS

Durante todo o período em que prestou serviços para o Reclamado, o Reclamante não gozou férias, fazendo jus à férias integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3.

4 - VERBAS RESCISÓRIAS e MULTA 40% DO FGTS

O Reclamante, que teve seu contrato rescindido indiretamente por justa causa do empregador, pleiteia, por não ter recebido as verbas rescisórias relativas ao pacto laboral, saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13° salário proporcional, e não recebeu a multa rescisória de 40% equivalente ao FGTS, e também não foram depositados devidamente na conta vinculada os depósitos de FGTS durante todo o período trabalhado, verbas que deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, tendo como base de cálculo a maior remuneração, devidamente integrada pela média de horas extras.

5 - DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

A Constituição Federal/1988 em seu artigo 7°, inciso III, determinou que é direito do trabalhador o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, tornando-se, assim, obrigatório, in verbis .

"Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

III - fundo de garantia do tempo de serviço;"

Durante o pacto laboral, o Reclamado não efetuou o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em conta vinculada no valor que devidamente condiz com seu salário, durante todo o período laboral, sendo que a Lei n° 8.036/90 em seu artigo 15 e o Decreto-lei n° 99.684/90, em seu artigo 27 e artigos seguintes, tornam obrigatório por parte do empregador o depósito do FGTS, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior, ao empregado, incluídas as parcelas de

que dispõe os artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho e a gratificação de natal. Assim preceitua o artigo 15 da Lei n°. 8.036/90:

"Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n° 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n° 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Assim, o Reclamado deve ser compelido a fazer o depósito fundiário em nome do Reclamante, sob pena de execução direta da quantia devida.

Contudo, a Reclamada sequer justificou sua grave violação às leis trabalhistas e tampouco promoveu os competentes depósitos referentes aos FGTS da Reclamante.

As parcelas do FGTS deverão ser depositados a diferença, e corrigidas monetariamente de acordo com o índice previsto na legislação vigente, sendo certo que sobre o valor atualizado dos depósitos deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e multa de 10% (vinte por cento), nos termos do artigo 22, da Lei n.° 8.036/90.

6 - APLICABILIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT

Conforme narrado anteriormente, o Reclamante não recebeu as verbas rescisórias dentro do prazo legal, no valor correto, previsto pelo § 6° do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, fazendo, assim, jus a multa prevista na parte final do artigo 477, § 8°, da CLT.

7 - APLICABILIDADE DO ARTIGO 467 DA CLT

Deverá o Reclamado pagar as verbas incontroversas na primeira audiência, sobre pena de pagamento em dobro, conforme determina o artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.

8 - DO DANO MORAL

Na extensa seara da relação laboral, havemos de acordar que os atos ilícitos praticados em desfavor do trabalhador, faz gerar danos incomensuráveis ao íntimo do obreiro, independente de nexo de causalidade.

Vendo a hipossuficiência do empregado, e a enorme amplitude entre conhecimento e informações de verbas trabalhista entre empregado e empregador, fica claro o dever de indenizar o empregado, causado pelo injusto acerto das verbas rescisórias e atrasos de pagamentos de salários, férias não concebidas e não recebidas e FGTS não depositados no valor correto.

Óbvio que o descumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador acarreta dano moral ao empregado, não tendo da onde tirar para sua própria subsistência, e com isso não resguardando o direito que tem o Reclamante, das verbas rescisórias, e direitos previdenciários, fazendo com que fugisse do orçamento mensal do trabalhador que é a parte mais frágil na relação contratual, pois, mantém a rigor, subordinação excessiva ao empregador, o que potencializa os danos quando do descumprimento das obrigações.

O dano moral ocasionado pelo descumprimento da norma trabalhista é efetivo, deve ser reconhecido independentemente do nexo de causalidade, a reparação pecuniária deve exercer um caráter punitivo e pedagógico ao ofensor, a fim de preservar as relações sociais de trabalho, e também pelo transtorno moral e financeiro perante sua família, ficando meses sem receber o sagrado salário que traz o alimento para sua casa.

O descumprimento de qualquer norma trabalhista, por si só, acarreta ofensas ao íntimo do empregado, pois está atrelado o vínculo de emprego a uma relação de confiabilidade entres os contratantes.

Assim, entendemos que o descumprimento de qualquer obrigação trabalhista há grave ilicitude ao íntimo do ofendido, devendo, portanto, ser indenizado pelo empregador.

Toda e qualquer ofensa ou violação de direito deve ser reparada pecuniariamente ao ofendido, a fim de lhe diminuir os danos íntimos ocasionados, proporcionando-lhe sentimento de justiça.

O justo direito de indenização por danos extrapatrimoniais deve merecer tratamento adequado, por todos os operadores do direito, resguardando sobremaneira à dignidade da pessoa humana e a segurança jurídica das relações contratuais.

A jurisprudência contemporânea, tem entendido que o descumprimento das obrigações trabalhistas resultam danos morais ao empregado, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, também possui decisões reiteradas no mesmo sentido, vejamos:

"Dano moral. Ausência de pagamento de verbas rescisórias, por período superior a um ano, ensejando que o trabalhador venha, inclusive, a praticar a mendicância. A ausência de pagamento de verba que se sabe devida, sem motivo justificável, a produzir no credor a necessidade de solicitar auxílio de terceiros, o que, sem dúvida, ofende sua dignidade, é fato causador de dano que deve ser devidamente reparado." (grifo nosso).

Conforme consagra a Carta Magna, mais precisamente em seu art. 5° V e X, tem-se a garantia da inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, o que por vez lhe assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente da lesão.

Desta forma o Reclamante encontra-se totalmente amparado pelo ordenamento jurídico vigente, além de estar em consonância com o art. 76 do mesmo diploma legal o qual assegura a legitimidade para propor ação não apenas aquele que tenha interesse econômico, mas também moral.

No caso em tela, evidente está a lesão ao direito do Reclamante, pois o ato arbitrário e potestativo da Reclamada lhe causaram enorme prejuízo de ordem moral, por não registrar o Reclamante, não ter recebido as verbas rescisórias, de não gozar e receber férias, e mais ainda por não recolher o FGTS, sem dúvida causou a pessoa do Reclamante dano irreparável em sua psique, além de irressarcível prejuízo material e de ordem moral.

Se houve lesão de direito, é preceito jurídico elevado a órbita constitucional o direito de indenização. Senão, vejamos:

Art. 5°, inc. V, da CF: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" .

O Código Civil também estatui a obrigação de reparação do dano causado por quem viola direito de outrem:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

E ainda:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Claro está Excelência que toda esta situação constrangedora pela qual vem passando o Reclamante deixou sequelas em sua reputação, quer no âmbito, profissional, familiar e, em particular, para si mesma - a própria vítima do ato

lesivo; consequentemente, inafastável é a ocorrência do dano moral e inegável culpa da Reclamada, razão pela qual esta deve indenizar o Reclamante no valor de R$ 00.000,00.

9 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

Entende-se, que o salário base para o cálculo das verbas é de R$ 00.000,00.

Abaixo a descrição das verbas devidas ao Reclamante:

Saldo de Salário (11 dias) R$ 00.000,00 Aviso Prévio Indenizado R$ 00.000,00 Férias Integrais + 1/3 Constitucional (2014) R$ 00.000,00 Férias Proporcional + 1/3 Constitucional (2/12) R$ 00.000,00 13 ° Aviso Prévio integralizado R$ 00.000,00 Férias Aviso + 1/3 Aviso Prévio integralizado R$ 00.000,00 Salários Atrasados R$ 00.000,00 Comissão de vendas R$ 00.000,00 Comissão de gerência R$ 00.000,00 FGTS (11 meses) R$ 00.000,00 Multa 40% FGTS R$ 00.000,00 Multa do artigo 477 da CLT R$ 00.000,00 Multa do artigo 467 da CLT A apurar Dano Moral R$ 00.000,00 Total R$ 00.000,00

Admite-se a compensação das verbas comprovadamente pagas.

DO PEDIDO

Pelo exposto, é a presente para requerer:

a) Os Benefícios da Assistência Judiciária nos termos da Lei n°. 1.060/50, por não

possuir meios de arcar com os ônus processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família;

b) Seja notificado a Reclamada no endereço indicado no preâmbulo para querendo

apresente defesa, sob pena de revelia e confesso;

c) Seja julgada totalmente procedente a presente reclamatória trabalhista, com a condenação do Reclamado nas verbas rescisórias a que faz jus o Reclamante, ao

pagamento dos depósitos fundiários, o salário atrasado referente ao item 2, assim o saldo de salário para pagar em primeira audiencia sob pena de multa do art. 467 da CLT, e os reflexos das verbas rescisórias, totalizando o valor de R$ 00.000,00;

d) Seja a Reclamada condenada a pagar a título de dano moral, por deixar o Reclamante mais de quatro meses sem receber salários, bem como, não pagar e nem conceber férias, por não ter efetuado o depósito do FGTS, causando prejuízo de ordem moral ao Reclamante, levando em consideração o poder

econômico das partes e o caráter pedagógico da condenação, no valor de R$ 00.000,00;

e) Seja ainda, condenado a Reclamada ao pagamento das custas e despesas

processuais, bem como honorários advocatícios;

Requer ainda, que digne-se Vossa Excelência determinar:

f) a expedição de notificação à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do

Trabalho e Previdência Social, dando conta do não recolhimento do FGTS em conta vinculada da Reclamante, nos termos do parágrafo único, do artigo 25, da Lei n.° 8.036/90;

g) a expedição de ofício à Receita Federal para que o Excelentíssimo Senhor Secretário da Receita Federal comunique o representante da Fazenda Nacional os fatos aqui noticiados para que ajuíze a competente ação civil, uma vez que a Reclamada constituiu-se depositária infiel, nos termos da Lei n.° 8.666/94;

h) a expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho para que se instaure processo sumário para apuração de mora contumaz, nos termos da Portaria n.° 734, de 9.6.93 do Ministério do Trabalho;

i) seja a Reclamada compelida a trazer aos autos todos os eventuais comprovantes de depósitos do FGTS em conta vinculada do Reclamante, sob pena de sujeitar-se

ao disposto no artigo 359, do Código de Processo Civil, de inequívoca aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, tais como testemunhas, documentos, pericias, depoimento pessoal da Reclamada e demais que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cuiabá-MT, 09 de novembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF