Processo nº 0005256-50.2016.8.05.0000

Procurador Geral de Justiça do Estado da Bahia Promotor: Paulo Modesto Promotor: Ediene Santos Lousado x Camara de Vereadores do Municipio de Mata de São João

Andamento processual

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15/01/2021há 2 meses
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12438843 - Petição
12438845 - Conclusão
12438846 - Despacho
12438848 - Voto-vista (Voto vista)
12438849 - CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Data de tramitação
22/03/2016 a 15/01/2021
Natureza
Direta de Inconstitucionalidade
Área do Direito
Cível
Assunto
Controle de Constitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Início do Processo
2016