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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.05.0001

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 7aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: Estado Da Bahia

O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, v em, por sua Procuradora ex lege abaixo assinada, nos autos que contende com Nomeperante Vossa Excelência, no prazo e na forma dos artigos 1003 do Código de Processo Civil de 2015, apresentar em cumprindo o r.despacho de V. Exa., tempestivamente,contrarrazões inclusas,cuja juntada requer.

Nestes termos, pede deferimento.

Salvador, 12 de abril de 2018.

Paloma Teixeira Rey

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Recorrentes: Nome

Recorrido: ESTADO DA BAHIA

Origem: 7aVARA DA FAZENDA PÚBLICA

Egrégio Nome

Émeritos Julgadores,

CONTRARRAZÕES DE RECORRIDA

I SÍNTESE DA DEMANDA

Em sua petição inicial, a parte autora, ora Recorrente, assevera que no cálculo de seus proventos de inatividade teve contemplado o pagamento da Gratificação de Atividade Policial Militar em nível regulamentado e percebido à época d a inatividade . Postula a percepção de pagamento do nível V da GAP, bem como pelo pagamento retroativo de diferenças apuradas entre as referências III e V da GAPM.

Na sentença, o M.M. Juiz julgou improcedentes os pedidos da parte autora, nos seguintes termos:

"Concluo, assim, que o Autor, por não ter comprovado, cumulativamente, as exigências do artigo 8º da Lei Estadual nº

12.566/2012 não faz jus ao recebimento da Gratificação de Atividade Policial nos níveis IV e V. Isto posto, pelos fatos e fundamentos aqui trazidos, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, deixando de condenar o Autor em custas processuais e honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita".

Verifica-se, portanto, que a sentença deve permanecer irretocável.

III DO ACERTO DA SENTENÇA. VIGÊNCIA LEGAL QUANDO DA EDIÇÃO DO ATO DE APOSENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS . SÚMULA 359 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS PROVENTOS PARA CONTEMPLAR A GAP EM REFERÊNCIAS JAMAIS PERCEBIDAS EM ATIVIDADE: AFRONTA AO ART. 40, §§ 2º e , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO ART. 6º, § 1º, DA LINDB, E AO ART. 110, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001

É incontroverso nesse processo o fato do Recorrente se encontrar em inatividade já antes da regulamentação dos processos revisionais da GAP para as referências IV e V, nos termos da Lei Estadual nº 12.566/2012.

Uma vez que a Lei Estadual nº 12.566/2012 não estava em vigor, sequer existia na época da inativação do (s) Recorrente (s), esta não se aplica ao cálculo de proventos dos Apelantes pelo princípio da irretroatividade das leis . A parte Recorrente teve os critérios de cálculos de seus proventos fixados segundo a égide da legislação vigente no ato de aposentação, levando em consideração as parcelas percebidas em atividade e que compunham a base das suas contribuições previdenciária , em consonância com as normas dos §§ 2º e do art. 40 da Constituição Federal 1 .

Aplica-se ao caso a Súmula 359 do Pretório Excelso:

SÚMULA Nº 359

RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS.

O ato de aposentação constitui ato jurídico perfeito, produzindo seus jurídicos efeitos desde que editado. A edição de lei estadual posterior trazendo vantagem remunerátoria para servidores em atividade, e de acordo com o exercício de suas atribuições, não tem o condão de alcançar, revisar ou desconstituir o ato de aposentação que lhe é anterior (cf. § 1º do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 ).

No que tange ao valor da GAP que será incorporado aos proventos de inatividade dos Policias Militares, a Lei Estadual nº 7.990/2001, em seu art. 110, § 4º, assim verbera:

§ 4º - A Gratificação de Atividade Policial Militar incorpora-se aos proventos de inatividade quando percebida por 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, sendo fixada na Referência de maior valor percebida por, pelo menos, 12 (doze) meses contínuos, ou a média destes , sendo assegurada a melhor opção de maior vantagem que se apresente ao Policial Militar. ( grifos acrescidos )

Ou seja: o cálculo dos proventos levará em consideração a média

1 - Constituição Federal, art. 40:

§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (grifos não originais) dos valores pagos ao miliciano nos 12 meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria ou ao pedido desta, e sempre contempla as parcelas integrantes da remuneração efetivamente percebida.

É bem de ver que são justamente os valores que compõem a remuneração do servidor policial militar em atividade que servirão de base de cálculo para as suas contribuições ao regime previdenciário do Estado da Bahia, que arcará com os seus proventos quando em inatividade.

De maneira que a postulação da parte recorrente de fazer retroagir uma lei editada em 2012, para que o benefício que contempla os milicianos em atividade venha a alterar o modo de composição dos cálculos de seus proventos para incluir parcela jamais recebida pelo (s) Recorrente (s) e, portanto, com a qual não contribuiu, não integrou sua cota de participação com o custeio da previdência social baiana.

Assim, a revisão dos proventos de inatividade de servidor militar para neles contemplar o pagamento da GAP em suas referências IV ou V, níveis estes jamais percebidos pelo servidor quando em atividade , vilipendia o art. 40, §§ 2º e , da Constituição Federal , que assim dispõem:

§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 3º. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria , por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. ( grifos não originais )

A pretensão revisional da parte Recorrentes contraria ao princípio

da irretroatividade das leis (cf. Decreto-Lei 4.657/1942), às normas constitucionais insculpidas nos §§ 2º e 3º do art. 40 e ao princípio da isonomia (cf. art. 5º, caput) , as referências IV e V da GAP não pode integrar os proventos do militar transferido para a inatividade sem que tais referências integrassem à remuneração (em atividade) e às correspondentes contribuições para o regime previdenciário do qual é beneficiário.

Não há que se falar em violação do art. da EC nº 41/2003.

III CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 12.566/2012 DECLARADA PELO E. NomePLENO DO Nome

Como já registrado preliminarmente nesta defesa, a delimitação, pela Lei Estadual 12.566/2012, da aplicação das referências IV e V da Gratificação Policial Militar GAP apenas aos servidores ainda em atividade, já foi apreciada e julgada pelo E. Nome, que entendeu não existir inconstitucionalidade no diploma legal.

A decisão foi proferida à unanimidade pelo NomePLENO, no julgamento do Mandado de Segurança nº 0304896-81.2012.8.05.0000, em 27 de fevereiro de 2013, sendo veiculada no DJe de 05.03.2013 e publicada no dia 06.03.2013, cuja certidão de trânsito em julgado registra o seguinte:

"29/04/2013 Trânsito em julgado. CERTIFICO que, até a presente data

não houve recurso contra o ACÓRDÃO de fls. 107/116, disponibilizado no DJE de 05/03/2013, considerando-se publicado no dia 06/03/2013, conforme relatório de fl. 121."

O Regimento Interno desse Egrégio Nomedispõe - no parágrafo único do art. 227 - que não será novamente submetida ao NomePleno a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento anterior deste sobre a questão, in verbis:

Art. 227 As Seções, as Câmaras e as Turmas determinarão a remessa do processo ao NomePleno, se inclinarem, motivadamente, pela inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público.

Parágrafo único As Turmas, Câmaras e Seções não submeterão ao NomePleno a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento deste ou do plenário do Supermo NomeFederal sobre a questão.

O julgamento unânime levado a efeito pelo NomePleno sobre a questão, em 27.02.2013, e que nesse sentido transitou em julgado, teve seu Acórdão lavrado e pode ser consultado em seu inteiro teor no sítio da internet do E. Nome2 , cuja a ementa está reproduzida a seguir:

Mandado de Segurança. GAPM. Policiais militares da reserva remunerada. Lei 12.5669/12. Pleito de Ascensão ao nível V da GAPM.

Preliminar de Inadequação da Via Eleita rejeitada, posto que a edição da Lei nº 12.566/2012, trouxe consigo o atributo de causar efeitos concretos à esfera jurídica dos impetrantes. Preliminar de Ilegitimidade Passiva também rejeitada, uma vez que o Chefe do Poder Executivo Estadual é a autoridade competente para disciplinar os subsídios e as vantagens dos policiais militares (art. 48 da Constituição do Estado da Bahia), bem como o responsável pelo comando supremo da Polícia Militar (art. 105, XX, da Constituição Estadual).

Mérito: Tratando-se de aumento de natureza específica, propter personam , posto que se refere a situações individuais de policial militar, NÃO SE PODE FALAR EM DIREITO À EXTENSÃO DO QUANTO PREVISTO NA LEI 12.566/12, AOS INATIVOS , que somente teriam direito à percepção de prestações de caráter geral. Precedentes deste Nomede Justiça. Segurança Denegada.

Ante o exposto, decidida está pelo NomePleno do E. Nomea questão de não existir inconstitucionalidade na restrição da Lei Estadual nº 12.566/2012, bem como de não existir direito de extensão das referências IV e V da GAP aos Policiais Militares inativos.

IV REQUISITOS LEGAIS PARA O PROCESSO DE REVISÃO DO NÍVEL DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM GRATIFICAÇÃO GENÉRICA.

A parte Apelante assevera que a abertura do processo de revisão da referência da GAP apenas para os Policiais Militares em atividade constituiria afronta ao princípio da isonomia, objurgando a paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos.

O princípio da paridade remuneratória entre servidores públicos ativos e inativos, outrora contemplado no art. 40, § 8º, da Constituição Federal (revogado pela Emenda Constitucional nº 41/2003), já teve sua interpretação esclarecida pelo Supremo NomeFederal , no sentido de que "somente é imperiosa a extensão aos inativos daquelas gratificações genéricas, excluindo-se aquelas com natureza propter laborem, que decorram do efetivo exercício e demandem avaliação do servidor" (RE nº 00.000 OAB/UF).

Como cediço, a Lei Estadual nº 12.566, de 08 de março de 2012, foi editada após a realização do movimento grevista dos Policiais Militares do Estado da Bahia, atendendo a diversas reivindicações da categoria, especialmente a regulamentação necessária à concessão da GAP nas referências IV e V.

Neste sentido, estabeleceram os arts. 3º a 7º do novel diploma legal, in verbis :

Art. 3º - Em novembro de 2012, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para acesso à referência IV da GAP, aplicando-se aos valores constantes da tabela do Anexo II o redutor de R$100,00 (cem reais).

Art. 4º - Os valores da referência IV da GAP, constantes da tabela do Anexo II desta Lei, serão devidos em 1º de abril de 2013, com a conclusão do respectivo processo revisional.

Art. 5º - Em novembro de 2014, será concedida antecipação relativa ao processo revisional para a referência V da GAP, segundo valores escalonados de acordo com o posto ou graduação ocupados, conforme tabela constante do Anexo III desta Lei.

Art. 6º - Os valores da referência V da GAP, constantes da tabela do Anexo II, serão devidos em 1º de abril de 2015, com a conclusão do respectivo processo revisional.

Art. 7º - O pagamento das antecipações de que tratam os artigos 3º e 5º desta Lei não é cumulável com a percepção da GAP em quaisquer das suas referências.

Portanto, a expedição de tal ato normativo foi destinado a especificar os critérios previstos nos incisos II e III do art. da Lei nº 7.145/1997, em relação às referências IV e V da GAP, que até então não haviam sido regulamentadas, especialmente quanto aos parâmetros que seriam utilizados para sua aferição.

Assim, o art. 8º da Lei Estadual nº 12.566/2012 prevê expressamente os requisitos que deverão ser considerados nos processos revisionais para acesso às referências IV e V, os quais só podem ser aferidos em relação ao Policial Militar que estiver em efetivo exercício da atividade (grifos não originais) :

Art. 8º - Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei deverá o Policial Militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar ou em função de natureza policial militar, sendo exigidos os seguintes requisitos :

I - permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual;

II - cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

III - a observância dos deveres policiais militares, da hierarquia e da disciplina, nos termos dos arts. 3º e 41 da Lei nº 7.990 , de 27 de dezembro de 2001.

Parágrafo único - Os requisitos previstos neste artigo serão comprovados com base nos registros relativos ao exercício funcional do Policial Militar mantidos na Corporação, limitados ao tempo de permanência do servidor na referência atual.

Portanto, os critérios a serem aferidos para a concessão da GAP nos níveis IV e V vinculam-se ao cumprimento dos deveres funcionais pelos Policiais Militares, nos termos dos arts. e 41 da Lei nº 7.990/2001, ora transcritos (grifos não originais):

Art. 3º - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar.

§ 1º - A hierarquia policial militar é a organização em carreira da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, consubstanciada no espírito de acatamento à seqüência de autoridade. § 2º - Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

§ 3º - A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser observados e mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre os policiais militares.

Art. 41 - Os deveres policiais militares emanam de um conjunto de vínculos morais e racionais, que ligam o policial militar à pátria, à Instituição e à segurança da sociedade e do ser humano, e compreendem, essencialmente:

I - a dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à Instituição a que pertence;

II - o respeito aos Símbolos Nacionais;

III - a submissão aos princípios da legalidade, da probidade, da moralidade e da lealdade em todas as circunstâncias;

IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

V - o cumprimento das obrigações e ordens recebidas, salvo as manifestamente ilegais;

VI - o trato condigno e com urbanidade a todos;

VII - o compromisso de atender com presteza ao público em geral, prestando com solicitude as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

VIII - a assiduidade e pontualidade ao serviço, inclusive quando convocado para cumprimento de atividades em horário extraordinário.

Registre-se, ainda, que, nos termos do art. da Lei nº 12.566/2012, o Poder Executivo poderá eventualmente editar atos necessários ao cumprimento desta Lei:

Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a editar os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

Ora, todos os critérios estabelecidos para a alteração da GAP para as duas últimas referências, como não poderiam deixar de ser, atrelam-se à jornada de trabalho e ao exercício das funções militares com observância de todos os deveres a ele inerentes, o que somente pode ser verificado em relação ao miliciano em atividade.

E não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade em tal ato normativo, pois que, como já exposto em tópico precedente, a GAP consubstancia- se em gratificação condicional, que demanda a análise da situação individual e funcional de cada servidor no exercício de suas atividades; de molde que, possuindo a natureza jurídica de gratificação propter personam , a concessão e o aumento da GAP não se encontram vinculados, apenas, aos singelos requisitos da jornada semanal de 40 horas e do interstício mínimo na referência anterior, como pretende (m) o (s) Recorrente (s).

Logo, o trabalho por 40 horas semanais do Policial Militar é apenas um dos requisitos para a alteração da referência da GAP para IV e V, utilizado também como critério diferenciador entre as referências II e III; bem como o interstício mínimo na referência anterior, requisito esse exigido para todas as mudanças de nível, mas não são os únicos. A Lei 12.566/2012 impôs novo critério , relativo à necessidade de observância dos deveres policiais militares para a concessão da vantagem nos níveis pretendidos pela parte Recorrente, o que será aferido através dos registros funcionais do miliciano.

Destarte, mesmo acreditando que esta demanda está fadada à improcedência, em atenção ao princípio da eventualidade, na remota hipótese de se deferir ao (s) Recorrente (s) a participação no processo revisional da GAP às referências IV e V, deverá lhe ser imposta, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, a prova do cumprimento de todos os requisitos impostos pela Lei Estadual nº 12.566/12 , inclusive no que diz respeito ao cumprimento dos deveres funcionais , sob pena de violação ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. da Constituição Federal, tendo em vista que os militares da ativa terão de cumpri-los.

V AFRONTA CONSTITUCIONAL DO PLEITO ORA COMBATIDO, INCLUSIVE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

Com a presente ação, a parte Recorrente visa perceber majoração da referência da Gratificação Policial Militar - GAP. Como isto somente poderia se efetivar por lei e a Lei Estadual nº 12.566/2012 excluiu os servidores policiais militares inativos do processo revisional , ela, na verdade, quer se beneficiar de uma decisão judicial que faça alterar o comando normativo , pretendendo uma indevida invasão nas competências constitucionais: que, por uma ordem judicial, se determine o aumento postulado.

Em outras palavras, intenta-se que o Poder Judiciário, que não tem função legislativa, faça elevar uma verba de remuneração que, pelo princípio da reserva legal, só por uma lei pode ser majorada ou concedida. A jurisprudência é firme ao pontuar o descabimento na interferência de um outro Poder nos destinos do outro. Especificamente quanto à reserva legal para o aumento da remuneração dos servidores públicos, é consolidado o entendimento do Supremo Nome

Federal, Súmula nº 339, convertida na Súmula Vinculante nº 37:

Súmula Vinculante nº 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Com efeito, por força do princípio da legalidade e da norma do caput e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

É intransponível o dever de a Administração se ater ao princípio da legalidade e de ser de iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado o incremento de remuneração dos servidores públicos estaduais militares ativos e inativos, nos termos das normas dos arts. , , II, 25, 37, caput e X, art. 42, § 1º, art. 60, § 4º, III, art. 61, § 1º, II, alíneas a e c, art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal, e da Constituição do Estado da Bahia art. 34, § 4º, art. 48, art. 77, IV e VII, e art. 105, IV. Por mais esta razão, desta feita de índole constitucional, a ação deverá ser julgada improcedente.

VI IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DOS PLEITOS SEM AFRONTA À NORMA DO § 1º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Ainda que possível fosse ultrapassar todos os óbices acima indicados, que vedam de forma peremptória a pretensão autoral, o art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal , configura intransponível obstáculo à concessão dos pleitos deduzidos na exordial. Com efeito, a pretensão do Recorrente se enquadra como de "concessão de vantagem ou aumento de remuneração", para o que a Constituição Federal impõe a existência de prévia dotação orçamentária, bem como de autorização específica na LDO, requisitos estes que não se encontram cumpridos.

Logo, a eventual decisão de procedência dos pleitos (no que não se acredita), estaria não só a ferir a Constituição Federal neste e em outros tantos dispositivos já referidos, como ainda a própria Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 16, incisos I e II, e 18, 19 e 20, II, c) , eis que o Estado seria impulsionado a infringir suas normas de limitação de despesa de pessoal. Assim, por mais estas razões, espera-se a rejeição dos pedidos.

VII - CONSIDERAÇÕES FINAIS

Tudo dito, requer seja negado provimento ao recurso , em sua totalidade, mantendo-se incólume o comando sentencial no que diz respeito aos valores retroativos pleiteados.

Nestes termos, pede deferimento.

Salvador, 12 de abril de 2018.

PALOMA TEIXEIRA REY

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF