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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.05.0001

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA.

Processo Judicial nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Número interno do processo no PGE.Net: 2013.01.002363

O ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, vem, por seu Procurador ex lege infrafirmado, perante Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos termos da Ação Ordinária tombada sob o número em epígrafe, feito movido por Nomee outros, aduzindo os fundamentos de fato e de direito a seguir descortinados à douta apreciação deste MM. Juízo.

I SÍNTESE DA DEMANDA

Da análise da peça incoativa, infere-se que os Acionantes asseveram ser servidores públicos militares já transferidos para a reserva remunerada , confessando que, no cálculo de seus proventos de inatividade, tiveram contemplado o pagamento da Gratificação de Atividade Policial Militar em sua referência III, sendo este o máximo nível regulamentado à época da aposentação .

A parte autora prossegue aduzindo que, em 8 de março de 2012, foi sancionada a Lei Estadual nº 12.566, que, pela primeira vez, passou a regulamentar o pagamento da GAPM em suas referências IV e V, dispondo sobre os processos revisionais da indigitada gratificação a tais níveis, cujos requisitos necessários para tanto foram encartados em seu art. 8º, que assim dispõe:

Procuradoria Judicial: 3a EndereçoCEP:00000-000 1

Art. 8º. Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei deverá o Policial Militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar ou em função de natureza policial militar, sendo exigidos os seguintes requisitos (grifei):

I - permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual;

II - cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

III - a observância dos deveres policiais militares, da hierarquia e da disciplina, nos termos dos arts. e 41 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

De plano, constata-se que o processo de revisão da GAPM às referências IV e V abarca apenas os policiais militares em atividade, afastando dos processos revisionais os milicianos que já foram transferidos para a reserva. Isto decorre de lógico corolário, haja vista que, como o recolhimento do servidor público à inatividade faz cessar o seu vínculo com a Administração, ele jamais poderia ser agraciado com a ascensão do nível da gratificação para uma referência que ainda não existia quando dos cálculos de seus proventos de inatividade .

Não obstante a obviedade do quanto aqui anunciado, a parte autora se insurge contra a não inclusão dos policiais militares já transferidos para a reserva remunerada nos processos revisionais da GAPM às referências IV e V, sob o pretexto de que, por assim agir, estar-se-ia violando os princípios da isonomia e da paridade entre servidores ativos e inativos, erigidos constitucionalmente.

Em seus argumentos, contrariando o quanto expressamente disposto na Lei Estadual nº 12.566/2012, a parte autora aduz que a majoração da GAPM às referências IV e V teria caráter geral, alcançando todos os milicianos em atividade, independentemente da observância de requisitos concretos, razão pela qual ela se sente discriminada.

Neste esteio, a demanda em testilha visa à condenação do Estado da Bahia a incluir os Acionantes nos processos revisionais para majoração da referência da GAPM aos níveis IV e V, mesmo eles já tendo sido transferidos para a reserva remunerada (e cindido seu vínculo com a Administração) antes da vigência da Lei Estadual nº 12.566, de 08 de março de 2012.

II DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA PARA CONTEMPLAR A GAPM EM REFERÊNCIAS JAMAIS PERCEBIDA POR ELA, QUANDO NA ATIVA: AFRONTA AO ART. 40, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 110, § 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2001.

Do quanto exposto, infere-se que os Autores, militares já transferidos para a reserva remunerada antes da regulamentação dos processos revisionais da GAPM para as referências IV e V, almejam ver majorado o nível contemplado para esta gratificação em seus proventos de inatividade, mesmo não mais travando relação jurídico-institucional com a Administração.

Procuradoria Judicial: 3a EndereçoCEP:00000-000 2

Esta desarrazoada pretensão consagra grande absurdo, vergastando entendimento basilar a todo aquele que milita na seara do Direito Público, qual seja, o de que a aposentadoria é causa de extinção do vínculo estatutário travado entre o servidor e a Administração Pública .

Neste diapasão, é forçoso concluir que, ao ser transferido para a inatividade, o servidor vê rompida a relação jurídico-institucional que mantinha com o Estado, não podendo se beneficiar do aumento de uma gratificação a uma referência não regulamentada no momento de desfazimento de seu vínculo estatutário.

No que tange ao valor da GAPM que será incorporado aos proventos de inatividade dos policias militares, a Lei Estadual nº 7.990/2001, em seu art. 110, § 4, assim verbera:

§ 4º. A Gratificação de Atividade Policial Militar incorpora-se aos proventos de inatividade quando percebida por cinco anos consecutivos ou dez interpolados, calculada pela média percentual dos últimos doze meses imediatamente anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de inativação ou àquele em que for adquirido o direito à inatividade ( grifos acrescidos ).

Ou seja: o cálculo dos proventos levará em consideração a média dos valores pagos ao miliciano nos 12 meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria ou ao pedido desta, mas frise-se: ele sempre contemplará montantes efetivamente percebidos, de modo que, constituindo- se numa média, jamais o valor pago a título de GAPM ao policial militar inativo poderá corresponder a um percentual superior a 100% da referência percebida, quando em atividade .

Registre-se, por curial, que a revisão dos proventos de inatividade de servidor militar para neles contemplar o pagamento da GAPM em suas referências IV ou V, níveis estes jamais percebidos pelo miliciano, vilipendia o art. 40, § 3, da Constituição Federal, que assim dispõe:

§ 3º. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria , por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei ( ênfase aditada ).

Assim, sob pena de violação constitucional, as referências IV e V da GAPM não podem integrar os proventos dos militares transferidos para a inatividade sem que a percebessem na ativa .

III DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA PARA CONTEMPLAR A GAPM EM REFERÊNCIAS NÃO REGULAMENTADAS NA ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO: AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRIMADO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS (ART. 5º, XXXVI, DA CF)

Procuradoria Judicial: 3a EndereçoCEP:00000-000 3

Conforme confessado pela parte autora, ela jamais percebeu a GAPM em suas referências IV e V, à míngua de regulamentação legal. Assim, antes da edição da Lei Estadual nº 12.566, de 08 de março de 2012, o maior nível regulamentado da GAPM era o III, razão pela qual sequer os militares em atividade a percebiam nas referências superiores.

Rememore-se que, nos termos aludidos acima, a aposentadoria é causa de extinção do vínculo estatutário travado entre o servidor e a Administração Pública, de sorte que o cálculo dos proventos deve se dar consoante as leis vigentes no momento em que o servidor adquire o direito à inativação . Logo, como a parte autora foi transferida para a reserva quando a GAPM tinha como máxima referência o nível III, jamais pode agora, passados muitos anos desde o rompimento da relação jurídico-institucional que mantinha com o Estado, pleitear a alteração do ato jurídico que a inativou.

A Constituição Federal, em seu art. , XXXVI, protege o ato jurídico perfeito, assim entendido como aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Neste esteio, dispensando colações doutrinárias sobre o instituto em tela (de todo desnecessárias ante ao amplo domínio e percuciência deste douto julgador acerca desta questão), pode-se concluir que, não havendo regulamentação da GAPM em suas referências IV e V no momento da transferência dos Impetrantes para a inatividade, o ato que contemplou a incorporação da referência III aos seus proventos foi perfeito e acabado, não podendo sobre ele recair a apreciação judicial .

Analisando-se o caso concreto sob a perspectiva do ato jurídico perfeito, conclui-se pela total constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.566/2012, ao estabelecer que os processos revisionais das referências da GAPM só abarcarão os militares da ativa, porquanto aqueles já transferidos para a reserva antes de sua vigência estariam infensos aos seus efeitos.

Assim, também em virtude do princípio da irretroatividade das leis, a regulamentação das referências IV e V da Gratificação de Atividade Policial, promovida pela Lei Estadual nº 12.566/2012, não pode operar seus efeitos para período anterior à sua vigência. Logo, tem-se por óbvio que os servidores transferidos para a reserva antes do indigitado diploma legal só poderiam ter contemplado em seus proventos de inatividade, no máximo, o nível III da GAPM.

IV DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O PROCESSO DE REVISÃO DO NÍVEL DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM GRATIFICAÇÃO GENÉRICA.

A parte autora assevera que a abertura do processo de revisão da referência da GAPM apenas para os policiais militares em atividade constituiria afronta ao princípio da isonomia, objurgando a paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos.

Procuradoria Judicial: 3a EndereçoCEP:00000-000 4

O princípio da paridade remuneratória entre servidores públicos ativos e inativos, outrora contemplado no art. 40, § 8º da Constituição Federal (revogado pela EC nº 41/2003) já teve sua interpretação pacificada pelo Supremo NomeFederal, no sentido de que "somente é imperiosa a extensão aos inativos daquelas gratificações genéricas, excluindo-se aquelas com natureza propter laborem , que decorram do efetivo exercício e demandem avaliação do servidor" (RE nº 00.000 OAB/UF).

Destarte, os policiais militares inativos apenas teriam o direito a participar do processo revisional da GAPM previsto na Lei Estadual nº 12.566/2012 se todos os policiais militares em atividade fossem contemplados com a majoração indiscriminada da aludida gratificação para as referências IV e V, o que denotaria o caráter genérico de sua concessão.

Em sentido contrário, comprovando-se que a Gratificação de Atividade Policial Militar possui natureza pro labore faciendo (atrelada à realização de um trabalho), cai por terra a invocada paridade remuneratória entre ativos e inativos, com fulcro no mandamento outrora encartado no art. 40, § 8º da Constituição Federal. Isto é o que se comprovará na sequência...

A Gratificação de Atividade Policial Militar foi criada pela Lei 7.145/97 não como um benefício geral concedido a todos os milicianos, mas como uma gratificação proptem laborem (por força de condições anormais de segurança), revelada no subtipo pro labore faciendo (dependente da atividade a ser realizada), nos termos do art. da referida legislação estadual, a saber:

Art. 6º. Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos dela decorrentes , levando-se em conta ( grifos acrescidos ):

I - o local e a natureza do exercício funcional; II - o grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação;

II - o grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação;

III - o conceito e o nível do desempenho do policial militar.

A natureza propter laborem da GAPM fica ainda mais evidente no Decreto nº 6.749/97, que a regulamentou, que, em seu art. , estabelece os critérios para a sua concessão, sempre atrelados ao tipo de atividade desempenhada, ao risco dela decorrente e ao conceito obtido pelo policial militar. Portanto, a fixação da referência da Gratificação de Atividade Policial Militar não é estabelecida aleatoriamente nem apenas em razão do cumprimento de certa carga horária.

Portanto, desde a sua criação pela Lei nº 7.145/97, a GAPM é uma vantagem de natureza específica, cuja concessão depende da avaliação de diversos critérios vinculados ao efetivo exercício da função policial militar ( propter laborem ), daí porque, como os policiais já transferidos para a reserva não podem se submeter à aferição de tais requisitos, encontram-se proscritos do

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processo revisional para as referências IV e V deflagrado pela Lei Estadual nº 12.566/2012.

Além dos critérios gerais para a majoração do nível da GAPM previstos na Lei Estadual nº 7.145/97 e no Decreto nº 6.749/97, a Lei Estadual nº 12.566/2012, em seu art. 8º, elencou os requisitos específicos para a concessão desta indigitada gratificação em suas referências IV e V, senão vejamos:

Art. 8º. Para os processos revisionais excepcionalmente previstos nesta Lei deverá o Policial Militar estar em efetivo exercício da atividade policial militar ou em função de natureza policial militar, sendo exigidos os seguintes requisitos (grifei):

I - permanência mínima de 12 (doze) meses na referência atual;

II - cumprimento de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

III - a observância dos deveres policiais militares, da hierarquia e da disciplina, nos termos dos arts. e 41 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

O primeiro deles é o efetivo exercício da atividade policial, até mesmo porque, repita-se, a GAPM possui natureza pro labore faciendo . Ora, se o objetivo do legislador foi compensar os riscos decorrentes das atividades milicianas, considerando-se, individualmente, o local e a natureza do exercício funcional, como os servidores transferidos à reserva poderiam ser avaliados ? Mais que isto: como o policial inativo pode estar submetido a uma carga horária de 40 horas semanais ?

A procedência ou improcedência desta demanda perpassa pelo caráter genérico ou específico do processo de revisão da GAPM previsto na Lei nº 12.566/2012 e pode ser assim resumida: se todos os policiais militares em atividade tiverem a referência da GAPM majorada, é imperiosa a inclusão dos inativos no aludido processo, dada a natureza genérica da aludida revisão. Ao revés, caso nem todos os policiais em atividade tenham, incontinenti , a referência da GAPM revisada aos níveis IV e V, fica comprovada a sua natureza propter laborem , sendo legal a exclusão dos inativos deste processo...

Fincadas tais premissas, urge questionar:

a) O policial militar em atividade que está a menos de 12 meses na referência

III terá a GAPM revisada aos níveis IV e V ?

b) O policial militar em atividade que cumpre carga horária inferior a 40 horas

semanais terá a GAPM revisada aos níveis IV e V ?

c) O policial militar em atividade que não observa os deveres de hierarquia e

disciplina previstos nos art. 3º e 41 do Estatuto PM e, a título exemplificativo, foi condenado em processo disciplinar, terá a GAPM revisada aos níveis IV e V ?

Procuradoria Judicial: 3a EndereçoCEP:00000-000 6

Sendo negativa a resposta para apenas uma destas perguntas, resta provado que se nem todos os policiais militares em atividade lograrão êxito no processo revisional da GAPM aos níveis IV e V, existe uma avaliação individualizada e específica, o que afasta a participação dos policiais inativos. Destarte, a diferenciação estabelecida pela Lei Estadual 12.566/12 não ofende o princípio da paridade remuneratória. Ao revés, por se encontrar em conexão lógica com o sistema jurídico-remuneratório dos servidores públicos, constitui aplicação direta do princípio isonômico.

Espancando eventual dúvida neste sentido, o Supremo NomeFederal já decidiu , em recurso interposto pelo Estado da Bahia, que a Gratificação de Atividade Policial Militar não tem natureza genérica , senão vejamos:

Em matéria de gratificações do funcionalismo público, esta Corte, interpretando o art. 40, § 8º, da Constituição, tem entendido que, uma vez assentado o caráter geral da gratificação concedida e comprovado que os servidores preenchem os requisitos legais exigidos, deve ser estendida aos inativos a vantagem assegurada aos servidores em atividade. Essa tem sido a orientação tanto da Primeira quanto da Segunda Turma (cf. RE 366.400, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ 27.06.2003, e AI 346.978-AgR, rel. min. Carlos Velloso, DJ 05.04.2002).

Contudo, a mesma jurisprudência restringe essa interpretação quando a gratificação está vinculada a alguns requisitos estabelecidos em lei e o servidor inativo não os preenche nem os pode alcançar. Assim ficou decidido no RE 199.141, julgado pela Segunda Turma (DJ 24.04.1998), e nos RE 212.465 (DJ 24.06.1997) e 133.984 (DJ 18.06.1999), ambos julgados pela Primeira Turma.

No presente agravo, o acórdão recorrido, em confronto com os precedentes supracitados, afirma textualmente que a isonomia prevista no art. 40, § 8º, assegura que devem ser "estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade".

Ante o exposto, e com base no art. 544, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo e o converto em recurso extraordinário, para, nos termos do art. 557, § 1º-A, do referido diploma, dele conhecer e dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de extensão da GAPM aos servidores policiais inativos (STF, AI 565112-4/BA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Julgamento ocorrido em 27/10/2005, acórdão publicado no DJ de 09/11/2005 grifos aditados).

Neste diapasão, mesmo acreditando que esta demanda está fadada à improcedência, em atenção ao princípio da eventualidade, na remota hipótese de se deferir à parte autora a participação no processo revisional da GAPM às referências IV e V, deverá ser imposta à mesma, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, a prova do cumprimento de todos os requisitos impostos pela Lei Estadual nº 12.566/12 , inclusive no que diz respeito ao cumprimento dos deveres funcionais , sob pena de violação ao princípio da isonomia previsto no

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art. da Constituição Federal, tendo em vista que os militares da ativa terão de cumpri-los.

V DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, resta patente a imperiosa improcedência da ação em tela pelos

diversos argumentos aduzidos nos tópicos acima e sintetizados na sequência:

a) Como a parte autora foi inativada antes dos processos revisionais da GAPM, quando da edição da Lei Estadual nº 12.566/2012, ela não mais travava qualquer relação jurídico-institucional com o Estado, não podendo se beneficiar do aumento da aludida gratificação a uma referência não regulamentada no momento do desfazimento de seu vínculo estatutário, sob pena de ofensa ao art. 110, § 4º da Lei Estadual nº 7.990/2001 e ao art. 40, § 3º da Constituição Federal;

b) Não havendo regulamentação da GAPM em suas referências IV e V no momento da transferência da parte autora para a inatividade, o ato que contemplou a incorporação da referência III aos seus proventos foi perfeito, não podendo sobre ele recair a apreciação judicial, sob pena de restar vulnerado o art. da Constituição Federal, que protege o ato jurídico perfeito contra a aplicação retroativa de leis posteriores àquela vigente no momento em que ele se consumou;

c) O princípio da paridade remuneratória entre servidores públicos ativos e inativos já teve sua interpretação pacificada pelo STF, no sentido de que "somente é imperiosa a extensão aos inativos daquelas gratificações genéricas, excluindo-se aquelas com natureza propter laborem , que decorram do efetivo exercício e demandem avaliação do servidor" (RE nº 636.578/DF). Como a GAPM tem natureza pro labore faciendo e a sua revisão aos níveis IV e V está sujeita à verificação de requisitos específicos previstos em lei (a ponto de nem todos os policiais em atividade fazerem jus a tal majoração), resta afastado o seu caráter genérico, como também já decidiu o STF (AI 565112-4/BA).

Nestes termos, o Estado da Bahia protesta pela improcedência da ação.

Salvador, 19 de março de 2013.

***Assinado Eletronicamente***

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF

Número do Processo no PGE.Net: 2013.01.002363

Procuradoria Judicial: 3a EndereçoCEP:00000-000 8