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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.09.0127

Petição - Ação Adicional Noturno

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PR.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NomeDE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores adiante assinados, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO:

1. DO DIVISOR NA APURAÇÃO DOS

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM 13ºS SALÁRIOS E FÉRIAS:

Constata-se que no cálculo de reflexo de Artigo 66, Artigo 71 e Intervalo RHU008 o Sr. Perito não aplicou corretamente o divisor para a obtenção das médias das horas extras para reflexos em 13ºs salários e férias c/ 2/3.

A seção especializada possui determinação específica sobre o tema em sua OJ EX SE 33 - VIII:

VIII - Horas extras. Reflexos. Forma de cálculo. O cálculo da média das horas extras para fins de reflexos em 13º salário, férias e aviso prévio deverá considerar sempre os meses efetivamente trabalhados, nos últimos 12 (doze) que antecedem a exigibilidade das verbas reflexas.

Contudo, todos os reflexos têm como divisor o nº 12, como se observam nas planilhas às folhas 1815, 1820, 1829 e 1830. Por conseguinte, devem ser refeitos os cálculos do Sr. Perito no particular.

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2. IPCA-E A PARTIR DE JUNHO DE 2009

Verifica-se que o perito do juízo deixou de aplicar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 2009.

Pugna pela retificação dos cálculos neste aspecto.

Conquanto tenha o Sr. Perito feito seus cálculos nos moldes da r. Sentença, utilizando o IPCA-e após 25/03/2015, à guisa de respaldar a determinação de utilização do IPCA-E desde 2009, vem a parte autora apresentar fato novo com base no disposto pelo artigo 493 do Código de Processo Civil e Súmula 394 do TST.

Em decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 03 de outubro de 2019 para julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário 870.947, com repercussão geral reconhecida, prevaleceu o entendimento de que não cabe a modulação do IPCA a 25 de março de 2015, que vem sendo adotada pelos pretórios trabalhistas.

A Corte concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) incide a partir de junho de 2009 em diante.

Eis a Ementa da decisão:

"QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não

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vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada." (RE 870947 ED-segundos, Rel. Min. Luiz Fux, Red. p/ acórdão Min. Nomede Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 3/2/2020).

Ora, com a nova diretriz firmada pelo STF, não cabe a modulação datada de 25 de março de 2015 tal como foi adotada pelo Pleno do TST no processo de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231), de relatoria do ministro Cláudio Brandão.

Diversos Tribunais Regionais pátrios já vêm acompanhando a decisão prolatada pelo órgão judiciário máximo, conforme ementas a seguir transcritas:

CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - APLICAÇÃO A PARTIR DE JUNHO/2009 - Em decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada em 03 de outubro de 2019, a Corte concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA- E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. Até mesmo a modulação do TST, determinando a aplicação do IPCA-E a partir de 25/03/2015 perdeu sua sustentação, em face da decisão da Corte Máxima determinando a aplicação do IPCA-E a partir de junho de 2009. O mesmo ocorre com a Súmula 73, item II, editada por este E.

Tribunal Regional. (TRT-3 - RO: 0010386-93.2019.5.03.0138,

Relator: Manoel Barbosa da Silva, Data de Julgamento: 03.03.2020,

Quinta Turma, Data de Publicação: 05.03.2020)

Nome.

ÍNDICE IPCA-E. STF. No julgamento dos Embargos de Declaração

opostos no RE nº 870.947, ultimado em 03/10/2019, o STF entendeu

revelar-se inconstitucional o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, não

modulando os efeitos da aplicação do IPCA-E no tocante à atualização

monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Dado que o

E. TST seguiu a 'ratio decidendi' da orientação jurisprudencial do

E. STF no julgamento das ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425, há de

prevalecer a inconstitucionalidade da TR a partir de 30/06/2009,

data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a qual imprimiu

nova redação ao referido dispositivo legal, alterando o índice oficial

de TR para IPCA-E. Decisão que merece parcial reforma no

aspecto. (TRT-1 - AP: 01004727220175010062 RJ, Relator: CELIO

Nome, Data de Julgamento: 28/01/2020, Nona

Turma, Data de Publicação: 05/02/2020)

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AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Em sessão realizada no dia 05/12/2017, a 2a turma do STF julgou improcedente a ação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos - Fenaban em face da decisão do TST que alterou a base de cálculo de débitos trabalhistas. Consequentemente, volta a prevalecer a decisão do Tribunal Pleno do TST que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da aplicação da TRD e determinou sua substituição pelo IPCA-E. No que diz respeito à modulação temporal fixada pelo C. TST, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade - ARGINC nº 479- 60.2011.5.04.0231, o STF, recentemente, em 03/10/2019, nos autos do RE 870.947, rejeitou todos os embargos declaratórios opostos pelas partes, retirando a modulação adotada na decisão anteriormente proferida. Por conseguinte, em observância ao recente entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, o índice aplicável à correção monetária dos débitos trabalhistas, a partir de junho de 2009, deverá ser o IPCA-E. (TRT-1 - AP:

01010547820185010081 RJ, Relator: GUSTAVO TADEU ALKMIM,

Data de Julgamento: 06/02/2020, Primeira Turma, Data de

Publicação: 14/02/2020)

EMENTA APELO OBREIRO. GRAU DO ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE SUPERMERCADO. O C.

TST, POR SUA VEZ, JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO

DE QUE A LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO

PÚBLICO OU COLETIVO ENSEJA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, POR SE EQUIPARAR AO LIXO

URBANO. PROVIDO. RECURSO ADESIVO PATRONAL. CORREÇÃO

MONETÁRIA. IPCA-E. ADOTA-SE O ENTENDIMENTO

PREVALECENTE NO STF, AO JULGAR, EM 03/10/2019, OS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE 870947,

Nome

PLENÁRIO QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO

ÍNDICE PREVISTO NO ARTIGO 1º, ALÍNEA F, DA LEI

9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009.

DETERMINA-SE, PORTANTO, A APLICAÇÃO DO IPCA E PARA

TODO O PERÍODO IMPRESCRITO. PROVIDO, EM PARTE. II.

(TRT-19 - RO: 00013981220175190008 0001398-

12.2017.5.19.0008, Relator: Antônio Catão, Data de Publicação:

26/12/2019)

Cumpre observar que os precatórios de que trata o RE 870.947 são oriundos de créditos constituídos em face do INSS, pelo que possuem natureza alimentar, tais quais as verbas trabalhistas em questão, não havendo qualquer razão jurídica para que sejam tratados de forma diferente dos créditos trabalhistas.

Diante do exposto, pugna pela retificação dos cálculos, a fim de que seja determinada a correção dos créditos reconhecidos em favor do autor pelo IPCA, a partir de junho/2009, nos termos acima expostos.

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3. DO PEDIDO

Face ao exposto, pugna o exequente pelo acolhimento da presente IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, nos termos acima aduzidos, bem como requer sejam homologados os cálculos ora apresentados.

Subsidiariamente pugna sejam os cálculos periciais readequados nos moldes acima aduzidos.

Nestes termos

Pede deferimento.

Curitiba, 06 de outubro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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