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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0114

Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de 1Ministério Público do Estado de São Paulo contra Câmara Municipal de Campinas e Nextgen Global Solutions

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FÓRUM DA COMARCA DE CAMPINAS - SP.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Nome , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , através de seus advogados, incluso instrumento de mandato (doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua

DEFESA PRÉVIA,

com supedâneo no art. 17, § 7°, da Lei Federal n.° 8.429, de 2 de junho de 1992, bem como nas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:

I - INTROITO

Em apertada síntese, trata-se de demanda proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que assevera ter recebido, em junho de 2015, cópia do procedimento administrativo (TC 001791/026/10) que julgou irregulares as contas de 2010 da Câmara Municipal de Campinas.

presente ação, destacando, entre outros, mas em especial, as contratações celebradas com a empresa Nextgen Global Solutions Ltda .

Isto porque teria o Vereador da Cidade de Campinas e o Diretor de Compras da Câmara forjado a existência licitações que, supostamente, teriam contado com a participação e vitória da empresa "Nextgen" que sequer teriaComercial Getrix Ltda." valendo-se de todos os sórdidos e elementares expedientes criminosos possíveis, incluindo a falsificação de documentos e assinaturas.

Alude a parte autora que a Câmara Municipal de Campinas, ao ser instada a fornecer cópia de todas as licitações e contratos de 2010, apresentou apenas parte deles, sendo que alguns recibos de cheques entregues a representantes da Nextgen, propostas de outras empresas que participaram dos Convites, verificação de assinaturas nos recibos de entrega de cheques, conferência de número de identidade informado, além de serem colhidos alguns depoimentos, demonstram que houve fraude no procedimento.

Alegou-se ainda que os corréus acima citados ocultaram provas e fracionaram ilegalmente o objeto das licitações, forjando a participação de empresas ligadas à pessoa do Diretor de Compras Nome, cuja situação já teria sido objeto de processo disciplinar e sindicância junto a Câmara Municipal de Campinas, ensejando a demissão do servidor a bem do serviço público.

Para vincular o corréu Nome, a parte autora asseverou "(...)Guido Gaspar e Mancini eram sócios em um empreendimento imobiliário, chamado "Vila Siena Empreendimento Imobiliário Ltda.", o qual tinha, também, a pessoa de Nome, um dos sócios da empresa "Comercial Bravo Ltda.", que também consta como participante nos procedimentos de licitação em testilha..(...)".

finaliza a narração destacando que (vide pág. 44 da inicial): "(...)No caso concreto, o valor do prejuízo chega a R$ 00.000,00, valor cujo ressarcimento só terá chance de se efetivar se acautelada a garantia com a indisponibilidade dos bens dos demandados.(...)".

Com isso, o polo ativo requereu a nulidade dos contratos, responsabilização por atos de improbidade e suas consequências previstas em lei, além de indisponibilidade de bens em sede liminar de todos os corréus.

Em que pesem os argumentos do autor, certo é que não há qualquer razão no pedido que deduziu nos autos em relação ao corréu Nome, conforme se notará a seguir.

II - PRELIMINARMENTE

II.1 - DA INÉPCIA DA INICIAL

Há que se destacar não ter a parte autora laborado nestes autos com o brilhantismo de sempre, pois deixou de atender os requisitos intrínsecos dos artigos 319 e 320 do CPC na elaboração deste petitório, tornando-o ininteligível em relação ao corréu Nome.

Conforme se nota no transcorrer da peça vestibular, não há coerência processual na forma esposada na demanda, impossibilitando o corréu Nome de apresentar defesa, eis que não se encontra qualquer documento ou argumento que sustente o pleito do autor, encontrando-se nos autos documentos que não possuem vínculo com os fatos, não detêm estrutura lógica e não possuem assinaturas das empresas do corréu Nome e nem participação de tais empresa ou dele próprio Nome.

efetivamente teria sido o ato criminoso ou doloso praticado pelo corréu Nome; (ii) qual teria sido a concorrência vencida por uma das empresas de Nome; (iii) qual ato praticado pelo corréu Nome que se deu com dolo; (iv) qual o documento fraudado que o corréu Nome juntou aos autos; (v) qual teria sido a falsificação praticada por Nome.

E mais, onde estaria a má-fé ou dolo do corréu Nome na participação da única carta-convite que ele ficou NÃO VENCEU ; (vi) qual o documento emitido ou NF emitida pelas empresas Nome ME, Bravo ou pela própria Vila de Siena que inferiu nas licitações citadas na exordial; (vii) qual a vinculação da empresa Nome ME e Next Cost na dinâmica dos fatos; (viii) entre outras situações não explicadas ou indicadas.

A demanda, em si temerária quanto ao corréu Nome, não faculta a ele o direito de se defender com plenitude, pois não estabelece coordenadas de tempo, lugar e modo que faculte a investigação e dedução de defesa de forma ampla e completa.

Ainda que ultrapassados todos esses percalços, esbarra- se ainda na questão da impossibilidade de se entender a pretensão da parte autora com relação ao corréu Nome, especialmente em relação ao alegado valor devido pretendido que é de R$ 00.000,00, quando a SUPOSTA única participação do corréu seria a participação da carta-convite 117/2010, que a empresa do corréu Nome restou em último lugar com proposta de R$ 00.000,00.

Em suma, não há pedido certo e ou informação precisa quanto ao corréu Nome que faculte a defesa em toda a sua extensão, pois o corréu não sabe do que se defender.

futuro, tendo em vista que os documentos preexistentes ao tempo da propositura da inicial devem acompanhá-la, não podendo ser juntados a destempo. 1

Quando muito podem ser juntados depois da exordial ou da defesa para provar fatos ocorridos depois daqueles apostos na inicial ou contestação, ou ainda, para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 2

A ré, assim, ficam totalmente impossibilitada de apresentar defesa, já que não há pedido específico passível de contrarresposta e o autor impossibilitado de corrigir o defeito da exordial.

Nome 3 , em brilhante lição sobre petição inicial sem pedido ou causa de pedir, assim se manifesta sobre o assunto:

"Entre os requisitos da elaboração da petição inicial, os

mais importantes são, sem dúvida, o pedido e a causa de pedir...

...Sem pedido, a peça resume-se a mera notícia ou missiva e, por

conseguinte, não autoriza a autuação jurisdicional. A inércia do Poder

Judiciário não é quebrada senão mediante a formulação de um pedido

(ver art. 2°). Da mesma forma, a inicial que não contenha causa de pedir

também é absolutamente inviável, pois a lei exige a indicação dos fatos e

dos fundamentos jurídicos do pedido (art. 282, III), sem os quais

inviabilizam a defesa, a instrução e o julgamento."

1 CPC.Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

CPC.Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

2 CPC.Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados

defeitos apresentados na vestibular, tornando-a, repisa-se, impossível de ser contestada, mesmo EM SE TRATANDO DE DEFESA PRÉVIA, pois é nesta oportunidade em que se define as linhas mestras da ação principal.

Diante de tal quadro, outro não pode ser o entendimento de Vossa Excelência senão o de reconhecer que a inicial é inepta (art. 330, I, do CPC), decretando, por consequência, a extinção do feito sem julgamento do mérito com base no artigo 485, inciso I, do CPC, em relação ao corréu Nome, uma vez que o mesmo não pode apresentar ampla manifestação lastreada em interpretações e meras suposições decorrentes dos pedidos vestibulares, os quais desmereceram a letra da Lei, apresentando-se incertos, sem fundamento e sem objetividade.

II.2 - AUSÊNCIA DE MENÇÃO ESPECÍFICA DA CONDUTA IMPROBA

(AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE)

Não existe mínima descrição da conduta do corréu Nome em relação ao artigo de lei que o polo ativo pretende o reconhecimento ou aplicação.

Com efeito, não se encontra minimamente descrita a conduta do corréu Nome na peça vestibular, bem como inexiste o motivo pelo qual se deu a inserção do mesmo no polo passiva da ação.

Lembre-se que a exordial limitou-se a dizer que o corréu Nome era sócio da empresa Vila Siena Empreendimento Imobiliário, que dois dos sócios de tal empresa eram o corréu Nome e Nome.

corréu Nome foi se tornar sócio dos corréus Nome e Nome? Manter sociedade é crime? Lembre-se que o objeto social da empresa Vila Siena nada mais era do que a construção de um empreendimento imobiliário que não seguiu adiante em razão da contaminação do solo, vindo a ser encerrada a empresa em razão de não existir outra razão de existência que não tal empreendimento.

E o pior ainda se verifica com relação às empresas Next Cost Import. Export e Nome ME, POIS NENHUMA DELAS SE ENCONTRA CITADA NOS AUTOS, JUNTOU-SE ALGUM DOCUMENTO, DESCREVEU-SE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES OU EM ATOS CORRELATOS, HOUVE CITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ou JUNTADA DE ALGUMA NOTA FISCAL, ORÇAMENTO ou qualquer outro documento.

A única descrição da participação do corréu Nome se deu com a informação de que sua empresa Bravo teria participado da licitação 117/10, ficando em último lugar e não vencendo a licitação .

Resta, pois, isolada nos autos a ÚNICA INFORMAÇÃO DE COMETIMENTO DE ILÍCITO DO CORRÉU Nome a participação societária de Nome na sociedade Vila Siena Empreendimento Imobiliário, sendo esta a única situação descrita nos autos da participação do corréu Nome na suposta empreitada criminosa geradora da presente ação civil de improbidade administrativa, nada mais.

Assim, novamente se indaga a este MM°. Juiz: qual a conduta e motivação do corréu Nome no processo ora sob discussão? Em qual artigo de lei a conduta do corréu Nome se enquadra?

criminosa e motivação praticada pelo corréu Nome ao longo desta demanda judicial, POR ÓBVIO em razão do mesmo NUNCA TER PRATICADO ATO DOLOSO ALGUM QUE DEPUSESSE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO.

Não podemos olvidar que a descrição genérica de conduta não presta para a configuração da improbidade , pois, in existente a delimitação específica da conduta , não se respeita o princípio da tipicidade, haja vista a impossibilidade de adequar o fato à lei.

Não se verifica qualquer citação do corréu Nome que importe em algum dos verbos descritos nos art. 9°, 10 e 11°, da Lei 8.429/92. Qual, de fato, foi a conduta do corréu Nome?

O Estado, para impor penalidade ao indivíduo deve definir em leis as hipóteses em que poderá fazê-lo, bem como o tipo de sanção aplicável.

Lembre-se que a descrição das condutas de improbidade administrativa devem ser efetivamente apontadas e caracterizadas, tal como a conduta dolosa do agente que infringi a lei ora sob enfoque, sob pena de não ser dado prosseguimento ao feito ou mesmo de existir decreto condenatório. Tal entendimento foi observado em julgado do nosso E. STJ (REsp n° 1.411.060 - GO, 2013/00000-00, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 10/08/2015), onde se observou:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMINISTRADOR PÚBLICO. PROVAS EMPRESTADAS DE PROCESSO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 9o., 10 E 11 DA LEI 8.429/92. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA CONSISTENTE, DE MODO A SUPORTAR JUÍZO CONDENATÓRIO, QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES DE ENRIQUECIMENTO LÍCITO, DANO AO ERÁRIO E CONDUTA DOLOSA DO AGENTE. RESP's PROVIDOS.

Improbidade Adminstrativa, sem, contudo, demonstrar os elementos imprescindíveis para a caracterização de tais atos ímprobos, que envolvem enriquecimento ilícito, dano ao Erário e conduta dolosa.

2. Para que haja a condenação por improbidade administrativa nos liames definidos pela Lei 8.429/92, não basta que o julgador apenas diga que entende estar comprovado e caracterizado o ato ímprobo; imprescindível que a prestação jurisdicional atenda a todas as garantias constitucionais, como a inafastável fundamentação das decisões. (... continua)"

Ou seja, inexistindo a descrição do fato e do dolo que se amoldaria ao caso descrito na lei, não se teria respeitado o primado da tipicidade, que é condição sine qua non a configuração da improbidade administrativa, pois não existirá crime ou penalidade sem lei anterior que os definam.

Frise-se, novamente, que não há mínima indicação na peça vestibular, em momento algum, de como o corréu Nome teria induzido ou atuado com dolo específico para a prática de ato de improbidade, ou ainda, houve a juntada de quaisquer provas neste sentido.

Embora a inicial afirme a existência de inúmeras irregularidades administrativas, e que essas irregularidades tinham por objetivo o fracionamento das licitações, na modalidade carta convite, visando frustrar a licitude do processo licitatório, impedindo a ampla competição, a inicial , mais uma vez, com relação a todos estes fatos, não demonstra como teria o corréu Nome contribuído para a efetivação das citadas irregularidades.

O corréu Nome sequer sabia das condutas praticadas pelos demais corréus e que nesta exordial foram tidas como impróprias pelo autor, o que impossibilita de se defender, porque não se sabe o que ocorreu e o autor não descreveu as situações, tornando impossível a ele corréu Nome apresentar sua defesa.

especificar a conduta do corréu Nome, desrespeitando o princípio da tipicidade e demonstrando que o processo carece de condições basilares para seguir adiante, devendo ser extinto com base no CPC 485 IV.

III - DO MÉRITO

No mérito, caso superadas as preliminares (o que não se acredita), melhor sorte não obteve o polo ativo com a demanda que propôs em relação ao corréu Nome, eis que absolutamente impossível deferir a pretensão aposta na exordial.

III.1 - PREJUDICIAL DE MÉRITO - (PRESCRIÇÃO)

É fato que se considera "prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", conforme sustentou o E. Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento do RE 669.069, ocorrido em 2016, cuja tese foi adotada pelo plenário do C. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, em que se discutiu o prazo de prescrição das ações de ressarcimento por danos causados ao erário.

A decisão não abarca os danos provocados por atos de improbidade administrativa, tema que os ministros preferiram discutir posteriormente e em outro processo, mas demonstra que houve uma cisão entre condenação e ressarcimento.

Não obstante estabelecer a CF 37, § 5°, a ressalva da prescritibilidade "as respectivas ações de ressarcimento", o preceito está se referindo não a qualquer ação, mas apenas às que busquem ressarcir danos decorrentes de atos de improbidade administrativa .

sentido de que o adjetivo "respectivas" alcança apenas as ações de ressarcimento de danos oriundos de ilícito de caráter criminal , conforme se depreende no voto proferido pelo ministro Cezar Peluso, no julgamento do MS 26.210, pelo Supremo Tribunal Federal.

Admite-se, em todo caso, a cumulação de pedidos condenatório e ressarcitório em sede de ação por improbidade administrativa (STJ AgR- REsp 1.138.564), mas a rejeição de um dos pedidos, qual seja, o condenatório, presente a preclusão maior, detém o condão de obstar o prosseguimento da demanda quanto ao pedido ressarcitório, em razão de sua imprescritibidade, sendo inadequado o prosseguimento da ação tão-somente com o objetivo de obter ressarcimento de danos ao erário, o qual deve ser pleiteado em ação autônoma (STJ REsp 801.846).

Em resumo, temos que o conteúdo condenatório aplicado ao corréu Nome, cuja decisão certamente optará pela improcedência da demanda, causará o reconhecimento da prescrição de 5 anos, contada da data do fato (licitação de 2010, único fato relacionado a empresa bravo de propriedade do corréu Nome), levando a consequente impossibilidade da ação no tocante ao ressarcimento de danos ao erário público, que deverá se dar por ação autônoma, se assim entender o autor.

Portanto, necessário o reconhecimento da prescrição ao corréu Nome que - além de não causar danos oriundos de ilícito de caráter criminal - não obtém qualquer conduta que o leva ao conhecimento de pedido condenatório contra si, devendo o caso ser julgado improcedente com julgamento de mérito (em razão da prescrição).

Evidente que só haverá ato de improbidade administrativa com a existência do elemento subjetivo do dolo , o qual não pode deixar de ser considerado nas hipóteses das demandas que detêm sua base amparada na Lei n° 8.429/92.

Na hipótese, temos como evidente a ausência de dolo e de dano ao erário, uma vez que o corréu Nome não atuou de forma tendenciosa e efetiva a gerar dano COM ILICITUDE DE CARÁTER CRIMINAL, eis que somente teria (supostamente) participado de uma única licitação (de n° 117/2010, na modalidade carta-convite) como um participante que restou em último lugar.

Afora a absoluta inexistência de conduta dolosa do corréu Nome, vemos que não houve prejuízo para a administração pública na medida em que os serviços/produtos contratados foram efetivamente prestados/entregues a preço justo e de acordo com o praticado no mercado, não causando qualquer prejuízo ao erário público.

Tal situação desnatura completamente o ato de improbidade administrativa, nos termos regidos pela Lei federal n° 8.429/92, e na conformidade das decisões proferidas pelo nosso E. STJ, conforme se observa nas decisões abaixo citadas, sempre com a devida vênia:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO CALCADA NO ART. 10 DA LEI 8.429/92. INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRECEDENTES STJ. TRIBUNAL A QUO QUE AFIRMOU AUSENTE A PROVA DA OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU DE MÁ-FÉ DOS RECORRIDOS. REQUISITOS ESTADO DE MINAS GERAIS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Este colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu, reiteradamente, que nos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10 da Lei 8.429/92, é indispensável a demonstração de efetivo dano ao erário. Precedentes: REsp. 1.233.502/MG, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 23.08.2012; REsp. 1.206.741, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.05.2012.

2. In casu, o voto condutor do acórdão recorrido consignou não haver prova da ocorrência de dano ao erário ou de má-fé dos recorridos ; assim, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos da tipicidade ímproba.

3. Parecer do MPF pelo não conhecimento do Recurso Especial.

4. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ao qual se nega provimento (REsp. (00)00000-0000/MG, de minha relatoria, julgado em 20.08/.2013, DJe 30.08.2013). Grifo nosso.

****

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/1992. ART. 10. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO. RECURSO IMPROVIDO.

- O STJ entende que, para a configuração dos atos de improbidade administrativa, previstos no art. 10 da Lei n. 8.429/1992, exige-se a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa (elemento subjetivo).

- Não caracterizado o efetivo prejuízo ao erário, ausente o próprio fato típico.

Recurso conhecido e improvido (REsp 1233502/MG, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 23/08/2012) ." Grifo nosso.

Ainda:

"ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO.

1. Esta Corte, em precedente da Primeira Seção, considerou ser indispensável a prova de existência de dano ao patrimônio público para que se tenha configurado o fato de improbidade, inadmitindo o dano presumido. Ressalvado entendimento da relatora.

3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido (REsp 621.415/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 30/05/2006)."

****

"ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NECESSIDADE.

1. O fato de a Constituição Federal de 1988 ter alargado as hipóteses de cabimento da ação popular não tem o efeito de eximir o autor de comprovar a lesividade do ato, mesmo em se tratando de lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

2. Não há por que cogitar de dano à moralidade administrativa que justifique a condenação do administrador público a restituir os recursos auferidos por meio de crédito aberto irregularmente de forma extraordinária, quando incontroverso nos autos que os valores em questão foram utilizados em benefício da comunidade.

3. Embargos de divergência providos (EREsp 260821/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 13/02/2006)"

Ou seja, para a existência da chamada improbidade administrativa, necessário se faz que a imputação de tal ato se faça COM A CONFIGURAÇÃO/CARACTERIZAÇÃO de ter agido o agente público com vontade livre e consciente de buscar o resultado sabidamente ilícito , sendo indispensável que a acusação venha acompanhada da prova de existência de dolo na ação ou omissão do agente.

Nome 4 , se manifestando quanto ao tema supracitado, alerta que:

"(...) Ato lesivo é todo aquele portador de dano efetivo e concreto ao patrimônio

de alguém. É preciso examinar o ato tal como ocorrido, tratando em seguida de

saber se dele decorreu dano. Para se ter um ato lesivo e, portanto, indenizável, é

necessário que ele já tenha causado dano. Logo, há que se deixar de lado

exercício de futurologia.

grieg). Daí o motivo para só caber a invalidação do ato ou o pedido de

ressarcimento quando algum efetivo prejuízo existir. Se o ato se realizou e

não causou prejuízo algum, ou se prejuízo algum foi provado (o que

traz o mesmo resultado prático, pois quod non este in actis non est

in mundo), a proclamação de eventual nulidade ou a procedência do

pleito ressarcitório não tem lugar. (...)" Grifo nosso.

Temos, pois, que não se pode generalizar toda conduta como improbidade administrativa, razão pela qual indispensável - para sua caracterização - que algumas de suas diretrizes sejam observadas, dentre elas a má-fé (o dolo na ciência inequívoca do ilícito criminal) e o prejuízo ao erário público.

Desse modo, indiscutível - para que o ato administrativo seja considerado como apto a ação de improbidade - que o seja praticado dolosamente, contrário aos princípios da honestidade, lealdade, boa-fé, gerando perigo real de dano ao patrimônio público, aferindo-se, junto ao potencial ofensivo da conduta, sua ilicitude dolosa (de ordem penal).

Lembre-se que " A boa fé, a inocência, a probidade, se presumem. A má-fé, o dolo, a desonestidade, a imoralidade, o enriquecimento ilícito, estes sim, exigem prova cabal e inquestionável quanto a sua configuração. E, não estando demonstrado nos autos o comportamento, ilegal, imoral e ilícito da acionada, descabe qualquer aplicação de penalidade por improbidade administrativa." , (Informativo de Licitações e Contratos, ano VII, n°. 88, junho de 2001, p. 454).

Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso manifestou o seguinte posicionamento:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES DO RECORRIDO.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ATOS ÍMPROBOS POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO GENÉRICO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (...) A individualização de cada uma das condutas não é necessária na Ação Civil Pública, sendo suficiente a descrição genérica dos fatos e das imputações. Não há falar em cerceamento de defesa quando caracterizado nos autos que à defendente foi oportunizado manifestar-se sobre as irregularidades desde a constatação pelos técnicos do Tribunal de Contas, onde também ofereceu impugnação, inclusive regularizando algumas delas. Conforme inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a ofensa aos princípios da Administração Pública, ilícito previsto no artigo 11 da Lei n. 8.249/92, exige demonstração do elemento subjetivo - dolo genérico . (TJMT, Apelação n.° 18134, Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 3a Câmara Cível, Data Julgamento: 21.09.2010)."

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"RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADEADMINISTRATIVA - VEREADOR E OUTROS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE AFETOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA RETIFICADA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa se faz necessário a caracterização de lesão ao Município ou enriquecimento ilícito do agente, não sendo suficiente o agir em desconformidade com a lei. Dessa forma, o ato praticado pelo então prefeito, que dispensou a realização de licitação, não autoriza a procedência do pedido inicial de ação civil pública, pois na hipótese não houve o prejuízo concreto ao Município, nem a caracterização da ma-fé. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, de forma reiterada, que somente se caracteriza o ilícito previsto na 8.429/92 se ficar comprovado - de forma cabal e induvidosa - que o agente se enriqueceu ilegalmente e que ele tenha provocado dano material concreto ao ente público (TJMT, Apelação n° 51905/2009, Terceira Câmara Cível, Relator: Des. Evandro Stàbile, Data Julgamento: 05.10.2009)."

jurisprudência é clara ao exigir como elemento do tipo improbidade administrativa a intenção de praticar uma ilegalidade, onde o elemento subjetivo é, portanto, requisito inafastável para tipificação da conduta punível.

Ou, em outras palavras, a vontade específica de violar a lei é requisito fundamental da imposição das pesadas sanções previstas na lei ora comentada.

Com todo efeito, o elemento subjetivo dos tipos contidos da lei sob enfoque é o dolo e apenas o dolo, decorrente da vontade do agente público em locupletar-se às custas do erário, enriquecendo-se em detrimento do Poder Público, é que configuraria o ato ímprobo.

Nosso E. STJ já teve a oportunidade de se manifestar sobre a questão, no julgamento do Recurso Especial n° 1.00.000 OAB/UF, com relatoria do Ministro LUIZ FUX, julgado em 03/02/2011 por v.u., que obteve a seguinte ementa:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE DMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. CONTRATAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO NOTÓRIA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS DEMANDADOS. MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9°); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.

antijurídica fere os princípios constitucionais da 15 Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador.

3. A improbidade administrativa está associada à noção de desonestidade, de má-fé do agente público, do que decorre a conclusão de que somente em hipóteses excepcionais, por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a sua configuração por ato culposo (artigo 10, da Lei 8.429/92).

4. O elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade administrativa, sendo certo, ainda, que a tipificação da lesão ao patrimônio público (art. 10, caput, da Lei 8429/92) exige a prova de sua ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido.

Precedentes do STJ: REsp 805.080/SP, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/08/2009; REsp 939142/RJ, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/04/2008; Resp 678.115/RS, PRIMEIRA TURMA, DJ 29/11/2007; REsp 285.305/DF, PRIMEIRATURMA; DJ 13/12/2007; e REsp 714.935/PR, SEGUNDA TURMA, DJ 08/05/2006.

5. A justificativa da especialização notória, in casu, é matéria fática. deveras, ainda assim,resultou ausente no decisum a afirmação do elemento subjetivo.

6. É que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, examinado as condutas

supostamente imputadas aso demandados, concluiu objetivamente pela prática de ato de improbidadeadministrativa (art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/93), ensejador do dever de ressarcimento ao erário, mantendo incólume a condenação imposta pelo Juízo Singular, consoante se colhe do excerto do voto condutor do acórdão recorrido. "A r. sentença de fls. 934/952 deu pela procedência de ação civil pública, que condenou ambos os apelantes pela prática de ato de improbidade administrativa, consistente em contratação sem prévia licitação de empresa de consultoria financeira e orçamentária Fausto e S/ Associados por parte da Prefeitura Municipal de Campos do Jordão, através de seu Prefeito João Paulo Ismael, ao argumento de que se tratava de prestadora de serviços notoriamente especializada, o que dispensaria a realização do procedimento correspondente, de acordo com o artigo 25 inciso III da Lei n° 8.666/93, combinando com o artigo 13 inciso I do mesmo texto legal. Houve condenação do Prefeito à perda de função pública, caso estivesse exercendo-a ao tempo do trânsito em julgado, suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, além de restar obrigado ao recolhimento de multa civil igual a duas vezes o valor do dano estimado, reversível ao Fundo de Reparação de Direitos Difusos Lesados, além de ficar proibido de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios crediticios ou fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por interposta pessoa jurídica da qual fosse sócio majoritário pelo tempo de cinco anos. Quanto à empresa Fausto e S/ Associados Ltda., representada por Fausto ítalo Minciotti, impôs-se-lhe o pagamento de multa civil igual a duas vezes o valor do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente através de pessoa jurídica da qual fosse sócia 17 majoritária, pelo prazo de cinco anos, afora a sucumbência imposta a ambos os apelantes, unicamente quanto ao valor das custas processuais.

patrimônio público , uma vez que o pagamento da quantia de R$ 49.820,08 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte reais, oito centavos) se deu à luz da efetiva prestação dos serviços pela empresa contratada (fl. 947), revelando error in judicando a análise do ilícito apenas sob o ângulo objetivo.

8. Dessarte, a natureza dos serviços exigidos, máxime em pequenos municípios, indicam, no plano da presunção juris tantum que a especialização seria notória, não obstante o julgamento realizado sem a realização das provas requeridas pela parte demandada.

9. As sanções da improbidade administrativa reclamam a exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, e sua aplicação deve se realizada com ponderação, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares.

10. Recurso Especial provido."

Assim, para existir a condenação do agente nas diretrizes da lei de improbidade administrativa há de estar demonstrado o seu dolo, a sua má-fé e o prejuízo que ensejou ao erário, o que, conforme se evidencia, não ocorreu na hipótese.

Falaciosa, destarte, a informação lançada na exordial de que o corréu Nome teria praticado ato legal quando de sua participação, através da empresa Bravo, na concorrência com maior preço a ponto de não vencer o certame licitatório.

A correta premissa a ser considerada que apenas a prática de ato ilegal, recoberta com o dolo específico do agente, com propósito de se locupletar pessoalmente ou favorecer ilegitimamente a terceiros, é que deverá ser objeto da ação civil de improbidade.

O v. voto do saudoso E. Ministro ALBINO ZAVASCKI, do E. STJ, no r. acórdão supracitado (RESp n° 1.038.777), é exatamente no sentido de que não é todo ato ilegal que pode ser reputado como ato de improbidade administrativa:

ainda que se admita que não existisse notória especialização; ainda que se admita como verdadeira essa afirmação do Tribunal de Justiça, isso por si só seria insuficiente para impor uma sanção por improbidade, porque a improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo elemento subjetivo da conduta, e essa qualificação faltou.

Quando se constata uma ilegalidade, isso por si só não gera sanção política, sanção administrativa, sanção pecuniária da improbidade. Pode até gerar a nulidade do contrato, mas não a sanção pessoal de quem praticou o ato. Se fosse assim, qualquer ato ilegal necessariamente acarretaria a improbidade, e não se podem confundir as coisas.

Por isso, conheço do recurso especial, porque é irrelevante a questão de fato de saber se havia notória especialização. Mesmo que não houvesse notória especialização, a sanção de improbidade demandaria a qualificação pelo elemento subjetivo.

Acompanho o voto do Sr. Ministro Relator, dando provimento ao recurso especial."

Temos ainda que a jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que os atos de improbidade somente se caracterizam quando demonstrada a má-fé do agente público ou do terceiro, como se verifica no julgado abaixo declinado, sempre com a devida vênia:

"Administrativo. Improbidade Administrativa. cessão de empresado de empresa estatal. Ônus pra a empresa cedente. Possibilidade. Decreto n° 99.955/90. Verbas indenizatórias. Mudança de domicílio. Percepção por servidor da União ou por nomeado para cargo em comissão ou função pública. Legalidade. Lesão ao erário. Inexistência. Recurso Provido.

I - A qualificação jurídica das condutas reputadas ímprobas, ou seja, a subsunção dos atos praticados à norma de regência, Lei n° 8.429/92, constitui questão de direito, viabilizadora da análise do recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 07/STJ.

II - Lei n° 8.429/92. Fixação do âmbito de aplicação. Perspectiva teleológica. Artigos 15, inc. V e 37, § 4°, da CF.

com o ato ilegal. A incidência das sanções previstas na lei carece de um plus, traduzido no evidente propósito de auferir vantagem, causando dano ao erário, pela prática de ato desonesto, dissociado da moralidade e dos deveres de boa administração, lealdade, boa-fé ". (STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 2a T., REsp n. 269683/SC, julg. 06.08.02)." Grifo nosso.

Frise-se que esse mencionado plus , exigido para a caracterização do ato de improbidade, se caracteriza pelo escopo de obter vantagem indevida e ilícita, o que não existe na hipótese dos autos.

Nesse sentido, outro julgado do E. STJ (RESP n° 213994/MG): "Administrativo - Responsabilidade de Prefeito - Contratação de pessoal sem concurso público - Ausência de Prejuízo. Não havendo enriquecimento ilícito e nem prejuízo ao erário municipal, mas inabilidade do administrador, não cabem as punições previstas na Lei n° 8.429/92. A lei alcança o administrador desonesto, não o inábil. Recurso Improvido." (STJ, Rel. Min. Garcia Vieira, RESP n° 213994/MG, 1a T., DJ de 27.09.99, p. 59)

Ainda em acréscimo, o mesmo E. STJ também pacificou que a má-fé é a premissa do ato ímprobo, mesmo que o ato praticado seja ilegal, pois sem este liame não há improbidade:

"É cediço que a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. Consectariamente, a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-fé do administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou comprovado nos autos pelas informações disponíveis no acórdão recorrido, calcadas, inclusive, nas conclusões da Comissão de Inquérito " (STJ, Rel. Min. Luiz Fux, RESP 480387/SP, 1a T., DJ de 24.05.2004, p. 163).

improbidade administrativa, visto que ela é o componente básico dos três tipos elencados na Lei n° 8.429/92.

Por fim, imperioso destacar que o DOLO NÃO É PRESUMIDO, MAS COMPROVADO. Nas palavras do Professor Nome Maximiliano 5 : " O dolo não se presume: na dúvida, prefere-se a exegese que o exclui. Todas as presunções militam a favor de uma conduta honesta e justa; só em face de indícios decisivos, bem fundadas conjeturas, se admite haver agido com propósitos cavilosos, intuitos contrários ao Direito, ou à Moral " .

Neste sentido é a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a saber:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRASSE O PREJUÍZO AO ERÁRIO E O DOLO DO AGENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não houve prejuízo ao Erário, tampouco dolo na conduta do agente, o que afasta a incidência do art. 11 da Lei 8.429/92 e suas respectivas sanções; esta Corte Superior de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência para afirmar que é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo, para os tipos previstos nos arts. 9o. e 11 e, ao menos, na culpa, nas hipóteses do art. 10 da Lei 8.429/92 (REsp. 1.261.994/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/04/12).

2. Em sede de Ação de Improbidade Administrativa da qual exsurgem severas sanções o dolo não se presume, como já assentado em julgamento relatado pelo eminente Ministro LUIZ FUX (REsp. 939.118/SP, DJe 01/03/11).

3. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 184923 / SP, 2012/00000-00, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1a Turma, DJ 02/05/2013)." Grifo nosso.

SER PRESUMIDO, impossível que a prática do ato de improbidade seja reconhecida nos autos, devendo ser afastada incontinentemente. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. RESSARCIMENTO DE DANO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE MÁ-FÉ (DOLO). APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA.

1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9°); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.

2. A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve se realizada cum granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além de que o legislador pretendeu.

3. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má-intenção do administrador.

4. À luz de abalizada doutrina: "A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4°). A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer". O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem(...)." in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24a ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, p-669.

patrimônio público e de enriquecimento ilícito dos demandados, tendo em vista a efetiva prestação dos serviços, consoante assentado pelo Tribunal local à luz do contexto fático encartado nos autos, revelam a desproporcionalidade da sanção imposta à parte, ora recorrente, máxime porque não restou assentada a má-fé do agente público, ora Recorrente, consoante se conclui do voto condutor do acórdão recorrido:

"Baliza-se o presente recurso no exame da condenação do Apelante em primeiro grau por ato de improbidade, em razão da contração de servidores sem a realização de concurso público. Com efeito, a tese do Apelante está adstrita ao fato de que os atos praticados não o foram com dolo ou culpa grave, mas apenas decorreram da inabilidade do mesmo, além de não terem causado prejuízo ao erário (..)"

6. Consectariamente, o Tribunal local incidiu em error in judicando ao analisar o ilícito somente sob o ângulo objetivo.

7. A lei de improbidade administrativa prescreve no capítulo das penas que na sua fixação o "juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente." (Parágrafo único do artigo 12 da lei n° 8.429/92). 8. A aplicação das sanções previstas no art. 12 e incisos da Lei 8.429/92 se submetem ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, exceto a reparação do dano ao erário, em razão da imprescritibilidade da pretensão ressarcitória (art. 37, § 5°, da Constituição Federal de 1988). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1038103/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 04/05/2009; REsp 1067561/AM, SEGUNDA TURMA, DJ de 27/02/2009; REsp 801846/AM, PRIMEIRA TURMA, DJ de 12/02/2009; REsp 902.166/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 04/05/2009; e REsp 1107833/SP, SEGUNDA TURMA, DJ de 18/09/2009.

9. Ressalva do entendimento do relator no sentido de que: (2.1) A Ação Civil Pública e a Ação Popular veiculam pretensões relevantes para a coletividade; (2.2) Destarte, hodiernamente ambas as ações fazem parte de um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ângulos e facetas. Assim, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis, recomendando o prazo quinquenal para a prescrição das Ações Civis Públicas, tal como ocorre com a prescritibilidade da Ação Popular, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. Precedentes do STJ: REsp 801.846/AM, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 12/02/2009; REsp 910625/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 04/09/2008; REsp 1063338/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 15/09/2008; REsp 890552/MG, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 22.03.2007; e REsp 406.545/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 09.12.2002;

9.494/97 (que alterou a Lei 7.347/85), estabelecendo o prazo prescricional de cinco anos para ações que visam a obter indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e privado prestadores de serviço público, senão vejamos:"Art. 4o A Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "Art. 1.°-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos." (NR); (2.4) A Lei 8.429/92, que regula o ajuizamento das ações civis de improbidade administrativa em face de agentes públicos, dispõe em seu art. 23:"Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego (...)" (2.5) A exegese dos dispositivos legais atinentes à questão ub examine conduz à conclusão de que o ajuizamento das ações de improbidade em face de agentes públicos eleitos, ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança, submetem-se ao prazo prescricional de 5 anos, cujo termo a quo é o término do mandato ou do exercício funcional, consoante a ratio essendi do art. 23, inciso I, da Lei 8429/92.

10. O exame dos autos revela que o término do mandato do agente público, ora Recorrente, ocorreu em 31 de dezembro de 1998 e o Ministério Público ajuizou a ação de improbidade administrativa (15 de junho de 1999), portanto, muito antes do prazo limite estabelecido pelo art. 23 da Lei 8.429/92, que é de cinco anos.

11. Ademais, a adoção do novel entendimento desta Corte, no sentido da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, conduz ao desprovimento da pretensão recursal quanto à ocorrência da prescrição para a propositura da ação ab origine.

12. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas.Precedente desta Corte: AgRg nos EREsp 554.402/RS, CORTE ESPECIAL, DJ 01.08.2006. 13. Recurso Especial provido.

(STJ - REsp 909446 / RN, 2006/00000-00, Rel. Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJ 06/04/2010).

(ou redução de seu âmbito)

Necessário frisar que o corréu Nome não detém qualquer vínculo quanto aos fatos articulados na peça vestibular, o que se observa até pela falta de narrativa de sua participação no evento ou no suposto dano ao erário .

Por tal razão, temos como absolutamente incoerente a indisponibilidade de seus bens, tendo em vista que não participou do evento, não venceu licitação alguma, não obteve benefício financeiro, não causou prejuízo ao erário e, acima de tudo, não atuou com dolo específico.

Mas, ainda que não entendido ser hipótese de revogação da indisponibilidade, temos como necessária a redução do âmbito da indisponibilidade, pois a suposta participação do corréu Nome teria se dado em uma única licitação (a de n° 117/2010) em que ofertou R$ 00.000,00.

Assim, se pretende seja revogada a ordem de indisponibilidade de bens sobre o corréu Nome. Caso não seja reconhecida a revogação da ordem de indisponibilidade que, então, seja reduzido o âmbito da indisponibilidade para o montante da suposta participação do corréu Nome (R$ 00.000,00).

IV - DA JUSTIÇA GRATUITA

Há que se deferir ao corréu Nome as benesses da justiça gratuita, considerando que o mesmo se encontra em difícil situação financeira, conforme declaração anexa (doc. 02), não reunindo condições de arcar com as despesas e custas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família. Informa-se ainda que o corréu Nome não possui qualquer bem que possa alienar para fazer frente às despesas supracitadas, conforme faz prova declarações de IR em anexo (doc. 03).

Diante de todo o aduzido, é a presente para requerer a Vossa Excelência que seja deferida a justiça gratuita ora requerida, bem como sejam acatadas as matérias preliminares declinadas no item II desta peça, reconhecendo que a inicial é inepta (CPC 330 I), decretando, por consequência, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com base no CPC 485 I, ou ainda, o reconhecimento de tipicidade, extinguindo o feito com base no CPC 485 IV.

Caso não seja esta a opção de Vossa Excelência, que seja, então, e se assim for do vosso elevado entendimento, REJEITADA esta medida inicial ou julgada totalmente IMPROCEDENTE , reconhecendo a prescrição (item III.1) ou a ausência de dolo e de dano ao erário apto a ensejar não só este procedimento prefacial quanto o principal a ser movido, condenando-se o requerente nas custas e nos honorários advocatícios, tudo por ser medida da mais lídima e acrisolada JUSTIÇA !!!

Na hipótese de não ser rejeitada ou decretada a improcedência deste procedimento, se requer a Vossa Excelência seja avaliada a questão da revogação da indisponibilidade de bens, a qual poderá ser total em relação ao corréu Nome ou - ao menos - reduzida ao valor da suposta participação no procedimento licitatório.

Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, principalmente juntada de novos documentos, depoimentos pessoais, oitiva de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias à comprovação da tese ora defendida, requerendo, por fim, que a intimação de todos os atos seja realizada em nome dos subscritores da presente (Dr. Nome e Dr. Nome).

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 24 de junho de 2.021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF