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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0281

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos do Devedorembargos do Devedor - Embargos à Execução

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EXCELENTÍEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JU SSIMO SENHOR DOUTOR JUSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍÍÍÍZA DE DIREITO DA MM. 1a VARA ZA DE DIREITO DA MM. 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITATIBA.CÍVEL DA COMARCA DE ITATIBA.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIADISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

APENSO AOS AUTOS Nº. 1002299-41.2015.8.26.0281

Nome Nome Nome NomeLUIS LUIS LUIS TREVINE TREVINE ,,,, TREVINE TREVINE brasileiro, empresário, divorciado, portador da Cédula de Identidade RG 00000-00. e CPF 155.929.278/08, residente na EndereçoCep 00000-000, por seus advogados, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 736 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

EMBARGOS DO DEVEDOREMBARGOS DO DEVEDOR

em face de Nome, brasileiro, separado judicialmente, portador da Cédula de Identidade RG 00000-00e do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçobairro Parque da Colina I, nesta cidade e comarca de Itatiba/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOSDOS FATOS

Perante esse R. Juízo, o ora Embargado, dizendo-se credor da importância original de R$ 00.000,00, representada pela Nota Promissória 01/01 emitida pelo Embargante, requereu a expedição de mandado executivo contra o ora Embargante, reivindicando também os acréscimos de correção monetária e juros, além de honorários advocatícios cujo patamar não é possível deduzir.

A Ação foi aforada em 17/06/2015, efetivando-se a citação em 07/07/2015 (fls. 26-verso).

A ausência de apresentação de cálculo detalhado, assim como o Excesso praticado pelo ora Embargado são inequívocos e, certamente, serão objeto de acolhida deste MM. Juízo

.

DO DIREITODO DIREITO

Emergem plenamente demonstrados os pressupostos autorizadores da presente medida.

Dirige-se contra processo executivo, sem a necessidade de sua prévia garantia, vez que atendido o prazo de 15 dias (art. 738, inc. § 1º, do CPC), cuja fluência iniciou-se quando da juntada do mandado, a qual ocorreu em data de 07/07/2015.

PRELIMINARMENTEPRELIMINARMENTE

DA PETIÇÃO INICIALDA PETIÇÃO INICIAL

DA AUSÊNCIA DE DA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO ATENDIMENTO AO DISPOSTO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NNNNOS OSOS ARTIGO ARTIGO ARTIGOSSSS 614, 614, 614, I e I e I e II II II e e 616, 616, AMB AMBAMBOS OSOS DO CPC DO CPCDO CPC....

Da ausência de apresentaçDa ausência de apresentação do tí ão do tíão do título em sua forma original tulo em sua forma originaltulo em sua forma original

A apresentação do título em sua forma original (PRINCIPIO DA CARTULARIDADE) é pressuposto de admissibilidade da ação de execução forçada (artigo 614, I do CPC), como é o caso dos autos. No que os tribunais pátrios tem entendimento pacificado, grifo nosso :

TJTJ----SC SC SC ---- Apelacao Civel AC 196080 SC 2003.00000-00 Civel AC 196080 SC 2003.00000-00 Civel AC 196080 SC 2003.019608----0 (TJ 0 (TJ0 (TJ----SC) SC) , Data Data de publicação: 27/04/2006 de publicação: 27/04/2006 ---- Ementa: Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - FOTOCÓPIA - NECESSIDADE NECESSIDADENECESSIDADE DO TÍTULO TÍTULOTÍTULO ORIGINAL ORIGINALORIGINAL - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA - MEDIDA IMPERIOSA A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 616 DO CPC - SENTENÇA CASSADA. Para a propositura da demanda executória, fulcrada em nota promissória, circulável por endosso, torna-se imperiosa a emenda à peça inicial da execução por intermédio da juntada aos autos dos originais originaisoriginais dos títulos títulostítulos, na qualidade de documentos indispensáveis à propositura da ação. Tal providência, a ser determinada pelo órgão judicante, encontra arrimo no artigo 616 do Código de Processo Civil , de modo que eventual renitência do credor autoriza a extinção da execucional pelo indeferimento da exordial."

Em vista disso, requer seja determinado por esse MM Juízo que o exeqüente deposit depositdepositeeee o título exeqüendo em o título exeqüendo em o título exeqüendo em juízo juízojuízo, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 267, IV, parágrafo 3º, do CPC.

Consoante o mesmo dispositivo legal, a apresentação do demonstrativo de demonstrativo de demonstrativo de atualização de atualização de atualização de débito débitodébito e sua e sua composiçãocomposição é documento indispensável à propositura da ação de execução, do que não se desincumbiu o ora Embargado.

Ainda nos termos do artigo supra referenciado, o demonstrativo de atualização de débito deve ser elaborado de modo possibilitar ao devedor, ora Embargante, conhecer da metodologia utilizada para o cálculo, os índices utilizados, as capitalizações lançadas de modo a viabilizar o exercício do direito de defesa.

No caso em tela, inexiste planilha de débito inexiste planilha de débitoinexiste planilha de débito instruindo a exordial de execução, impossibilitando ao Embargante deduzir a origem do montante perseguido, eis que bem superior ao valor do título objeto da demanda.

Evidenciada a ausência de condições para desenvolvimento válido da ação, devendo ser extinta sem julgamento do mérito, eis que não atende aos legais para seu desenvolvimento válido, devendo ser extinta nos termos do artigo 267, do CPC.

Caso sejam superadas a preliminares argüidas, e não seja esse o entendimento desse D.Juízo, requer digne-se V.Exa. determinar a emenda a inicial nos termos do artigo 616 do CPC.

2. DO EXCES2. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO SO DE EXECUÇÃOSO DE EXECUÇÃO

Ainda que sejam superadas as preliminares e nulidades apontadas, incontroverso o excesso de execução excesso de execução excesso de execução e passível de corte pelo juízo.

O objeto final da presente demanda fundada em título extrajudicial está perfeitamente delimitado, que é o valor expresso no próprio título, ou seja, R$ 00.000,00.

Além disso, compete ao Juízo à fixação da verba honorária, sendo vedada à inclusão ou ainda, que de forma exemplificativa, na planilha de débito. Veja-se:

" TJ-MG - 200000046001640001 MG 2.0000.00000-00/000 (1)

(TJ-MG) - Data de publicação: 24/12/2004, Ementa: APELAÇÃO

CÍVEL Nº 460.016-4 - 18.11.2004 UBÁ EMBARGOS À EXECUÇÃO

- ILEGITIMIDADE ATIVA - XEROCÓPIA - AUSÊNCIA DE ENDOSSO -

DESCABIMENTO -TÍTULO ORIGINAL - EXISTÊNCIA - PRELIMINAR

REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCLUSÃONA

PLANILHA DE DÉBITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há

falar em ausência de endosso quando resta claro nos autos que

o título original, depositado na secretaria do juízo, está

devidamente endossado. - Preliminar rejeitada. - Conforme

determina o artigo 20, § 3º , do CPC , a fixação dos honorários

advocatícios é tarefa atribuída ao juiz, que o fará dentro dos

parâmetros do art. 20 , CPC , não podendo o seu percentual ser

antecipadamente incluído na cálculo do débito. - Recurso a que

se dá provimento."

E ainda, não há prévia estipulação das partes quanto aos juros moratórios devendo ser respeitados os limites legais e o" dies a quo ", na forma da jurisprudência pátria.

Evidente o excesso de execução praticado haja vista a total divergência entre o valor do titulo apresentado a embasar a execução (R$ 00.000,00) e o valor atribuído a causa que é de R$ 00.000,00, ou seja, uma diferença absurda de R$ 00.000,00a e oito centavos) a e oito centavos)....

Evidencia-se a inclusão de juros moratórios que incidiram desde a data em que o suposto débito se originou, quando a rigor, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de serem devidos juros moratórios a partir da citação.

Evidente ainda a inclusão de honorários advocatícios no montante de R$ 00.000,00, antes mesmo do arbitramento de fls. 20/21 que diga-se, em patamar muito inferior àquele constante do cálculo de fls.6.

Desta feita o executado não poderia ter honrado com o pagamento no prazo legal, vez que o mesmo encontra-se equivocado, o excesso está evidente.

3. 3. DOS DOSDOS PEDIDOS PEDIDOSPEDIDOS.

PELO EXPOSTO PELO EXPOSTOPELO EXPOSTO, satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade e conhecimento, requer-se o recebimento, apensamento e processamento desta medida incidental, determinando- se a suspensão da execução suspensão da execuçãosuspensão da execução e a intimação do Embargado, na pessoa do seu advogado, para, querendo, no prazo legal, apresentar eventual impugnação, sob advertências cabíveis, sendo inteiramente acolhidos os embargos na forma retro, condenando ainda o Embargado a suportar o ônus da sucumbência em grau máximo, tornando-se extinta a execução nos exatos termos pleiteados, ou sucessivamente acolhidas suas razões dos embargos, como Medida de Direito e Justiça!.

Requer, por fim, provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, notadamente pela prova documental ora apresentada, pela juntada de novos documentos, inquirição do Embargado, pena de confesso, ouvida de testemunhas, prova pericial, dentre os mais cabíveis.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Itatiba, 22 de julho de 2015.

AAAADRIANO ANTONIO FONTANA DRIANO ANTONIO FONTANADRIANO ANTONIO FONTANA

ADVOGADO 00.000 OAB/UFADVOGADO 00.000 OAB/UF