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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0547

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Embargos à Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA

CÍVEL DA COMARCA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO-SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Execução Fiscal

Nome, brasileiro, casado, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço, Endereçoconformando, data máxima vênia , com a r. sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 1009 e seguintes do CPC, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO.

Requer seja o presente recurso recebido em seu duplo efeito, determinando seu processamento e remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Termos em que,

P. deferimento.

Santa Rita do Passa Quatro, 17 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

PROCESSO DE ORIGEM Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM : 1a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA RITA DO PASSA

QUATRO-SP

EMBARGANTE : Nome

EMBARGADO : Nome

APELANTE : EMBARGANTE

APELADA : EMBARGADO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

ÍNCLITOS JULGADORES;

1- BREVE SÍNTESE DO PROCESSADO

O Apelante foi processado pela Apelada, pois entendeu que houve encerramento irregular da empresa em que aquele era o sócio-gerente, pedindo o redirecionamento da execução fiscal para pessoa física.

Baseou-se a presente execução, única e exclusivamente, no fato do descumprimento da obrigação de comunicar aos órgãos competentes acerca do encerramento de suas atividades sociais.

O Apelante nomeou bens a penhora, sendo dois relógios, os únicos bens com algum valor comercial que sobraram de sua bancarrota, conforme auto de penhora.

Sobrevieram os embargos nos quais o Apelante demonstra não ter agido em nenhum momento com má-fé na condução dos negócios sociais, bem como ter sido alijado do seu direito de acesso aos documentos contábeis da empresa pelo também sócio-gerente, Nome, que estranhamente não integra o pólo passivo da demanda, que nem sequer foi citado.

O D. Representante da Apelada apresentou Impugnação aos embargos reiterando o pedido da inicial.

Finalmente, disponibilizada a sentença, foi o Apelante condenado ao pagamento do débito fiscal atualizado, bem como dos honorários advocatícios na base de 10 (dez) por cento.

Opôs-se embargos de declaração com o intuito desnudar a omissão em relação à não apreciação das provas que fomentaram a defesa do Apelante no sentido de que houve sim um problema financeiro grave que assolou as finanças da empresa e que levou os administradores a não conseguir honrar com seus compromissos fiscais.

Os embargos declaratórios foram rejeitados e mantida a sentença em sua integra, ensejou-se, então, a presente Apelação, pois o juízo "a quo" nesta ação não agiu com o costumeiro acerto, vindo o Apelante a este Egrégio Tribunal Superior buscar a reforma integral do julgado.

2- DA FALTA DE ANÁLISE DAS PROVAS DE BOA-FÉ DO APELANTE

O Apelante colacionou aos autos, inúmeras provas de que agiu sempre dentro dos mais estritos ditames éticos e legais quando à frente dos negócios sociais, porém, em que pese o D. saber jurídico do juízo "a quo", estes foram simplesmente ignorados.

Vejam, Exas., o Apelante demonstrou de forma cabal e incontestável que o problema da empresa foi a administração desastrosa perpetrada pelo sócio Waldyr Reis, bem como os altos índices de inadimplência que assolaram suas finanças.

Saliente-se que o referido sócio intentou diversas ações contra a empresa e seus sócios, sendo que em todas as sentenças foi devidamente rechaçado pelo MM Juízo a Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, inclusive havendo o reconhecimento, nas próprias sentenças, do esforço envidado pelos demais sócios para o sucesso da empreitada.

Inclusive, na sua última aventura jurídica, o sócio Wladyr foi condenado à litigância de má-fé, ou seja, além de prejudicar o andamento regular da sociedade, ainda tentou se locupletar do dinheiro alheio intentando ações descabidas, com o único propósito de enriquecimento sem causa.

A empresa já se encontrava endividada quando o Apelante passou a integrar seu quadro societário em 2005, pois havia o sério risco do encerramento de suas atividades, e como se tratava de uma escola, seria um prejuízo enorme para os alunos e suas famílias que confiavam nos ótimos serviços educacionais lá prestados.

Alguns professores da escola, inclusive o Apelante, se uniram ao empresário local, Nome, sócio-gerente não citado na presente demanda, e passaram a controlar as quotas da empresa, evitando-se, assim, num primeiro momento o encerramento de suas atividades.

O Apelante, que na época atuava como professor de história, investiu todo dinheiro que possuía, nas contas da empresa, visando sua recuperação financeira e futura distribuição de lucros, porém em pouco mais de um ano de sociedade, o sócio Waldyr Reis, professor de física, também não citado na presente ação, começou a se indispor com os demais sócios, sendo afastado da administração por conta dos destemperos emocionais que o acometiam e dos resultados desastrosos que colecionou nesse período.

Desde então, a administração ficou a cargo do sócio Nomee do ora Apelante, sendo que os assuntos financeiros cabiam ao primeiro e ao Apelante cabia a administração cotidiana da empresa, bem como ministrar aulas de história, lembrando que não saia um único real das contas da empresa sem a autorização do sócio-gerente Carlos, conforma ata de eleição anexa datada do ano de 2006.

Frise-se, que toda essa documentação foi devidamente ignorada pelo juízo "a quo" que não se manifestou sobre os fatos narrados, nem mesmo pelo fato dos demais sócios nem terem sido citados para integrar a presente ação.

Outro fato que salta aos olhos, é que os documentos acostados aos autos que instruíram a ação que o Ministério Público do Trabalho moveu contra a empresa e seus sócios, decorrente de a uma fiscalização efetuada pela delegacia regional do trabalho de Ribeirão Preto, que constatou inúmeras irregularidades trabalhistas, não ter sido nem mencionada na sentença, ora guerreada.

Ocorre que, a empresa foi autuada após a referida auditoria, sendo o Apelante intimado a comparecer ao Ministério Público do Trabalho para assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, proposto pelo D. Procurador do Trabalho, Dr. Nome, que visava o pagamento de todas as verbas trabalhistas atrasadas, inclusive o depósito do FGTS, porém não houve acordo uma vez que o descumprimento das obrigações trabalhistas se deu única e exclusivamente por falta de recursos financeiros para tal.

Cumprindo com que seu dever de ofício, o nobre Parquet do Trabalho intentou ação civil pública contra a empresa e seus sócios, requerendo de início aplicação de multa de R$ 00.000,00, além das demais cominações legais.

Contestada a ação, o D. Procurador do Trabalho entendeu tratar-se de problemas financeiros graves que assolavam a empresa, tanto é que na audiência realizada na Vara do Trabalho de Porto Ferreira, requereu o arquivamento da ação, bem como a exclusão dos sócios do pólo passivo da demanda.

É inconcebível imaginar que o reconhecidamente competente Procurador do Trabalho transigisse com empresa diante de fatos tão graves como o não pagamento de salários, o não depósito do FGTS, o não pagamento de férias e 13º salários dentre outros ilícitos, caso houvesse o mínimo indicio de fraude ou má fé na gestão dos negócios sociais.

Ressalte-se, Exas., que nada disso foi levado em conta na sentença, nem sequer mencionado.

Além disso, ainda foi juntado balanço patrimonial e financeiro da empresa em que o sócio-gerente Nomedemonstra a sua real situação financeira, a qual em 2011 acumulava uma dívida de R$ 00.000,00.

A empresa, no auge de suas atividades, chegou a contar com 230 (duzentos e trinta) alunos matriculados pagando uma mensalidade média de R$ 00.000,00, porém sua receita nunca passou dos R$ 00.000,00mensais, por conta da inadimplência, tendo meses que chegou a bater 50% (cinqüenta) de mensalidades não quitadas.

Somente a folha de pagamento dos funcionários consumia em média R$ 00.000,00, sem contar outros encargos trabalhistas, previstos em convenção coletiva, bem como aluguel do prédio, material didático, impostos, água, luz, telefone, fornecedores em geral e etc.

Apenas a título de ilustração da situação econômica local, a cidade de pouco mais de 25 mil habitantes vive basicamente do setor sucroalcooleiro, mais especificamente da empresa denominada Usina Santa Rita, contumaz devedora do fisco e de verbas trabalhistas, que encerrou suas atividades no ano de 2013, mas que anteriormente já vivia uma grave crise financeira.

Boa parte das famílias que matriculava seus filhos na escola dependia de alguma forma dos pagamentos efetuados pela empresa em epígrafe, porém com sua bancarrota, viu-se um "efeito dominó" em que muitas dessas famílias perderam seu sustento, o comércio local sofreu um grande calote, refletindo nas escolas do município.

Por isso, Nobres Julgadores, é de extrema injustiça o Apelante ser mais uma vez condenado por conta desses eventos que fugiram do seu controle e independeram de sua vontade.

Já se viu condenado a perder todo o seu patrimônio, e mais, ainda ficou com uma enorme dívida pessoal junto a bancos e funcionários.

E NADA DISSO FOI LEVADO EM CONSIDERAÇÃO .

3- DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA

O Nobre Procurador da Nomebaseou seu pedido de desconsideração no art. 135, III do CTN, bem como na Súmula 435 do STJ, não levando em conta a vasta jurisprudência que interpretou e deu um sentido justo, essencial ao bom funcionamento do Estado democrático de direito aos diplomas legais, ora citados.

Pelo art. 50 do Código Civil, se a autonomia patrimonial servir de ensejo para que os sócios utilizem as sociedades como instrumento para a realização de fraudes contra os credores ou mesmo abuso de direito, praticados mediante violação da lei ou do contrato social e, ainda, da confusão patrimonial, a personalidade jurídica deve ser desconsiderada para atingir o patrimônio dos sócios, fato que não ocorreu no caso em tela, exaustivamente comprovado nos embargos.

O Apelante demonstrou através de documentos acostados aos embargos, que foi alijado do acesso aos documentos fiscais da empresa que ficaram em posse do sócio-gerente Nome, que frise-se, nem sequer foi citado, não tendo como solicitar a alteração de endereço ou a baixa da empresa junto aos órgãos competentes, Jucesp e Receita Federal.

Dentre todas as tentativas do Apelante em resolver essa situação existe um telegrama enviado ao referido sócio, que se recusou a recebê- lo, solicitando informações sobre essa comunicação obrigatória aos órgãos acima citados a fim de evitar a caracterização de encerramento irregular da empresa.

Ademais, não pode o Nobre Procurador da Endereçoolvidar de ser justo, fato que até o presente momento não ocorreu.

Incontestável seu dever de pedir a desconsideração da personalidade jurídica no caso de encerramento irregular da empresa, mas conhecedor do direito, como demonstrou ser, não poderia ignorar a vasta jurisprudência dos Tribunais Superiores que contempla a boa-fé de administradores empresariais.

Outrossim, o nobre Procurador da Nomenão juntou no momento oportuno qualquer prova da desídia, má-fé ou fraude na condução dos negócios sociais por parte do Apelante, muito pelo contrário, apenas apegou-se ao fato do encerramento irregular da empresa.

Ademais, a V. sentença, ora rechaçada, valeu-se de fundamentação jurídica ultrapassada, utilizando acórdãos de 2006 e 2007, em situações bem distintas do caso em tela.

É inegável a necessidade arrecadatória da Endereçoà beira da falência, padecendo, cada vez mais, de baixos níveis de arrecadação de impostos, porém isso não pode ser mote de perpetração de injustiças como é a presente ação.

Está claro e cristalino que em nenhum instante houve a mínima intenção do Apelante em fraudar, utilizar-se de qualquer meio escuso ou agir com excesso de poderes na condução da empresa.

4- DA JURISDPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado, clara e corretamente, no sentido de que não basta o Exequente alegar encerramento irregular da empresa para pleitear o pagamento do débito, é necessário comprovar fraude, dolo e má-fé na administração empresarial, ou seja o abuso da personalidade jurídica da empresa, fato esse que não condiz com os atos praticados pelo Apelante quando à frente dos negócios sociais.

Vejamos algumas das mais recentes decisões do STJ e do TRF-3:

A mera insolvência ou dissolução irregular da sociedade sem a devida baixa na junta

comercial e sem a liquidação dos ativos, por si sós, não levam à desconsideração da personalidade jurídica. Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF - 3a turma - decisão unânime

Ou seja, para os Ministros julgadores apenas o encerramento irregular não é causa suficiente para a referida desconsideração, não estando presentes os pressupostos para aplicação do art 50 do Código Civil.

Em seu voto, a Nobre Relatora, Ministra Andrighi lembrou que as nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros.

"Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada", defendeu a relatora.

E mais,

De fato, esta Corte tem se pronunciado que o encerramento irregular das atividades

das sociedades, mormente aquelas constituídas por quotas de responsabilidade limitada, não se constitui motivo, por si só, apto a caracterizar a desconsideração da

personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002.4. AgInt no

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 921.965 - SP (2016/00000-00)

Neste sentido, os precedentes: EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, Julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014;AgRg no REsp

(00)00000-0000/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/06/2012,

DJe 19/06/2012. Documento: (00)00000-0000- Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado -

A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer

o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos

suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro

é aquela prevista no art. 50 do CC/02, que consagra a Teoria Maior

da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na

objetiva. - Salvo em situações excepcionais previstas em leis

especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade

(Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso

abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a

confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos

fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os

de seus sócios. Recurso especial provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente."

(STJ-3a Turma, REsp 970635/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j.

10/11/2009, DJe 01/12/2009 RB vol. 554 p. 29 REVJUR vol. 386 p. 163, o destaque não consta do original); e (b) deste Eg. Tribunal

e ainda,

3 .Os diretores, gerentes ou representantes das sociedades podem ser responsabilizados pelas obrigações tributárias nos casos de dissolução irregular

da sociedade ou de atuação dolosa ou culposa na administração dos negócios, por

meio de fraude ou excesso de poderes. 4.Quando há dissolução irregular da sociedade, o ônus da prova se inverte e o

gerente da sociedade, incluído na execução fiscal, poderá demonstrar não ter agido

com dolo, culpa, excesso de poder ou mediante fraude. Nesse sentido: REsp

(00)00000-0000/RS e AgRg no REsp 813.875/RS. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 589196 / SP

0018387-82.2016.4.03.0000 DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

DO PEDIDO :

Diante de todo exposto, requer que esse Egrégio Tribunal CONHEÇA e DÊ PROVIMENTO ao presente recurso de apelação para:

1- Que seja cassada a sentença, ora guerreada,

2- Que seja integralmente reformada a sentença de 1º grau, sendo acolhidos os Embargos em todos os seus termos;

3- Que seja o Apelante excluído do pólo passivo da presente Execução Fiscal;

4- Que seja invertido o ônus da sucumbência, condenando o Apelado ao pagamento dos honorários advocatícios;

5- Seja determinado o imediato levantamento da penhora que recai sobre os bens do Apelante.

O acolhimento da presente Apelação se faz por ser expressão da mais LÍDIMA JUSTIÇA!

Nome

00.000 OAB/UF