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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0224

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS/SP

Nome, brasileira, casada, manicure autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00e devidamente inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, na cidade de Guarulhos/SP por intermédio de seu procurador, que ao final assina, instrumento de mandato em anexo (Doc.01) , vem, com devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos1866,4044, e99 2 7 do Código Civil l Brasileiro e de mais Previsões legais, propor a presente.

AÇÃO INDENIZATORIA DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Em face de: DARON MOVEIS LTDA. CNPJ: 00.000.000/0000-00, Com endereço

na EndereçoCEP: 00000-000.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1.060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, para tanto faz juntada dos documentos necessários.

Assinou, portanto, a respectiva Declaração de Pobreza, dessa forma, fica evidente que a parte Autora cumpre com a determinação legal, devendo ser determinado por esse respeitável juízo a concessão da gratuidade e seus benefícios.

À título de comprovação do alegado retro transcrevemos na íntegra o texto legal em vigor, e que corrobora as afirmações retro exaradas.

"LEI Nº 7.115 DE 29.08.1983 - DOU 30.08.1983

Dispõe sobre Prova Documental nos Casos que Indica e dá outras Providências.

Art. 1º A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica homonímia ou ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume -se verdadeira.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.

Art. 2º Se comprovadamente falsa a declaração sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.

Art. 3º A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário."

Está ainda o procedimento da Autora em perfeita consonância com a disposição legal, quando confrontado seu requerimento junto com os documentos que disponibiliza no processo, e as disposições da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510, de 04.07.1986, que funciona tanto como regulamentação quanto como dispositivo legal que pacifica o entendimento do Inciso LXXIV do Art. DA CF/88, em relação ao requisito da comprovação de insuficiência de recursos, e cujo trecho transcrevemos na íntegra (grifos nossos).

"LEI Nº 1.060 DE 05.02.1950 - DOU 13.02.1950 Com nova redação dada pela Lei nº 7.510, de 04.07.1986, DOU 07.07.1986, em vigor desde sua publicação."

Estabelecem normas para a concessão de Assistência Judiciária aos necessitados, os dispositivos da Lei de Justiça Gratuita:

Art. 1º Os poderes públicos federal e estadual independentemente da colaboração dos municípios e da OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados, nos termos da presente Lei.

Art. 2º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Art. 3º A assistênc ia judiciária compreende ;

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar estas condições nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Dispõe o art. 5º desta lei, que estando o pedido em conformidade com o que dispõe o art. 4º e seu § 1º, somente poderá ser indeferido se tiver o Juiz fundadas razões para motivar o indeferimento.

No mesmo sentido a jurisprudência do STJ:

"EMENTA: Assistência jud iciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providências. Não-revogação do art. da Lei nº 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. da constituição. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

1. Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que

requer o benefício da assistência judiciária, dizendo-se 'pobre nos termos da lei', desprovida de recurso para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorário de advogado, é, na medida em que dotada de presunção iuris tantum de veracidade, suficiente à concessão do benefício legal." [STJ, REsp. 38.124.-0-RS. Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.] (grifo nosso

DOS FATOS

A Autora ao compulsar o cadastro mantido pelo SCPC e SERASA, foi surpreendida pela informação de que em seu nome constava apontamento junto a parte Ré, por débito oriundo no contrato:

Nº Z02621D no valor de R$ 00.000,00

Bem na verdade, a Autora nã o sabe de onde provem suposto débito qual nunca recebeu nenhum tipo de cobrança, entretanto, a Requerente NÃO assinou os supracitados contratos, nem tão pouco se beneficiou do crédito oriundo dos mesmos. Em decorrência do ato do Requerido, gerou-se um abalo ao crédito, a imagem e a honra da demandante, como se verifica nos autos, pela desídia do Réu em relação a Autora, lhe causando uma mácula imensa que agora faz jus a indenização.

Esgotados todos os meios amigáveis para que o Requerido se abstivesse em efetuar a referida cobrança, bem como quanto ao recebimento de indenização, a Requerente se vê compelida a ingressar com a presente medida judicial, para então declarar a inexistência deste débito junto à parte Ré.

Cabe ainda aduzir que, a Autora também esta sendo vítima da inércia de outras empresas em verificar se a pessoa constante dos documentos é a mesma que se beneficiará do crédito, pois o nome desta possui também outros apontamentos indevidos, que também estão sendo discutidos judicialmente.

O ato do Réu em incluir o nome da Autora no Serviço Cadastral de Proteção ao Crédito foi um ato imprudente, prematuro, e extremamente oneroso para a mesma, que é uma profissional autônoma, que conta com reputação ilibada, e que depende de seu nome incólume, para poder ter credito no mercado.

Portanto, totalmente indevidas quaisquer cobranças efetuadas em nome da Autora, pelo simples motivo de que desconhece os débitos e não sabe de onde provem suposta restrição.

Observa-se, portanto, que a empresa-Ré, não adota critérios sérios de controle para suas cobranças, e muito menos se preocupa em fazer registrar os nomes de seus clientes/consumidores nos órgãos de restrição de crédito, como assim fez com a Requerente.

A Autora não recebeu nenhum tipo de comunicação da Ré nem dos órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA que seu nome seria inscrito no cadastro de "maus pagadores", sendo assim julgada pelos tribunais do SPC e SERASA, passando por constrangimentos toda vez que necessita de crédito, tendo ainda que passar por humilhações pedindo para terceiros lhe emprestar o nome.

DAS CONSEQUÊNCIAS TRAZIDAS A AUTORA - DANOS MORAIS

Diante dos fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos "danos morais" sofridos pela Autora.

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. , inc. V, da Carta Magna/1988:

"Art. 5º (omissis):

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"

Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil, assim estabelecem:

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Também, o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, em seu art. , protege a integridade moral dos consumidores:

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."

Verifica-se "in casu", a negligência da parte Ré perante a Requerente, vez que, ocasionou um enorme abalo em sua imagem, pois agora a parte Autora vê-se compelida a ingressar com ação judicial visando a reparação de seu dano sofrido.

A reparação que obriga o ofensor a pagar e permite ao ofendido receber é princípio de justiça, com feição, punição e recompensa.

"Todo e qualquer dano causado à alguém ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles, que é o dano moral, que deve automaticamente ser levado em conta." (V.R. Limongi França, "Jurisprudência da Responsabilidade Civil, Ed. RT, 1988).

Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:

"Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem"(grifo nosso)

Carvalho de Mendonça, in Doutrina e Prática das Obrigações, vol. 2, n. 739, ensina quais os efeitos do ato ilícito:

"O principal é sujeitar seu autor à reparação do dano. Claramente isso preceitua este art. 186 do Código Civil, que encontra apoio num dos princípios fundamentais da equidade e ordem social, qual a que proíbe ofender o direito de outrem - neminem laedere ". (grifo nosso)

Maria Helena Diniz, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz:

" ...o comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente ". (grifo nosso)

Como se pode observar, é notória a responsabilidade OBJETIVA do Requerido, uma vez que, ocorreu uma falha na concessão do crédito mencionado, tendo em vista que a Autora não assinou o contrato em baila nem se beneficiou de tal credito.

DIREITO A INDENIZAÇÃO (FUNDAMENTOS JURÍDICOS)

A garantia de reparação do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência.

A questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial de nossos Tribunais, consolidadas por reiteradas decisões correlatas da Colenda Corte do STJ - Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que:"é cabível indenização por danos morais se a inscrição no cadastro de inadimplente for feita indevidamente, não havendo necessidade da comprovação do prejuízo, que é presumido."(g.n).

Os julgados precedentes, inseridos nos inúmeros acórdãos das diversas Turmas do Colendo STJ, espelham o pacífico entendimento a respeito da matéria, quais se mostram, abaixo transcritos:

RECURSO ESPECIAL Nº 457.734-MT (2002/00000-00) RELATOR: MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR Data Julgamento: 22 /10/2002 - 4a Turma STJ EMENTA:"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO NO SERASA.

I - A indevida inscrição em cadastro de inadimplente, bem como o protesto do título, gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito."

RECURSO ESPECIAL Nº 419.365-MT (2002/00000-00) RELATOR: MIN. NANCY ANDRIGHI Data Julgamento: 11/11/2 002 - 4a Turma STJ EMEN TA:"INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANOS MORAIS. PROVA. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, considera-se presumido o dano moral, não havendo necessidade da prova do prejuízo, desde q ue comprovado o evento danoso."

A respeito do assunto, aplaudimos a lição doutrinária de Carlos Alberto Bittar, sendo o que se extrai da obra" Reparação Civil por Danos Morais ", 2a ed., São Paulo - RJ, 1994, pág. 130:

"Na prática, cumpre demonstrar-se que pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio, em sua situação jurídica, moral, econômica, emocional ou outras, suportou ela conseqüências negativas, advindas do fato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dó, ou aflição ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam pois comprovação, bastando no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente ". (grifo nosso)

Por derradeiro, na lição do eminente jurista Caio Mário da Silva Pereira (REsp. Cível, RJ, 1980, pág. 338)

"...na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é ‘pretium doloris’, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material ..." (grifo nosso)

Enfim, quando se trata de reparação de dano moral como no caso em tela, nada obsta a ressaltar o fato de ser este tema pacífico e consoante tanto sob o prisma legal, quanto sob o prisma doutrinário. Por conseguinte, mera relação de causa e efeito seria falar-se em pacificidade jurisprudencial. Faz-se patente, a fartura de decisões brilhantes em consonância com o pedido da Autora, proferidas pelos mais ilustres julgadores em esfera nacional.

DO" QUANTUM "INDENIZATÓRIO (FUNDAMENTOS JURÍDICOS)

A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.

Uma vez reconhecida, a existência dos danos morais, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do" quantum "pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionador, preventivo ou repressor.

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:

[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).

E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente que possa em parte, compensar o" dano moral "da Autora, no caso em tela, a negativa surpresa que gerou constrangimentos em ter seu nome incluído injustamente no serviço de proteção ao crédito.

O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.

Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior. Contudo, por sua importância como linha de razoabilidade indenizatória, merecem menção os seguintes julgados da aludida Corte Superior:

- Inscrição indevida em cadastro restritivo, protesto incabível, devolução indevida de cheques e situações assemelhadas - 50 salários mínimos ( REsp 471159/RO, Rel. Min. Aldir Passarinho)

- Manutenção do nome de consumidor em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito - 15 salários mínimos ( REsp 480622/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho)

- Inscrição indevida no SERASA - 50 salários mínimos ( REsp 418942/SC, Rel. Min. Ruy Rosado de Agu iar)

Ainda em relação a atribuição do valor de indenização por danos morais, a Autora pede" permissa venia "para trazer à colação alguns entendimentos jurisprudenciais à respeito da matéria.

Ag Rg no A GRAVO DE INSTRUMENTO Nº 476.632 - SP RELATOR: MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO Data Julgamento: 06/03/2003 - 3a Turma STJ - EMENTA:"INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COBRANÇA E REGISTRO INDEVIDO S NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS DE MORA. PRECEDENTES. 1. (...omissis...). 2. A indenização fixada, 50 salários mínimos por cobrança e inscrição indevidas no cadastro de inadimplentes, não pode ser considerada absurda, tendo o Tribunal de origem se baseado no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, que no rteiam as decisões desta Corte. 3. (...omissis...). 4. (...omissis...)."

RECURSO ESPECIAL Nº 607.957 - MT (2003/00000-00) RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES Data Julgamento: 04/11/2004 - 4a Turma STJ - EMENTA:"DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1. (...o missis...). 2. (...omissis...). 3. Tem admitido o STJ a redução do quantum indenizatório, quando se mostrar desarrazoado, conforme acontece, in casu, em que inscrito indevidamente o nome do pretenso devedor em cadastro de inadimplentes, dado que a Quarta Turma tem fixado a indenização por danos morais em montante equivalente a cinqu enta salários mínimos, conforme vário s julgados. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido, apenas para reduzir a indenização."

RECURSO ESPECIAL Nº 782.912 - RS (2005/00000-00) RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES Data Julgamento: 08/11/2005 - 4a Turma STJ - EMENTA :"DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. RECUSO ESPECIAL. SÚMULA 7- STJ. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...o missis...). 2. (...omissis...). 3. .. . em casos semelhantes, em que há inscrição ou manutenção indevida de nome de pretenso devedor em cadastro de inadimplentes, esta Corte tem fixado a indenização por danos morais em valor equivalente a cinquenta salários-mínimos."

Nota-se, portanto, que a casuística do STJ revela que a Corte tem fixado como parâmetros razoáveis para compensação por abalo moral, indenizações que, na sua maioria, raramente ultrapassam os 50 salários mínimos, importe reputado como justo e adequado.

Portanto, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara a Autora, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja o Requerido condenado a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que, nesta data, equivale a R$ 00.000,00

DA APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil.

O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.

Havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078-90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.

Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo da LF 8.078-90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:

"O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei."(Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4a ed.1999, pág. 1805, nota 13). g.n.

Diante do exposto com fundamento acima pautados, requer a Autora a inversão do ônus da prova, incumbindo ao Réu à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.

DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Necessário a antecipação dos efeitos da tutela vez que, a Autora esta sofrendo imensuráveis transtornos, pois esta sendo colocada a margem da sociedade, pois para a sociedade em que vivemos é mais honroso ter crédito do que dinheiro, pois o crédito demonstra subjetivamente se a pessoa é pautada de boa ou má índole.

Dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, que:

" O juiz poderá, a requerimento das partes, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação ".

Completam os incisos I, e II, respectivamente:

"I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu".

Enfim, para a concessão da tutela antecipada exige a Lei uma das situações alternativas:

a) ou a exigência do" periculum in mora ";

b) ou a existência do abuso de direito de defesa do réu,

independente da existência do" periculum in mora ".

No caso, está presente o" periculum in mora ", visto que há restrição irreparável de direitos intrínsecos à pessoa da Autora. Outrossim no caso em tela, há mais do que a possibilidade do pleito; há sim, a certeza da sua procedência e a ineficiência do provimento final quanto ao constrangimento a que a Autora tem passado.

Toda negativação ou protesto gera dano de difícil reparação, constituindo abuso e grave ameaça, abalando o prestígio creditício que gozava a Autora na Praça.

Todavia, a Autora nada deve, razão pela qual a negativação no cadastro de inadimplentes é totalmente descabida! Temos por concluir que a atitude do Requerido, em negativar o nome da Autora, não passa de uma arbitrariedade, eivada de mero descontrole administrativo, que deverá por isso, ao final, ser declarada insubsistente, em caráter definitivo.

Verifica-se, portanto, que a situação da Autora atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a ordem judicial para sustação dos efeitos de negativação de seu nome junto ao SCPC e SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito; para tanto, requer de Vossa Excelência se digne determinar a expedição de Ofício à empresa Ré, nesse sentido.

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ( APLICAÇÃO DE MULTA PENAL)

Em sendo deferido o pedido da Autora, como assim aguarda confiante, ao que se refere às providências e obtenção do resultado prático, que devem ser tomadas pela empresa-Ré, no sentido de sustar os efeitos da negativação do nome da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, requer-se seja assinalado prazo à mesma para cumprimento da ordem judicial.

Ainda, na mesma decisão, ainda que provisória ou definitiva, requer a Autora, seja fixado o valor de multa penal por dia de atraso ao cumprimento da ordem, com base no art. 644, cc. art. 461, ambos do CPC, com as introduções havidas pela Lei nº 10.444, de 07.05.2002.

DOS MEIOS DE PROVA E REQUERIMENTOS

A Autora protesta pela produção de todas as provas admissíveis em juízo, juntada de novos documentos, perícias de todo gênero (se necessário), bem como pelo depoimento pessoal do representante legal do Réu, ou seu preposto designado, sob pena de confissão, oitiva testemunhal, vistorias, laudos e perícias - se necessidade houver, para todos os efeitos de direito.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ART. 330, I, CPC

O julgamento antecipado da lide é uma decisão conforme o estado do processo e se dá por circunstâncias que autorizam o proferimento de uma sentença antecipada (questão de mérito somente de direito ou, que não se precise produzir provas em audiência; ocorrência de revelia).

No caso em tela, existe prova inequívoca de ameaça ao direito do ente, não é apenas um" fumus boni iuris ", mas sim, uma prova-titulo do direito ameaçado.

A respeito do tema Nelson Nery Junior, assim explica:

"...o julgamento antecipado da lide ( CPC 330). Neste, o juiz julga o próprio mérito da causa, de forma definitiva, proferindo sentença de extinção do processo com apreciação da lide..."

Por fim, onde presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.

Conforme artigo 330 do Código de Processo Civil,"ipsis verbis"

"Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;"

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência em:

I - PRELIMINARMENTE , conceder a Requerente o benefício

da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50 art. parágrafo único e também na lei 7510/86 art. 4º, por se tratar de pessoa juridicamente pobre, não podendo suportar o ônus do processo (custas e despesas processuais) sem que prejudique o próprio sustento (comprovantes de renda anexados);

II - LIMINARMENTE , por meio de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, diante da presença dos requisitos autorizadores, e em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados, de forma"initio littis"e"inaudita altera pars", para os fins de o Requerido ser obrigado, de imediato, a tomar as providências administrativas

necessárias, para exclusão do nome da Autora dos cadastros do SERASA e SPC levado a cabo pelo Requerido.

III - Ordenar a CITAÇÃO do REQUERIDO no endereço

inicialmente indicado, quanto a presente ação, e sobre a decisão proferida em sede liminar, sendo esta realizada por via postal (SEED), visando maior economia e celeridade processual, para que, perante esse Juízo, apresente sua defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato, e que

ainda apresente o contrato original mencionado na fl. 4 (contrato esse que é o ponto controvertido da presente demanda), sob pena de busca e apreensão e a responder por crime de desobediência, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Civil, com designação de data para audiência a

critério do D. Juízo ; devendo ao final, ser julgada TOTALMENTE

PROCEDENTE a presente Ação, sendo a mesma condenada nos seguintes termos.

IV - DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA , ao

PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO , de cunho compensatório e punitivo, pelos DANOS MORAIS causados a Autora, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento da Autora, amparado em pacificada jurisprudência, deve ser equivalente a 50 (cinquenta) salários-mínimos, nesta data correspondente a R$ 00.000,00ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;

V - Ainda, condenar o Réu ao pagamento de honorários

advocatícios no percentual de 20 (vinte) por cento do valor da condenação e das custas processuais que a demanda por ventura ocasionar, bem como perícias que se fizerem necessárias, exames, laudos, vistorias, conforme arbitrados por esse D. Juízo;

VI - Incluir na esperada condenação do Réu, a incidência juros e correção monetária na forma da lei em vigor, desde sua citação;

VII - Sejam todas as verbas da condenação apuradas em

regular execução de sentença, por perícia contábil, necessidade houver.

VALOR DA CAUSA

Dá-se a presente ação, no valor de R$ 00.000,00e efeitos de direito e alçada, equivalente ao valor da indenização pretendida pela Autora, desde a citação do Réu, pelo que se pede v. respeitável.

Termos em que,

Pede Deferimento

São Paulo, 16 de Março de 2016

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Nome

00.000 OAB/UF