Processo n. 0621527-58.2016.8.06.0000 do DJCE

06/06/2019há 3 meses
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Despachos do Vice-presidente

Ementa e Conclusão de Acórdãos

Coordenadoria de Feitos do Órgão Especial e das Seções Cíveis

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

0621527-58.2016.8.06.0000 - Procedimento Comum . Autor: Município de Pacatuba. Advogado: Raimundo Augusto Fernandes Neto (OAB: 6615/CE). Réu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos em Serviços de Saúde no Estado do Ceará - SINDSAÚDE. Advogado: Jo o Vianey Nogueira Martins (OAB: 15721/CE). Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Julgado improcedente o presente recurso nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SERVIÇO ESSENCIAL QUE NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 37, VII, DA CF/1988. LEI Nº 7.783/1989. APLICAÇÃO

OS SERVIDORES PÚBLICOS. MANDADO DE INJUÇÃO Nº 708 DO STF. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE LEI. FRACASSO DAS TRATATIVAS. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. PRÉVIA COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DE CONTINGENTE MÍNIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO ENCONTRAVA-SE EM ESTADO DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECRETO. LEGALIDADE DO MOVIMENTO. DESCONTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. AUTOTUTELA E AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.O CERNE DA QUESTÃO SUBMETIDA A EXAME RESIDE NO CONTROLE DE LEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA DEFLAGRADO PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PACATUBA, DURANTE O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO DE 2016, EM VIRTUDE DA INÉRCIA IMPUTADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CONCEDER O INCENTIVO FINANCEIRO PREVISTO NO ARTIGO 9º-D DA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014.3. SEGUNDO A LEGISLAÇÃO SUPRAMENCIONADA, SERÁ CONSIDERADO LEGÍTIMO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE QUANDO: A) HOUVER A SUSPENSÃO COLETIVA TEMPORÁRIA E PACÍFICA, TOTAL OU PARCIAL, DA PRESTAÇÃO PESSOAL DOS SERVIÇOS AO EMPREGADOR (ART. 2º); B) TIVER SIDO FRUSTRADA A NEGOCIAÇÃO OU VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECURSOS NA VIA ARBITRAL (ART. 3º); C) HOUVER ANTERIOR ASSEMBLEIA GERAL, NA FORMA DO ESTATUTO, PARA DEFINIR AS REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA E DELIBERAR SOBRE A PARALISAÇÃO (ART. 4º); D) OS EMPREGADORES FOREM NOTIFICADOS DA PARALISAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 HORAS DA PARALISAÇÃO (ART. 3º, P.U.), AUMENTADA ESTA PARA O PRAZO DE 72 HORAS NOS CASOS DE SERVIÇOS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS (ART. 13).4. TRATANDO-SE DE SERVIÇO ESSENCIAL, AO INVERSO DO QUE ALEGA O AUTOR, EXISTE A POSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO, EMBORA NÃO EM SUA TOTALIDADE. COM EFEITO, NESTE CASO HÁ QUE SER FEITA UMA PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO DE GREVE E O DIREITO INADIÁVEL DA POPULAÇÃO A TER GARANTIDOS, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS SERVIÇOS DE SAÚDE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OCORRE QUE, NO CASO CONCRETO, OS GREVISTAS CUMPRIRAM AS DETERMINAÇÕES DA LEI Nº 7.783/1989, INCLUSIVE QUANTO AO PRECONIZADO NOS SEUS ARTIGOS E 11, POIS O SINDICATO APRESENTOU PREVIAMENTE, À MUNICIPALIDADE, A ESCALA DOS AGENTES DE SAÚDE QUE TRABALHARIAM DURANTE A PARALISAÇÃO, A FIM DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 5. O RISCO DE EPIDEMIA DE DENGUE, ZYKA OU CHIKUNGUNYA, AINDA QUE PREOCUPANTE, NÃO SE CONSTITUI EM MOTIVO HÁBIL, POR SI SÓ, A OBSTAR O DIREITO DOS TRABALHADORES CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE. COM EFEITO, CONQUANTO O PODER PÚBLICO FUNDAMENTE SUA EXORDIAL PRINCIPALMENTE NESTE ASPECTO, NÃO SE TEM NOTÍCIAS DE QUE O MUNICÍPIO ENCONTRAVA-SE EM ESTADO DE EMERGÊNCIA, ATÉ PORQUE SEQUER FOI JUNTADO DECRETO NESTE SENTIDO, SITUAÇÃO QUE, EM TESE, TORNARIA O MOVIMENTO ILEGAL. PRECEDENTE DO STJ. ADEMAIS, O REQUERENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O CONTINGENTE DE 40% NÃO SERIA SUFICIENTE, NAQUELE MOMENTO, PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO. 6. DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE SUPREMA NO BOJO DO RE 693.456/RJ, CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDER AO DESCONTO SALARIAL, EXCETO EM CASO DE ACORDO DE REPOSIÇÃO DOS DIAS FALTOSOS OU QUANDO A PARALISAÇÃO É DEFLAGRADA CONTRA ATO ILEGAL DO PODER PÚBLICO. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EXCELSO PRETÓRIO, INDEPENDENTEMENTE DE A GREVE TER SIDO DECLARADA ABUSIVA OU NÃO, A PARALISAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SUSPENDE O CONTRATO DE TRABALHO (ART. DA LEI DE GREVE). ASSIM, SE NÃO HOUVER ACORDO SOBRE A REPOSIÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO, OS EVENTUAIS DESCONTOS REMUNERATÓRIOS PODERÃO SER EXECUTADOS EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, QUE AUTORIZAM A AUTOTUTELA E AUTOEXECUTORIEDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POR ESSA RAZÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO JUDICIÁRIO.7. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2019.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR

06/04/2016há 3 anos
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Expedientes do 2º Grau

Câmaras Cíveis Isoladas

5ª Câmara Cível

Despachos

Divisão de Recursos Cíveis III - 5ª Câmara

DESPACHO DE RELATORES

5ª Câmara Cível

Nº 0621527-58.2016.8.06.0000 - Ação Declaratória - Autor: Município de Pacatuba (Ativa) Advogado: Raimundo Augusto Fernandes Neto (OAB: 6615/CE)(Ativa) réu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos em Serviços de Saúde no Estado do Ceará - SINDSAÚDE (Ativa) João Vianey Nogueira Martins (OAB/CE nº 15.721)(Ativa) Joselena Dourado Araújo (OAB/CE nº 25.786)(Ativa) - Despacho: Por fim, a Desembargadora Relatora, vislumbrando a possibilidade de acordo, suspendeu esta audiência, concedendo à parte ré o prazo de 10 (dez) dias para levar ao Município uma proposta objetiva, fazendo a devida correlação entre o que se pleiteia e o que a lei ampara, tendo o Ente Municipal igual prazo para se manifestar, nos autos, acerca da referida proposta, se fazendo acompanhar da proposta do Sindicato. Acrescente-se, por derradeiro, que todo o esforço se direciona para uma solução do conflito em debate. Fortaleza 04 de abril de 2016. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro Relatora.

22/03/2016há 3 anos
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Expedientes do 2º Grau

Câmaras Cíveis Isoladas

5ª Câmara Cível

Despachos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Nº 0621527-58.2016.8.06.0000 - Procedimento Ordinário - Autor: Município de Pacatuba - Réu: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos em Serviços de Saúde no Estado do Ceará - SINDSAÚDE - DIANTE DO EXPOSTO, e com vistas a salvaguardar o direito constitucional à saúde e à vida, reconheço presentes os requisitos necessários ao DEFERIMENTO EM PARTE da medida antecipatória perseguida, para determinar o imediato retorno dos Agentes de Saúde representados neste processo, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), a contar da intimação desta decisão. Estabeleço, de logo, multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em face do Sindicato dos Empregados em Estabelecimento em Serviços de Saúde no Estado do Ceará - SINDSAÚDE, para o caso de desobediência à presente ordem, sem prejuízo de demais sanções posteriormente aplicáveis, tais como multa pessoal ao recalcitrante (arts. 14, V, parágrafo único, e 600 do CPC), bem como outras imputações legais. Igualmente, determino não sejam descontados os dias de paralisação dos Agentes, desde a deflagração do movimento de resistência até a data de prolação deste decisório, nem contra eles infligida qualquer penalidade por tal fato, até resolução final desta lide. Em atendimento aos arts. 125, II e IV, do Código de Processo Civil e 94 e seguintes do Regimento Interno deste Sodalício, estabeleço a realização de audiência de conciliação em 04.04.2016, às 14:30 hs, na sala de sessões de julgamento da Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes, mediante Oficial de Justiça, deste decisório e da mencionada audiência (art. 236, CPC), bem como o douto Representante do Ministério Público com assento nesta Câmara. Cumpra-se. Expedientes necessários, inclusive, por FAX SIMILE, com urgência. Intimem-se os requerentes para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar manifestação. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de março de 2016 DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora - Advs: Raimundo Augusto Fernandes Neto (OAB: 6615/CE)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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