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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.13.0024

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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AO JUÍZO DA 14a VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

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Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo supra, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores devidamente constituídos, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS conforme razões que seguem.

1 - TEMPESTIVIDADE

Foi publicada decisão no dia 17 de dezembro de 2020, a contagem do prazo se deu em 18 de dezembro de 2020. Logo, dispõe a parte de 15 dias para apresentar o memorial de razões finais.

Nos moldes do artigo 364, parágrafo 2º do CPC: "Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos".

Todavia, dispõe o artigo 186, parágrafo 3º do CPC: "os escritórios de práticas jurídicas das faculdades de Direito gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais."

Pois bem, o prazo começou a fluir no dia 18 de dezembro de 2020, no entanto os prazos ficaram suspensos do dia 21 de dezembro a 21 de janeiro, voltando o prazo a fluir em 22/01/2021. Logo, dispondo a parte de 30 dias tendo em vista que se enquadra nos preceitos do art. 186, § 3º, para apresentar suas alegações finais, o prazo findar-se-á em 03 de março de 2021. Protocolada a contestação no respectivo prazo, não há que se falar em intempestividade.

2 - SÍNTESE DO PROCESSO

O autor no dia 24 de maio de 2013 adquiriu da empresa ré um veículo novo, modelo 2013/2014 JAC J2 1.4 cinza, placa ABC0000, chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM 00000000000.

Porém após pouco tempo de uso, o veículo apresentava barulhos anormais, que foram comunicados a ré. No dia 02 de setembro de 2013, houve a necessidade de que o autor levasse o veículo para que a ré pudesse fazer reparos necessários, tendo em vista que os barulhos persistiam e que se trata de um veículo novo.

Vários foram os reparos, gastos e transtornos causados ao autor, pois se trata de um bem adquirido como meio de transporte principalmente para o trabalho.

Nome- Núcleo de Prática Jurídica - Unidade São Nome,

Além disso, os funcionários da empresa ré informaram ao autor que a linha de montagem do veículo adquirido veio com inúmeros problemas. No entanto as tentativas do autor de solução do problema direto com a ré foram infrutíferas.

3 - DIREITO

Os documentos apresentados pelo autor na petição inicial comprovam o negócio jurídico por meio da relação de consumo, pactuado por contrato de compra e venda com base no Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, autor e réu competem aos termos dos artigos 2º e 3º deste código, como consumidor e fornecedor, respectivamente.

Os artigos 20 e 21 também do CDC amparam o consumidor de modo que a parte ré é responsável pela obrigação de reparação dos danos causados ao autor e pelos vícios que diminuam o valor do produto. Devendo assim, reexecutar o serviço sem custo adicional, reposição dos componentes originais ou restituir a quantia paga.

Conforme a prova pericial, trata-se de um veículo novo, com baixa quilometragem que apresentou defeitos incomuns

"Os defeitos apresentados nas ordens de serviços são pontuais e foram em sua grande maioria reparados pela Ré. Porém, O SISTEMA DE TRANSMISSÃO, CAIXA DE TRANSMISSÃO E CONJUNTO DE EMBREAGEM (PLATÔ DE EMBREAGEM, DISCO DE EMBREAGEM, EMBREAGEM E ROLAMENTO DE EMBREAGEM) SÃO ITENS DE LONGA DURAÇÃO QUE NÃO DEVERIAM APRESENTAR DESGASTES, DEFEITOS OU DANOS COM MENOS DE UM ANO DE USO E COM XX KM (QUILOMETRAGEM À ÉPOCA DA PERÍCIA)."

Por meio da prova pericial, foi possível confirmar que o autor realiza os procedimentos de conservação do veículo e possui condução prudente, o que não causa riscos de afetar quaisquer componentes mecânicos.

Além do mais, os documentos comprobatórios apresentados na inicial foram percebidos e descritos pelo perito, como gastos com reboque e reparos.

4 - PEDIDO

Pelo exposto, requer que sejam julgados procedentes os pedidos do autor, conforme a petição inicial:

I - Condenação da ré a substituição do veículo por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; ou a rescisão do contrato e restituição imediata da quantia paga, com correção monetária, levando-se em conta, inclusive, as parcelas do financiamento que já foram quitadas; ou o abatimento proporcional do preço;

II - Condenação da parte ré por danos morais, no valor de R$ 00.000,00;

III - Indenização da parte ré por danos materiais referente aos gastos com a manutenção do veículo e demais despesas, no valor de R$ 00.000,00;

Nome- Núcleo de Prática Jurídica - Unidade São Nome,

IV - A fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, bem como

nos demais ônus de sucumbência.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome- Núcleo de Prática Jurídica - Unidade São Nome,