jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.02.0251

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO

Gabinete da Vice-Presidência Judicial

RO 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome, Nome SIDERURGICAS

DE MINAS GERAIS S/Nome USIMINAS ASSISTENTE: NELSON WILIANS

FRATONI RODRIGUES

RECORRIDO: Nome, Nome

MINAS GERAIS S/Nome USIMINAS RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

Recorrente(s): Nome MINAS GERAIS S/Nome USIMINAS

Advogado(a)(s): Nome (SP - 221896) Nome (MG - 71639)

Recorrido(a)(s): Nome

Advogado(a)(s): Nome (SP - 121428)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.° 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/10/2018 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/10/2018 - id. 53c6113).

Regular a representação processual, id. 02369f6 - Pág. 2, 77e47f5.

Satisfeito o preparo (id(s). a8f7cd5, a2722e1, 8cd8140, 30e05c5 e (00)00000-0000, fd838d0).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ADICIONAL/ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/PARTES E PROCURADORES/SUCUMBÊNCIA /HONORÁRIOS PERICIAIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO/OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR.

Alegação(ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula n° 364 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) inciso XXVI do artigo 7° da Constituição Federal.

- violação da (o)da Lei n° 7369/1985.

- Violação ao Decreto Regulamentador 93.412/1986.

A reclamada pede o reexame do julgado sustentando que, contrariamente ao decidido, o reclamante não estava exposto a risco apto a lhe conferir direito à percepção do adicional de periculosidade e, por conseguinte, requer seja afastada a condenação em honorários periciais e entrega do PPP.

Em relação ao adicional de periculosidade, atesta o julgado, com base na prova dos autos, sobretudo no laudo pericial, que o reclamante trabalhava em atividades perigosas, fazendo jus ao adicional previsto no art. 193, § 1°, da CLT. Reverter a decisão, nesse particular, implicaria análise do conjunto probatório dos autos, o que é inviável nesta instância, por força do disposto na Súmula n° 126 do TST.

Nesse panorama, torna-se impossível aferir ofensa aos preceitos de lei invocados pela reclamada e a divergência jurisprudencial perseguida pela reclamada.

Quanto à irresignação da parte acerca do valor fixado a título de honorários periciais, oportuno ressaltar que o montante arbitrado ao laudo pericial e à complexidade na sua elaboração insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto, sendo, pois, matéria assente no conjunto fático-probatório e que se esgota no duplo grau de jurisdição, a teor do estabelece a Súmula n° 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o que também inviabiliza o prosseguimento do apelo pela arguição de existência de dissenso pretoriano ou por contrariedade ao artigo 790-B da CLT.

Não processado o apelo quanto ao adicional de periculosidade, resta prejudicado o exame em relação aos honorários periciais e obrigação de entregar o PPP, admitindo-se, no entanto, a presença dos temas no apelo em respeito ao princípio da eventualidade.

DENEGO seguimento.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL/SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso XXVI do artigo 7° da Constituição Federal.

- violação da (o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1° do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A reclamada pede o reexame do julgado para que sejam afastadas as condenações que lhe foram impostas decorrentes do reconhecimento da isonomia salarial. Sustenta, em síntese, que não está provado nos autos o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da isonomia.

Se o juízo entendeu que determinado item restou provado nos autos, revela-se imprópria a pretensão de reexame do ônus da prova desse título, que somente se justificaria caso o julgado tivesse como supedâneo a não satisfação do encargo probatório, restando inviável, assim, reconhecer violação literal dos artigos 818, da CLT, e 373, do CPC (333 do CPC de 1973), bem como divergência jurisprudencial.

Ademais, se em duas instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, o Reclamante logrou fazer prova do direito à equiparação salarial, não será nesta esfera extraordinária que a Reclamada logrará desfazer essa conclusão categórica, uma vez que a Súmula 126 do TST impede tal revisão, desmerecendo- se a acusação de violação do art. 461, § 1°, da CLT, bem como o reconhecimento de divergência jurisprudencial, especialmente levando em consideração que o TRT registrou que a prova oral confirmou a identidade de funções entre os equiparandos.

DENEGO seguimento.

DURAÇÃO DO TRABALHO/HORAS EXTRAS/CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso XXVI do artigo 7° da Constituição Federal.

- violação da (o) inciso I do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

- Acordo Coletivo

Sustenta que a r. decisão merece reforma quanto ao pagamento de horas extras decorrente dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, haja vista que foi previsto em norma coletiva.

Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 366 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação a dispositivos da legislação federal ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST).

DENEGO seguimento.

DURAÇÃO DO TRABALHO/HORAS IN ITINERE/SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA.

Alegação(ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula n° 90;Súmula n° 320;Súmula n° 324;Súmula n° 325 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) inciso XXVI do artigo 7° da Constituição Federal.

- violação da (o)§2° do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

- Descumprimento Acordo Coletivo 2009.

Pleiteia a reforma do v. acórdão para afastar a condenação no pagamento de horas extras relativas aos períodos de deslocamento interno e externo, ao argumento de que há previsão em norma coletiva cujo conteúdo dispõe que não serão consideradas como horas à disposição, os períodos referentes ao deslocamento interno a pé ou em transporte fornecido gratuitamente pela empresa.

O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula 429 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST).

DENEGO seguimento.

DURAÇÃO DO TRABALHO/INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação(ões):

- violação da (o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2° do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que o reclamante usufruiu de uma hora para refeição e descanso, durante todo o período laboral. Além disso, aduz que os cartões de ponto foram pré-assinalados por disposição prevista em Acordo Coletivo que dispensou a marcação do ponto. Sustenta, ainda, que caso mantida a condenação no pagamento de horas extras pela suposta supressão do intervalo intrajornada, requer que a condenação recaia apenas sobre a parte supostamente suprimida.

Para a apuração do tempo efetivamente concedido para o intervalo intrajornada, seria imprescindível o reexame do contexto fático-probatório, o que não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior.

No mais, a tese adotada pelo v. Acórdão quanto a essa discussão está em plena consonância com a Súmula n° 437, I e III, do C. Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C. TST).

Ressalte-se que, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea 'c' do art. 896 da CLT .

Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação do artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Intimem-se.

/ek

SAO PAULO, 27 de Fevereiro de 2019

Nome

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial