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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.03.0049

Manifestação - TRT03 - Ação Correção Monetária - Atord - contra a & K Formacao Profissional

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Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (íza) Federal Presidente da 1a Vara do Trabalho de

Barbacena-MG.

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, já qualificado, vem à presença de V. Exa, através de seu advogado infra assinado, nos autos da AÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ajuizada em desfavor de A & K FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA + 02, já qualificados, vem requerer o infra exposto:

a) Em cumprimento à notificação expedida por este Douto Juízo, a reclamante vem informar que causa muita estranheza o fato de durante todo o processo, os reclamados terem sumido e somente aparecerem agora, na tentativa ilegal de findar o presente feito em razão de prescrição intercorrente, que não aconteceu;

b) Observa-se que na procuração apresentada, não constam os documentos pessoais de nenhum dos reclamados, bem como não constam o endereço dos mesmos, a fim de evitar que sejam localizados, o que não se pode e nem se deve aceitar;

c) Desta forma, requer a intimação dos reclamados, na pessoa do advogado constituído, para que apresente os documentos pessoais de ambos os reclamados, bem como o endereço dos mesmos;

d) Em relação ao pedido de prescrição intercorrente, a reclamante vem se manifestar nos seguintes termos:

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e) Segundo Vólia Bonfim Cassar: "As causas interruptivas da prescrição são fatos provocados e determinados diretamente pelas partes. A interrupção susta a contagem prescricional já iniciada, eliminando inclusive o prazo prescricional em curso, ou seja, o prazo recomeça do zero, o que favorece mais largamente o titular do direito, do que as chamadas causas suspensivas ou impeditivas. Estas últimas são fatores que a lei considera indicativos de restrições sofridas pelo titular do direito no que tange à defesa de seus próprios interesses. Quando se tratam de causas impeditivas, inviabilizam, juridicamente, o início da contagem da prescrição. E, em se tratando de causas suspensivas, sustam a contagem prescricional já iniciada;

f) Assim, com base em todo o acima exposto, temos que com o ajuizamento da primeira ação pelo recorrente, houve a interrupção da prescrição bienal prevista no artigo , XXIX da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 .

g) Trazemos aos autos também o instituto da prescrição intercorrente que inicia- se após a citação, ocorrendo no decorrer do processo, podendo ser na fase de conhecimento de acordo com os ensinamentos de Godinho Delgado (2008, p.279)," intercorrente é a prescrição que flui durante o desenrolar do processo ", bem como na fase da execução conforme preceitua Nome, o qual assim afirma:" a prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da execução, depois do trânsito em julgado ".

h) Mesmo havendo divergência quanto ao momento processual de sua aplicação, é certo que a prescrição intercorrente busca evitar a paralisação do processo por inércia da parte e opera-se no curso de processo de conhecimento e na fase de execução.

i) Mesmo não sendo este o entendimento Deste Tribunal, temos que a prescrição intercorrente não é aplicável a Justiça do Trabalho, conforme Súmula de número 114 do TST que assim dispõe:

" É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente "

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j) Insta Aduzir que uma vez que, nos termos dos artigos 765 e 878 da CLT, na Justiça do Trabalho, os procedimentos poderão ocorrer de ofício, independentemente do impulso das partes, não há como se falar em paralisação do feito por parte do reclamante. Entendimento este que foi adotado pela 8a Turma do TST, nos autos do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista de número TST-AIRR-318/1991-001-14-40.1.

k) Esse entendimento pela inaplicabilidade também foi adotado por Godinho Delgado quando preceitua que"havendo impulso oficial pelo qual cabe ao juiz dirigir o processo com ampla liberdade, indeferindo diligências que considerar desnecessárias e determinando as diligências que determinar necessárias ao bom andamento do feito, a parte não pode receber as consequências da morosidade que a lei forneceu instrumentos para tal.

l) Assim, diante de todo o acima disposto resta claro e evidente que não há que se falar em prescrição, com base na Súmula nº 114 do TST .

m) Insta aduzir que os reclamados no intuito de prejudicar o reclamante, tiraram todos os bens de seu nome, o que inviabilizou o prosseguimento do presente feito, ante a impossibilidade de localização de bens no nome dos reclamados;

Termos em que pede deferimento;

Barbacena - MG, 27 de Abril de 2022.

Nome 00.000 OAB/UF

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