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12 de Maio de 2021

Recurso - Ação Liminar

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O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0000000-00.0000.0.00.0000em 28/04/2021 19:01:03 por LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA Documento assinado por:

- LUCIO DE PAULA DE SANT ANNA SOUZA

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(0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2a VICE-PRESIDÊNCIA 5a EndereçoCEP: 00000-000-

SALVADOR/BA

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR: BEL. MIGUEL CALMON DANTAS

RECORRIDA: FESEMPRE - Nome

Nome

DOS ESTADOS DO AC, AL, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE E Nome

ADVOGADOS: BEL. Nome

FILHO (00.000 OAB/UF-A/BA) E OUTROS

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso especial, interposto pelo Estado da Bahia, às fls. 823/834, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Plenário deste Tribunal de Justiça, inserto às fis. 649/663 e 726/730, que concedeu a segurança vindicada pela ora recorrida.

Alega, em suma, ofensa aos arts. 3o, 128, 131, 165, 267, inciso IV, 8 3o, 295, parágrafo único, inciso II, 458, inciso Il e 535, inciso II, todos do Código de Processo Civil de 1973, 21, da Lei no

12.016/09 e 2o-A, da Lei no 9.494/97.

Não houve contrarrazões (fl. 1.060).

É o relatório.

O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.

Inicialmente, cumpre salientar que a alegação de ofensa ao art. 535, do Código de Processo Civil de 1973, não dá guarida à

irresignação excepcional sob comento. Isto porque, em suas razões

recursais, o ora insurgente absteve-se de demonstrar, de maneira clara e eficaz, em que consistiram os eventuais vícios a macular de

nulidade o acórdão recorrido, por eventual prestação jurisdicional incompleta.

Dessa forma, inviável o trânsito do apelo raro, tendo em vista a incidência, por analogia no caso em espeque, do enunciado no

284, da súmula de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal

Federal, cujo teor prescreve que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não

permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido:

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2a VICE-PRESIDÊNCIA 52 EndereçoCEP: 00000-000-

SALVADOR/BA

[..] 1. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23 VICE-PRESIDÊNCIA 5a EndereçoCEP: 00000-000-

SALVADOR/BA

conjunto fático-probatório dos autos, expressamente

reconheceu a ilegitimidade da agravante para figurar no pólo ativo da demanda originária. 2. Afastar o entendimento

da Corte de origem a fim de reconhecer a legitimidade ativa da agravante, demandaria o revolvimento da matéria

fático-probatória dos autos, o que é vedado pela Súmula 7

desta Corte. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não

provido. (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em

05/05/2016, DJe 23/05/2016).

Ressalte-se, ainda, que a pretensão de infirmar as conclusões obtidas pela instância ordinária, acerca da inépcia da incial do writ of mandamus, também esbarra no enunciado sumular supracitado, senão vejamos:

[...] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL.

AFASTAMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA

No 7/ST). 1. Rever as conclusões do tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da petição inicial demandaria análise de matéria fático-probatória,

procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula no 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo

interno não provido. (AglInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,

julgado em 20/10/2016, DJe 07/11/2016).

No que concerne à suposta decisão infra petita, o recorrente olvidou-se de especificar, com clareza e objetividade, quais seriam as

matérias não analisadas e como elas poderiam alterar a conclusão do julgado. Sendo assim, aplica-se a súmula no 284/STF ("É inadmissível

o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação

não permitir a exata compreensão da controvérsia").

Por fim, os limites subjetivos da concessão da segurança é tema que não foi objeto de juízo de valor pelo aresto farpeado. Ausente o prequestionamento, incide a súmula no 211/STJ

("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo").

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se.

Salvador, 3 de maio de 2017.

Nome

2a Vice-Presidente

RSPS 433

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2a VICE-PRESIDÊNCIA 5a EndereçoCEP: 00000-000-

SALVADOR/BA

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR: BEL. MIGUEL CALMON DANTAS

RR, SE E NomeADVOGADOS: BEL. Nome

FILHO (00.000 OAB/UF-A/BA) E OUTROS

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso especial, interposto pelo Estado da Bahia, às fls. 930/944, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Plenário

deste Tribunal de Justiça, inserto às fls. 879/880 e 921/923, que

negou provimento ao agravo regimental por si manejado.

Alega, em suma, ofensa aos arts. 162, 8 2o, 165, 458, inciso II, 462, 535, inciso II e 538, todos do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial.

A recorrida apresentou contrarrazões às fls. 959/972.

É o relatório.

O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.

Inicialmente, cumpre salientar que a alegação de ofensa ao art. 535, do Código de Processo Civil de 1973, não dá guarida à

irresignação excepcional sob comento.

Urge asseverar que o Superior Tribunal de Justiça decide reiteradamente que "Não há falar em negativa de prestação

jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua

decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela

parte." (RCDESP no Ag (00)00000-0000/RJ).

Repise-se, nesse sentido, que "A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se

VAIS,

turba

Salvador, 3 de maio de 2017.

Nm

RSPS 433

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23 VICE-PRESIDÊNCIA 5a EndereçoCEP: 00000-000-

SALVADOR/BA

RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR: BEL. MIGUEL CALMON DANTAS

RECORRIDA: FESEMPRE - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL

DOS NomeDOS ESTADOS DO AC, AL, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SEE Nome

ADVOGADOS: BEL. Nome

FILHO (00.000 OAB/UF-A) E OUTROS

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso extraordinário, interposto pelo Estado da Bahia, às fis. 804/821, com fulcro no art. 102, inciso III,

alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo

Plenário deste Tribunal de Justiça, inserto às fis. 649/663 e 726/730, que concedeu a segurança vindicada pela ora recorrida.

Alega, em suma, ofensa aos arts. 1o, inciso IV, 5o, incisos XXXV e LXX, alínea b, 93, inciso IX e 170, inciso IV, todos da Carta

Magna.

A recorrida apresentou contrarrazões às fls. 1.049/1.058.

É o relatório.

O apelo extremo em análise não reúne condições de admissibilidade.

De início, convém explicitar que o tema afeto à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) já foi objeto de manifestação por parte do Supremo Tribunal

Federal em sede de repercussão geral nos seguintes termos, in verbis:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em

recurso extraordinário (CPC, art. 544, 88 3o e 49%). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5o e ao

inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para

reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22 VICE-PRESIDÊNCIA 5a EndereçoCEP: 00000-000-

SALVADOR/BA

23-09-2016).

Por fim, insta repisar que afirmou o acórdão recorrido, com

170, CRFB/1988), dentre base no postulado da livre iniciativa (art. outros, o seguinte:

[...] a alegada praticidade ou dificuldade de gerenciamento não pode se sobrepor de modo algum aos princípios do nosso

ordenamento jurídico, especialmente os presentes na Carta

Magna, aos quais o Governo deve observância e obediência.

[...] Vê-se claramente que a negociação realizada pelo Estado, envolve direito do servidor de escolher livremente a instituição financeira que lhe apraz a fim de contratar um

empréstimo consignado que lhe é mais favorável. (fls.

659/660).

Desse modo, debruçar-se acerca das condições firmadas pelos bancos em relação aos negócios jurídicos firmados com os

funcionários públicos representados pela entidade ora recorrida

implica, invariavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório coligido aos fólios, circunstância que atrai a incidência do enunciado no

279, da súmula de jurisprudência dominante do Excelso Pretório, litteris:"Para simples reexame de prova não cabe recurso

extraordinário."

Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário.

Publique-se.

Salvador, 3 de maio de 2017.

Desembargadora AD Castro Laranjeira Carvalho

2a Vice-Presidente

RSPS 432

Oto

e.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2a VICE-PRESIDÊNCIA 5a EndereçoCEP: 00000-000-

SALVADOR/BA

RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA No 0000000-00.0000.0.00.0000, DE SALVADOR

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADOS: BEL. Nome(OAB

No 00.000 OAB/UF) E OUTROS RECORRIDA: FESEMPRE - Nome

Nome

DOS ESTADOS DO AC, AL, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SEETO

DECISÃO

É o relatório.

NÃo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2a VICE-PRESIDÊNCIA 52 EndereçoCEP: 00000-000-

SALVADOR/BA

deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula no 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] (AgRg no

AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017).

Por outro lado, impende destacar que os argumentos referente à ilegitimidade ad causam e interesse de agir, igualmente não dão

guarida ao recurso especial em tela. Nessa senda, faz-se imperioso consignar que o ora recorrente sustenta que"Com efeito, lançando olhar apenas sobre o fenótipo da impetrante, ora recorrida, olvidando, no entanto, do seu genótipo, concluiu o v. Acórdão, de forma azamafada,

pela legitimidade da Fesempre para esta empreitada mandamental [...]."(fis. 743/744).

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22 VICE-PRESIDÊNCIA 5a EndereçoCEP: 00000-000-

SALVADOR/BA

Corte. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe

23/05/2016).

Ressalte-se, ainda, que a pretensão de infirmar as conclusões obtidas pela instância ordinária, acerca da inépcia da incial do writ of

mandamus, também esbarra no enunciado sumular supracitado, senão

vejamos:

[...] 1. O Tribunal de origem, no caso dos autos, decidiu,

procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o mandado de segurança não perdeu o objeto e que não ficou caracterizado inépcia da inicial decorrente de

deficiência na representação processual. 2. Assim, para rever tal entendimento, como requer o agravante, seria

imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, o que demandaria incursão no contexto fático- probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da

Súmula 7 desta Corte de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015).

Por fim, quanto ao dissenso pretoriano suscitado pelo insurgente, melhor sorte não lhe socorre. Isto porque, a petição do apelo não preenche os requisitos de admissibilidade para ascensão com base na

alínea c, do permissivo constitucional. Sobre o tema:

Ante o exposto, inadmito o recurso especial.

Publique-se.

Salvador, 3 de maio de 2017.

RSPS 433

; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2a VICE-PRESIDÊNCIA 5a EndereçoCEP: 00000-000-

SALVADOR/BA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA No 0000000-00.0000.0.00.0000, DE SALVADOR

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADOS: BEL. Nome

NASCIMENTO (00.000 OAB/UF) E OUTROS

RECORRIDA: FESEMPRE - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL

DOS NomeDOS ESTADOS DO AC, AL, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SEE Nome

ADVOGADOS: BEL. Nome

FILHO (00.000 OAB/UF-A) E OUTROS

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso extraordinário, interposto pelo Banco do Brasil S/A, às fls. 786/800, com fulcro no art. 102, inciso III,

alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo

Plenário deste Tribunal de Justiça, inserto às fls. 649/663 e 726/730, que concedeu a segurança vindicada pela ora recorrida.

Alega, em suma, ofensa aos arts. 5o, incisos LXIX e LXX, alínea b, 8o, inciso III e 37, todos da Carta Magna.

A recorrida apresentou contrarrazões às fls. 1.013/1.030.

É o relatório.

O apelo extremo em análise não reúne condições de admissibilidade.

Ab initio, urge asseverar que a análise do preenchimento de quaisquer das chamadas" condições da ação ", demandam o exame da

legislação infraconstitucional, tornando inviável a irresignação excepcional em comento. Em casos como o sob análise, o Supremo

Tribunal Federal entende ser, quando existente, meramente reflexa a

suposta contrariedade ao Texto Magno. Nesse sentido:

[...] Ademais, a solução da presente controvérsia, concernente ao reconhecimento do interesse de agir,

pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que torna inviável o

processamento do recurso extraordinário. Precedentes: RE 629.595-AgR, Relà Mina Rosa Weber; RE 862.382-AgR, Rel.

Min. Dias Toffoli; ARE 712.745-AgR, Rel. Min. Ricardo

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2a VICE-PRESIDÊNCIA

SALVADOR/BA

Sobre o Constitucional:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23 VICE-PRESIDÊNCIA 5a EndereçoCEP: 00000-000-

SALVADOR/BA

entendeu que a lei impugnada produziu efeitos concretos,

não incidindo, portanto, a Súmula 266 do STF. IV - Agravo regimental improvido. (AI 637465 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 28/04/2009, DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-09 00.000 OAB/UF). Grifos nossos.

Por fim, insta repisar que afirmou o acórdão recorrido, com base no postulado da livre iniciativa (art. 170, CRFB/1988), dentre

outros, o seguinte:

[...] a alegada praticidade ou dificuldade de gerenciamento não pode se sobrepor de modo algum aos princípios do nosso

ordenamento jurídico, especialmente os presentes na Carta

Magna, aos quais o Governo deve observância e obediência.

[...] Vê-se claramente que a negociação realizada pelo Estado, envolve direito do servidor de escolher livremente a instituição financeira que lhe apraz a fim de contratar um

empréstimo consignado que lhe é mais favorável. (fis.

659/660).

Desse modo, debruçar-se acerca das condições firmadas pelos bancos em relação aos negócios jurídicos firmados com os

funcionários públicos representados pela entidade ora recorrida

implica, invariavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório coligido aos fólios, circunstância que atrai a incidência do enunciado no

279, da súmula de jurisprudência dominante do Excelso Pretório, litteris:"Para simples reexame de prova não cabe recurso

extraordinário."

Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário.

Publique-se.

Salvador, 3 de maio de 2017.

Nome

2a Vice-Presidente

RSPS 432