Processo nº 0004739-86.2009.8.26.0394

Avg Siderurgia LTDA x Juizo de Direito Local

TJSP · Foro de Nova Odessa, SP
Cível · Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Nova Odessa, em 11 de setembro de 2009. Tem como partes envolvidas Adailton Carlos Rodrigues, Adriana Maldonado Dalmas Eulalio, Alessandro Mendes Cardoso, Alexandre Maldonado DAL MAS e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 11 horas com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
29/11/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
17/11/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
03/11/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80642 - Protocolo: FNDS21000025208
Serventuário
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80641 - Protocolo: FNDS21000021715
14/10/2021há 3 meses

Nova Odessa

Cível

1ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO FRANCISCO BOMBARDIERI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THIAGO RAFAEL MUNIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0859/2021

Processo 0006021-91.2011.8.26.0394 (processo principal 0004739-86.2009.8.26.0394) (394.01.2009.004739/19) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Luiz Braz dos Santos - Eletrocast Indústria e Comércio LTDA -Rolff Milani de Carvalho - Vistos etc. DEPRECADO: Juízo de Direito de Uma das Varas Cíveis de Sumaré - SP INTIME-SE pessoalmente o habilitante, Luiz Braz dos Santos, residente e domiciliado na Rua Pinheiros, nº 137, Jardim Basilicata, Sumaré SP, para promover o regular andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, inciso III, c.c. § 1º do CPC. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR (ES): Dr (a). Marlon Bartolomei Intime-se. - ADV: EZEQUIEL BERGGREN (OAB 113274/SP), MARLON BARTOLOMEI (OAB 133434/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP)

13/10/2021há 3 meses

Nova Odessa

Cível

1ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ELIANE CASSIA DA CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THIAGO RAFAEL MUNIZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0855/2021

Processo 0002228-42.2014.8.26.0394 (processo principal 0004739-86.2009.8.26.0394) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - RICARDO BELINI SANTI - Massa Falida da Eletrocast Indústria e Comércio LTDA. - Rolff Milani de Carvalho - Vistos, Fls. 57/60: Trata-se de embargos de declaração opostos por pelo Administrador Judicial da falida para sanar alegada contradição na sentença de fls. 52/53, que julgou procedente a habilitação de crédito, mas acabou por classificálo como crédito privilegiado trabalhista, quando, em verdade, é quirografário. Intimada a parte contrária para se manifestar acerca do recurso, esta permaneceu silente. O Ministério Público opinou pelo acolhimento do recurso (fls. 63). Pois bem. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, para reclassificação do crédito. Como bem pontuado pelo Administrador Judicial, os honorários periciais pretendidos na presente habilitação não decorrem de vínculo trabalhista entre o perito e a falida, mas por ter ele atuado em processo trabalhista em tal função. Ademais, não há previsão legal reconhecendo o crédito perseguido como sendo privilegiado. Assim, deve ser o crédito objeto da presente habilitação classificado como quirografário. Nesse sentido: Dissolução de Sociedade. Habilitação de crédito. Honorários periciais. Natureza quirografária. Pretensão à classificação do crédito como privilegiado. Falta de previsão legal a tanto. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Com Revisão 9140990-20.2002.8.26.0000; Relator (a):Antonio Maria; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -SÃO PAULO-35.VARA CIVEL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 05/11/2005). Falência. Classificação de créditos. Honorários periciais de contador fixados em reclamação trabalhista movida contra a empresa, ora falida. Ausência de previsão legal reconhecendo o crédito como sendo privilegiado. Pretendida equiparação aos honorários advocaticlos, que possuem previsão especifica. Inadmissibilidade. Crédito admitido como quirografário. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Com Revisão 9063100-39.2001.8.26.0000; Relator (a):Boris Kauffmann; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39. VARA CIVEL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 24/10/2001). Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 57/60, para que tal decisão passe a integrar a sentença de fls. 52/53, para inclusão do crédito do autor, no valor de R$ 1.517,73, no Quadro Geral de Credores da falida, na data da falência, como crédito quirografário, mantida no mais a sentença tal qual proferida. Intimem-se. - ADV: BRUNO PINTO PERES (OAB 299573/SP), HEITOR MARCOS VALERIO (OAB 106041/ SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), EZEQUIEL BERGGREN (OAB 113274/SP)

Documentos anexos
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
41360403 - Certidão de ....pdf
61899017 - Decisão.pdf.pdf
48375229 - Certidão de ....pdf
53322411 - Certidão de ....pdf
41567121 - Certidão de ....pdf
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS