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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.08.0007

Petição - Ação Indenização contra Pdg - Construtora

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PDG CONSTRUTORA LTDA. , já devidamente qualificada na Reclamação Trabalhista acima epigrafada movida por , Nome, por seu advogado abaixo assinado, consoante instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 847 da CLT e 300 do CPC, aduzindo para tanto as seguintes razões de fato e de direito.

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Desde logo a contestante requer que as notificações e/ou publicações intimatórias sejam dirigidas

aos advogados Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço na Av.

Antônio Barreto, 457, Belém - PA (CEP 00000-000).

1. DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA PEÇA INICIAL.

Alega o Reclamante que fora admitido pela Reclamada como ESTAGIÁRIO em 15/02

/2011, função esta na qual permaneceu até 30/11/2011.

Que em 01/12/2011 teve CTPS assinada na função de ASSISTENTE TÉCNICO,

percebendo como salário o valor de R$ 00.000,00por mês; sendo PROMOVIDO a

ENGENHEIRO CIVIL em 01/07/2012 e, finalmente, exerceu a função de Engenheiro Civil Junior a

partir de 01/08/2013 até a data de sua dispensa, em 23/08/2015.

Afirma não ter percebido corretamente todas as verbas a que entende fazer jus durante o contrato

de trabalho e quando de sua rescisão, pelo que requer o pagamento das seguintes:

a) DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, RETIFICAÇÃO DA CTPS

b) DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

c) DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS

d) DA SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO

Os argumentos apresentados pelo Reclamante não podem prosperar, eis que inteiramente

dissociado dos preceitos fáticos e legais, senão vejamos.

2. PRELIMINARMENTE.

2.1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS.

Segundo o art. 114, VIII, da Carta Magna, a Justiça do Trabalho detém competência para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I a, e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

Já o art. 240 da CF/88 estabelece que ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregados sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Por conseguinte, estes dispositivos constitucionais limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não

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havendo permissivo legal para inserção das contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização é atribuição do INSS, conforme dispõe o art. 94 da Lei 8.212/91.

O E. TRT8a Região editou a Súmula 27 nesse sentido:

"CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a execução de contribuições sociais devidas ao sistema S." No mesmo sentido, o C. TST também firmou entendimento neste sentido por meio da Súmula n.º 368, I, senão vejamos:

Súmula nº 368 - TST - Endereçoe 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Descontos Previdenciários e Fiscais - Competência - Responsabilidade pelo Pagamento - Forma de Cálculo:

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998) (Alterado) - Endereçoe 25.11.2005.

Dessa forma, inserir nos cálculos de liquidação a cobrança das contribuições de terceiros, importa na infringência aos artigos 114, VIII, 195, I, a e II e 240 da 00.000 OAB/UF, o que não se deve permitir, pelo que se requer declare a incompetência dessa Justiça Especializada quanto a cobrança de contribuições de terceiro, para não incluir nos cálculos tal parcela.

3. MÉRITO

3.1. DAS HORAS EXTRAS E INTERVALOS INTRAJORNADA E SUAS REPERCUSSÕES.

IMPROCEDÊNCIA.

Alega o Autor que as jornadas supostamente realizadas no período de 15/02/2011 a

NOVEMBRO/2011, que neste período lhe são devidas o 17,12 horas extras mensais:

a) Segunda-feira à Quinta-feira de 07:00 as 12:00 e de 13:00 às 17:00.

b) As Sextas-feiras de 07:00 as 12:00 e 13:00 ás 16:00

c) Sábados 2 (dois) mensais de 07:00 ás 12:00 e de 13:00 ás 16:00.

Conforme aduz o Reclamante sempre com intervalo das 12:00 às 13:00 para descanso e

alimentação.

Rechaça-se. Verifica-se um pleito totalmente aventureiro, onde o Reclamante deseja a

qualquer custo receber verbas que sabe não fazer jus.

Conforme demonstra e comprova o Termo de Compromisso de Estágio do Reclamante,

devidamente assinado pelo Autor, a carga horária cumprida ocorria de 08:00 as 12:00 e de 13:00 as 15:

00 .

Veja-se que o Reclamante gozava de 1h intervalo intrajornada, haja vista que os

Estagiários de Engenharia Civil atuam de forma prática no Canteiro de Obras. Logo, diante do intervalo

intrajornada dos Colaboradores da obra, os estagiários também acompanhavam o mesmo horário

intervalar.

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Bem como regulamente a Lei nº 11.788/2008 , Lei de Estágio, o horário de estágio configura disciplina como Atividade de Formação Complementar, logo trata-se de uma matéria do Graduando :

Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular .

o

§ 1 O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino .

Ademais, de acordo com o Projeto Pedagógico do Curso de Engenharia Civil, da IES - Instituição de Ensino Superior (UNAMA-UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA), que formou o Reclamante, veja-se:

RESOLUÇÃO CONSEPE N.º 108/2001

APROVA A REFORMULAÇÃO CURRICULAR DO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL.O REITOR DA UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ESTATUTÁRIAS, E,

Art. 3º O Currículo do Curso de Engenharia Civil, com o elenco das disciplinas e atividades curriculares, distribuídas por séries e indicadas as cargas horárias e os respectivos créditos, é o seguinte:

CARGA HORÁRIA

CÓDIGO DISCIPLINA CRÉDITOS

Veja-se que TOTAL TEÓRICA PRÁTICA

conforme o Projeto Pedagógico do Curso de Engenharia Civil , cursado pelo Reclamante na IES 5º SÉRIE

bem como a DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA em anexo, a

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COMPLEMENTAR IV , cursadas no período de 01/07 Pontes e

Elementos de /2011 a 31/12/2011 (6 meses). Concreto

Protendido Ao Graduando é

exigida uma carga horária PRÁTICA de 288h semestrais.

00.000 OAB/UF Legislação 04 072 072 - Destarte, em que pese o

Aplicada e Reclamante ter carga horária de Ética 08:00 as 12:00 e de 13:00 as 15: Profissional 00 , como esclarece o Termo de

Compromisso de Estágio, ainda assim o horário cumprindo pelo

00.000 OAB/UF Gestão 04 072 072 - Reclamante é abrangido pela Lei

de Estágio (até 40h semanais), Empresarial

bem como pelo Projeto Pedagógico da Instituição de

00.000 OAB/UF02 072 - 072 Ensino, que prevê até 48h. Trabalho de

Conclusão de

Ademais, como Curso

resta comprovado, o Autor nunca excedeu a carga

00.000 OAB/UFEstágio 05 180 - 180 horário de Estágio,

estabelecidas pela Lei de Supervisionado

o

Estágio art. 10 § 1 , nem mesmo a carga horária estabelecida pelo Projeto

00.000 OAB/UF Barragens 04 072 072 -

Pedagógico do Curso de Engenharia Civil da IES.

00.000 OAB/UF Atividades de 02 036 036 -

Diante do exposto Formação

requer a IMPROCEDÊNCIA Complementar

do pleito referente às Horas D

Extraordinárias, assim como dos respectivos reflexos incidentes, quais sejam: Aviso 030 684 396

288 Subtotal

Prévio, Férias + 1/3 constitucional, RSR, 13 º Salário, FGTS e 40% multa. 188 3.996 2.772 1.224

TOTAL

GERAL

Alternativamente, caso Vossa Excelência

entenda pela existência de Horas Extras, requer a Contestante que seja consideradas apenas as horas excedentes as 40h semanais, estabelecidas pela Lei de Estágio art. 10 § 1o .

Em eventual condenação pede-se que as horas por ventura deferidas sejam limitadas à jornada efetivamente comprovada pelo Reclamante no decorrer da instrução processual, à exclusão do período de faltas injustificadas e férias, eis que nestes dias o Reclamante não trabalhou.

Por todo o exposto e por jamais ter realizado jornada extraordinária, o pedido é improcedente e deve ser assim julgado.

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3.2. DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. DA CONTRATAÇÃO DE ESTÁGIO. RETIFICAÇÃO DA CTPS NO PERÍODO DE 15.02.2011 Á NOVEMBRO/2011. IMPROCEDÊNCIA.

Inicialmente, conforme admite o Reclamante em sede de inicial, bem como demonstra a fl. 28 da CTPS acostada em exordial, o Reclamante foi admitido pela Reclamada em 15/02/2011 na condição de ESTAGIÁRIO , haja vista que cursava Engenharia nesse período.

Alega ainda o Autor que cumpria jornada de trabalho diversa de Segunda-feira à Quinta-feira de 07:00 as 12:00 e de 13:00 às 17:00. As Sextas-feiras de 07:00 as 12:00 e 13:00 ás 16:00. E ainda aos Sábados 2 (dois) mensais de 07:00 ás 12:00 e de 13:00 ás 16:00.

Como resta demonstrado, pelo próprio Termo de Compromisso de Estágio, devidamente assinado pelo Reclamante, a jornada alegada pelo Autor não condiz com a realidade dos fatos, sendo superada.

Bem como a alegação de existência de vínculo empregatício do Autor, no período de 15/02 /2011 a 30/11/2011 são descabidas. Haja vista que a Rescisão do Termo de Compromisso de Estágio ocorreu em 30/11/2011, sendo devidamente assinado e reconhecido pelo Reclamante, nesse sentido demonstram os Contracheques do período de Estagiário.

Veja-se, que após o Estágio a Reclamada CONTRATOU o Reclamante, tornando-o efetivo e posteriormente, PROMOVEU-LHE a função de Engenheiro Jr. Destarte, não há qualquer motivação para que a Contestante tenha supostamente desvirtuado o Contrato de Estágio do Autor.

Todos os documentos desta defesa: Comprovante de Matrícula na Faculdade, Contracheques, CTPS, Contrato de Estágio, Rescisão do Contrato de Estágio, Movimentação Pessoal, Avisos e Recibos de Férias etc . Corroboram incontestavelmente para comprovar que o Reclamante não contraiu vínculo empregatício com a Reclamada, durante o seu período de ESTÁGIO. Motivo pelo qual não cabe qualquer Retificação na CTPS do Obreiro, uma vez que inexiste contrato de trabalho ou vínculo empregatício no período alegado pelo Autor.

Diante do exposto, requer IMPROCEDÊNCIA do pleito referente ao VÍNCULO CONTRATUAL, bem como os respectivos reflexos ora incidentes, quais sejam: Aviso Prévio, Férias + 1 /3 constitucional, RSR, 13 º Salário, FGTS e 40% multa.

3.3. DAS FÉRIAS DE 2011/2012 SUPOSTAMENTE NÃO GOZADAS. IMPROCEDÊNCIA.

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Após o período de ESTÁGIO , o reclamante foi admitido efetivamente em 01/12/2011. Informa em sede de inicial que pelo período aquisitivo das férias de 2011/2012 compreendeu o lapso de 01/12/2011 a 30/11/2012.

Alega ainda que embora a CTPS constar o gozo das referidas férias no período de 07/01/2013 a 26/01/2013 (20 dias), dentro do regular período concessivo o Reclamante nunca usufruiu das férias informadas, uma vez que laborou ininterruptamente nesse período.

Pleito frágil, descabido e de má-fé.

Conforme demonstram o Aviso de Férias e Recibos de Férias, em anexo, restam comprovado e demonstrado, que o Obreiro definitivamente gozou do período de férias.

Pelo exposto, requer a IMPROCEDÊNCIA, referente ao Período de Férias supostamente não gozadas. Haja vista restar demonstrado que foram devidamente concedidas ao Reclamante. bem como os respectivos reflexos ora incidentes, quais sejam: Aviso Prévio, Férias + 1/3 constitucional, RSR, 13 º Salário, FGTS e 40% multa.

3.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Incabível o pleito de honorários de sucumbência devendo ser julgado improcedente a parcela, pois como é cediço, são indevidos nessa especializada caso decorram da mera sucumbência, sendo claro o entendimento do C. TST em relação a matéria, consubstanciado através da súmulas abaixo transcritas:

Nº 219 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO.

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

II - E incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70.

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Nº 329 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA 00.000 OAB/UF- Mesmo após a promulgação da 00.000 OAB/UF, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Nº 305 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. DJ 11.08.03

Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

Ora, Excelência, o Reclamante não está assistido por sindicato, razão pela qual não tem qualquer cabimento o pedido que é manifestamente improcedente, devendo assim ser julgado.

3.5. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, INCISOS I, II E III, DO CPC.

O Reclamante age de forma maldosa, com dolo, causando dano processual à parte contrária. O Reclamante utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer o feito.

O Autor, sabidamente, pleiteia verbas as quais sabe não fazer jus, na mais baixa tentativa de macular esta Justiça Especializada.

Ao elaborar reclamação trabalhista, deve o empregado pleitear apenas os direitos que julga serem devidos. Deve evitar inflar direitos que sabidamente não tem. O Reclamante banaliza a Justiça do Trabalho.

Na certa, o Reclamante apresentou a presente reclamação trabalhista esperando que a Reclamada fosse revel e todos seus pleitos fossem julgados procedentes.

Para evitar este tipo de situação, bem como a banalização da reclamação trabalhista por parte do empregado, a arma existente é a aplicação da litigância de má-fé. Portanto, ao utilizar a reclamação trabalhista para alegar fatos inexistentes e pedir direito sabidamente indevidos, se locupletando de qualquer situação ilegalmente, deverá o Reclamante ser apenado e considerado litigante de má-fé, aplicando-se subsidiariamente o CPC, artigos 17 e 18.

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Vale lembrar que esse entendimento tem encontrado respaldo em decisões judiciais como podemos observar nas emendas abaixo transcritas:

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - . CARACTERIZAÇÃO. MULTA DEVIDA. A litigante que arrola como causa de pedir fato inverídico, a partir do qual poderia obter, através do processo, vantagem que sabidamente não tem direito, deve ser reputada litigante de - má fé (CPC, art. 17, inciso II e III), conforme bem decidido pela MM. Instância originária que resta mantida. Recurso desp rovido. (TRT 10a - 00180-2010-006-10-00- 3 RO - 3a T - Rel. Juiz Braz Henriques de Oliveira - DJU 23/07/2010) - Destacado

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ao solicitar, o autor, o pagamento de verbas indubitavelmente já quitadas, alterando a verdade dos fatos, restou configurada sua litigância de má-fé. Desta forma, condeno o reclamante no pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, com fulcro no art. 17, II, c/c o art. 18, ambos do CPC . Dou provimento. (TRT-1 - RO: 11995620125010043 RJ , Relator: Marcelo Antero de Carvalho, Data de Julgamento: 31/07/2013, Décima Turma, Data de Publicação: 08-08-2013) - Destacado

I n casu , o Reclamante deduziu pretensão contra fato incontroverso (CPC, art. 17, inciso I) mediante o ardil torpe de alterar diversas nuances fáticas (CPC, art. 17, inciso II), consistente em propor ação apresentando FATOS CONTRÁRIOS A DEPOIMENTO PRESTADO PELO PRÓPRIO AUTOR QUANDO EM DEPOIMENTO COMPROMISSADO PERANTE ESTE JUSTIÇA, especialmente quanto à jornada laboral; tudo com o nítido propósito de obter vantagem ilícita (CPC, art. 17, inciso III) , qual seja, se locupletar ilicitamente, prática vedada pelo art.8844 doCódigo Civill; marcando sua conduta de forma indelével com a LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ , conforme incidência do art. 17 do CPC , senão vejamos:

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)

Deste modo, requer seja aplicado ao caso o art. 18 do CPC, condenando o Reclamante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária todos os prejuízos que esta sofreu, em multa não inferior a 10% (dez por cento) do valor da causa; afastando as benesses da justiça gratuita e para também abranger a condenação ao pagamento das despesas processuais relativas às custas do processo.

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3.6. DA NÃO INCLUSÃO DOS JUROS E MULTA NA APURAÇÃO DA PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Os cálculos de liquidação deverão considerar o dia 02 do mês subsequente ao pagamento do crédito devido ao Reclamante, ao invés de calcular multa e juros desde a época da prestação de serviços.

Com efeito, de acordo com os termos do art. 195, I, a e II da 00.000 OAB/UFe art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o fato gerador para o pagamento das contribuições previdenciárias, é o efetivo pagamento das verbas de natureza remuneratória resultando de sentença condenatória ou acordo homologado, sendo que o momento da quitação da citada contribuição é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme disposto no art. 276 do Decreto nº 3.048/1999, devendo esta liquidação, ser entendida como sendo o trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos , uma vez que a liquidação de sentença não encerra a discussão da retidão dos cálculos elaborados, podendo estes virem a ser modificados quer seja através de sentença de embargos à execução ou através de decisão em agravo de petição.

Veja-se, pois, que inexiste embasamento jurídico para se proceder a apuração de multa e juros sobre as contribuições previdenciárias desde a prestação de serviços, eis que fere os dispositivos legais supra mencionados, bem como o disposto no art. , II da CF/88, já que não poderá a Demandada ser obrigada a fazer ou deixar algo, senão em virtude de lei.

Saliente-se ainda, que vem a ser inaplicável ao caso, o disposto na Instrução Normativa 003/2005/MPS, já que existe norma legal hierarquicamente superior a esta, que é o Decreto 3.048/1999 (Art. 276), que regulamenta a matéria.

Reza o art. 276 do Decreto nº 3.048/1999, o seguinte:

"Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença."

Já a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho estabelece:

"Art. 83. O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva de débito, é o pagamento de valores alusivos de natureza remuneratória (salário-de- contribuição), integral ou parcelado, resultante da sentença condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou liberação judicial ao credor ou seu representante legal ." (grifamos).

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Dispõe ainda o art. 879, §§ 1º-A e , da CLT, in verbis:

§ 1º-A - A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

§ 4º - A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.

Depreende-se pelas normas legais acima transcritas que, em caso de discussão judicial , o crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, que prevê em seu art. 276 do Decreto nº 3.048/1999, que o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Frise-se que nos casos de crédito previdenciário originado de decisão judicial, o fato gerador para o pagamento das contribuições previdenciárias, é o efetivo pagamento das verbas de natureza remuneratória resultando de sentença condenatória ou acordo homologado , sendo que o momento da quitação da citada contribuição é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, devendo esta liquidação, ser entendida como sendo o trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos, uma vez que a liquidação de sentença não encerra a discussão da retidão dos cálculos elaborados, podendo estes virem a ser modificados quer seja através de sentença de embargos à execução ou através de decisão em agravo de petição.

Portanto, determinar a apuração de multa e juros sobre os encargos previdenciários desde a prestação de serviços, vem a ferir os dispositivos legais antes citados, além do disposto no art. , II da CF/88, segundo o qual: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Evidente, portanto, que em havendo norma legal prevendo a apuração de multa e juros sobre as contribuições previdenciárias a partir da ausência de quitação desta, no dia 02 do mês seguinte ao da liquidação de sentença, conforme disposto no art. 276 do Decreto nº 3.048/1999, outro não poderá ser o entendimento sob pena de restar ferido o art. , II da 00.000 OAB/UF.

Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo TST em casos análogos, conforme se verifica através da decisão abaixo transcrita:

Nome: AIRR - 61/2002-059-03-40

PUBLICAÇÃO: DJ - 20/06/2008

A C Ó Endereçoa Turma

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Comungo do entendimento manifestado na primeira instância no sentido de que o momento próprio para pagamento das contribuições previdenciárias é o mês seguinte ao da liquidação da sentença, como estampado no art. 276 do Decreto nº. 3.048/99, ao estabelecer que: "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença". Esclareça-se que a expressão "liquidação", em destaque, deve ser considerada como o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos, uma vez que a liquidação de sentença não encerra a definitividade do título, até porque ainda sujeita ao crivo do contraditório e até mesmo à possibilidade de acordo entre as partes. Cabe esclarecer, ainda, que o decreto regulamentador acima citado não contraria o dispositivo da Lei 8.212/91 invocado pela agravante, motivo pelo qual não há óbice à sua aplicação. Logo, só haverá ensejo para a incidência dos juros de mora e da multa se a executada não efetuar o recolhimento das parcelas no prazo que lhe faculta a lei, ou seja, até o dia 02 do mês seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que confirma os cálculos, tornando definitiva a apuração do crédito exeqüendo. Vale frisar, ainda, que nos termos da lei previdenciária é o reconhecimento dos créditos trabalhistas em sentença que corresponde ao fato gerador da contribuição previdenciária, de tal modo que somente o solvimento da obrigação trabalhista tornada líquida enseja o pagamento da contribuição social. No caso em apreço, o direito às parcelas pleiteadas somente foi reconhecido com o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos, o que torna desprovida de amparo legal a afirmação de que o fato gerador, na hipótese, é a prestação do serviço. Não se trata, portanto, de negar vigência aos arts. 22, I, da Lei 8212/91 e 195, I, a, da CF/88 ou mesmo à Instrução Normativa SRP nº. 03, de 14/07/2005, mas apenas de reconhecer a sua inadequação à presente controvérsia, eis que ainda não configurado o atraso do devedor em pagar sua dívida trabalhista decorrente de decisão judicial reconhecidas na r. sentença de f. 276/281, mantida pelo acórdão de f. 309/314. (Rel. Min. Alberto Bresciani).

O Egrégio TRT da 8a Região já se manifestou neste mesmo sentido:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECOLHIMENTO COM ATRASO - JUROS DE MORA E MULTA - DEVIDOS. Não havendo recolhimento dos valores devido ao INSS na época própria, que em processos que tramitem pela Justiça do Trabalho é o do pagamento do crédito ao reclamante , devem incidir juros de mora e a multa, ambos previstos pelo art. 34 da Lei n.º 8.212/91. (TRT da 8a Reg., ACÓRDÃO TRT/1a T/AP 00819-1995-007-08-00-8, Rel. Des. Federal do Trabalho Marcus Augusto Losada Maia, publ. DOJT de 24.12.2004). (destaque nosso).

Dessa forma, requer-se desde já que somente venha a ser incluído nos cálculos de liquidação a apuração dos juros e multa caso não haja comprovação nos autos do recolhimento a partir do 2 dia do mês subsequente a quitação do crédito eventualmente devido ao Reclamante.

Não obstante, caso o D. Juízo não compartilhe desse entendimento, o que se admite por dever de argumento, requer-se que os juros de mora referente às contribuições previdenciárias, sejam calculados a partir da data do ajuizamento da presente ação, em observância aos termos do art. 883 da CLT.

3.7. DA SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO - TICKET CAR. IMPROCEDÊNCIA.

Pleiteia o Obreiro referida verba a título de ajuda de custo, (mensalmente o valor de R$ 00.000,00posteriormente aumentado para R$ 00.000,00) por CRÉDITO NO TICKET CAR do Reclamante.

Informa o Reclamante que a partir do mês de Setembro/2014, a Reclamada teria cessado o fornecimento do Crédito da referida quantia.

Inicialmente, veja-se que o autor gozava de todos os benefícios garantidos pela Convenção Coletiva de sua categoria corretamente.

Bem como a Reclamada disponibiliza para seus funcionários e colaboradores alimentação diretamente fornecida pelo Refeitório localizado nos Canteiro de Obras dos empreendimentos.

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Ademais, o Reclamante recebia ajuda de custo vinculada às despesas que realizava quando trabalhava externamente. Logo, não há qualquer irregularidade na cessação do pagamento da verba, considerando que quando o Reclamante deixou de realizar atividades externas deixa também de existir o fato que lhe deu causa e que a parcela tem caráter indenizatório.

Bem como prevê o art. 457 § 2º da CLT , não podem ser incluídas no Salário as ajudas de custo que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado, Como restam demonstrados nos Contracheques do Obreiro em anexo.

Veja-se ajuda de custo foi paga para ressarcir as despesas do trabalhador, em virtude da natureza das funções exercidas (combustível, alimentação, pedágio e estacionamento). Assim, as importâncias por ele recebidas eram para o trabalho e não destinadas a remunerar os serviços prestados, não tendo natureza salarial.

Diante do exposto, requer a IMPROCEDÊNCIA do pleito referente a AJUDA DE CUSTO, bem como a integralização haja vista não ter natureza salarial.

4. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS.

A Defendente impugna todos os documentos juntados pelo Reclamante posto que

desrespeitam a norma do art. 830, da CLT, além do mais não se prestam para provar o alegado.

5. DAS PROVAS.

Requer ainda a produção de todos os meios de prova admitidos em direito admitidos, sobejamente através da juntada de novos documentos, inclusive o depoimento pessoal da Reclamante, o que, desde já expressamente requer, sob pena de confesso.

6. DOS PEDIDOS.

Impugnam-se os pedidos:

e) DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, RETIFICAÇÃO DA CTPS

f) DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

g) DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS

h) DA SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO

i)

Diante do exposto requer:

a) que as notificações e/ou publicações intimatórias sejam dirigida ao advogado Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço na Endereçoestes dados na capa dos autos e junto ao distribuidor.

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b) Que seja declarada incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições de terceiro, bem como, a total improcedência da ação.

c) Que sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pleitos formulados na inicial, em virtude de estarem em total dissonância com os preceitos legais.

d) que as notificações e/ou publicações intimatórias sejam dirigida ao advogado

Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço na Endereçoestes dados na capa dos autos e junto ao distribuidor.

O advogado que subscreve declara, sob sua responsabilidade pessoal, serem as cópias ora juntadas autênticas, nos termos do art. 830, da CLT, conforme dicção dada pela Lei nº 11.925/2009.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento .

Belém, 12 de Fevereiro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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