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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0462

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Comida do Sertao Nordestino

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Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) Federal da 2a Vara do Trabalho da Comarca de Itabuna, Bahia.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, qualificado Reclamante nos autos do processo supra referido, onde contende com COMIDA DO SERTAO NORDESTINO LTDA - ME e outros, vem por seu advogado, infra-assinado, tempestivamente à presença de V.Exa., apresentar manifestação sobre o ultimo despacho publicado , informando e requerendo o que segue:

01.- Do Concurso de Credores.

Considerando que as demais diligências neste processo foram infrutíferas.

Desta forma, o Exequente requer sejam aplicadas as disposições do art. 962 do Código Civil, segundo o qual:

Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

Inclusive, o princípio da anterioridade da penhora, não é aplicável aos credores trabalhistas, pois estes tem crédito privilegiado nos termos dos arts. 449 da CLT, 83, I da Lei 11.101/05 e 186 do CTN.

Esse entendimento tem lastro nos princípios fundamentais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da essencialidade do crédito de natureza alimentar.

02.- Da Penhora do Caixa da Empresa.

Destaca-se da informação do SISBAJUD que inexistem valores a bloquear em ativos financeiros da Executada, bem como do Renajud.

Necessário se faz, diante da situação fática acima enfrentada, a constrição forçada na renda diária da Executada.

Destarte, o quadro narrado reclama a penhora de valores para satisfazer o débito existente, razão qual é mister a aplicação do quanto disposto no art. 866, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que a Executada, apesar de não deter valores em conta corrente (uma mera burla à execução), ainda se encontra em regular atividade.

Conveniente demonstrar a viabilidade processual da pretensão em liça.

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A disposição contida no art. 866, § 1º, do CPC/2015, verbis:

Art. 866 - Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

§ 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

Com efeito, esta é a doutrina de Francisco Antônio de Oliveira:

A penhora sobre o faturamento da empresa constitui, muitas vezes, modalidade de execução menos onerosa, possibilitando que a executada continue operando normalmente.

Em se apresentando a hipótese, há de se fazer uma fiscalização contábil mensal para perquiri sobre o faturamento, devendo, em regra, a administração permanecer com o próprio executado. Somente em caso excepcional será nomeada uma pessoa de confiança do juízo.

Evidentemente, não se poderá fazer recair a penhora sobre a totalidade do faturamento, uma vez que isso iria inviabilizar a empresa, que naturalmente tem obrigações parar com credores, bem como dívidas compulsórias mensais, v.g., telefone, água, luz, impostos, salários de empregados etc.

A jurisprudência vem entendendo que percentual de limite razoável deve ser fixado em torno de 30% do faturamento mensal, independente da distinção ente receita operacional bruta e resultado líquido. "(OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Execução na Justiça do Trabalho. 6a Ed. São Paulo: RT, 2007. Pág. 183).

A jurisprudência pátria é assente neste sentido, da qual se depreende que:

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04.- Dos Pedidos.

Ante o exposto, vem o Exequente, perante Vossa Excelência, requerer:

a. Seja realizada a penhora de valores no caixa da executada, devendo a diligência ser cumprida

no horário das 12h30 as 13h30, devendo, ainda, o Oficial de Justiça registrar o CNJP/CPF impresso nas máquinas de cartão de crédito utilizadas para realização de pagamentos na executada.

Termos em que,

P. e E. deferimento,

Itabuna, 25 de novembro de 2021.

Nome- 00.000 OAB/UF

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