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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.09.0567

Contrarrazões - TRT09 - Ação Horas In Itinere - Atord - contra Usina de Acucar Santa Terezinha

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EXMO. SR. DR.

JUIZ DA MMa VARA DO TRABALHO DE

NOVA ESPERANÇA - PR:

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000(RTOrd)

Nome, já qualificado, por seus procuradores infrafirmados, nos autos de Reclamatória Trabalhista em epígrafe, que promove perante este d. Juízo em face de USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA, qualificada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar as encartadas CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário interposto pela recorrente.

N. Termos,

P. Deferimento.

Maringá, 09 de julho de 2018.

pp.Nome-advº pp.Nome-advº pp.Nome S. M. de Oliveira-adva 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Fls.: 3

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE : Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda.

RECORRIDO : Nome

PROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000(RTOrd)

ORIGEM : Vara do Trabalho de Nova Esperança

EGRÉGIO TRIBUNAL,

DOUTOS JULGADORES.

01. Merece ser mantida a r. sentença de fls. 376/384 nos tópicos ora atacados, na qual bem se posicionou o D. Juízo a quo , pelo que o recurso interposto não merece provimento, pois os argumentos expendidos na r. decisão recorrida subsistem por si só, senão vejamos:

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

02. Não há nenhuma razão para a insurgência da reclamada no particular, senão vejamos o que restou assentado na r. sentença:

O laudo pericial produzido na RT 687/2012, utilizado como prova emprestada, foi juntado no documento ID 55a2edd.

EM SEU PARECER TÉCNICO, O PERITO CONCLUI QUE O RECLAMANTE DAQUELA AÇÃO ESTEVE EXPOSTO A SOBRECARGA TÉRMICA, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA, E SUGERIU O ENQUADRAMENTO EM INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO.

Vejo que as conclusões do perito levaram em conta o trabalho rural de corte de cana.

O laudo pericial produzido na RT 487/2012, também utilizado como prova emprestada, foi juntado no documento ID 24304d4. Neste laudo, não foi constatada a exposição do trabalhador a agentes insalubres. (g.n)

Assim sendo, foram utilizados nos autos dois laudos, os quais foram elaborados pelo mesmo perito sendo analisada a mesma atividade, ou seja, as conclusões do perito levaram em conta o trabalho rural de corte de cana nas dependências da ré sendo realizados no mesmo local de trabalho e, considerando a mesma atividade (corte de cana).

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Com efeito, ainda assim consignou o r. julgador à fl. 378:

Não obstante o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do NCPC), ENTENDO QUE A PERÍCIA FOI REGULARMENTE REALIZADA E OS TRABALHOS BEM FUNDAMENTADOS, não havendo outros elementos nos autos que levem à desconsideração das conclusões ali exaradas.

VEJO QUE AMBOS OS LAUDOS FORAM ELABORADOS PELO MESMO PERITO , considerando as atividades de corte de cana, SENDO A ÚNICA DIFERENÇA ENTRE ELES A DATA EM QUE FOI FEITA A MEDIÇÃO DA SOBRECARGA TÉRMICA, já que o laudo juntado pelo reclamante se refere a perícia realizada no mês de novembro de 2012 e o laudo juntado pela ré, a perícia realizada em junho do mesmo ano.

É DE CONHECIMENTO DESTE JUÍZO, PELO JULGAMENTO DE OUTRAS DEMANDAS , QUE OS TRABALHADORES DE CORTE DE CANA ESTÃO EXPOSTOS A CALOR EXCESSIVO, ENQUADRANDO-SE EM GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE , nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro, janeiro, fevereiro, março e abril de cada ano, O QUE COINCIDE COM AS MEDIÇÕES FEITAS NOS LAUDOS PERICIAIS JUNTADOS AOS AUTOS. Assim, com base no exposto, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, no importe de 20% sobre o salário mínimo, durante o período imprescrito, nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro, janeiro, fevereiro, março e abril de cada ano . (g.n)

Logo, temos que o r, julgador a quo fundamentou sua decisão nas provas periciais lançadas, ACATANDO PARECER TÉCNICO PRODUZIDO NOS AUTOS , deferindo o adicional de insalubridade em grau médio, nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro, janeiro, fevereiro, março e abril de cada ano, inclusive, ressaltou que, é de conhecimento do r. juízo, pelo julgamento de outras demandas, que os trabalhadores de corte de cana estão expostos a calor excessivo.

Além do mais, o recurso interposto pela recorrente é totalmente desprovido de fundamento, vez que afronta, de forma literal e direta, ao que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI 1 do C. TST, verbis :

173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR.

I - ...

II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive EM AMBIENTE EXTERNO COM CARGA SOLAR, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE. (g.n.)

Com efeito, constou do laudo pericial realizado nos autos RTOrd 0687/2012, o qual foi adotado como prova emprestada, a conclusão em haver insalubridade de grau médio de 20% nas atividades de Ajudante Geral/Queima de Cana, atividade desempenhada pelo Reclamante, decorrente da exposição a

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calor excessivo proveniente do sol enquanto na lavoura, à semelhança dos trabalhadores canavieiros (fl. 334), a qual se transcreve trechos do r. Laudo:

"... Conclui-se que:

8.1.1. Considerando que, nos termos do quadro nº 1 do anexo nº 3 da NR-15, o IBUTG máximo para a atividade da parte Autora, classificada como pesado com taxa de metabolismo médio de 550 kcal/h (quinhentos e cinquenta quilo calorias por hora) é de 25,0 (vinte cinco); desta forma conclui-se que a parte Autora laborava exposta à sobrecarga térmica (IBUTG quantificado de 28,47 (vinte e oito vírgula quarenta e sete)), quando então sugere-se o ENQUADRAMENTO em insalubridade em grau médio, assegurando a percepção de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário mínimo da região, para as atividades desempenhadas pela parte Autora, nos termos do anexo nº 3 da Norma Regulamentadora 15 do Decreto 3.214, de 1978.". (g.n.)

Como visto, o Sr. Perito definiu que o labor do reclamante era insalubre tendo em vista o excesso de calor advindo do sol, conforme definido no Anexo 3 da NR 15.

Ademais, sucessivamente, e oportunizado o contraditório, foi utilizado, também, o laudo pericial produzido na RT 8173-2013-661-09-00, o qual apontou a existência de labor em condições insalubres , em grau máximo, pela exposição a hidrocarbonetos (naftaleno) em razão da fuligem que os trabalhadores estão expostos na queima/corte da cana de açúcar, exatamente a situação enfrentada pelo obreiro no caso sub judice .

Logo, a r. sentença acatou o parecer técnico do laborioso auxiliar do Juízo, de modo que a irresignação da recorrente não deve ser acatada, devendo a r. sentença ser mantida, no particular.

DAS HORAS IN ITINERE

03. Não há fundamento válido que conforte a pretensão da

recorrente no tópico ora guerreado. E assim é, porque se mostrou incontroverso nos autos que o recorrido se utilizava da condução fornecida pela empregadora para os deslocamentos de ida e volta do trabalho.

Conforme bem delineado na r. sentença, embora a defesa alegasse que as horas in itinere foram devidamente quitadas, analisado todo o conjunto probatório produzido, se constata que é incontroverso o fornecimento de condução pela reclamada, para levar os trabalhadores ao local de prestação de serviço, e que, além disso, os pontos de trabalho estavam localizados em área de difícil acesso, tanto que a própria norma coletiva prevê a possibilidade de fornecimento de transporte.

Tomando emprestado os fundamentos da r. sentença, o magistrado de primeira instância deixou consignado que:

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Revendo parcialmente posicionamento anteriormente adotado e como forma de privilegiar a autonomia privada coletiva, passo a decidir da seguinte forma:

QUANTO À NEGOCIAÇÃO SOBRE A QUANTIDADE DE HORAS, INCLUSIVE PORQUE SE TRATA DE TEMPO RAZOÁVEL (E PRÓXIMO À PRÓPRIA MÉDIA ESTABELECIDA PELAS PARTES EM PROVA COMUM), entendo que não há falar em desconstrução da negociação coletiva levada a cabo, como forma de se garantir a autonomia privada coletiva e porque respeitada a adequação setorial negociada. NESTE PONTO, PORTANTO, MANTENHO A QUANTIDADE DE HORAS (1 HORA POR DIA TRABALHADO) ACORDADA PELOS INSTRUMENTOS COLETIVOS NEGOCIADOS.

No entanto, ao dispor que o pagamento de 01h00 por dia deve ser calculado sobre o piso da categoria, sem integração ao salário ou à jornada, VIOLADO ESTÁ PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL (ARTIGO ,"CAPUT", CF), JÁ QUE O SINDICATO PROFISSIONAL SIMPLESMENTE RENUNCIOU O CÔMPUTO DAS HORAS "IN ITINERE" COMO HORAS EXTRAS PROPRIAMENTE DITAS, não havendo qualquer concessão reciproca que justificasse a prevalência da norma coletiva sobre o padrão geral oriundo da legislação trabalhista, AINDA MAIS QUANDO AS PRÓPRIAS PARTES RECONHECEM QUE, DE FATO, HÁ ESTE TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR NO TRANSPORTE IN ITINERE.

Ressalto que o reconhecimento da validade das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho pela ordem jurídica, nos termos do artigo , XXVI, da Constituição Federal, é direcionado para a melhoria contínua da condição social dos trabalhadores, e não para a renúncia de direitos consagrados pelo legislador ordinário. Sem que a empresa demonstre a contrapartida concedida à categoria profissional, torna-se nula ou parcialmente nula a cláusula normativa que afasta a aplicação de preceito legal trabalhista (artigo da CLT). (g.n.)

Assim, analisando todas essas questões, entendeu o r. Julgador que o obreiro tem o direito ao recebimento das horas extras correspondentes a 1h diária, até a data de 07/02/2013, considerando-se as horas in itinere deferidas, as quais devem ser incluídas na jornada do autor.

Nesse sentido, é a jurisprudência pacífica do C. TST:

"HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO TEMPO DE DESLOCAMENTO DE FORMA SIMPLES, SEM ADICIONAL E SEM REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS . Caracterizada a hora in itinere, nos termos do art. 58, § 2.º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho é computado em sua jornada. E, extrapolada a jornada normal de trabalho, é devido o adicional de horas extras, de que trata o art. 7.º, XVI, da Constituição Federal, norma cogente que não pode ser suprimida pela vontade das partes . Por outro lado, igualmente incabível a alteração da natureza jurídica salarial do valor pago pelo empregador, como contraprestação pelo tempo em que o empregado está a sua disposição, ao teor do art. 4.ºda CLT. Nesses termos, inválida a cláusula de norma coletiva que, tratando de horas in itinere , exclui o direito de que as horas à disposição do empregador que extrapolem a jornada normal de trabalho sejam pagas com o adicional de horas extras, bem como de que sejam consideradas

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salário . Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (Proc.TSTRR(00)00000-0000.5.09.0567; Rel.: Ministra Kátia Magalhães Arruda ). (g.n.)

"HORAS DE TRAJETO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Admitida a existência de horas de trajeto, não se pode limitar a sua integração ao salário, como uma parcela indenizatória. Tal parcela tem nítida natureza jurídica de salário, uma vez que é espécie do gênero horas extras (representa tempo fictício da jornada de labor) e, assim, não pode ter a sua integração salarial afastada por norma coletiva. Portanto, não se pode dar prevalência a negociação que subtraia direitos assegurados por lei, como, na hipótese, a integração de horas extras no salário e sua repercussão outras parcelas salariais. Nesses termos, não vislumbro violação aos artigos , VI, XIII e XXVI, da Lei Maior e 58, § 2º, da CLT. Não conhecido"(Proc.TSTRR(00)00000-0000.5.09.0567; Rel.: Ministro Emmanoel Pereira ). (g.n.)

E ainda, requer a recorrente o sobrestamento do feito ao seguinte argumento: requer-se o sobrestamento do processo por conta da matéria tratada até o julgamento do E-00.000 OAB/UF- 57.2007.5.00000-00-C, caput e § 3º da CLT.

Contudo, tal pleito não merece guarida, tendo em vista que não há violação ao art. 896-C, da CLT, porque a presente demanda não tem como objeto a controvérsia idêntica à do recurso suscitado.

Portanto, o sobrestamento do feito trata-se de uma faculdade a ser determinada pelo futuro relator, o que, no caso deve ser afastada VEZ QUE A MATÉRIA DISCUTIDA NO CASO SUB JUDICE NÃO SE TRATA DE CONTROVÉRSIA IDÊNTICA aos demais recursos interpostos perante ao C. TST.

Requer-se a manutenção da r. sentença no tópico guerreado.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

04. Pretende a recorrente, a reforma da r. sentença que condenou a

reclamada à devolução dos descontos feitos nos contracheques do autor, a título de "contribuição confederativa".

Tomando emprestado os fundamentos da r. sentença, o julgador a quo deixou consignado que: A contribuição confederativa ou taxa de reversão salarial encontra previsão no artigo , IV, da Constituição Federal. E, como já pacificado pela Súmula nº 666 do STF, somente é exigível dos filiados ao sindicato. NO CASO APRESENTADO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O RECLAMANTE SEJA FILIADO AO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL.

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Desta feita, cumpre esclarecer, que a Contribuição Confederativa descontada mensalmente do salário do autor é uma ilegalidade, posto que, a única contribuição compulsória existente (a época do contrato de trabalho do autor) , independentemente da sindicalização é a chamada Contribuição Sindical que, como regra era descontada do salário dos empregados uma única vez no ano, correspondente a um dia de salário, nos termos do art. 582 da CLT.

Já o desconto levado a efeito tratava-se de Contribuição Confederativa, que, somente poderia ser exigida dos filiados ao respectivo sindicato. Como o autor nunca foi filiado ao Sindicato da Categoria profissional, não poderia ter descontados em seus salários tal contribuição.

Assim, todos os descontos referentes a contribuições sindicais do salário dos empregados que não são filiados ao sindicato respectivo, e o autor não era filiado , são ilegais e arbitrárias, estando em confronto com a Súmula Vinculante nº 40, oriunda da então Súmula nº 666 do E.STF, a qual preceitua que " A contribuição confederativa de que trata o artigo , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo ".

Logo, nada a reformar, devendo a r. sentença ser mantida como posta.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

05. De acordo com a Instrução Normativa nº 41, art. 6º, do C. TST, publicada recentemente, não é cabível a condenação em honorários de sucumbência, para os processos que já estavam em trâmite quando da vinda à lume da Lei nº 13.467/2017. Vejamos:

Art. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST . (g.n.)

Logo, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS é incabível no caso presente, segundo a diretriz estampada na Instrução Normativa nº 41, art. 6º, do C. TST.

Contudo, caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, não há o que se falar em condenação "inadequada", devendo a r. sentença ser mantida como posta.

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DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

06. Conforme se pode ver pelos itens 2 e 3 da presente contrarrazões, a recorrente se insurge contra temas que já foram pacificados pelo

C. TST, o que, sem dúvida, não pode ser tolerado.

Além do que, a insurgência é de todo, destituída de fundamento, TENDO EM VISTA QUE A RÉ CONCORDOU COM A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA conforme delineado no item 2.

Assim, temos que a questão do adicional de insalubridade pelo calor, que já foi pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI 1 do C. TST, e, as horas in itinere , afronta de forma literal e direta o disposto na Súmula n º 90 do C. TST.

Em vista disso, a recorrente está infringindo o que dispõe o art. 80, I, IV, VI e VII do CPC, haja vista que, não se pode permitir que o direito de recorrer se dê, simplesmente, para impedir que a prestação jurisdicional seja entregue. Isso sem contar que afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo.

Destarte, tendo a recorrente abusado do seu direito de recorrer, deverá ser condenada nas penas dispostas no art. 81 do novo CPC.

CONCLUSÃO

07. Ante o exposto, espera o recorrido que esta C. Turma,

emprestando seus doutos conhecimentos à decisão da causa, negue provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, mantendo-se a decisão originária, levando em consideração o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante. Tudo por ser medida da mais pura e lídima

J U S T I Ç A .

P. Deferimento

Maringá p/ Curitiba,

em 09 de julho de 2018.

pp.Nome-advº pp.Nome-advº pp.Nome S. M. de Oliveira-adva 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF