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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0203

Contestação - Ação Horas Extras contra Harman do Brasil Industria Eletronica e Participacoes

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/03/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: THIAGO AUGUSTO ZANELLATO DOS SANTOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Exmo. Dr. Juiz da 3a Vara do Trabalho de Canoas (RS).

proc. no 0000000-00.0000.0.00.0000 NomeE PARTICIPAÇÕES

LTDA. , sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob no 00.000.000/0000-00, com sede na BR 386, km 435, no 3401, Nova Santa Rita (RS), CEP 00000-000, nos autos da reclamatória trabalhista que lhe move Nome, vem, por seus procuradores signatários, ut Instrumento incluso, apresentar CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Propugna pela incidência do instituto da PRESCRIÇÃO

QUINQUENAL sobre todos os pedidos, a teor do artigo 7o, inciso XXIX, da Constituição Federal.

O processo foi ajuizado em 04/03/2016, assim está prescrito o direito de ação da Autora, com relação às parcelas anteriores a 04/03/2011, o que requer seja decretado.

2. DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES

A Reclamante foi admitida em 17/03/1994, exercendo a função de Operador de Processo, até o seu desligamento, em 09/04/2014.

O último salário base era de R$ 00.000,00por hora.

3. DA JORNADA DE TRABALHO Impugnam-se os horários e jornada de trabalho contidos

na Exordial, pois divorciados da realidade.

Durante a contratualidade a Demandante trabalhou no horário das 07h35min às 17h45min, de segunda a quinta-feira e das 07h35min às 15h45min na sexta-feira, conforme lançado nos controles horários, ora juntados. Usufruía de uma hora de intervalo para refeições, motivo pelo qual não há de se falar em nulidade de redução de intervalo intrajornada. Eventualmente realizava horas extras.

Toda a jornada de trabalho, inclusive as horas extras prestadas estão lançadas nos controles horários, anexos, as quais foram devidamente pagas, com os adicionais devidos, conforme atestam os recibos, apensos.

Veja-se que a Reclamante não nega que toda sua jornada de trabalho era devidamente registrada.

Além disso, deve ser considerado que, a partir de 2011, no sistema de controle de jornada, há a impressão de papeleta, com o registro dos horários, para conferência pelos empregados.

3.1. Dos Regimes de Compensação

A Demandante trabalhava em regime de compensação dos sábados, consoante previsto nas Normas Coletivas e, inclusive, no Contrato de Trabalho, apensos.

Assim, nas poucas ocasiões em que laborou nos sábados, a Reclamante recebeu tal labor como extraordinário ou gozou de folga compensatória em outro dia da semana, segundo consignado nos cartões-pontos e recibos de pagamentos. Ressalta-se que tais circunstâncias restam expressamente consignadas no Contrato de Trabalho da Autora.

Insta salientar que o acordo compensatório semanal não pode ser considerado inválido sob o fundamento de o Reclamante laborar em horário suplementar e/ou laborar no sábado, pelos seguintes motivos:

Primeiro porque, sendo o sindicato o representante da categoria, ou de uma pluralidade de indivíduos, atuando por poderes delegados pela própria lei, devem ser reconhecidas as convenções por ele pactuadas, como no caso em tela.

Ademais, tal caráter representativo-social inerente aos sindicatos leva a dedução lógica de que não negociaria um regime compensatório danoso à higidez física dos trabalhadores.

E, considerando que as normas coletivas juntadas dispõem acerca da validade de compensação de horário semanal, não há falar em invalidade do acordo.

Segundo porque tal regime demonstra ser vantajoso para o empregado, pois labora a mais durante 5 dias, evitando voltar a trabalhar aos sábados, prolongando o descanso entre uma semana e outra de labor .

Terceiro porque a existência de insalubridade nas atividades do Reclamante não nulifica o regime de compensação. O artigo 60 da CLT deve ser interpretado juntamente com o art. 190 do mesmo diploma legal, o qual originou a Portaria 3214/78, que veio a estabelecer os limites máximos de exposição a agentes insalubres, e quando o fez, considerou a jornada SEMANAL E NÃO DIÁRIA.

Ademais, a inexistência de licença de Autoridade administrativa, na forma do art. 60, não invalida o ajuste firmado entre as partes, quer porque constitui mera regra de segurança e higiene do trabalho, cuja infração acarretaria tão-somente sanção de natureza administrativa, quer porque tal regime foi objeto dos INSTRUMENTOS COLETIVOS.

Quarto porque o art. 60 foi revogado pelo art. 7o, XIII da CF, porquanto admite, sem restrição, a compensação de horário de trabalho, mediante acordo individual e coletivo.

Veja-se que a disposição do referido artigo constitucional estabelece a exigência de acordo ou convenção coletiva de trabalho para adoção do regime de compensação de horário; tal regramento veio a suplantar a exigência preconizada no art. 60 da CLT.

Quinto porque eventual trabalho em jornada suplementar não tem o condão de nulificar o regime de compensação. Aliás, as Normas Coletivas, anexas, assim permitem. Não há lei proibindo o regime compensatório do sábado, em caso de realização de horas extraordinárias.

Nesse sentido, cumpre ressaltar que a Carta Magna faculta a realização de compensação de jornada, negociada por meio de Convenção Coletiva (art. 7o, XIII), bem como impõe o reconhecimento de tais negociações (art. 7o, XXVI), dispositivo desde já pré questionado.

Outrossim, não é dado invalidar a compensação negociada por meio dos entes representativos da categoria profissional sob o fundamento de violar entendimento jurisprudencial, in casu a Súmula 85, item IV, do TST.

Para justificar tal assertiva, faz-se necessário discorrer, brevemente, acerca da natureza de ambos regramentos – Convenção Coletiva e Entendimento Sumulado. Como cediço, as Convenções Coletivas compõem as fontes formais do Direito do Trabalho, possuindo caráter geral, abstrato, impessoal e imperativo. Assim são classificadas como um conjunto de elementos exteriores, eis que formadas por agentes sociais, que formam o sistema jurídico.

As súmulas, por sua vez, são o resultado das interpretações que os Tribunais dão às fontes formais e, por tal razão, não são classificadas como fonte formal, mas sim como o modo de aplicação das mesmas.

E, por não possuírem as súmulas natureza de fonte de direito, não podem ser revestidas de caráter legislativo.

Ademais, entendimento diverso estaria atribuindo ao órgão Judiciário o poder de legislar, função do Legislativo, afrontando a separação de poderes adotada pelo sistema constitucional e, consequentemente, ultrapassando os limites materiais estabelecidos pela Constituição ao poder de reforma do Estado, estabelecidos no § 4o, do art. 60, inciso III, da Constituição Federal.

Nesta senda, resta inconstitucional o item IV da Súmula 85 da Corte Superior, eis que vai de encontro aos preceitos constitucionais.

Ainda, deve ser considerado que a adoção do regime compensatório está amplamente legitimada, tanto por norma constitucional, consoante exposto acima, quanto pelas disposições contidas na CLT e em normas coletivas.

Não há qualquer impeditivo legal, com natureza normativa, que impossibilite a realização de horas extras com adoção de tal regime. Nesta esteira, invalidar o regime compensatório em razão de horas extras afronta o princípio da legalidade, consubstanciado no artigo 5o, II, da Constituição

Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, regramento constitucional desde já prequestionado.

Aliás, o regime compensatório e as horas extras são dois institutos amparados por formas contra prestativas diversas, ou seja, o horário suplementar realizado é devidamente remunerado, inexistindo prejuízo ao trabalhador.

Assim, inaceitável a restrição que pretende impor a Súmula 85, IV, do TST.

Do mesmo modo, pelas mesmas razões expostas acima, e mormente pela inexistência de vedação legal, não se pode conceber a invalidade do regime compensatório em virtude de eventual necessidade de trabalho em sábado, fato que comumente ocorre na atividade empresarial.

Destarte, sendo válido o regime compensatório avençado, descabe o pagamento como extra das horas destinadas a tal fim. Contudo, admitindo apenas para argumentar, caberia apenas a aplicação do Enunciado 85 do TST às horas excedentes a oitava diária.

3.2. Princípio da autonomia da vontade coletiva:

Segundo o princípio da autonomia da vontade coletiva, os grupos que elegem uma representação têm o poder de negociar a regulamentação dos seus interesses coletivos no exercício da sua capacidade de estabelecer livremente a posição dos seus interesses que julgarem mais convenientes, ou seja, é a capacidade de autor regrar uma comunidade de interesses, gerando efeitos vinculantes entre os seus componentes e com entes externos a ela, colocando-se, inclusive, numa dimensão intermediária entre o individual e o geral, ou entre o interesse individual e o público.

Nome, se manifesta neste sentido:

“[...] A autonomia privada coletiva é o poder social dos grupos representados autoregularem seus interesses gerais e abstratos, reconhecendo o Estado a eficácia plena dessa avença em relação a cada integrante dessa coletividade, a par ou apesar do regramento estatal – desde que não afronte norma típica de ordem pública.” (Instituições de direito do

trabalho, volume II / Arnaldo Süssekind... [et al.]. – 22. ed. atual. por Arnaldo Süssekind e Nome. – São Nome: LTr, 2005, pág. 1189).

Há que se ressaltar que a autonomia da vontade coletiva está, hoje, elevada em nível constitucional, visto que a Carta Magna prevê a legitimidade e a validade das normas coletivas, reconhecendo-as como um direito social, no seu art. 7o, inciso XXVI, que tem o seguinte teor:

“Art. 7o. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Na verdade, é muito simplória a visão de que o referido inciso apenas valida as normas coletivas, já que a intenção do legislador na elaboração de tal preceito legal é o reconhecimento estatal do poder inerente às pessoas e aos grupos dos quais elas fazem parte, de se organizarem, se autoconduzirem, decidirem sobre o ordenamento de condições de trabalho, de autocomporem os interesses coletivos sem a intervenção do Estado, pela via do entendimento direto, pactuando regras que valem como lei entre as partes, nos limites da ordem pública estatal.

Os incisos VI, XIII e XIV do mesmo artigo constitucional reforçam a autonomia privada coletiva, a autogeração de tutela dos grupos organizados e a validade das normas coletivas, já que admite a negociação coletiva com a pactuação de normas, inclusive contrárias à legislação vigente, relativas à irredutibilidade de salários e a jornada de trabalho. Há, também, orientações jurisprudenciais e Súmulas amparando esta tese.

A jurisprudência assim se manifesta sobre a situação:

(00)00000-0000 – INSTRUMENTOS COLETIVOS – VALIDADE – As normas coletivas demonstram a intenção das respectivas categorias em dispor sobre determinadas matérias, devendo ser respeitadas as cláusulas contratuais estipuladas, conforme estabelece o art. 7o, inciso XXVI, da Carta Magna. (TRT 5a Endereço

02191-2003-022-05-00-5 – (12.422/05) – Rela Desa Sônia França – J. 14.06.2005) JCF.7 JCF.7.XXVI” (in Júris Síntese IOB no. 58 – Março/Abril-2006).

(00)00000-0000 – ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO – VALIDADE 1 – Os acordos e convenções coletivas de trabalho são fontes formais, de caráter imperativo, de direito do trabalho e, desde que não contrariem as normas de produção estatal, são perfeitamente válidas e cogentes. 2 – As normas coletivas são criadas mediante discussão e participação de todas as categorias profissionais e econômicas envolvidas, quando estas podem discutir livremente sobre os direitos a serem garantidos mediante tal instrumento. Portanto, a menos que houvesse vícios de erro, fraude ou coação, o recorrente não pode alegar irregularidade da convenção em seu próprio favor, já que participou das negociações para elaboração das referidas normas. (TRT 22a Endereço01380-2002-001-22-00-6 – (1596/2003) – Rel. Juiz Francisco Meton Marques de Lima – DJT 16.09.2003 – p. 13)” (in Júris Síntese IOB no. 58 – Março/Abril-2006).”

A própria CLT reconhece a autonomia privada coletiva e, em consequência, a validade e eficácia das normas coletivas, já que regulamenta a criação deste regramento nos artigos do Título VI.

Exercendo os poderes inerentes à autonomia da vontade coletiva, a negociação coletiva gerou Convenções Coletivas, anexas, considerando as peculiaridades da categoria do Autor.

É preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados. É necessário, também, compreender que os Acordos e Convenções Coletivas têm o objetivo de dissipar razoável dúvida quanto ao alcance de determinada norma, devem ser prestigiadas, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados ao nível constitucional (art. 7o, XXVI, da CF).

Ora, uma vez negociadas as condições de trabalho com a categoria profissional do Reclamante e, estabelecidas as normas coletivas da referida categoria, não restou à Demandada outra opção senão a obediência e o atendimento rigoroso

dessas, inclusive em relação ao desconto dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

Portanto, há que se considerar, também, o regime compensatório do sábado adotado pela Reclamada, igualmente pactuado através das normas coletivas da categoria profissional do Reclamante, assim como a tolerância nela pactuada.

3.3. Dos Minutos Destinados à Higiene e Cuidados Pessoais

Ressalta-se que na contagem das horas trabalhadas devem ser desconsiderados os 10 minutos antes e depois da assinalação dos cartões-ponto e o efetivo início e término da jornada por não serem de labor, pois destinados à higiene e cuidados pessoais, conforme prevê as Normas Coletivas.

Na cautela, em não sendo aplicado o entendimento acima, deve ser observado o que preconiza a Súmula 366 do TST.

Em sendo superado este entendimento, requer a desconsideração dos 05 minutos que medeiam entre a marcação do cartão-ponto e o efetivo início e término da jornada, conforme a Súmula 366 do TST, bem como o § 1o do art. 58 da CLT.

3.4. Dos Domingos e Feriados

A Demandante trabalhava em regime de compensação dos sábados, consoante previsto nas Normas Coletivas e, inclusive, no Contrato de Trabalho, apensos. Assim, nas ocasiões em que laborou nos sábados, domingos e/ou feriados, a Reclamante recebeu tal labor como extraordinário ou gozou de folga compensatória em outro dia da semana, segundo consignado nos cartões-pontos e recibos de pagamentos.

3.5. Das integrações das horas extras Quanto aos reflexos e às integrações das horas extras

realizadas pela Reclamante nas demais parcelas postuladas no petitório, melhor sorte não lhe assiste.

As horas extras postuladas são indevidas, razão pela qual não há falar em reflexos e integração destas.

Igualmente, as horas extras pagas foram corretamente integradas nas parcelas remuneratórias e rescisórias, não havendo diferenças a serem adimplidas.

Destarte, não pode ser deferida a pretensão, mesmo que encontradas diferenças quanto à integração de horas extras, pela eventualidade na sua prestação.

É indevida a base de cálculo das horas extras tal como pretendida pela Reclamante, já que estas devem ser calculadas pela incidência dos adicionais legais sobre o salário básico do trabalhador.

Por outro lado, na cautela, fosse configurada a prestação habitual das horas extras, descaberia a integração da forma como pretendida, eis que contrária à Orientação Jurisprudencial no 394 da SBDI-1 do TST, caracterizando notório bis in iden .

Isso porque o 13a salário e as férias, acrescidas de 1/3 e aviso prévio já têm em seu cálculo a integração das horas extras. De igual forma, o repouso semanal remunerado também tem integrado o valor correspondente às horas extras.

Neste prisma, se as horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo do 13o salário, das férias acrescidas de 1/3 e do aviso prévio, assim como do repouso semanal remunerado, não é possível que, para o cálculo daquelas parcelas, se considere o repouso semanal remunerado já majorado com a integração das mesmas horas extras.

Diante de todo o exposto, indevido o pleito de percepção de horas extras e reflexos, constante nos itens a, b e c da exordial.

4. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Postula a Reclamante o pagamento do adicional de

insalubridade.

A pretensão é indevida tendo em vista que a Reclamante não laborou em condições de trabalho insalubres, diferentemente do que alega a exposição de fatos da exordial.

Conforme comprovantes anexos, a Reclamante recebeu durante toda a contratualidade os EPIs individuais, conforme recibos de entrega anexos.

Uma vez fornecidos os EPIs que impedem a exposição da Autora a eventual agente insalubre, elidida está a insalubridade, sendo indevido o adicional postulado.

A Reclamada, conforme já referido, sempre forneceu os equipamentos de proteção adequados, sendo que a Reclamante os recebia, anotando na ficha de recebimento, e, em algumas ocasiões, os recebia sem anotar, o que deverá ser considerado.

Veja-se o que diz a majoritária jurisprudência, além do entendimento consubstanciado na Súmula no 80 do TST:

“Súmula no 80 – INSALUBRIDADE - A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.” [grifo nosso]

“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – FORNECIMENTO DE EPI – Comprovado nos autos que a partir de determinado período a ré realizou o fornecimento de EPI's capazes de elidir os efeitos nocivos do agente insalubre, indevido o respectivo adicional relativamente a tal período”. (TRT 17a Endereço 87900-74.2009.5.17.0012 – Rel. Juiz Marcello Maciel Mancilha – DJe 18.05.2012 – p. 170) [grifo nosso]

“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO – COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EPI’S – INDEFERIMENTO DA VERBA PLEITEADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – Restando devidamente comprovado que o instrumental de proteção individual (creme de proteção), apesar de não fornecido com a regularidade ideal, foi entregue, ao (s) reclamante (s), com frequência considerada satisfatória, presentes estão as condições que recomendam e determinam a manutenção do decisum objeto do presente apelo, que, ajustadamente, rejeitou a pretensão autoral à percepção de adicional de insalubridade”. (TRT 20a Endereço 0000253-86.2011.5.20.0012 – Rel. Des. João Aurino Mendes Brito – J. 15.02.2012). (Grifo nosso).

No mesmo sentido a seguir transcrevem-se os artigos 191 e 194 da Consolidação das Leis do Trabalho:

“Art. 191. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:

I – com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

[...]

Art. 194. O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.” Desta forma, é indevido o pagamento do adicional de

insalubridade, pleiteados pela Demandante.

Na remota hipótese de ser deferido o adicional de insalubridade pleiteado, deve o mesmo ser calculado nos termos do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda não revogado, o qual determina que a base de cálculo, sobre a qual incidem os percentuais de 10%, 20% e 40% para cálculo do adicional de insalubridade, é o "Salário Mínimo da Região".

Diante do exposto, improcede a postulação expendida na alínea d do petitório.

5. DA INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORME

Não merece vingar a pretensão de indenização pelos gastos com lavagem de uniforme, pelos seguintes fundamentos:

Primeiro, porque o pagamento de indenização para fazer frente às despesas com a lavagem de peças do uniforme viola os artigos 5o, II da CF e 818 da CLT, pois ausente previsão legal ou contratual a respeito.

Segundo, porque a concessão de uniforme pela Reclamada garante maiores benefícios ao empregado, porquanto não necessita despender seu salário adquirindo roupas adequadas para o labor; os uniformes são fornecidos pela Reclamada, sem qualquer custo ao empregado.

A Reclamante não era obrigada a realizar a limpeza de seu uniforme, conforme alega; todavia, a higienização do vestuário é decorrência natural da utilização, fazendo parte inerente da higidez do homem médio, sendo que as despesas com a lavagem não podem ser transferidas ao empregador. Pondere-se que economizava a Reclamante na aquisição de vestimenta para o trabalho com o fornecimento de uniforme pelo empregador. Além disso, ao usar uniforme preservava suas roupas pessoais e se eximia de lavá-las se as utilizasse para trabalhar.

Ademais, a para executar a atividade, a utilização não era obrigatória, pois não se tratava de equipamento de proteção. A atividade poderia ser executada com as próprias vestes do Recorrente, entretanto, a Reclamada fornece o uniforme como um benefício.

Terceiro , porque na lavagem do uniforme não eram utilizados quaisquer produtos especiais, diversos dos que utiliza diuturnamente na lavagem de suas roupas.

Nesses sentidos, invocam-se as jurisprudências: [...] a conservação e lavagem do uniforme, assim como a limpeza das roupas pessoais e higienização pessoal, são aspectos inerentes à vida social, à própria condição humana, não constituindo, portanto, obrigação do contrato de trabalho, tampouco dever de indenizar. Trata-se de simples questão de asseio, de postura [...] (TRT/PR AC. 02549-2010-068-09-00-4 (RO) Redator: SUELI GIL RAFIHI, Data: 02/09/2011, 4a T)

[...] Foge dos parâmetros usuais da razoabilidade exigir do empregador indenização pela lavagem do uniforme, mesmo que de uso obrigatório, mormente porque o asseio do uniforme é idêntico ao que ocorreria caso o empregado utilizasse vestuário informal. o de indenização por dano moral. Recurso do reclamante provido, no item [...] (TRT/RS Acórdão do processo 0001502-62.2010.5.04.0203 (RO) Redator: LEONARDO MEURER BRASIL Data: 25/04/2013, 5a Turma).

[...] É indevida indenização pela lavagem de uniforme quando a vestimenta não exige cuidado especial na lavagem, separada das demais roupas de uso pessoal do empregado, não acarretando assim maiores gastos com produtos de limpeza, água e energia elétrica [...] (TRT/RS Acórdão do processo 0000147-46.2012.5.04.0203 (RO) Redator: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL. Data: 06/06/2013, 7a Turma).

Quarto, o valor pretendido (R$ 00.000,00 mensais, durante toda a contratualidade) revela-se EXORBITANTE, mormente porque a Reclamante não comprova as alegadas despesas. Sendo o pedido da categoria dos danos materiais, deve haver a comprovação do prejuízo a ser indenizado.

Portanto, sob qualquer enfoque, improcede o pedido destacado no item e da Exordial, especialmente no valor vindicado.

6. DO FGTS ACRESCIDO DE 40%

O fundo de garantia, assim como o acréscimo de 40%, foi corretamente depositado na conta vinculada, considerando o salário e demais parcelas salariais devidas e pagas.

Nada sendo devido na presente ação, não há que se falar em FGTS sobre os pedidos.

Por isso, descabe pedido da alínea f do Petitório.

7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários advocatícios nesta Justiça especializada somente são devidos quando presentes os elementos traçados na Lei 5584/70, o que não é a hipótese dos autos, porquanto a autora não está assistida pelo Sindicato de sua categoria profissional.

Outrossim, o princípio da sucumbência é incompatível com a conotação protetiva do direito adjetivo laboral, nos termos do disposto no Enunciado 329 do TST.

Por conseguinte, indevido o pedido negritado no item h da Parte Petitória.

8. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Descabe o pleito de assistência judiciária, objeto da alínea g da Inicial, pois não satisfeitos os pressupostos das Leis 1060/50 e 5584/70.

9. DOS CONSECTÁRIOS Por improceder o principal, os acessórios têm igual

sorte, mormente juros e correção monetária, elencados na Peça Vestibular.

DOS REQUERIMENTOS:

Ante o exposto, requer a Demandada: A) Seja acolhida a prescrição quinquenal arguida e consequente extinção do feito com julgamento de mérito em relação aos pedidos anteriores a 04/03/2011 B) Seja a ação julgada IMPROCEDENTE; C) Caso deferida alguma parcela à Reclamante, o que se admite tão-somente pelo sabor do argumento, requer Autorização para proceder aos descontos fiscais e previdenciários cabíveis, a teor do Provimento 03/84 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, respaldada na Súmula 368 do TST. D) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, mormente o depoimento pessoal da Autora, sob pena de confesso, documental e testemunhal.

Nestes termos, pede deferimento.

Canoas/RS, 02 de junho de 2016. p.p.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF