Juntada de Certidão : Certifico que, por falha no sistema informatizado deste Tribunal, o v. acórdão disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 22/02/2019 e considerado publicado em 25/02/2019, foi novamente disponibilizado em 25/02/2019 e considerado republicado em 26 de fevereiro de 2019, nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006.
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