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28 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.05.0001

Petição - Ação Responsabilidade Civil

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EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

Proc.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado no processo em epígrafe, por sua advogada infra, em atendimento ao despacho prolatado na fl., vem, perante Vossa Excelência, apresentar sua Manifestação à Contestação formulada pelo ESTADO DA BAHIA , fazendo-o nos termos a seguir:

Da ausência de prescrição do direito do Autor

Pugna a ré pela decretação da prescrição total do direito pleiteado pelo autor, sob a alegação de que os danos suportados por este sobrevieram de ato único da prisão em flagrante, ocorrida em 07 de outubro de 2007.

No entanto, apesar desta questão já ter sido resolvida por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração, em que foi reconhecido que a ação indenizatória fora proposta dentro do prazo legal estabelecido pelo art. do Dec. 20.910/32, o ato dito por único na verdade foi sucessivo, tornando-se perfeito com a publicação da sentença de arquivamento do inquérito policial, como provado nos autos.

Assim, não há que se falar em prescrição do direito do autor, não merecendo acolhida a preliminar ora impugnada.

Da Responsabilidade Civil do Estado

Segundo Quirino:

Desde os primórdios das civilizações antigas há a ideia de reação a uma ofensa e, por conseguinte, a responsabilização por um dano causado, levando a restauração do equilíbrio moral e patrimonial desfeito, buscando não prejudicar o outro. Tal tendência na sociedade é no sentido de não haver vítima de dano sem sua devida reparação. Isso reflete diretamente no instituto da responsabilidade civil, uma vez que tem proporcionado um fenômeno de expansão dos danos suscetíveis de indenização. Desta forma, a responsabilidade civil constitui um dos temas de maior relevância jurídica da atualidade por sua surpreendente evolução e disseminação nas relações humanas e sociais, e, por isso, sua repercussão em todos os ramos do direito. 1

Preceitua a Constituição Federal, que disciplinou a extensão da responsabilidade civil do Estado, no seu parágrafo 6º do artigo 37, que:

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também, ao seguinte:

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (BRASIL, 1988).

A ausência do serviço ou o defeito no seu funcionamento configuram a responsabilidade prevista na teoria da culpa administrativa. Em tais hipóteses, necessário se faz a prova do nexo de causalidade, impondo- se ao autor a demonstração de que o dano sofrido decorreu diretamente do mau funcionamento de um serviço da Administração Pública, ou da inércia dos agentes administrativos, incidindo a responsabilidade independentemente da indagação da culpa do servidor.

Assim, não cabe examinar se houve ou não culpa, respondendo objetivamente o Estado pelos danos causados por seus funcionários, conforme determina o dispositivo constitucional acima referido.

Portanto, o Estado responde pela reparação dos danos morais resultantes da prisão ilegal decorrente de falha administrativa

1 QUIRINO. Arthur Henrique. Prisão ilegal e Responsabilidade civil do Estado . Faculdade Dinâmica do

Vale Do Piranga, 2013. Disponível em:< https://www.conteudojuridico.com.br/pdf/00.000 OAB/UF.pdf > .

Acesso em: 24/09/2018.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Â- PRISÃO ILEGAL Â- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO Â- DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados aos particulares no exercício da atividade pública é objetiva, nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , respondendo aquele pelos danos a que os seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, em razão da adoção da teoria do risco administrativo pelo ordenamento jurídico. 2. Constatada a ilegalidade da prisão, exsurge o dever de indenizar os danos morais sofridos, segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. O valor a ser arbitrado, a título de dano moral, deve guardar correspondência com o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano experimentado e as condições pessoais das partes envolvidas. 4. Recurso não provido, à unanimidade. (TJ-PI - REEX: 00030804720138180031 PI 201400010052230, Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, Data de Julgamento: 22/03/2016, 4a Câmara Especializada Cível, Data de Publicação: 31/03/2016).

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL . ERRO JUDICIARIO EVIDENCIADO. PRISÃO SEM ORDEM JUDICIAL MANTIDA POR DOZE DIAS. PROCESSO CRIMINAL ARQUIVAMETO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. I - No presente caso, o requerente ajuizou contra o Estado do Maranhão a Ação de Indenização por Danos Morais , ora reexaminada sob o fundamento de que foi preso sem qualquer mandado de prisão , bem como espancado e torturado para que confesse um crime que não havia cometido. Relata que ficou preso indevidamente durante 12 (doze) dias, e que ao final do processo ficou comprovado que não era autor do delito em questão. II - Da análise detida dos autos, entendo que a sentença de base não merece reforma, pois pelo que consta do caderno processual, o autor não foi pego em estado de flagrância delitiva e inexistia qualquer mandado de prisão preventiva expedido seu desfavor. Logo, a prisão em questão, foi ilegal , arbitrária e abusiva, o que sem dúvida gerou ofensa à dignidade do autor da demanda. III - No que tange ao valor fixado a título de dano moral no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), entendo que este se mostra razoável e proporcional, uma vez que o dano moral não serve para reparar o dano sofrido, mas tão somente para atenuar as consequências suportadas em razão da conduta delituosa do causador. IV - No tocante aos danos materiais, também não merece reparo a sentença, tendo em vista, que inexiste prova dos autos de prejuízo material suportado pelo autor. V - Remessa e improvida. ( TJ-MA - Reexame Necessário REEX (00)00000-0000MA 0041785-37.2010.8.10.0001 (TJ-MA) Jurisprudência•Data de publicação: 12/11/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.PRISÃO ILEGAL. ERRO JUDICIÁRIO. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA IDENTIFICAÇÃO DO VERDADEIRO MELIANTE. AUTOR FICOU 112 (CENTO E DOZE) DIAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. Afastada a tese de cerceamento de defesa. 2- A prova oral requerida, não tem qualquer pertinência para o deslinde da causa, uma vez que não se está discutindo abuso de autoridade por parte dos policiais que cumpriram a ordem de prisão, mas a própria prisão do demandante. 3- Não configura cerceamento de defesa a sentença que apreciou o mérito da demanda com base no art. 330 , I , do CPC . 4- Rejeição da preliminar. 5- Autor preso por ordem do Juiz da Vara Criminal, como condenado na ação penal pela prática de crime de roubo, ficando encarcerado na penitenciária por 112 dias. 6- O verdadeiro criminoso, ao ser apreendido em flagrante, teria se apresentado com o nome do demandante, sem que apresentasse documento de identificação aos policiais. 7- A responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37 , § 6º , da CRFB/88 , tendo em vista que os danos causados ao Autor foram praticados diretamente pelos agentes públicos envolvidos no ato de identificação criminal, não ocorrendo, na hipótese, erro judiciário em sua essência. 8- Inescusável falha no serviço da autoridade policial , que não agiu com a cautela que lhe era devida, pois diante do meliante preso em flagrante, acreditou na informação de que seu nome seria Antônio Ferreira Neto (nome do demandante), sem realizar pesquisa para averiguar a fidedignidade de tal afirmação. 9- Prova pericial datiloscópica suficiente o bastante para comprovar que o Autor não participou do delito pelo qual foi preso. 10- Fato, dano e nexo causal demonstrado. 11- Incontestável o dever de indenizar do Estado. 12- Dano moral razoavelmente arbitrado na sentença em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 13- Juros a partir da data do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil c/c Súmulas nºs. 43 e 54 do STJ e Correção Monetária, sempre arbitrada em moeda corrente, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da publicação da sentença, de acordo com a Súmula 97 do TJ/RJ e 362 do STJ. 14- DESPROVIMENTO DO RECURSO. AC nº 0004888-17.2009.8.19.0026 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 1a Ementa Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 01/06/2016 - SEXTA CÂMARA CÍVEL.

E ainda,

APELAÇÃO 1a Ementa Des (a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 04/10/2017 - SEXTA CÂMARA CÍVEL Direito Constitucional. Prisão ilegal. O autor estava em livramento condicional e foi preso em cumprimento de mandado de prisão que não havia sido recolhido. Responsabilidade objetiva do Estado. Art. 37, § 6º, da Constituição da Republica. Dano moral configurado. A prisão ilegal viola os mais comezinhos direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição, ao cercearem o direito à vida livre e digna da pessoa. Aplicação do art. 5º, LXXV, da Constituição de 1988: "O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença". Precedente: 0001785-38.2013.8.19.0001 - Apelação / Reexame Necessário - 1a Ementa Des. Juarez Folhes - Julgamento: 16/03/2016 - Décima Quarta Câmara Cível. O quantum indenizatório fixado na sentença, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) atende, no caso em julgamento, aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: AgRg no REsp (00)00000-0000SC 2014/00000-00, T2 - Segunda Turma Dje 04/12/2014, Julgamento 25 de Novembro de 2014. Relator Ministro Herman Benjamin.

Desprovimento do recurso. Íntegra do Acordao - Data de Julgamento: Data de Julgamento: 08/06/2018

A prisão injusta do Autor, na época com 58 anos de idade, decorrente de denúncia anônima, arrancou-lhe o trabalho, o lar, a saúde, a dignidade e a vontade de viver.

Dever do Estado indenizar

Com relação ao dano moral, restou caracterizado em razão da prisão ilegal, eis que não houve flagrante, uma vez que os fatos narrados pelos policiais não preenche os requisitos elencados no art. 302 do CPP, o autor não foi perseguido ou encontrado logo após o cometimento do crime, ou em situação que fizesse presumir ser o autor do crime, ao contrário, o autor e a menos foram encontrado tomando o desjejum, quando foi algemado e levado preso.

O dever do Estado Indenizar tem fulcro na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos LVII, LXV e LXXV[8] ), bem como nas legislações a seguir mencionadas.

Segundo o Código de Processo Penal Brasileiro:

Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.

§ 1º Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.

§ 2º A indenização não será devida:

a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;

b) se a acusação houver sido meramente privada.

Por sua vez, o Código Civil Brasileiro determina que:

Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

I - O cárcere privado;

II - A prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;

III - A prisão ilegal.

O Supremo Tribunal de Justiça, assim se manifestou:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS. 1. O Estado está obrigado a indenizar o particular quando, por atuação dos seus agentes, pratica contra o mesmo, prisão ilegal. 2. Em caso de prisão indevida, o fundamento indenizatório da responsabilidade do Estado deve ser enfocado sobre o prisma de que a entidade estatal assume o dever de respeitar, integralmente, os direitos subjetivos constitucionais assegurados ao cidadão, especialmente, o de ir e vir. 3. O Estado, ao prender indevidamente o indivíduo, atenta contra os direitos humanos e provoca dano moral ao paciente, com reflexos em suas atividades profissionais e sociais. 4. A indenização por danos morais é uma recompensa pelo sofrimento vivenciado pelo cidadão, ao ver, publicamente, a sua honra atingida e o seu direito de locomoção sacrificado. 5. A responsabilidade pública por prisão indevida, no direito brasileiro, está fundamentada na expressão contida no art. , LXXV , da CF . 6. Recurso especial provido (REsp. n. º 220.982/RS, 1a T., rel. Min. José Delgado, j. 22/02/2000, DJ 03/04/2000, p. 116).

Por todo o exposto, impugna a contestação apresentada pelo réu, pugnando pela total procedência do pedido formulado na inicial.

Requer a condenação do réu nas custas e honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação.

Pede e espera deferimento,

Salvador, 24 de setembro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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