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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

... ILEGITIMIDADE ATIVA. Agravados que comprovam a qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade reconhecida .

(AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0201031-57.2012.8.26.0000 -Relator: Afonso Braz; Órgão julgador: 17a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 14/06/2013; Data de registro: 04/07/2013 - g.n.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença...

Ação proposta pelos herdeiros. Ausência de comprovação documental da abertura de inventário. Comprovação, todavia, da condição de herdeiros necessários, que legitima o prosseguimento da liquidação.

Recurso provido.

(TJ-SP - Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/08/2015;

Data de registro: 05/08/2015 - g.n.)

Referência: PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 6a Vara da Fazenda Pública - Comarca da Capital

Agravante (s): NomeVEIRA DOS SANTOS E OUTROS

Agravado: NomeS.A.

ÍNCLITO RELATOR, COLENDA CÂMARA:

NomeVEIRA DOS SANTOS E OUTROS , já qualificados no processo em referência, de LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que promovem contra o NomeS.A. , também já qualificado, por seus advogados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para, com sustentáculo no art. 522, do CPC, interpor o presente recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo , relativamente ao r. decisório interlocutório de fls., da lavra da EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, externado nos seguintes termos (g.n.):

Trata-se de execução individual de título coletivo ajuizado por espólio ou herdeiros que postulam o recebimento de valores decorrentes de expurgos inflacionários de poupador já falecido.

Tendo em conta a necessidade de proteção de eventuais credores do espólio, considerando o disposto nos arts. 1017 a 1021 do Código de Processo Civil; o dever de garantir o recolhimento de ITCMD, uma vez que superior ao limite de isenção estabelecido no art. 6, inciso I, d, da Lei Estadual 10.705/00; a necessidade proceder à correta partilha dos valores pretendidos; e proteção de eventuais herdeiros não incluídos na demanda, necessária se faz a regularização do polo ativo.

Sendo assim, deverá ser juntada aos autos, em 60 dias, certidão de inventariante e comprovação de abertura de inventário, sob pena de indeferimento da inicial ou extinção sem resolução do mérito.

Caso já em curso, deverá o exequente, no mesmo prazo, juntar certidão de objeto e pé do processo de inventário.

Em caso de inventário já encerrado, deverá o exequente juntar formal de partilha em que conste a divisão, ainda que em porcentagem, dos valores pretendidos nesta demanda, no mesmo prazo .

Caso inexistente a referência em formal de partilha, deverá o exequente proceder à sobrepartilha , nos termos do art. 1040, III, do Código de Processo Civil, também em 60 dias.

DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS

Entre os pedidos iniciais está o de diferimento das custas ao final do processo, deferido no despacho inicial (em anexo - peças facultativas).

DOS MOTIVOS DA REFORMA

De plano, anota-se a inexistência de inventário em andamento .

A decisão em comento está a exigir, para uma pretensa regularidade do polo ativo do cumprimento de sentença:

1)- a comprovação de abertura de inventário, findo ou não;

2)- se findo, o formal de partilha em que conste a divisão dos valores pretendidos nesta demanda;

3)- inexistindo tal formal, que se proceda a uma sobrepartilha.

Com a devida vênia, os sucessores detêm legitimidade ativa para buscar o crédito que lhes é devido pela sucessão, independentemente da abertura de inventário ou da existência deste , assim como da existência ou não de outros bens a inventariar , e, por consequência, de "formal de partilha" ou sobrepartilha .

Não se mostra legal, assim, a exigência contida na decisão ora combatida, pois os agravantes, mediante documentação idônea, comprovaram a sua a legitimidade ativa para a causa.

Já decidiu este E. Tribunal, PELA CÂMARA PRIVADA PREVENTA em Agravo de Instrumento que trata da sentença ora em liquidação :

... ILEGITIMIDADE ATIVA. Agravados que comprovam a qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade reconhecida .

(AGRADO DE INSTRUMENTO N. 0201031-57.2012.8.26.0000 - Relator: Afonso Braz; Órgão julgador: 17a Câmara de Direito Privado ; Data do julgamento: 14/06/2013; Data de registro: 04/07/2013 - g.n.)

Consta do acórdão (grifamos e destacamos):

Compulsando-se os autos, verifica-se a juntada da certidão de óbito do Sr. Olimpio Pavanelli (fls. 94), na qual consta: "O extinto deixa viúva a senhora DAYDE FIGUEIREDO PAVANELLI, com quem era casado em Sabino, deste Estado sob o nº 1.850, àsfls. 293 do livro B/9, cuja união deixa 03 (três) filhos, era eleitor em Sabino, deste Estado e deixa bens a serem inventariados .".

...

Ademais, como é cediço, com a morte, abre-se a sucessão de todos os bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido aos seus herdeiros e o conjunto destes bens forma o espólio, que é transferido aos herdeiros através da sucessão, consoante o disposto no artigo 1.784 do Código Civil: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.".

In casu , como não há notícia de abertura de inventário, inexiste a figura do espólio, devendo a ação ser intentada pelos herdeiros ou sucessores do autor da herança.

Desta forma, sendo os agravados herdeiros do titular da conta poupança, possuem eles legitimidade para reclamar em nome próprio .

Nesse sentido, ainda, o entendimento da 38a. Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença...

Ação proposta pelos herdeiros. Ausência de comprovação documental da abertura de inventário. Comprovação, todavia, da condição de herdeiros necessários, que legitima o prosseguimento da liquidação.

Recurso provido.

(TJ-SP - Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/08/2015; Data de registro: 05/08/2015)

O E. STJ, Corte Superior à qual compete a última palavra sobre o tema, teve, recentemente, a oportunidade de decidir ser legitima a pretensão dos agravantes:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS), DECORRENTE DO DENOMINADO PLANO VERÃO, EM RELAÇÃO À CADERNETA DE POUPANÇA Nº 00000-00, DE TITULARIDADE DO PAI DOS AUTORES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DELIBERAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS HERDEIROS PARA, EM CONJUNTO, BUSCAR EM JUÍZO O CRÉDITO, ORIUNDO DE REAJUSTE A MENOR NA CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA DE GENITOR FALECIDO - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

Hipótese em que os descendentes do titular de conta poupança ajuizaram ação condenatória (cobrança), a fim de que a instituição financeira fosse condenada ao pagamento das diferenças de correção monetária, expurgos inflacionários.

...

1...

2...

3. Não se trata de sucessão processual, mas de ajuizamento de demanda pelos próprios herdeiros e sucessores do falecido. Ante o princípio da saisine (artigo 1784 do Código Civil, correspondente ao artigo 1.572 do Código Civil de 1916), com a morte da titular do direito, houve a transmissão, imediata e automática, da posse e domínio dos bens e dos direitos aos herdeiros, independentemente de inventário ou partilha. 3.1 No caso dos autos, inexistindo notícia acerca da abertura e trâmite de inventário, não há óbice para que os herdeiros pleiteiem, atuando todos conjuntamente, o direito aos reajustes da caderneta de poupança feitos a menor. Saliente-se, neste ponto, que o inventário apenas é imprescindível quando o falecido houver deixado bens a inventariar, bem assim nas hipóteses expressamente mencionadas em lei.

4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão provido, a fim de anular o acórdão e a sentença, declarar que os herdeiros do falecido Pedro Ganho são parte legítima para pleitearem, em conjunto, a correção dos expurgos inflacionários, e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação.

( REsp 1355479/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 20/05/2015)

Atente-se para o contido no v. acórdão (g.n. e no original):

No particular, ressalta-se que a abertura da sucessão (delação),informada pelo princípio da saisine (art. 1.572 do 00.000 OAB/UF, correspondente ao art. 1784 do Código Civil/2002), ocorre com a morte do titular do direito, que transmite, imediata e automaticamente, a posse e a propriedade dos bens e dos direitos aos herdeiros, independentemente de inventário ou partilha. Consequentemente, os herdeiros e sucessores podem, em nome próprio , defender interesses decorrentes do direito hereditário não cumprido, uma vez que "sendo chamadas simultaneamente, a uma herança, duas ou mais pessoas, será indivisível o seu direito, quanto à posse e ao domínio até se ultimar a partilha" (art. 1580, caput , do 00.000 OAB/UF), podendo qualquer dos co-herdeiros "reclamar a universalidade da herança ao terceiro, que indevidamente a possua" (art. 1580, parágrafo único, do 00.000 OAB/UF).

Na nova legislação civilista tem-se que "a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros" (art. 1.791 do Código Civil) e até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança será individual e "regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio" (parágrafo único do referido artigo).

...

Elucida a a doutrina de Nome:

"(...) com a morte, aberta a sucessão, o patrimônio hereditário transmite-se imediatamente aos herdeiros e testamentários (art. 1.784; antigo, art. 1.572). Trata-se da adoção do sistema da saisine , de origem germânica. O princípio da saisine representa uma apreensão possessória autorizada. É uma faculdade de entrar na posse dos bens, posse essa atribuída a quem ainda não a tinha. Direito Civil. 3. ed. v. VII. São Paulo: Atlas, 2003, p. 28)

Assim, o princípio da saisine harmoniza-se com os artigos 495 e 496 do 00.000 OAB/UF, correspondentes aos artigos 1.206 e 1.207 do Código Civil/2002, ante a circunstância de que"o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor", com"os mesmos caracteres".

Segundo NomeGonçalves:

"Embora não se confundam a morte com a transmissão da herança, sendo aquela pressuposto e causa desta, a lei, por uma ficção, torna-as coincidentes em termos cronológicos, presumindo que o próprio de cujus investiu seus herdeiros no domínio e na posse indireta de seu patrimônio,

porque este não pode restar acéfalo."(Direito civil brasileiro, volume 7: direito das sucessões, 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 38)

Desta forma, a morte, a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros ocorrem num só momento, por expressa previsão legal, tornando os herdeiros, de pronto, donos da herança e dos direitos do de cujus , salvaguardado, porém, o direito de renúncia.

A sucessão, quando ocorre por força da lei, denomina- se sucessão legítima; quando decorre de manifestação de última vontade, sucessão

testamentária. Na hipótese, conforme afirmado na certidão de óbito (fl. 13), o de cujus não deixou testamento, motivo pelo qual, com a sua morte, a herança se transmitiu a seus herdeiros legítimos, expressamente indicados na lei (art. 1.603 do Código Civil de 1916, correspondente ao art. 1.829 do novo Código Civil, com modificações). Pela pertinência, transcreve-se o inteiro teor do dispositivo legal sob comento:

Art. 1.603 - A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes;

II - aos ascendentes;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais;

V - aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União.

Verifica-se, portanto, na hipótese ora em foco, que os herdeiros (filhos do falecido) sucedem por direito próprio.

...

Efetivamente, em que pese o titular da conta fosse o Sr. Pedro Ganho, com a sua morte, o direito material envolvido na demanda transmitiu-se automaticamente aos herdeiros, não havendo óbice para que resguardem, atuando

todos conjuntamente, o direito aos reajustes da caderneta de poupança feitos a menor, mesmo sem a abertura de inventário.

Não se nega que o artigo 12 do Código de Processo Civil traz o rol daqueles que, em juízo, são representados, bem como de quem os representa:

Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

III - a massa falida, pelo síndico;

IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador; V - o espólio, pelo inventariante ;

VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);

IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico (grifo nosso)

O espólio, compreendido como a universalidade de bens deixados pelo de cujus , tem legitimidade ativa para pleitear direitos relativos a esse acervo e dentre as finalidades do inventário, pode-se citar: isolar os bens da meação do cônjuge, verificar se a herança é suficiente para o pagamento das dívidas, definir as formas de pagamento, dispor sobre a maneira em que a partilha será realizada, dentre outras.

Portanto, em princípio e em regra, quem tem legitimidade para proporação que originariamente deveria ser ajuizada pelo de cujus , caso vivo fosse, é de fato, o espólio, representado pelo inventariante (art. 12, V, do CPC).

Contudo, o inventário judicial somente é indispensável quando o falecido houver deixado bens a inventariar que dependam de documento para transferência ou nas hipóteses expressamente mencionadas na lei , como por exemplo o art. 982 do CPC ("Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário").

No caso sob exame, não obstante constar da certidão de óbito que o falecido" deixou bens " , não se pode presumir, nesta etapa processual, que fossem nos moldes cujo inventário era imprescindível, tampouco viável presumir que sobre eles ainda não tenha ocorrido a partilha, haja vista que a morte do Sr. Pedro Ganho ocorreu no longínquo ano de 1995.

...

Não evidenciadas razões suficientes para exigir ou justificar a existência, ainda que transitória, do espólio em juízo, os herdeiros estão absolutamente legitimados para a tutela de interesses e direitos que, ante o óbito do titular originário, transmite-se imediatamente aos sucessores (art. 1.784 /CC).

Com efeito, deve ser reconhecida legitimidade ad causam dos herdeiros, atuando conjuntamente, para pleitearem o direito às diferenças de expurgos inflacionários nos quais se funda a presente ação.

Deve, pois, ser reformada a decisão, para reconhecer a legitimidade ativa dos agravantes, independentemente de inventário.

DO EFEITO SUSPENSIVO:

Necessário se faz a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, vez que, se assim não for, fluirá o prazo concedido pelo r. Juízo de primeiro grau, o que implicará na eventual extinção do feito.

Requer-se, pois, seja atribuído o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.

DO REQUERIMENTO:

DIANTE DO EXPOSTO , recebido e autuado o presente recurso de agravo de instrumento e os documentos que o instruem, requer-se, respeitosamente, seja deferido o recolhimento das custas ao final e, se decisão de retratação não houver, concedido o efeito suspensivo , que o mesmo seja julgado PROVIDO, a fim de ser reformada a r. decisão combatida, nos termos acima exteriorizados, por ser medida de direito e de Justiça.

SÃO PAULO, 19 de março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EXIGÊNCIA DO INC. III, DO ART. 524, DO CPC (NOME E ENDEREÇO COMPLETO DOS ADVOGADOS):

a) - Advogados da parte Agravante:

Nome, 00.000 OAB/UF;

Nome, 00.000 OAB/UF; e

Nome, 00.000 OAB/UF.

-Endereço - Centro

Foz do Iguaçu/PR - CEP 00000-000.

b) - Advogado do Agravado:

O agravado não conta, ainda, com advogado constituído no feito

RELAÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS ANEXOS, os quais se atesta serem cópias fiéis :

-Todos os que compõem os autos.