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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.26.0068

Recurso - TJSP - Ação Cobrança de Aluguéis - sem Despejo - Execução de Título Extrajudicial

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP.

Autos do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Referência: Ação de execução

Exeqüente: Espólio de Nome

Executada: Nome

Executada: Terezinha Pirrongelli Nome

TEREZINHA PIRRONGELLI Nome, executada já qualificada nos autos suso mencionado, por seus advogados signatários, vem a Vossa Excelência, respeitosamente, manifestar- se sobre a petição de fls. 340/360, fazendo-o nos termos que se segue:

Determinou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Agravo de Instrumento interposto pela executada peticionária, discriminado pelos autos do processo nº 2010884- 69.2014.8.26.0000, ipsis litteris :

"Assim sendo, impõe-se a redução dos aluguéis

cobrados, cujo valor mensal dos meses inadimplidos deve

corresponder ao sistema de reajuste previsto na cláusula

segunda, parágrafo segundo do contrato, tomando por base o

valor inicial da locação."

Ante a determinação supra, retificou a exeqüente em relação à executada Terezinha, para prosseguimento da execução no montante de R$ 00.000,00, mediante memória de cálculo acostado aos autos.

Ocorre que referida memória de cálculo apresenta- se viciada em seu núcleo, pois o valor finalizado não condiz com a realidade dos fatos.

Ao determinar a exeqüente a atualização do valor originário pactuado no contrato (R$ 3.500,00 - três mil e quinhentos reais), firmado em meados de 2003, para o ano de 2012, chegou-se ao valor de R$ 5.790,10 (cinco mil, setecentos e noventa reais, e dez centavos), sendo este o valor inicial para atualização.

Ocorre que, ao realizar tal manobra, a exeqüente enriquecerá ilicitamente às custas da executada Terezinha.

Se até março de 2011 a exeqüente recebia o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) da executada Primatex (locatária), e somente após reajustado o valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), não pode a atualização iniciar-se a partir de abril de 2003 conforme fls.

356.

A atualização, para expressar a verdade dos fatos, deve ser corrigida a partir de abril de 2011, data em que ocorreu o reajuste entre exeqüente e executada Primatex, da qual a executada Terezinha não anuiu.

Se até março de 2011 a exeqüente recebera o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) como aluguel mensal, não pode incidir sobre a executada Terezinha valor acima do recebido (corrigindo o aluguel desde 2003 até 2012), pena de enriquecimento ilícito.

Conforme planilha ora anexada, o valor atualizado dos alugueres remonta ao valor de R$ 56.335,85 (cinqüenta e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais, e oitenta e cinco centavos).

As "demais despesas", descontado o IRPF, que não é e nem pode ser de responsabilidade da executada, mas sim daquele que aufere renda, remonta ao valor de R$ 18.404,15 (dezoito mil, quatrocentos e quatro reais, e quinze centavos).

Somados os valores, tem-se a importância de R$ 74.740,00 (setenta e quatro mil, setecentos e quarenta reais); desconta-se deste o valor de R$ 6.126,00 (seis mil, cento e vinte e seis reais) - informado como "desconto/abatimento - 4/4/2012 - pagamento parcial" conforme planilha acostada à petição inicial e não informada nesta última planilha.

Chega-se pois ao valor de R$ 00.000,00.

No tocante ao pedido formulado pela exeqüente, esta requereu a retificação da certidão de objeto e pé para viabilizar a averbação da existência da demanda executiva em tela; concomitantemente, pleiteou pelo bloqueio on line", bem como pesquisa INFOJUD, além de requerer a determinação de penhora dos imóveis indicado às fls. 297-302.

Se pelo meio menos oneroso deve ocorrer a execução em face do executado, no caso em tela executada Terezinha, não pode a exeqüente socorrer-se do Poder Judiciário para buscar seu direito em demasia, o que se evidencia nos requerimentos pleiteados, e que deve ser objeto de recusa por este DD. Juízo.

Assim sendo, requer a retificação do valor da inicial da execução para dele constar o montante de R$ 00.000,00, bem como o indeferimento da garantia em duplicidade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 15 de maio de 2014.

Nome NomeFUMIO OKABE

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

fls. 783

fls. 374

Valor Prestação Valor Valor Juros 1% a.m. Sub-total Multa 20% Total original não atualizado atualizado

(pago até quitada mês até 03.2011) vencimento 04.2014

R$ 00.000,00R$ R$ 00.000,00% (R$ R$ R$ R$ 3.500,00 3.620,31 4.246,00 1.103,96) 5.349,96 1.069,99 6.419,95

R$ 00.000,00R$ R$ 00.000,00% (R$ R$ R$ R$ 3.500,00 3.635,88 4.266,82 1.066,70) 5.333,52 1.066,70 6.400,22

R$ 00.000,00R$ R$ 00.000,00% (R$ R$ R$ R$ 3.500,00 3.666,79 4.284,67 1.028,32) 5.312,99 1.062,59 6.375,58

R$ 00.000,00R$ R$ 00.000,00% (R$ R$ R$ R$ 3.500,00 3.704,19 4.291,89 987,13) 5.232,74 1.046,54 6.279,28

R$ 00.000,00R$ R$ 00.000,00% (R$ R$ R$ R$ 3.500,00 3.728,64 4.276,60 940,85) 5.217,45 1.043,49 6.260,94

R$ 00.000,00R$ R$ 00.000,00% (R$ R$ R$ R$ 3.500,00 3.778,60 4.305,49 904,15) 5.209,64 1.041,92 6.251,56

R$ 00.000,00R$ R$ 00.000,00% (R$ R$ R$ R$ 3.500,00 3.832,63 4.309,31 861,86) 5.171,17 1.034,23 6.205,40

R$ 00.000,00R$ R$ 00.000,00% (R$ R$ R$ R$ 3.500,00 3.869,81 4.289,77 815,05) 5.104,82 1.020,96 6.125,78

R$ 00.000,00R$ R$ 00.000,00% (R$ R$ R$ R$ 3.500,00 3.870,58 4.249,40 764,89) 5.014,29 1.002,85 6.017,14

Total: R$ 00.000,00

(diferença entre memória de cálculo da exeqüente: R$ 00.000,00)

* cálculo apresentado conforme dados obtidos pelo endereço eletrônico do

Banco Central do Brasil

www.bcb.gov.br

calculadora do cidadão

DECISÃO

Processo Digital nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo

Exeqüente: Nome(Espólio)

Executado: Nomee outro

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Anelise Soares

Vistos.

Às fls. 135/136 foi apreciada a exceção de pré-executividade, rejeitando-se-a em seu mérito.

Contra tal decisão, a executada interpôs agravo de instrumento.

Após, o exequente pediu a penhora de imóveis que indicou; bem como também pediu a tentativa de bloqueio através do BACENJUD (FLS. 340/343).

Sobreveio o acórdão proferido no agravo de instrumento, determinando que a responsabilidade da fiadora se limite aos aluguéis majorados pela cláusula segunda, tomando por base o valor inicial da locação (fls. 362/366).

Manifestou-se, após, a fiadora executada.

É o relato do necessário.

Deve a exequente adequar o valor executado em face da fiadora, cumprindo o v. Acórdão e voto, observando o quanto requerido pela executada às fls. 371/373.

Concedo-lhe, para tanto, o prazo de 10 dias.

Após, será apreciado o pedido de penhora já formulado pela exequente.

Intime-se. Cumpra-se.

Barueri, 30 de maio de 2014.

CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO

Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0236/2014, encaminhada para publicação.

Advogado Forma

Nome(00.000 OAB/UF) D.J.E

Nome(00.000 OAB/UF) D.J.E

Nome(00.000 OAB/UF) D.J.E

Teor do ato:"Vistos. Às fls. 135/136 foi apreciada a exceção de pré-executividade, rejeitando-se-a em seu mérito. Contra tal decisão, a executada interpôs agravo de instrumento. Após, o exequente pediu a penhora de imóveis que indicou; bem como também pediu a tentativa de bloqueio através do BACENJUD (FLS. 340/343). Sobreveio o acórdão proferido no agravo de instrumento, determinando que a responsabilidade da fiadora se limite aos aluguéis majorados pela cláusula segunda, tomando por base o valor inicial da locação (fls. 362/366). Manifestou-se, após, a fiadora executada. É o relato do necessário. Deve a exequente adequar o valor executado em face da fiadora, cumprindo o v. Acórdão e voto, observando o quanto requerido pela executada às fls. 371/373. Concedo-lhe, para tanto, o prazo de 10 dias. Após, será apreciado o pedido de penhora já formulado pela exequente. Intime-se. Cumpra-se."

Do que dou fé.

Barueri, 25 de junho de 2014.

Nome

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0236/2014, foi disponibilizado na página 674/701 do Diário da Justiça Eletrônico em 26/06/2014. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado

Nome(00.000 OAB/UF)

Nome(00.000 OAB/UF)

Nome(00.000 OAB/UF)

Teor do ato:"Vistos. Às fls. 135/136 foi apreciada a exceção de pré-executividade, rejeitando-se-a em seu mérito. Contra tal decisão, a executada interpôs agravo de instrumento. Após, o exequente pediu a penhora de imóveis que indicou; bem como também pediu a tentativa de bloqueio através do BACENJUD (FLS. 340/343). Sobreveio o acórdão proferido no agravo de instrumento, determinando que a responsabilidade da fiadora se limite aos aluguéis majorados pela cláusula segunda, tomando por base o valor inicial da locação (fls. 362/366). Manifestou-se, após, a fiadora executada. É o relato do necessário. Deve a exequente adequar o valor executado em face da fiadora, cumprindo o v. Acórdão e voto, observando o quanto requerido pela executada às fls. 371/373. Concedo-lhe, para tanto, o prazo de 10 dias. Após, será apreciado o pedido de penhora já formulado pela exequente. Intime-se. Cumpra-se."

Barueri, 26 de junho de 2014.

Nome

Chefe de Seção Judiciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP

Autos do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PROCESSO ELETRÔNICO

ESPÓLIO DE Nome, devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução em epígrafe, que move em face de Nome. e Nome, igualmente qualificados, vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fundamento no artigo 535 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão de fls. 375, disponibilizada no Dje de 26.06.2014 (quinta-feira) e publicada em 27.06.2014 (sexta-feira), pelos motivos de fato e de direito a seguir explicitados:

1. Os aclaratórios são opostos em razão de omissão e obscuridade que acometem a decisão embargada.

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2. Com efeito, o Acórdão de parcial provimento, prolatado nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 2010884-69.2014.8.26.0000 (fls. 366), foi claro no sentido de que a responsabilidade da Executada Fiadora seria limitada ao valor original da locação, reajustado nos termos contratados.

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3. Diferentemente do sustentado pela Executada Fiadora, que tenta desvirtuar o comando do Acórdão, o Tribunal de Justiça não consignou qualquer disposição no sentido de que o primeiro reajuste deveria ocorrer em março de 2011, aliás, tal matéria não foi objeto de qualquer menção no Acórdão, quedando-se a Executada Fiadora inerte sobre a oposição dos aclaratórios.

4. Aliás, não só se quedou inerte quanto a tal fato como, também, sequer trouxe aos autos qualquer documento que efetivamente demonstrasse que, antes de março de 2011, teria pago a quantia fixa de R$ 00.000,00, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 333 do Código de Processo Civil, simplesmente se reportando ao documento de fls. 23-25, que somente faz menção ao valor do novo aluguel (R$ 00.000,00), inexistindo qualquer demonstrativo sobre a evolução - ou não evolução - do valor locatício.

5. Tanto a comprovação quanto a oposição de aclaratórios eram ônus da Executada Fiadora, que se quedou inerte o que, por consequência, torna inquestionável o comando do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, sendo exatamente nesse aspecto em que reside a obscuridade noticiada, pois, a manifestação acostada às fls. 340-57 considera cálculo elaborado de acordo com o decidido pelo Tribunal de Justiça.

6. De igual maneira, há obscuridade na decisão embargada, na medida em que não é possível saber se esse Juízo indeferiu a cobrança relativa aos valores de Imposto de Renda e multas, recolhidas pelo Embargante pelo fato de a Executada NomeNÃO ter cumprido com a obrigação legal de reter, na fonte, o percentual devido a título de imposto de renda correspondente ao aluguel.

7. No caso dos autos, o recolhimento do imposto de renda deveria ter sido efetuado pela Executada Nome(IR fonte), conforme determina os artigos 620 e 631 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), e não pelo Embargante, sendo o recolhimento na fonte mero consectário da relação locatícia e, ante o não recolhimento, além de configurar infração contratual, gerou ao Embargante a obrigação de pagar o valor do tributo acrescido de juros e multa.

RIR/1999 (Dec. 3.000/1999)

Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais: (...)

Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei n º 7.713, de 1988, art. 7 º , inciso II).

8. Ante o exposto, requer sejam os aclaratórios RECEBIDOS e CONHECIDOS para, NO MÉRITO, serem INTEGRALMENTE ACOLHIDOS para o fim de:

i. Sanar a OBSCURDIDADE noticiada, para o fim de esse Juízo esclarecer se a metodologia de reajuste do cálculo do valor da locação deve considerar o disposto no Acórdão prolatado ou as diretrizes apontadas pela Executada Fiadora, diretrizes essas que não observam o decidido pelo Tribunal de Justiça; e

ii. Sanar a OBSCURIDADE informada, no sentido de integrar a decisão para esclarecer se é ou não devida, no crédito exequendo, a inclusão do valor relativo ao IR fonte, valor esse consectário da relação locatícia e que a Executada Nomedeveria ter recolhido, mas não o fez.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 23 de junho de 2014.

BRUNO T H MATSUMOTO

00.000 OAB/UF

DECISÃO

Processo Digital nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo

Exeqüente: Nome(Espólio)

Executado: Nomee outro

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Anelise Soares

Vistos.

Embargos de declaração de fls. 378/381: o v. Acórdão mencionou que o valor locatício de responsabilidade da fiadora era de R$ 00.000,00e é isso que se faz cumprir, não cabendo a este Juízo a quo questionar a decisão superior ou novar - como pretende o exequente - decisão proferida pelo E. Tribunal, sob pena de desrespeitá-la. Eventual questionamento neste sentido deveria ter sido feito ao E. Tribunal.

Assim, não há qualquer obscuridade a sanar, cabendo à exequente cumprir o que foi determinado na decisão de fls. 375.

Ciência à exequente sobre o arresto efetuado às fls. 391/392.

Intime-se.

Barueri, 15 de setembro de 2014.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO

Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0399/2014, encaminhada para publicação.

Advogado Forma

Nome(00.000 OAB/UF) D.J.E

Nome(00.000 OAB/UF) D.J.E

Nome(00.000 OAB/UF) D.J.E

Nome(00.000 OAB/UF) D.J.E

Teor do ato:"Vistos. Embargos de declaração de fls. 378/381: o v. Acórdão mencionou que o valor locatício de responsabilidade da fiadora era de R$ 00.000,00e é isso que se faz cumprir, não cabendo a este Juízo a quo questionar a decisão superior ou novar - como pretende o exequente - decisão proferida pelo E. Tribunal, sob pena de desrespeitá-la. Eventual questionamento neste sentido deveria ter sido feito ao E. Tribunal. Assim, não há qualquer obscuridade a sanar, cabendo à exequente cumprir o que foi determinado na decisão de fls. 375. Ciência à exequente sobre o arresto efetuado às fls. 391/392. Intime-se."

Do que dou fé.

Barueri, 16 de setembro de 2014.

Nome

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0399/2014, foi disponibilizado na página 685-692 do Diário da Justiça Eletrônico em 17/09/2014. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado

Nome(00.000 OAB/UF)

Nome(00.000 OAB/UF)

Nome(00.000 OAB/UF)

Nome(00.000 OAB/UF)

Teor do ato:"Vistos. Embargos de declaração de fls. 378/381: o v. Acórdão mencionou que o valor locatício de responsabilidade da fiadora era de R$ 00.000,00e é isso que se faz cumprir, não cabendo a este Juízo a quo questionar a decisão superior ou novar - como pretende o exequente - decisão proferida pelo E. Tribunal, sob pena de desrespeitá-la. Eventual questionamento neste sentido deveria ter sido feito ao E. Tribunal. Assim, não há qualquer obscuridade a sanar, cabendo à exequente cumprir o que foi determinado na decisão de fls. 375. Ciência à exequente sobre o arresto efetuado às fls. 391/392. Intime-se."

Barueri, 17 de setembro de 2014.

Nome

Escrivão Judicial I