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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0554

Petição Inicial - TJSP - Ação Dessa Forma, a mesma é Terceira Interessada e tem Legitimidade para Ingressar com Demanda nos Moldes do Art. 736 do Cpc. dos Pedidos e Requerimentos - Inventário

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a (PRIMEIRA) VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO MUNICÍPIO E COMARCA DE SANTO ANDRÉ, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Por dependência

Nome, brasileira, solteira, auxiliar de departamento pessoal, nascida aos 31 de outubro de 1980, natural de Santo André, Estado de São Paulo, filha de Nomee Rita de Cássia Oliveira de Lima, portadora da cédula de identidade R.G. número 00000-00- SSP/SP, inscrita no CPF/MF. sob número 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço), Santo André, Estado de São Paulo, neste ato, representada por seu procurador e advogado (instrumento de mandato incluso), ao final assinado, indicando que receberá quaisquer notificações ou intimações na Endereçoº andar, cj. 43, Centro, município e comarca de Santo André (CEP. 00000-000) (telefax: 11-4994-0018) (e-mail: email@email.com), Estado de São Paulo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO deixado por falecimento de Nome, que era brasileiro, casado, portador da cédula de identidade R.G. número 1.352.564--5SSP/SP, inscrito no CPF/MF. sob número 000.000.000-00, óbito ocorrido em data de 14 de janeiro de 2016, conforme certidão lavrada sob matrícula 116467 01 55 2016 4 00000-000 (00)00000-000020, do Oficial de Registro Civil de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito de Santo André, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 735 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

DO ‘DE CUJUS’

Nome, que era brasileiro, casado, filho de Nomee Rosa Buzaid, portador da cédula de identidade R.G. número 00000-00-SSP/SP, inscrito no CPF/MF. sob número 000.000.000-00, falecido em data de 14 de janeiro de 2018, nesta Comarca, conforme certidão lavrada sob matrícula 116467 01 55 2016 4 00000-000 (00)00000-000020, Oficial de Registro Civil de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito de Santo André, Estado de São Paulo, era residente e domiciliado na Endereço, apt. 141, Centro, município e Comarca de Santo André, (CEP. 00000-000), Estado de São Paulo.

O ‘de cujus’ deixou testamento no qual declara possuir herdeiros necessários.

DO TESTAMENTO

Conforme documento anexo, o ‘de cujus’ deixou testamento público lavrado no Cartório do 1º (Primeiro) Tabelião de Notas de Santo André- SP, no livro nº 686, às fls. 367, aos 19 de abril de 2012, constando ainda averbação de revogação do testamento anteriormente lavrado no livro 437, às fls. 98, datado de 16 de setembro de 1996.

O de ‘de cujus’ como ato de última vontade, legou a viúva Sra. NomeMesquita Buzaid, a totalidade de sua parte disponível dos bens, garantindo os direitos dos herdeiros necessários nos termos do artigo. 1.789 do CC. Tendo ainda, nomeado como testamentária a própria legatária.

Assim, estando preenchidos todos os requisitos necessários à validade do Testamento Público dos bens deixados por Nome, requer seja confirmado o referido testamento para surtir os seus efeitos legais, eis que, inexistem vícios intrínsecos ou extrínsecos que possam torná-lo suspeito de nulidade e/ou falsidade, requerendo sua abertura, registro e cumprimento.

DO INVENTÁRIO

Ademais, informa que já se encontra em tramite o inventário do espólio do ‘de cujus’ perante este E. Juízo, processo sob número 0000000-00.0000.0.00.0000, motivo pelo qual se distribui a presente demanda por dependência.

DA APRESENTANTE

Nome, acima qualificada, é credora de um dos herdeiros do testador, qual seja Nome.

Tendo sido nomeada como inventariante do espólio do ‘de cujus’ no processo acima indicado.

Dessa forma, a mesma é terceira interessada e tem legitimidade para ingressar com a presente demanda nos moldes do art. 736 do CPC.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Face ao exposto, requer a Vossa Excelência:

a-) a abertura e registro do referido testamento, para que passe a surtir seus efeitos legais;

b-) a nomeação da Sra. Nomecomo testamentaria;

c-) a intimação do representante do Ministério Público, para se manifestar sobre o testamento.

Requer-se ainda os benefícios da Justiça Gratuita, eis que, as Requerentes não possuem recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Outrossim, requer-se que as publicações sejam expedidas em nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

Termos em que, com os documentos inclusos, ofertando à causa o valor estimado de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais.

P. Deferimento.

Santo André, 23 de janeiro de 2019.

pp. adv.

Nome

00.000 OAB/UF