Processo nº 1004063-07.2016.8.26.0482

Abel Ricieri Boscoli Batista x Marcia Aparecida Nunes Batista

TJSP · Foro de Presidente Prudente, SP
Cível · Inventário
Valor da causa:
R$ XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 29 de março de 2016. Tem como partes envolvidas Abel Ricieri Boscoli Batista, Ana Luisa Morabito, Barbara Letícia Barroso Ienaga, Bianca Pinotti Correia e outros.
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26/06/2020ano passado
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Presidente Prudente

Cível

1ª Vara de Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO FLORIDO MARCONDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VANESSA ULIAN CARDOSO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0147/2020

Processo 1004063-07.2016.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Abel Ricieri Boscoli Batista - Rafael Nunes Batista - - Mariana Nunes Batista - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1- Fls. 374/376: A herdeira MARIANA já atingiu a maioridade e regularizou a sua representação processual nos autos, sendo, portanto, desnecessária a manifestação do Ministério Público nestes autos. Anote-se. 2- Diante do valor do patrimônio a ser partilhado (fls. 282 c/c 332/337), bem como do fato de que as partes são maiores e capazes e estão devidamente representadas nos autos, com fundamento nos artigos 659 e 664 do CPC, determino a conversão da presente ação para o rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO. Encaminhe-se cópia do processo ao Cartório Distribuidor para alteração da classe da ação. 3- Trata-se de Inventário dos bens deixados em virtude do óbito do(a) Sr.(a) MÁRCIA APARECIDA NUNES BATISTA, falecido(a) em 07/02/2016 (fl. 12), que era casado com o(a) Sr.(a) ABEL RICIERI BOSCOLI BATISTA, no regime de comunhão PARCIAL de bens (certidão de casamento - fl. 14), tendo deixado 02 (dois) filhos (fl. 12). Com relação ao(à) autor(a) da herança MÁRCIA APARECIDA NUNES BATISTA, foram juntados: certidão de casamento (fls. 14 e 45), certidão de óbito (fls. 12 e 44), RG/CPF (fls. 112/113), certidão do Colégio Notarial do Brasil (fls. 114/115 e 249/250). Falta juntar: a Certidão Negativa Federal. O viúvo/inventariante ABEL RICIERI BOSCOLI BATISTA está devidamente representado nos autos, tendo juntado procuração e cópia dos documentos pessoais (fls. 4, 08/09, 14, 37, 40/41 e 45). O herdeiro RAFAEL NUNES BATISTA está devidamente representado nos autos, tendo juntado procuração e cópia dos documentos necessários (fls. 05, 11, 39, 42 e 301). A herdeira MARIANA NUNES BATISTA também está devidamente representada nos autos, tendo juntado procuração e cópia dos documentos necessários (fls. 10, 43, 300, 374/376). Com relação aos bens a serem partilhados, temos a seguinte situação: I- BENS PARTICULARES DA AUTORA DA HERANÇA, onde o cônjuge sobrevivente é herdeiro em concorrência com os filhos (art. 1.659, inc. I, c/c art. 1.829, inc. I, do Código Civil): A-) 1/12 (um doze avos) ou 8,33% do imóvel rural matriculado sob nº 18.256 no 1º CRI de Presidente Prudente, cuja cópia da matrícula encontrase juntada às fls. 184/188, e a certidão negativa do ITR juntada à fl. 232; B-) 1/4 (um quarto) ou 25% do imóvel urbano matriculado sob nº 20.383 no 1º CRI de Presidente Prudente, cuja cópia da matrícula encontra-se juntada à fl. 63, e a certidão negativa municipal juntada às fls. 230 e 303. II - BENS COMUNS constituídos durante o casamento, onde deverá ser reservada a meação do cônjuge sobrevivente: A-) 1/2 (metade) ou 50% sobre “os direitos de posse” sobre o imóvel urbano matriculado sob nº 9.850 no 2º CRI de Presidente Prudente, cuja cópia da matrícula encontra-se juntada às fls. 51/52, cópia do contrato particular de compromisso de venda e compra juntada às fls. 47/50 e certidão negativa municipal juntada às fls. 229 e 304 (deverá ser objeto de partilha os direitos de posse e não a propriedade, tendo em vista que o contrato de venda e compra não foi averbado na matrícula do imóvel); B-) 100% do imóvel urbano matriculado sob nº 2.281 no 1º CRI de Presidente Prudente, cuja cópia da matrícula encontra-se juntada às fls. 89/90 e a certidão negativa municipal juntada às fls. 231 e 305; C-) 1/4 (um quarto) ou 25% dos “direitos de posse” do módulo 10 (dez) da gleba 02 (dois), destacado da denominada “Fazenda Terra Grande”, localizada à margem direita da BR-116, sentido São Paulo-Paraná, na altura do Km 362, com a área de 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados), ou 03 hectares, situada em zona rural do Distrito de Santa Rita do Ribeira, do Município e Comarca de Miracatu-SP, área esta destacada do imóvel matriculado sob nº 6.812 no Cartório de Registro de Imóveis de Miracatu-SP. Com relação a esse imóvel, a Escritura de Venda e Compra foi juntada às fls. 133/140, a cópia da matrícula do imóvel foi juntada às fls. 191/228 e a certidão negativa do ITR foi juntada à fl. 233. Como a Escritura de Venda e Compra não foi averbada na matrícula do imóvel, deverá ser objeto de partilha “os direitos de posse” e não a propriedade. D-) Saldo em conta bancária, no valor de R$ 2.050,32 (fls. 109 e 307). Com relação a esse valor há divergência, tendo em vista que na pesquisa e bloqueio através do sistema Bacenjud obteve o valor de R$ 59.014,20 (fl. 266), que encontra-se depositado em conta judicial (fl. 309), mas que o inventariante alega pertencer à mãe da autora da herança (fls. 271/274), pedido que ainda não foi apreciado. Não há custas a serem recolhidas, tendo em vista que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça (fl. 15). Com relação ao ITCMD, a declaração foi elaborada (fls. 332/337), protocolada no Posto Fiscal (fls. 331). Os lançamentos ali realizados foram homologados pelo fisco, mas não houve o recolhimento integral do ITCMD (fls. 366/370). Entretanto, diante do disposto no artigo 662 do CPC, as questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD não serão conhecidas ou apreciadas na ação de arrolamento, sendo, portanto, desnecessário a comprovação do pagamento do ITCMD e a manifestação da Fazenda Pública Estadual. Plano de partilha apresentado às fls. 276/299. Há petição a ser apreciada (fls. 271/274). É o breve relatório. Determino. Concedo ao inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para: A-) Juntar aos autos a Certidão Negativa Federal em nome da

autora da herança; B-) Diante do pedido do inventariante de fls. 271/274, juntar aos autos a concordância expressa dos demais herdeiros no sentido de que a diferença entre o valor indicado no saldo de fls. 307 (R$ 2.050,32) e o valor efetivamente bloqueado e depositado em conta judicial (fls. 266 e 309: R$ 59.014,20), seja levantado em favor da genitora da autora da herança, Sra. MARIA OROSCO NUNES; C-) Retificar o plano de partilha de fls. 276/299: a-) não há a necessidade de repetir várias vezes os bens da autora da herança, apenas, ao relacionar no rol de bens, indicar os bens particulares, não sujeitos à meação, e após, os bens comuns do casal, onde há a reserva de meação; b-) Com relação à partilha e pagamentos está confusa, havendo necessidade de correção. Explico: *BENS PARTICULARES: I-) 1/12 (um doze avos) ou 8,33% do imóvel rural matriculado sob nº 18.256 no 1º CRI de Presidente Prudente, cuja cópia da matrícula encontra-se juntada às fls. 184/188, e a certidão negativa do ITR juntada à fl. 232. A herança é divida entre o cônjuge sobrevivente e os dois herdeiros filhos, portanto, cada um deles herdará 1/36 avos do imóvel (utilizar fração em vez de porcentagem devido à dízima periódica). II-) 1/4 (um quarto) ou 25% do imóvel urbano matriculado sob nº 20.383 no 1º CRI de Presidente Prudente, cuja cópia da matrícula encontra-se juntada à fl. 63, e a certidão negativa municipal juntada às fls. 230 e 303. A herança é divida entre o cônjuge sobrevivente e os dois herdeiros filhos, portanto, cada um deles herdará 1/12 avos do imóvel (utilizar fração em vez de porcentagem devido à dízima periódica). *BENS COMUNS: III-) 1/2 (metade) ou 50% sobre “os direitos de posse” sobre o imóvel urbano matriculado sob nº 9.850 no 2º CRI de Presidente Prudente, cuja cópia da matrícula encontra-se juntada às fls. 51/52, cópia do contrato particular de compromisso de venda e compra juntada às fls. 47/50 e certidão negativa municipal juntada às fls. 229 e 304 (deverá ser objeto de partilha os direitos de posse e não a propriedade, tendo em vista que o contrato de venda e compra não foi averbado na matrícula do imóvel); Reserva-se a meação do víúvo meeiro (1/4 ou 25% do imóvel), atribuindo à cada um dos herdeiros filhos 1/8 ou 12,5% do imóvel. IV-) 100% do imóvel urbano matriculado sob nº 2.281 no 1º CRI de Presidente Prudente, cuja cópia da matrícula encontra-se juntada às fls. 89/90 e a certidão negativa municipal juntada às fls. 231 e 305. Reserva-se a meação do víúvo meeiro (50% do imóvel), atribuindo à cada um dos herdeiros filhos 25% do imóvel. V-) 1/4 (um quarto) ou 25% dos “direitos de posse” do módulo 10 (dez) da gleba 02 (dois), destacado da denominada “Fazenda Terra Grande”, localizada à margem direita da BR-116, sentido São Paulo-Paraná, na altura do Km 362, com a área de 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados), ou 03 hectares, situada em zona rural do Distrito de Santa Rita do Ribeira, do Município e Comarca de Miracatu-SP, área esta destacada do imóvel matriculado sob nº 6.812 no Cartório de Registro de Imóveis de Miracatu-SP. Com relação a esse imóvel, a Escritura de Venda e Compra foi juntada às fls. 133/140, a cópia da matrícula do imóvel foi juntada às fls. 191/228 e a certidão negativa do ITR foi juntada à fl. 233. Como a Escritura de Venda e Compra não foi averbada na matrícula do imóvel, deverá ser objeto de partilha “os direitos de posse” e não a propriedade. Reserva-se a meação do víúvo meeiro (1/8 ou 12,5% do imóvel), atribuindo à cada um dos herdeiros filhos 1/16 avos ou 6,25% do imóvel. VI-) Saldo em conta bancária, no valor de R$ 2.050,32 (fls. 109 e 307). Reserva-se a meação do víúvo meeiro (50% do valor), atribuindo à cada um dos herdeiros filhos 25% do valor. D-) Requerer ao final a homologação da partilha, com a expedição do Formal de Partilha, bem como o levantamento judicial do valor depositado à fl. 265, indicando o valor que cabe ao viúvo meeiro, aos herdeiros filhos e a diferença à ser levantada pela mãe da autora da herança, se for o caso). 4- Atendidas as deliberações acima, tornem os autos conclusos para prolação da sentença. Int. - ADV: AUREO MANGOLIM (OAB 113708/SP), DANIEL AMARAL ANDO (OAB 422986/SP), JOSE MARIA ZANUTO (OAB 125336/SP), JOSE ROBERTO FERNANDES CASTILHO (OAB 73876/SP), MOHAMED ALI SUFEN FILHO (OAB 87689/ SP), AMANDA SOARES COLNAGO (OAB 444794/SP), BIANCA PINOTTI CORREIA (OAB 392456/SP), FRANCIELLE DAS NEVES SILVA SILVENTE (OAB 405331/SP), STEFAN…

25/06/2020ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0147/2020 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 374/376: A herdeira MARIANA já atingiu a maioridade e regularizou a sua representação processual nos autos, sendo, portanto, desnecessária a manifestação do Ministério Público nestes autos. Anote-se. 2- Diante do valor do patrimônio a ser partilhado (fls. 282 c/c 332/337), bem como do fato de que as partes são maiores e capazes e estão devidamente representadas nos autos, com fundamento nos artigos 659 e 664 do CPC, determino a conversão da presente ação para o rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO. Encaminhe-se cópia do processo ao Cartório Distribuidor para alteração da classe da ação. 3- Trata-se de Inventário dos bens deixados em virtude do óbito do(a) Sr.(a) MÁRCIA APARECIDA NUNES BATISTA, falecido(a) em 07/02/2016 (fl. 12), que era casado com o(a) Sr.(a) ABEL RICIERI BOSCOLI BATISTA, no regime de comunhão PARCIAL de bens (certidão de casamento - fl. 14), tendo deixado 02 (dois) filhos (fl. 12). Com relação ao(à) autor(a) da herança MÁRCIA APARECIDA NUNES BATISTA, foram juntados: certidão de casamento (fls. 14 e 45), certidão de óbito (fls. 12 e 44), RG/CPF (fls. 112/113), certidão do Colégio Notarial do Brasil (fls. 114/115 e 249/250). Falta juntar: a Certidão Negativa Federal. O viúvo/inventariante ABEL RICIERI BOSCOLI BATISTA está devidamente representado nos autos, tendo juntado procuração e cópia dos documentos pessoais (fls. 4, 08/09, 14, 37, 40/41 e 45). O herdeiro RAFAEL NUNES BATISTA está devidamente representado nos autos, tendo juntado procuração e cópia dos documentos necessários (fls. 05, 11, 39, 42 e 301). A herdeira MARIANA NUNES BATISTA também está devidamente representada nos autos, tendo juntado procuração e cópia dos documentos necessários (fls. 10, 43, 300, 374/376). Com relação aos bens a serem partilhados, temos a seguinte situação: I- BENS PARTICULARES DA AUTORA DA HERANÇA, onde o cônjuge sobrevivente é herdeiro em concorrência com os filhos (art. 1.659, inc. I, c/c art. 1.829, inc. I, do Código Civil): A-) 1/12 (um doze avos) ou 8,33% do imóvel rural matriculado sob nº 18.256 no 1º CRI de Presidente Prudente, cuja cópia da matrícula encontra-se juntada às fls. 184/188, e a certidão negativa do ITR juntada à fl. 232; B-) 1/4 (um quarto) ou 25% do imóvel urbano matriculado sob nº 20.383 no 1º CRI de Presidente Prudente, cuja cópia da matrícula encontra-se juntada à fl. 63, e a certidão negativa municipal juntada às fls. 230 e 303. II - BENS COMUNS constituídos durante o casamento, onde deverá ser reservada a meação do cônjuge sobrevivente: A-) 1/2 (metade) ou 50% sobre "os direitos de posse" sobre o imóvel urbano matriculado sob nº 9.850 no 2º CRI de Presidente Prudente, cuja cópia da matrícula encontra-se juntada às fls. 51/52, cópia do contrato particular de compromisso de venda e compra juntada às fls. 47/50 e certidão negativa municipal juntada às fls. 229 e 304 (deverá ser objeto de partilha os direitos de posse e não a propriedade, tendo em vista que o contrato de venda e compra não foi averbado na matrícula do imóvel); B-) 100% do imóvel urbano matriculado sob nº 2.281 no 1º CRI de Presidente Prudente, cuja cópia da matrícula encontra-se juntada às fls. 89/90 e a certidão negativa municipal juntada às fls. 231 e 305; C-) 1/4 (um quarto) ou 25% dos "direitos de posse" do módulo 10 (dez) da gleba 02 (dois), destacado da denominada "Fazenda Terra Grande", localizada à margem direita da BR-116, sentido São Paulo-Paraná, na altura do Km 362, com a área de 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados), ou 03 hectares, situada em zona rural do Distrito de Santa Rita do Ribeira, do Município e Comarca de Miracatu-SP, área esta destacada do imóvel matriculado sob nº 6.812 no Cartório de Registro de Imóveis de Miracatu-SP. Com relação a esse imóvel, a Escritura de Venda e Compra foi juntada às fls. 133/140, a cópia da matrícula do imóvel foi juntada às fls. 191/228 e a certidão negativa do ITR foi juntada à fl. 233. Como a Escritura de Venda e Compra não foi averbada na matrícula do imóvel, deverá ser objeto de partilha "os direitos de posse" e não a propriedade. D-) Saldo em conta bancária, no valor de R$ 2.050,32 (fls. 109 e 307). Com relação a esse valor há divergência, tendo em vista que na pesquisa e bloqueio através do sistema Bacenjud obteve o valor de R$ 59.014,20 (fl. 266), que encontra-se depositado em conta judicial (fl. 309), mas que o inventariante alega pertencer à mãe da autora da herança (fls. 271/274), pedido que ainda não foi apreciado. Não há custas a serem recolhidas, tendo em vista que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça (fl. 15). Com relação ao ITCMD, a declaração foi elaborada (fls. 332/337), protocolada no Posto Fiscal (fls. 331). Os lançamentos ali realizados foram homologados pelo fisco, mas não houve o recolhimento integral do ITCMD (fls. 366/370). Entretanto, diante do disposto no artigo 662 do CPC, as questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD não serão conhecidas ou apreciadas na ação de arrolamento, sendo, portanto, desnecessário a comprovação do pagamento do ITCMD e a manifestação da Fazenda Pública Estadual. Plano de partilha apresentado às fls. 276/299. Há petição a ser apreciada (fls. 271/274). É o breve relatório. Determino. Concedo ao inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para: A-) Juntar aos autos a Certidão Negativa Federal em nome da autora da herança; B-) Diante do pedido do inventariante de fls. 271/274, juntar aos autos a concordância expressa dos demais herdeiros no sentido de que a diferença entre o valor indicado no saldo de fls. 307 (R$ 2.050,32) e o valor efetivamente bloqueado e depositado em conta judicial (fls. 266 e 309: R$ 59.014,20), seja levantado em favor da genitora da autora da herança, Sra. MARIA OROSCO NUNES; C-) Retificar o plano de partilha de fls. 276/299: a-) não há a necessidade de repetir várias vezes os bens da autora da herança, apenas, ao relacionar no rol de bens, indicar os bens particulares, não sujeitos à meação, e após, os bens comuns do casal, onde há a reserva de meação; b-) Com relação à partilha e pagamentos está confusa, havendo necessidade de correção. Explico: *BENS PARTICULARES: I-) 1/12 (um doze avos) ou 8,33% do imóvel rural matriculado sob nº 18.256 no 1º CRI de Presidente Prudente, cuja cópia da matrícula encontra-se juntada às fls. 184/188, e a certidão negativa do ITR juntada à fl. 232. A herança é divida entre o cônjuge sobrevivente e os dois herdeiros filhos, portanto, cada um deles herdará 1/36 avos do imóvel (utilizar fração em vez de porcentagem devido à dízima periódica). II-) 1/4 (um quarto) ou 25% do imóvel urbano matriculado sob nº 20.383 no 1º CRI de Presidente Prudente, cuja cópia da matrícula encontra-se juntada à fl. 63, e a certidão negativa municipal juntada às fls. 230 e 303. A herança é divida entre o cônjuge sobrevivente e os dois herdeiros filhos, portanto, cada um deles herdará 1/12 avos do imóvel (utilizar fração em vez de porcentagem devido à dízima periódica). *BENS COMUNS: III-) 1/2 (metade) ou 50% sobre "os direitos de posse" sobre o imóvel urbano matriculado sob nº 9.850 no 2º CRI de Presidente Prudente, cuja cópia da matrícula encontra-se juntada às fls. 51/52, cópia do contrato particular de compromisso de venda e compra juntada às fls. 47/50 e certidão negativa municipal juntada às fls. 229 e 304 (deverá ser objeto de partilha os direitos de posse e não a propriedade, tendo em vista que o contrato de venda e compra não foi averbado na matrícula do imóvel); Reserva-se a meação do víúvo meeiro (1/4 ou 25% do imóvel), atribuindo à cada um dos herdeiros filhos 1/8 ou 12,5% do imóvel. IV-) 100% do imóvel urbano matriculado sob nº 2.281 no 1º CRI de Presidente Prudente, cuja cópia da matrícula encontra-se juntada às fls. 89/90 e a certidão negativa municipal juntada às fls. 231 e 305. Reserva-se a meação do víúvo meeiro (50% do imóvel), atribuindo à cada um dos herdeiros filhos 25% do imóvel. V-) 1/4 (um quarto) ou 25% dos "direitos de posse" do módulo 10 (dez) da gleba 02 (dois), destacado da denominada "Fazenda Terra Grande", localizada à margem direita da BR-116, sentido São Paulo-Paraná, na altura do Km 362, com a área de 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados), ou 03 hectares, situada em zona rural do Distrito de Santa Rita do Ribeira, do Município e Comarca de Miracatu-SP, área esta destacada do imóvel matriculado sob nº 6.812 no Cartório de Registro de Imóveis de Miracatu-SP. Com relação a esse imóvel, a Escritura de Venda e Compra foi juntada às fls. 133/140, a cópia da matrícula do imóvel foi juntada às fls. 191/228 e a certidão negativa do ITR foi juntada à fl. 233. Como a Escritura de Venda e Compra não foi averbada na matrícula do imóvel, deverá ser objeto de partilha "os direitos de posse" e não a propriedade. Reserva-se a meação do víúvo meeiro (1/8 ou 12,5% do imóvel), atribuindo à cada um dos herdeiros filhos 1/16 avos ou 6,25% do imóvel. VI-) Saldo em conta bancária, no valor de R$ 2.050,32 (fls. 109 e 307). Reserva-se a meação do víúvo meeiro (50% do valor), atribuindo à cada um dos herdeiros filhos 25% do valor. D-) Requerer ao final a homologação da partilha, com a expedição do Formal de Partilha, bem como o levantamento judicial do valor depositado à fl. 265, indicando o valor que cabe ao viúvo meeiro, aos herdeiros filhos e a diferença à ser levantada pela mãe da autora da herança, se for o caso). 4- Atendidas as deliberações acima, tornem os autos conclusos para prolação da sentença. Int. Advogados(s): Aureo Mangolim (OAB 113708/SP), Jose Maria Zanuto (OAB 125336/SP), Jose Roberto Fernandes Castilho (OAB 73876/SP), Mohamed Ali Sufen Filho (OAB 87689/SP), Bianca Pinotti Correia (OAB 392456/SP), Francielle das Neves Silva Silvente (OAB 405331/SP), Stefanie Philadelphi Jatene (OAB 423319/SP), Daniel Amaral Ando (OAB 422986/SP), Amanda Soares Colnago (OAB 444794/SP)
24/06/2020ano passado
Decisão Vistos. 1- Fls. 374/376: A herdeira MARIANA já atingiu a maioridade e regularizou a sua representação processual nos autos, sendo, portanto, desnecessária a manifestação do Ministério Público nestes autos. Anote-se. 2- Diante do valor do patrimônio a ser partilhado (fls. 282 c/c 332/337), bem como do fato de que as partes são maiores e capazes e estão devidamente representadas nos autos, com fundamento nos artigos 659 e 664 do CPC, determino a conversão da presente ação para o rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO. Encaminhe-se cópia do processo ao Cartório Distribuidor para alteração da classe da ação. 3- Trata-se de Inventário dos bens deixados em virtude do óbito do(a) Sr.(a) MÁRCIA APARECIDA NUNES BATISTA, falecido(a) em 07/02/2016 (fl. 12), que era casado com o(a) Sr.(a) ABEL RICIERI BOSCOLI BATISTA, no regime de comunhão PARCIAL de bens (certidão de casamento - fl. 14), tendo deixado 02 (dois) filhos (fl. 12). Com relação ao(à) autor(a) da herança MÁRCIA APARECIDA NUNES BATISTA, foram juntados: certidão de casamento (fls. 14 e 45), certidão de óbito (fls. 12 e 44), RG/CPF (fls. 112/113), certidão do Colégio Notarial do Brasil (fls. 114/115 e 249/250). Falta juntar: a Certidão Negativa Federal. O viúvo/inventariante ABEL RICIERI BOSCOLI BATISTA está devidamente representado nos autos, tendo juntado procuração e cópia dos documentos pessoais (fls. 4, 08/09, 14, 37, 40/41 e 45). O herdeiro RAFAEL NUNES BATISTA está devidamente representado nos autos, tendo juntado procuração e cópia dos documentos necessários (fls. 05, 11, 39, 42 e 301). A herdeira MARIANA NUNES BATISTA também está devidamente representada nos autos, tendo juntado procuração e cópia dos documentos necessários (fls. 10, 43, 300, 374/376). Com relação aos bens a serem partilhados, temos a seguinte situação: I- BENS PARTICULARES DA AUTORA DA HERANÇA, onde o cônjuge sobrevivente é herdeiro em concorrência com os filhos (art. 1.659, inc. I, c/c art. 1.829, inc. I, do Código Civil): A-) 1/12 (um doze avos) ou 8,33% do imóvel rural matriculado sob nº 18.256 no 1º CRI de Presidente Prudente, cuja cópia da matrícula encontra-se juntada às fls. 184/188, e a certidão negativa do ITR juntada à fl. 232; B-) 1/4 (um quarto) ou 25% do imóvel urbano matriculado sob nº 20.383 no 1º CRI de Presidente Prudente, cuja cópia da matrícula encontra-se juntada à fl. 63, e a certidão negativa municipal juntada às fls. 230 e 303. II - BENS COMUNS constituídos durante o casamento, onde deverá ser reservada a meação do cônjuge sobrevivente: A-) 1/2 (metade) ou 50% sobre "os direitos de posse" sobre o imóvel urbano matriculado sob nº 9.850 no 2º CRI de Presidente Prudente, cuja cópia da matrícula encontra-se juntada às fls. 51/52, cópia do contrato particular de compromisso de venda e compra juntada às fls. 47/50 e certidão negativa municipal juntada às fls. 229 e 304 (deverá ser objeto de partilha os direitos de posse e não a propriedade, tendo em vista que o contrato de venda e compra não foi averbado na matrícula do imóvel); B-) 100% do imóvel urbano matriculado sob nº 2.281 no 1º CRI de Presidente Prudente, cuja cópia da matrícula encontra-se juntada às fls. 89/90 e a certidão negativa municipal juntada às fls. 231 e 305; C-) 1/4 (um quarto) ou 25% dos "direitos de posse" do módulo 10 (dez) da gleba 02 (dois), destacado da denominada "Fazenda Terra Grande", localizada à margem direita da BR-116, sentido São Paulo-Paraná, na altura do Km 362, com a área de 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados), ou 03 hectares, situada em zona rural do Distrito de Santa Rita do Ribeira, do Município e Comarca de Miracatu-SP, área esta destacada do imóvel matriculado sob nº 6.812 no Cartório de Registro de Imóveis de Miracatu-SP. Com relação a esse imóvel, a Escritura de Venda e Compra foi juntada às fls. 133/140, a cópia da matrícula do imóvel foi juntada às fls. 191/228 e a certidão negativa do ITR foi juntada à fl. 233. Como a Escritura de Venda e Compra não foi averbada na matrícula do imóvel, deverá ser objeto de partilha "os direitos de posse" e não a propriedade. D-) Saldo em conta bancária, no valor de R$ 2.050,32 (fls. 109 e 307). Com relação a esse valor há divergência, tendo em vista que na pesquisa e bloqueio através do sistema Bacenjud obteve o valor de R$ 59.014,20 (fl. 266), que encontra-se depositado em conta judicial (fl. 309), mas que o inventariante alega pertencer à mãe da autora da herança (fls. 271/274), pedido que ainda não foi apreciado. Não há custas a serem recolhidas, tendo em vista que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça (fl. 15). Com relação ao ITCMD, a declaração foi elaborada (fls. 332/337), protocolada no Posto Fiscal (fls. 331). Os lançamentos ali realizados foram homologados pelo fisco, mas não houve o recolhimento integral do ITCMD (fls. 366/370). Entretanto, diante do disposto no artigo 662 do CPC, as questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD não serão conhecidas ou apreciadas na ação de arrolamento, sendo, portanto, desnecessário a comprovação do pagamento do ITCMD e a manifestação da Fazenda Pública Estadual. Plano de partilha apresentado às fls. 276/299. Há petição a ser apreciada (fls. 271/274). É o breve relatório. Determino. Concedo ao inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para: A-) Juntar aos autos a Certidão Negativa Federal em nome da autora da herança; B-) Diante do pedido do inventariante de fls. 271/274, juntar aos autos a concordância expressa dos demais herdeiros no sentido de que a diferença entre o valor indicado no saldo de fls. 307 (R$ 2.050,32) e o valor efetivamente bloqueado e depositado em conta judicial (fls. 266 e 309: R$ 59.014,20), seja levantado em favor da genitora da autora da herança, Sra. MARIA OROSCO NUNES; C-) Retificar o plano de partilha de fls. 276/299: a-) não há a necessidade de repetir várias vezes os bens da autora da herança, apenas, ao relacionar no rol de bens, indicar os bens particulares, não sujeitos à meação, e após, os bens comuns do casal, onde há a reserva de meação; b-) Com relação à partilha e pagamentos está confusa, havendo necessidade de correção. Explico: *BENS PARTICULARES: I-) 1/12 (um doze avos) ou 8,33% do imóvel rural matriculado sob nº 18.256 no 1º CRI de Presidente Prudente, cuja cópia da matrícula encontra-se juntada às fls. 184/188, e a certidão negativa do ITR juntada à fl. 232. A herança é divida entre o cônjuge sobrevivente e os dois herdeiros filhos, portanto, cada um deles herdará 1/36 avos do imóvel (utilizar fração em vez de porcentagem devido à dízima periódica). II-) 1/4 (um quarto) ou 25% do imóvel urbano matriculado sob nº 20.383 no 1º CRI de Presidente Prudente, cuja cópia da matrícula encontra-se juntada à fl. 63, e a certidão negativa municipal juntada às fls. 230 e 303. A herança é divida entre o cônjuge sobrevivente e os dois herdeiros filhos, portanto, cada um deles herdará 1/12 avos do imóvel (utilizar fração em vez de porcentagem devido à dízima periódica). *BENS COMUNS: III-) 1/2 (metade) ou 50% sobre "os direitos de posse" sobre o imóvel urbano matriculado sob nº 9.850 no 2º CRI de Presidente Prudente, cuja cópia da matrícula encontra-se juntada às fls. 51/52, cópia do contrato particular de compromisso de venda e compra juntada às fls. 47/50 e certidão negativa municipal juntada às fls. 229 e 304 (deverá ser objeto de partilha os direitos de posse e não a propriedade, tendo em vista que o contrato de venda e compra não foi averbado na matrícula do imóvel); Reserva-se a meação do víúvo meeiro (1/4 ou 25% do imóvel), atribuindo à cada um dos herdeiros filhos 1/8 ou 12,5% do imóvel. IV-) 100% do imóvel urbano matriculado sob nº 2.281 no 1º CRI de Presidente Prudente, cuja cópia da matrícula encontra-se juntada às fls. 89/90 e a certidão negativa municipal juntada às fls. 231 e 305. Reserva-se a meação do víúvo meeiro (50% do imóvel), atribuindo à cada um dos herdeiros filhos 25% do imóvel. V-) 1/4 (um quarto) ou 25% dos "direitos de posse" do módulo 10 (dez) da gleba 02 (dois), destacado da denominada "Fazenda Terra Grande", localizada à margem direita da BR-116, sentido São Paulo-Paraná, na altura do Km 362, com a área de 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados), ou 03 hectares, situada em zona rural do Distrito de Santa Rita do Ribeira, do Município e Comarca de Miracatu-SP, área esta destacada do imóvel matriculado sob nº 6.812 no Cartório de Registro de Imóveis de Miracatu-SP. Com relação a esse imóvel, a Escritura de Venda e Compra foi juntada às fls. 133/140, a cópia da matrícula do imóvel foi juntada às fls. 191/228 e a certidão negativa do ITR foi juntada à fl. 233. Como a Escritura de Venda e Compra não foi averbada na matrícula do imóvel, deverá ser objeto de partilha "os direitos de posse" e não a propriedade. Reserva-se a meação do víúvo meeiro (1/8 ou 12,5% do imóvel), atribuindo à cada um dos herdeiros filhos 1/16 avos ou 6,25% do imóvel. VI-) Saldo em conta bancária, no valor de R$ 2.050,32 (fls. 109 e 307). Reserva-se a meação do víúvo meeiro (50% do valor), atribuindo à cada um dos herdeiros filhos 25% do valor. D-) Requerer ao final a homologação da partilha, com a expedição do Formal de Partilha, bem como o levantamento judicial do valor depositado à fl. 265, indicando o valor que cabe ao viúvo meeiro, aos herdeiros filhos e a diferença à ser levantada pela mãe da autora da herança, se for o caso). 4- Atendidas as deliberações acima, tornem os autos conclusos para prolação da sentença. Int.
19/06/2020ano passado
Conclusos para Decisão
08/05/2020há 2 anos
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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