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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.04.0021

Petição - Ação Adicional Noturno contra Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz, Panpharma - Distribuidora de Medicamentos e Stv- Segurança e Transporte de Valores

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/10/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomeANDRE LAURIA DUTRA

RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomeANDRE LAURIA DUTRA

RECORRENTE: Nome E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome.

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomeANDRE LAURIA DUTRA

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomeANDRE LAURIA DUTRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Nome M. Mainardi

Advogado

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4° Região - TRT 4

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Rte. Nome

1a Rda. Nome - Segurança, Tecnologia e Vigilância Patrimonial Ltda.

Objeto: Recurso de Revista - interposição

Nome - SEGURANÇA, TECNOLOGIA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA., já qualificadas nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu procurador firmatário, eis que inconformadas com a r. decisão proferida pelos doutos julgadores da 2a Turma, para interpor o presente RECURSO DE REVISTA , requerendo o recebimento e o conhecimento das anexas RAZÕES DE RECURSO , para que sejam encaminhadas à Superior Instância, na forma da lei.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Porto Alegre, 27 de maio de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço 1

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Nome M. Mainardi

Advogado

Exmo. Sr. Dr. Ministro Presidente do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho - TST

RECURSO DE REVISTA

Origem: 21a Vara do Trabalho de Porto Alegre / RS

2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 (RO)

Recorrentes: Nome - Segurança, Tecnologia e Vigilância Patrimonial Ltda.

Recorrido: Nome

Pela Recorrente:

RAZÕES DE RECURSO

COLENDA TURMA

Entende a Recorrente que a r. decisão do colegiado da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, que deu parcial provimento ao apelo da reclamada, merece, smj, REFORMA , haja vista que desconsiderou elementos de prova em favor da Recorrente, cabalmente demonstrados nos autos, bem como dispensou interpretação equivocada a dispositivos legais, e à jurisprudência sumulada por esta E. Corte, restando, por consectário, condenação que deverá ser elidida mediante a, por certo correta, apreciação das presentes razões de recurso, conforme passa, articuladamente, a apresentar a motivação de sua inconformidade:

Endereço 2

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Nome M. Mainardi

Advogado Nome

1. DOS VALORES PAGOS EXTRAFOLHA - AFRONTA AO ARTIGO 818 DA CLT

1.1. A 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região negou provimento ao recurso interposto pela reclamada e manteve a decisão monocrática que condenou a empresa reclamada ao pagamento de diferenças salariais pela integração dos valores pagos "por fora", nos seguintes termos:

Diferentemente do que sustentam as recorrentes, resta evidenciado através do testemunho de Liciomar Boeira da Silva que era prática adotada pela empregadora a remuneração de parte do salário de forma não registrada documentalmente relativa aos serviços de escolta em viagens. A testemunha refere que as rotas normais rendiam um valor de R$ 150,00 e, viagens mais distantes, de R$ 600,00.

Conforme exposto, os valores eram pelo trabalho e não por horas extras como sustenta a primeira ré. Além disso, tratando-se de dever do empregador documentar a relação de emprego, era ônus seu demonstrar que tais pagamentos consistiam em parcela não salarial, natureza esta que se presume ante a inexistência de disposição legal, normativa ou contratual em sentido contrário. Neste aspecto, também importa salientar que era da empregadora demonstrar os valores efetivamente pagos e, não o tendo demonstrado, acolho como verdadeiros aqueles declinados na petição inicial e que se compatibilizam com a prova testemunhal, a qual indica o pagamento por trechos e por viagens e que no mês o reclamante poderia realizar diversos trechos ou viagens.

Tratando-se os valores pagos extra folha de salário, estes devem ser considerados no cálculo de todas as rubricas que têm por base de cálculo o salário, razão por que correta a condenação ao pagamento de reflexos. Por decorrência, ainda, correta a integração dos valores ao salário do reclamante, ante a vedação de irredutibilidade salarial que rege os contratos de emprego.

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Nome M. Mainardi

Advogado Do exposto, mantenho a sentença em seus exatos termos no aspecto, negando provimento aos recursos ordinários das reclamadas.

1.2. Contudo, a recorrente se insurge contra o r. acórdão, tendo em vista que afrontou diretamente o art. 818 da CLT. 1.3. Primeiramente, importante ressaltar que em razão da prova produzida na audiência de instrução, principalmente pelo depoimento pessoal do autor e do depoimento da primeira testemunha do reclamante, se verificam, smj , três equívocos do Tribunal ad quo ao prolatar a decisão neste tópico, como restará demonstrado a seguir.

O primeiro equívoco , está relacionado ao 1.3.1.

período de fixação de integração dos pagamentos "por fora".

1.3.2. O MM. Juízo monocrático condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração dos pagamentos extrafolha de agosto/2011 a julho/2013, com base única e exclusivamente na petição inicial.

1.3.3. Na petição inicial o reclamante, efetivamente, alegou que recebeu o pagamento de salário "por fora" de agosto/2011 a julho/2013, sendo R$ 00.000,00 de 08/2011 a 11/2011 e R$ 00.000,00 de 11/2011 a 07/2013.

1.3.4 Ocorre que, comprovar o recebimento dos alegados pagamentos "por fora" era ônus que incumbia ao reclamante. O autor não se desincumbiu desse ônus ! Senão vejamos:

1.3.5. A segunda testemunha ouvida em audiência afirmou que jamais recebeu pagamentos "por fora".

1.3.6. A primeira testemunha ouvida em juízo, por sua vez, delimitou o período da percepção de valores "por fora" de 2011

Endereço 4

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Nome M. Mainardi

Advogado a 2012, razão pela qual, por óbvio, demonstra-se exagerada a condenação imposta pelo MM. Juízo de primeiro grau.

1.3.7. Não bastasse isso, eu seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou " que em 2013 passou a trabalhar no setor de cofres, no qual não havia pagamento de valores ‘por fora’ ".

1.3.8. Portanto, o próprio reclamante confessa que a partir de 2013 deixou de receber pagamentos "por fora".

1.3.9. Por consectário lógico, absurda a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região que considerou o recebimento de valores extrafolha no valor de R$ 00.000,00 até julho/2013. Não há prova nos autos que sustente tal condenação !

1.3.10. Portanto, por evidente afronta ao artigo 818 da CLT, requer seja dado provimento ao Recurso de Revista interposto, para afastar a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração dos pagamentos extrafolha de agosto/2011 a julho/2013.

1.3.11. De forma alternativa, em razão do depoimento pessoal do autor e da primeira testemunha ouvida em audiência, não restam quaisquer dúvidas de que tal período deve ser reduzido/limitado para até dezembro/2012.

O segundo equívoco do r. acórdão neste tópico 1.4.

se refere à condenação ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes da supressão da parcela paga "por fora", a partir de julho/2013, na quantia de R$ 00.000,00, com reflexos.

1.4.1. Ora Doutos Ministros, conforme exaustivamente informado ao longo da peça contestatória, e como restou demonstrado através da prova oral, o alegado pagamento "por fora" sob hipótese alguma pode ser considerado como salário (estrito senso) do reclamante.

Endereço 5

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Nome M. Mainardi

Advogado 1.4.2. Segundo depreende-se da prova produzida, o referido pagamento "por fora" se trata de pagamento de horas extras, em razão dos serviços de escolta que o reclamante realizava, além do seu horário normal de trabalho.

1.4.3. Quando o autor deixou de realizar tal serviço, fato que ocorreu no início do ano de 2013, porque o serviço foi extinto pela empresa, por óbvio que deixou de perceber tais valores, na medida em que não houve mais a contraprestação de serviços em horas extras.

1.4.3. Ademais, na própria decisão monocrática, no tópico " 2. DAS HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS ", o MM. Juízo a quo afirma que " não há falar em redução salarial ".

1.4.4. Portanto, mostra-se equivocada a decisão deste tópico, também neste aspecto, porquanto o pagamento de horas extras, realizado "por fora" da folha de pagamento, em decorrência do serviço de escolta realizado, não se trata de salário complessivo! 1.4.5. Não bastasse isso, oportuno lembrar que há previsão na Súmula 291 do TST, acerta da indenização devida nos casos de supressão e/ou redução de horas extras.

1.4.6. Nesta esteira, mostra-se completamente equivocada a r. decisão que condenou a empresa a efetuar o pagamento das diferenças salariais, decorrentes da supressão da parcela paga "por fora", a partir de julho/2013, na quantia de R$ 00.000,00 semanais, por evidente afronta ao artigo 818 da CLT.

1.4.7. Assim sendo, requer a reforma do r. acórdão neste tópico, a fim de afastar a injusta condenação que foi imposta à empresa recorrente, sob pena de afronta ao artigo 818 da CLT.

O terceiro equívoco diz respeito ao valor 1.5.

arbitrado de percepção de pagamento "por fora" a partir de novembro/2011, pois o MM. Juízo o arbitra em R$ 00.000,00 semanais. Valor, por óbvio, demasiadamente elevado.

Endereço 6

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Nome M. Mainardi

Advogado 1.5.1. Apenas a título de comparação, o último salário do reclamante, em março/2016, era de R$ 00.000,00. Em novembro/2011, seu salário era de R$ 00.000,00.

1.5.2. O valor arbitrado em sentença e mantido pelo Tribunal Regional da 4a Região, de R$ 00.000,00 semanais, representa valor superior ao dobro do salário do reclamante e, por óbvio, não condiz com a realidade.

1.5.3. Note-se que não há nenhuma prova foi produzida neste sentido e que o valor foi arbitrado apenas levando em consideração os pedidos formulados na peça vestibular, sem análise das provas produzidas e da realidade fática comumente observada.

1.5.4. Veja-se que primeira testemunha ouvida salienta que recebia R$ 00.000,00 "por fora" em razão do serviço de escolta e que, em uma única oportunidade, quando foi até a cidade de Vitória, recebeu R$ 00.000,00.

1.5.5. Portanto, resta claro que o valor de R$ 00.000,00 semanais deve ser minorado, sob pena de afronta ao artigo 818 da CLT.

1.6. Posto isto, requer a reforma do r. acórdão para: reduzir/limitar o período de recebimento de R$ 00.000,00 extrafolha para até dezembro/2012; excluir a condenação ao pagamento diferenças salariais, decorrentes da supressão da parcela paga "por fora", a partir de julho/2013, na quantia de R$ 00.000,00; e reduzir o valor arbitrado à título de pagamento por fora a partir de novembro/2011.

2. DA JORNADA DE TRABALHO / DAS HORAS EXTRAS - AFRONTA AO ARTIGO 818 DA CLT, AFRONTA AOS INCISO XIII E XXVI, DO ART. 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, AFRONTA À SÚMULA 85 DO TST.

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Nome M. Mainardi

Advogado

2.1. A Colenda Turma negou provimento ao recurso interposto pela reclamada e manteve a decisão que declarou inválidos os cartões-ponto apresentados pela empresa reclamada, nos seguintes termos:

A primeira ré apresenta registros de jornada de parte da contratualidade, injustificadamente não apresentando registros relativos a alguns meses. Verifico de tais documentos que muitos deles firmados a mão apresentam marcações invariáveis, ditas britânicas, as quais se reputam inválidas, uma vez que é inverossímil que o trabalhadora invariavelmente inicie e termine sua jornada exatamente sempre nos mesmos horários. Ainda não há como se ter por fidedignos ante a prova testemunhal, a qual dá conta de que a empregadora limitava os registros de jornada ao período diurno,não permitindo fosse consignado as horas laboradas em horário noturno. Ao meu entender, tais circunstâncias autorizariam a invalidação da totalidade de registros apresentados pela primeira ré com o acolhimento da jornada declinada na petição inicial em conformidade com o entendimento constante do item I da Súmula 338 do TST. Contudo, o reclamante, em seu depoimento pessoal, afirma que em 2013, quando passou a laborar no setor de cofres passou a registrar corretamente os horários laborados, à exceção daqueles em finais de semana e quando havia chamado à noite, razão pela qual mantenho a sentença no aspecto em que considerou os horários dos registros em tal período, bem como em observância ao princípio do non reformatio in pejus , uma vez que o reclamante não recorre da decisão no aspecto.

Considerando que as recorrentes não se insurgem especificamente contra a jornada arbitrada e sequer logram infirmá-la, mantenho-a.

No que diz respeito à compensação horária, esta é inválida em razão da inobservância em inúmeras vezes do limite legal de elastecimento da jornada por até 02 horas diariamente, ultrapassando a jornada do trabalhador, em diversas situações, o limite diário de 10 horas. Também há ser invalidado em razão da habitual prestação de horas extras além daquelas destinadas à compensação semanal, bem como em razão de labor em sábados, dias em que deveria haver a concessão da folga compensatória.

Assim e porque verificadas horas extras prestadas além daquelas remuneradas nos recibos de pagamento, restam diferenças de horas extras em favor do reclamante. Neste ponto, insta destacar que foram deferidas diferenças, do que

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Nome M. Mainardi

Advogado se conclui que já autorizada a dedução de horas extras postulada em recurso ordinário pela primeira ré, no que carece de interesse recursal.

Razão não assiste às recorrentes quando postulam a limitação da condenação ao adicional de horas extras nos termos da Súmula de n° 85 do TST, eis que era habutual a prestação de labor aos sábados, o que demonstra que, na prática, era inexistente a compensação semanal. Além disso, houve a prática de compensação a forma de banco de horas, o que é incompatível com a aplicação da Súmula de n° 85 do TST, conforme sua própria redação.

Constatado labor em dia destinado ao repouso semanal sem a prova de correspondente folga ou pagamento de horas extras com adicional de 100% em número correspondente às horas efetivamente prestadas nessas circunstâncias, mantenho a sentença igualmente no aspecto.

Diante do exposto, nego provimento aos recursos ordinários das primeira, da segunda, da terceira e da quarta reclamadas.

2.2. Contudo, a recorrente se insurge contra o r. acórdão, tendo em vista que afrontou diretamente o art. 818 da CLT.

2.3. Inicialmente, oportuno destacar que os cartões ponto juntados gozam da presunção de veracidade, na medida em que os documentos juntados preenchem os requisitos de validade do art. 74, §2°, da CLT. Assim, tratando-se de presunção relativa, é ônus do reclamante produzir provas capazes de afastá-la.

2.4. Sendo assim, resta claro que o Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região afrontou de forma direta o disposto no artigo 818 da CLT, uma vez que restou comprovado nos autos que os dias e horários laborados pelo autor estão consignados em seus cartões-ponto, os quais devem ser considerados válidos ao longo de todo o período contratual.

2.5. Através da rápida leitura do depoimento pessoal do reclamante e das testemunhas ouvidas em audiência, é possível verificar que todos os dias e horários estão corretamente registrados nos cartões-ponto e não somente a partir de novembro/2011.

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Nome M. Mainardi

Advogado O Tribunal à quo decidiu pela invalidade parcial 2.6.

dos registros de horários acostados aos autos, de agosto/2011 a novembro/2011, para acrescer à jornada já registrada, a jornada das 23h às 5h, em dias alternados de segunda a domingo, com base única e exclusivamente na peça portal. Um completo absurdo!

2.7. Nesse aspecto, importante destacar que o depoimento prestado pela 2a testemunha está eivado de nulidade. Senão vejamos: A segunda testemunha do autor ouvida na audiência de instrução afirmou, logo no início de seu depoimento: " que trabalhou com o reclamante de 2014 a 2016 ".

2.8. Ao final, quando questionado novamente até quando laborou na reclamada, o reclamante assim afirmou que: " deixou a empresa em 2015 ou 2016 ".

2.9. Após o término de seu depoimento assim registrou em ata (ID 31c4eb9) o MM. Juízo da 21a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS:

O procurador da reclamada Nome informa que recebeu informação no sentido de que a testemunha Rodrigo se desligou da empresa em março de 2015, o que poderia contrariar o depoimento prestado. Assim, para dirimir a dúvida, concedo à reclamada Nome o prazo de 05 dias, a contar de 17/04/2017, para que comprove a data de desligamento da testemunha. A parte autora terá vista do documento, pelo mesmo prazo, a contar de 24/04/2017.

2.10. Através dos documentos de ID 1bceb4b e fd3192d, a reclamada Nome comprovou que efetivamente o reclamante foi desligado da empresa em 10/03/2015, razão pela qual, seu depoimento restou comprometido e deve ser completamente desconsiderado pelos Doutos Julgadores.

2.11. Por isso, de plano, o r. acórdão merece reforma neste tópico, devendo ser considerada a validade dos registros de horários ao longo de todo o período contratual, sem o acréscimo de qualquer jornada que conste na peça portal, pois todos os dias e

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Nome M. Mainardi

Advogado horários laborados pelo reclamante estão corretamente registrados em seus cartões-ponto, sob pena de afronta ao artigo 818 da CLT. 2.12. Da mesma forma, a reclamada, ora recorrente, se insurge quanto a nulidade do regime compensatório, pois o regime de compensação horária está previsto nas normas coletivas da categoria, é válido e deve ser respeitado, sob pena de violação às disposições contidas nos inciso XIII e XXVI, do art. 7°, da Constituição Federal/88 , bem como às disposições contidas no item IV da Súmula 85 do TST.

2.13. Veja-se que três fatores podem invalidar um regime de compensação horária previsto em Convenção Coletiva: a) O Regime de Compensação, ou parte dele, não está em consonância com as normas constitucionais; b) A jornada de trabalho praticada pelo trabalhador não está em consonância com o estabelecido no Regime de Compensação previsto; c) a ausência de previsão do regime de compensação no contrato de trabalho.

2.14. O regime de compensação horária é previsto no inciso XIII, do art. 7° da Constituição Federal/88 , e o princípio da autonomia da vontade coletiva está esculpido no inciso XXVI do mesmo artigo, que estabelece o seguinte:

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada , mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (grifo nosso)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

2.15. Da mesma forma, como ressaltado na peça contestatória, o autor foi contratado para laborar sob o regime de escalas, com regime compensatório, conforme Cláusula 09 do Contrato de Trabalho.

2.16. Quanto à jornada de trabalho do reclamante, os cartões-ponto juntados aos autos, os quais, conforme já exposto alhures, devem ser considerados válidos, comprovam, que o autor

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Nome M. Mainardi

Advogado trabalhava em regime de escala e em horários variados, mas nunca ultrapassou jornada de 720 minutos diários.

2.17. Destarte, para apuração das horas extras, deve ser observado o limite de 188h mensais no período em que trabalhou como Guarda de Valores, limites estes previstos nas normas coletivas.

2.18. Não há razão para considerar invalido o regime compensatório adotado pela reclamada, porquanto a jornada de trabalho está em perfeita consonância com a Norma Coletiva e esta, por sua vez, está em perfeita consonância com as disposições contidas nos inciso XIII e XXVI, do art. 7° da Constituição Federal/88 .

2.19. Assim, impõe-se a reforma da r. acórdão neste tópico, a fim de elidir a condenação ao pagamento de horas extras, com reflexos e integrações, sob pena de afronta ao artigo 7°, inciso XIII e XXVI, da Constituição Federal.

2.20. De forma sucessiva e alternativa, a recorrente postula a reforma de r. decisão, para que, no caso de não ser dado provimento ao pedido contido no parágrafo anterior, seja limitada a condenação apenas ao pagamento do adicional incidente sobre as horas irregularmente compensadas (acima da 10a diária), sob pena de afronta à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe:

SÚMULA - 85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA (incorporadas as Orientações Juris-prudenciais n°s 182, 220 e 223 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula n° 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ n° 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

III. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jorna-da

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Nome M. Mainardi

Advogado

máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula n° 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

2.21. Assim, resta claro que o Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região afrontou o disposto na Súmula 85 do TST ao não limitar a condenação ao pagamento do adicional de hora extra sobre as horas irregularmente compensadas, o que ora se requer;

2.22. Por consequência, também deve ser afastada a injusta condenação que foi imposta a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, tendo em vista que todos os dias e horários de trabalho do autor foram registrados corretamente nos cartões-ponto e, quando laborou em horário considerado noturno, recebeu a devida contraprestação. Pelo mesmo motivo, deve ser afastada a condenação ao pagamento do intervalo entrejornadas, uma vez que os cartões-pontos anexados aos autos evidenciam que não houve desrespeito ao intervalo previsto no artigo 66 da CLT.

3. DA TRANSCENDÊNCIA

3.1. Inicialmente, importante destacar o disposto no artigo 896-A, da CLT:

Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

3.2. Tem-se, portanto, que, a partir da entrada em vigor da Lei 13.647 de 2017, o Tribunal Superior do Trabalho deverá analisar previamente as questões veiculadas no Recurso de Revista

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Advogado oferecem transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

3.3. No caso em tela, não restam dúvidas de que as questões veiculadas no Recurso de Revista oferecem transcendência jurídica e política, porquanto a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região afrontou diversos dispositivos legais e constitucionais, bem como jurisprudência pacifica do Tribunal Superior do Trabalho.

3.4. Assim, observada a transcendência nas questões veiculadas, o Recurso de Revista deve ser admitido.

4. CONCLUSÃO

4.1. Ante o exposto, requer a este COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO seja DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO a fim de REFORMAR a r. decisão no tópico apontado, para exonerar a recorrente da condenação indevida que lhe foi imposta.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Porto Alegre, 27 de maio de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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